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Processo nº 1004097-60.2023.8.11.0059

ID: 324050386

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004097-60.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. D. R. SANDRA MARIA RANZOLIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA COSTA LICO

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ANDREIA BORGES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004097-60.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: N. D. R. e outros POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004097-60.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: N. D. R. e outros POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. Relatório Trata-se de ação previdenciária visando à retroação da data de início de pagamento (DIP) de pensão por morte, ajuizada por N. D. R., representado por sua tia Sandra Maria Ranzolin, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que, embora o benefício de pensão por morte tenha sido concedido administrativamente, o INSS fixou equivocadamente a DIP em 22/02/2022, e não na data do falecimento da genitora, ocorrido em 20/07/2020. Pleiteou, portanto, a retroação da DIP à data do óbito da segurada. Inicialmente, foi proferida decisão que concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita à representante da parte autora e determinou a citação do INSS (ID 131361421). O requerido foi devidamente citado, porém permaneceu inerte, conforme certidão: “Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/11/2023 23:59.” A parte autora, então, requereu o julgamento antecipado da lide e a aplicação dos efeitos da revelia (ID 153212172). Na sequência, foi proferida decisão reconhecendo a revelia, mas afastando seus efeitos materiais, por se tratar de ente da Fazenda Pública, com fundamento no art. 345, II, do Código de Processo Civil, bem como determinada a remessa dos autos ao Ministério Público, diante do interesse de absolutamente incapaz (ID 185498601). O Ministério Público apresentou parecer opinando pela procedência do pedido inicial, destacando que, por se tratar de pessoa absolutamente incapaz, não incide o prazo previsto no art. 74 da Lei nº 8.213/91, sendo devido o pagamento da pensão desde a data do óbito da genitora (ID 189023259). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento de decido. II. Fundamentação O feito encontra-se apto ao julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que foram regularmente cumpridos os atos processuais, oportunizado o contraditório e ampla defesa, e produzidas as provas pertinentes. Para a concessão do benefício de pensão por morte, é necessário comprovar: a) o óbito do instituidor; b) a condição de dependência econômica, a qual pode ser presumida ou comprovada, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91; e c) a condição de segurado do instituidor. Não se exige carência para a concessão do benefício. No presente caso, observa-se que a própria autarquia previdenciária reconheceu, na via administrativa, tanto a qualidade de segurada da falecida quanto a condição de dependente do requerente, circunstâncias que resultaram na concessão do benefício de pensão por morte. Todavia, a controvérsia que subsiste nos autos restringe-se à data de início do pagamento (DIP) do benefício, uma vez que o INSS fixou como termo inicial a data do requerimento administrativo, ao passo que a parte autora sustenta ter havido equívoco na implantação da pensão, aduzindo que a DIP correta deveria ser a data do falecimento da segurada. A esse respeito, dispõe o art. 74 da Lei 8.213/91: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I – do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes (com redação dada pela Lei 13.846/2019); II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida”. Grifei. Entretanto, o art. 198, inciso I, do Código Civil estabelece que não corre prescrição contra os absolutamente incapazes, o que encontra respaldo no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.” Dessa forma, o ordenamento jurídico assegura especial proteção aos direitos dos absolutamente incapazes, afastando expressamente a incidência de prescrição em relação aos seus direitos previdenciários, inclusive quanto à percepção de parcelas vencidas anteriores ao requerimento administrativo. No caso dos autos, o autor é filho da segurada falecida, nascido em 17/04/2011, e contava com 9 (nove) anos de idade à época do falecimento da genitora, ocorrido em 20/07/2020. Assim, por se tratar de absolutamente incapaz, a formalização tardia do pedido de pensão por morte não impede o reconhecimento do direito ao recebimento do benefício desde a data do óbito, nos termos do ordenamento jurídico vigente. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial de que a formalização tardia da inscrição do dependente absolutamente incapaz não obsta a percepção dos valores desde a data do óbito do instituidor. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região já decidiu: HABILITAÇÃO TARDIA. TERMO INICIAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DIB NA DATA DO ÓBITO. 1 . A formalização tardia da inscrição de dependente absolutamente incapaz para a concessão do benefício de pensão por morte não impede a percepção dos valores que lhe são devidos desde a data do óbito, não obstante os termos do inciso II do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, instituído pela Lei nº 9.528/97, pois não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, até porque contra ele não corre prescrição, a teor do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei de Benefícios . 2. O termo inicial do benefício de pensão por morte devido ao filho menor absolutamente incapaz deve ser fixado na data do óbito do instituidor, não estando sujeito aos efeitos da prescrição ou decadência (arts. 79 e 103 da lei de Benefícios), porquanto a inércia do seu representante legal não se lhe pode prejudicar. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 50186540620214047003 PR, Relator.: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 06/02/2024, DÉCIMA TURMA) Dessa forma, a procedência do pleito autoral é medida que se impõe. III. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, a fim condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social: a) ao pagamento das parcelas vencidas, compreendidas entre a data do óbito (20/07/2020) e a data do requerimento administrativo (22/02/2022), devendo incidir, sobre os valores devidos, correção monetária e juros de mora, nos termos da legislação aplicável; Quanto aos juros e correção monetária dos valores devidos, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da natureza do crédito, deve incidir, de forma exclusiva e até o efetivo pagamento, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a qual já contempla, em seu cálculo, tanto a atualização monetária quanto os juros de mora, afastando-se, assim, a aplicação cumulativa de outros índices de correção (STJ, REsp 1.846.819/PR). Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 3º, inc. I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. IV. Disposições finais 1. Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. 2. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. 3. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. 4. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região – TRF-1 para julgamento do recurso. 6. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do NCPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1004097-54.2025.8.11.0006

