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Processo nº 1004057-75.2023.4.06.3802

ID: 294773609

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004057-75.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVANDO DE PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE DAVID BATISTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004057-75.2023.4.06.3802/MG AUTOR : EVANDO DE PAULA DA SILVA ADVOGADO(A) : JORGE DAVID BATISTA (OAB MG111139) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o proc…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Wederson Gurgel

ID: 328871355

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004057-11.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

WEDERSON GURGEL

80

Advogados:

SOLANGE CRISTINA LANA MACIEL

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, en…

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Processo nº 1004057-32.2017.4.01.3800

ID: 303966258

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004057-32.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO INACIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARITA AMORELLI ANDRADE

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RENATO STECCA CARCIOFI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004057-32.2017.4.01.3800/MG AUTOR : ALEXANDRO INACIO ADVOGADO(A) : MARITA AMORELLI ANDRADE (OAB MG104967) ADVOGADO(A) : RENATO STECCA CARCIOFI (OAB MG112798) ATO ORDINATÓRIO N…

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Processo nº 1004057-54.2021.4.01.3812

ID: 291286403

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004057-54.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA VITORIA GOUVEIA DOS SANTOS CLAUDINEI GOUVEIA DOS SANTOS CLAUDIO GOUVEIA DOS SANTOS ESTEFANE GOUVEIA DOS SANTOS GILCEIA GOUVEIA DE BRITO MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA

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GENILSON ALVES MARINHO

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LARISSA FREITAS MARINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004057-54.2021.4.01.3812/MG AUTOR : GILCEIA GOUVEIA DE BRITO MATOS ADVOGADO(A) : LARISSA FREITAS MARINHO (OAB MG196778) ADVOGADO(A) : GENILSON ALVES MARINH…

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Processo nº 1004057-25.2019.4.01.3812

ID: 306579555

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004057-25.2019.4.01.3812

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIBONEY DE ANDRADE BONIFACIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARNALDO CESAR TEIXEIRA RIBEIRO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1004057-25.2019.4.01.3812/MG REQUERENTE : SIBONEY DE ANDRADE BONIFACIO ADVOGADO(A) : ARNALDO CESAR TEIXEIRA RIBEIRO (OAB MG114984) ATO ORDINAT…

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Processo nº 1004057-54.2021.4.01.3812

ID: 318691850

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004057-54.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA VITORIA GOUVEIA DOS SANTOS CLAUDINEI GOUVEIA DOS SANTOS CLAUDIO GOUVEIA DOS SANTOS ESTEFANE GOUVEIA DOS SANTOS GILCEIA GOUVEIA DE BRITO MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA

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GENILSON ALVES MARINHO

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LARISSA FREITAS MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004057-54.2021.4.01.3812/MG AUTOR : GILCEIA GOUVEIA DE BRITO MATOS ADVOGADO(A) : LARISSA FREITAS MARINHO (OAB MG196778) ADVOGADO(A) : GENILSON ALVES MARINH…

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Processo nº 1004057-83.2022.4.01.9999

ID: 281093965

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004057-83.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS JORGE BEYER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HALLEY LOPES BELLO NETO

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Apelação Cível Nº 1004057-83.2022.4.01.9999/MG APELANTE : MARCOS JORGE BEYER ADVOGADO(A) : HALLEY LOPES BELLO NETO (OAB MG068650) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de apelações cíveis interpostas pela part… Apelação Cível Nº 1004057-83.2022.4.01.9999/MG APELANTE : MARCOS JORGE BEYER ADVOGADO(A) : HALLEY LOPES BELLO NETO (OAB MG068650) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de apelações cíveis interpostas pela parte autora e pelo INSS em face da sentença que concedeu ao requerente o benefício de auxílio-doença acidentário previsto no art. 61 da Lei 8.213/91 (código 91 INSS), devido a partir da cessação indevida do último benefício, mas não converteu o auxílio-doença anterior para a espécie acidentária, conforme pretendido pelo autor. Após a interposição de recurso e intimação para apresentação de contrarrazões, os autos subiram a este Tribunal. É o relatório. Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Incumbe ainda ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio Tribunal; b) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo conforme art. 932, IV e V, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). Pretendem as partes a reforma da sentença que concedeu ao requerente o benefício de auxílio-doença acidentário previsto no art. 61 da Lei 8.213/91 (código 91 INSS), devido a partir da cessação indevida do último benefício, mas não converteu o auxílio-doença anterior para a espécie acidentária. Dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão, restabelecimento e revisão de seus benefícios. A Lei n. 8.213/91, art. 129, define que a Justiça Estadual é competente para o processo e julgamento das causas relacionadas a benefícios acidentários, verbis: “Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: I – omissis; II – na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT.” A Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal, estabelece: “Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista”. Já a Súmula 15, do Superior Tribunal de Justiça, assim dispõe: “Compete à Justiça Estadual, processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.” (Súmula 15 – Superior Tribunal de Justiça). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, bem como o Supremo Tribunal Federal já pacificaram entendimento de que compete à Justiça dos Estados até mesmo a revisão dos benefícios previdenciários. Veja-se: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO VISANDO A OBTER PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ALCANCE DA EXPRESSÃO” “CAUSAS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO”. 1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, estão excluídas da competência da Justiça Federal as causas decorrentes de acidente do trabalho. Segundo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e adotada pela Corte Especial do STJ, são causas dessa natureza não apenas aquelas em que figuram como partes o empregado acidentado e o órgão da Previdência Social, mas também as que são promovidas pelo cônjuge, ou por herdeiros ou dependentes do acidentado, para haver indenização por dano moral (da competência da Justiça do Trabalho - CF, art. 114, VI), ou para haver benefício previdenciário pensão por morte, ou sua revisão (da competência da Justiça Estadual). 2. É com essa interpretação ampla que se deve compreender as causas de acidente do trabalho, referidas no art. 109, I, bem como nas Súmulas 15/STJ (“Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”) e 501/STF (Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista). 3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual. (STJ CC 121.352/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2012, DJe 16/04/2012). “COMPETÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO ORIUNDO DE ACIDENTE DE TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. Ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169.632, 1ª Turma, e no AGRAG 154.938, 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que é objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido”. (STF, RE 351528/SP, Rel. Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 31/10/2002, pág. 32). Tendo em vista que o objeto da demanda recai sobre concessão/restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, a matéria é atinente à Justiça Estadual e de incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF6: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE/DOENÇA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Pretende-se, com a presente ação rescisória, desconstituir sentença proferida pelo juízo da Comarca de Cataguases/MG, que julgou procedente o pedido de restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade decorrente de acidente/doença de trabalho, conforme documentos constantes dos autos. 2.Consoante dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, bem assim as Súmulas 501 do STF e 15 do STJ, as causas relativas à aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente ou auxílio-doença, bem assim sua revisão, derivadas de acidente do trabalho, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. 3. Entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o art. 109, I, da CF/88. 4. Pedido julgado procedente para rescindir o acórdão com base no art. 966, II, do CPC, devendo os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para conhecimento da apelação. (TRF 6ª Região, 1ª Seção, Ação Rescisória n. 1023336-84.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, julgado em 11.04.2023). Pelo exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta do Tribunal Regional Federal da 6ª Região para apreciar e julgar o recurso interposto pelo Autor, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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