ID: 334291640

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004097-54.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MIRAMI GONCALVES SA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLY DE FATIMA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA Processo: 1004097-54.2025.8.11.0006. REQUERENTE: MIRAMI GONCALVES SA DOS REIS REQUERIDO: ANA PAULA SA DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA Processo: 1004097-54.2025.8.11.0006. REQUERENTE: MIRAMI GONCALVES SA DOS REIS REQUERIDO: ANA PAULA SA DOS REIS Vistos, etc. MIRAMI GONÇALVES SÁ DOS REIS ingressou com a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de ANA PAULA SÁ DOS REIS objetivando "a concessão dos benefícios decorrentes do deferimento da gratuidade da justiça; seja conferida a prioridade à tramitação; seja conferida a tutela de urgência, liminarmente, nomeando a autora como curadora provisória da Interditanda, a fim de que possa representá-la em todos os atos da vida civil, tais como administrar seus bens, representar em processos de inventário, o financeiro, social e negocial, também, em atos relacionados à integridade física e a tratamentos médicos; a intimação do representante do Ministério Público, para intervir no feito e acompanhá-la em todos os seus termos, na condição de custos iuris; a citação da pessoa Interditanda, para a realização de seu interrogatório; e seja a presente ação julgada totalmente procedente, tornando definitiva a tutela de urgência provisoriamente concedida, de modo a determinar a interdição da ora Requerida e estipular que a requerente fique responsável por todo e qualquer ato da vida civil da interditanda, tais como gestão patrimonial, social, médico, dada a constatação de absoluta incapacidade para a prática de atos em sociedade" (ID 193187803). Alega a autora ser genitora da interditanda , que por sua vez, não anda, não fala, não enxerga, é acamada desde seu nascimento e atualmente se encontra com 47 anos de idade. Informa que a interditanda necessita de cuidados permanentes , é portadora de doenças cujo CID G80, e faz uso diário de medicamento controlado, como Fenobarbital, para prevenir crises convulsivas, conforme atestado médico anexo. A interditanda não possui discernimento de modo absoluto, necessitando de sua genitora para se alimentar, higienizar e medicar-se, sem qualquer possibilidade de gerenciar seu patrimônio ou envolver-se em relações de negócios. Diante da ausência completa de discernimento da interditanda, que gera sua incapacidade civil absoluta e estando os fatos atestados pelo documento médico, a ação é pertinente e de extrema importância para a concessão da medida liminar, expedindo-se o termo de curatela provisória para a representação da interditanda em todo e qualquer ato da vida civil. Acompanharam a petição inicial os seguintes documentos: Petição Inicial (ID 193187803) , Procuração Mirami (ID 193187807) , documentos Mirami (Documento de Identificação - ID 193187808) , certidão de nascimento Ana Paula (Documento de comprovação - ID 193187809) , documentos pessoais Ana Paula (Documento de Identificação - ID 193187810) e Atestado Ana Paula (Documento de comprovação - ID 193187811). Não houve emenda à petição inicial. O valor da causa foi atribuído em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) para efeitos de alçada. Foi deferido à parte autora o benefício da justiça gratuita (ID 193250417). Não houve recurso contra esta decisão. Na decisão inicial, o juízo deferiu a tutela de urgência, nomeando em caráter provisório Mirami Gonçalves Sá dos Reis como curadora de Ana Paula Sá dos Reis (ID 193250417). Foi restrita a curatela, por ora, "à prática de atos patrimoniais e negociais, bem como à gestão de tratamentos de saúde, benefícios previdenciários e autorizações junto a entes públicos e privados que sejam necessários à proteção da pessoa e dos bens do curatelado" . Foi determinada a expedição de termo de compromisso em favor de Mirami Gonçalves Sá dos Reis , e a curatela provisória perdurará até o julgamento final da ação, podendo ser revista a qualquer tempo. Não houve recurso contra a decisão de tutela de urgência. Não foi informada a realização de audiência de conciliação. A requerida ANA PAULA SÁ DOS REIS foi citada na pessoa de sua curadora provisória, MIRAMI GONÇALVES SÁ DOS REIS, por mandado de citação e intimação , cumprido em 9 de junho de 2025, no endereço Rua Marechal Deodoro, 97, centro, Cáceres/MT, CEP 78.210-060. O Oficial de Justiça certificou que leu o conteúdo do mandado em voz alta e a representante da interditanda exarou sua nota de ciente e assinou. Foi entregue contrafé, que foi aceita (ID 196876799). Não foram apresentadas preliminares de defesa. Não houve apresentação de contestação. A parte autora não apresentou impugnação à contestação, pois não houve contestação. Em provas, a parte autora protestou provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente por meio de documentos, depoimento da requerida, bem como testemunhas, se assim for necessário (ID 193187803). Foi elaborado um Auto de Constatação pelo Oficial de Justiça (ID 196906618), em cumprimento ao mandado de constatação. O Oficial de Justiça dirigiu-se à residência da interditanda, onde foi atendido pela Sra. Mirami Gonçalves Sá dos Reis, genitora da requerida. Foi constatado que Ana Paula Sá dos Reis é do sexo feminino, encontra-se deitada em uma cama hospitalar com beiral de proteção, é bem magra e possui os membros (braços e pernas) atrofiados. Seu olhar era desfocado, com retinas esbranquiçadas, e ela não emitia som ou palavras, mesmo quando provocada. O ambiente foi descrito como bem arejado, limpo e iluminado, com roupas de cama limpas e organizadas, evidenciando um ambiente saudável e que a genitora demonstra muito carinho e cuidado. A Sra. Mirami informou que a requerida está bem de saúde no momento, mas já esteve enferma, sendo internada em hospital na Capital. Mencionou ainda que Ana Paula é desprovida de visão e fala (cega e muda) e que não tem capacidade de se locomover devido ao atrofiamento dos membros. O Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento do pedido inicial em todos os seus termos, requerendo a decretação da interdição de ANA PAULA SÁ DOS REIS por sentença e a concessão de sua curatela em favor da requerente MIRAMI GONCALVES SA DOS REIS (ID 199365143). Não houve decisão do juiz de direito sobre os pedidos de provas formulados pelas partes, além do que foi determinado na decisão que deferiu a tutela de urgência, que dispensou a entrevista judicial e determinou a constatação pelo Oficial de Justiça. Não houve recurso dessa decisão. Não foi informado se cada parte apresentou alegações finais ou memoriais finais. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de interdição ajuizada por MIRAMI GONÇALVES SÁ DOS REIS em face de ANA PAULA SÁ DOS REIS, sua filha, em que se pleiteia a curatela definitiva da interditanda. A interdição é medida de amparo que visa a proteger a pessoa que, por alguma causa, não possui capacidade para gerir os atos de sua vida civil, seus interesses e patrimônio. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) alterou dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, buscando preservar ao máximo a autonomia da pessoa com deficiência. Contudo, nos casos de deficiência grave, em que a pessoa não pode exprimir sua vontade, a curatela se faz necessária e plena. No presente caso, a prova documental e a constatação realizada pelo Oficial de Justiça são uníssonas em demonstrar a absoluta incapacidade da requerida. A petição inicial alega que Ana Paula Sá dos Reis é portadora de neuropatia (CID G80), acamada desde o nascimento, com deficiência física, mental e visual, não senta, não anda e não fala. O atestado médico (ID 193187811) e a manifestação da própria genitora reforçam essa condição. Ademais, o auto de constatação (ID 196906618) corrobora as alegações, descrevendo uma pessoa "bem magra e com os membros (braços e penas) atrofiados", cujo "olhar era desfocado uma vez que as retinas estavam esbranquiçadas", e que "não emitia som ou palavras mesmo sendo provocada com perguntas". O Oficial de Justiça ainda relatou que a interditanda é "desprovida de visão e fala (cega e muda) e que não tem capacidade de se locomover em virtude do atrofiamento dos membros". Tais elementos evidenciam a impossibilidade da interditanda de exprimir sua vontade e de praticar os atos da vida civil de forma autônoma. O Ministério Público, na qualidade de custos legis, também se manifestou favoravelmente ao acolhimento integral do pedido inicial, pleiteando a decretação da interdição e a concessão da curatela à requerente. Desse modo, a nomeação da curadora se mostra imprescindível para garantir os direitos e interesses da interditanda, que se encontra em estado de vulnerabilidade e dependência integral. A curatela plena é, no caso, a medida mais adequada para assegurar a proteção e o bem-estar de Ana Paula Sá dos Reis, conforme os ditames do Código Civil e do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MIRAMI GONÇALVES SÁ DOS REIS em desfavor de ANA PAULA SÁ DOS REIS para: a) Decretar a interdição de ANA PAULA SÁ DOS REIS, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil; b) Nomear MIRAMI GONÇALVES SÁ DOS REIS como curadora definitiva de ANA PAULA SÁ DOS REIS, devendo a curadora representá-la em todos os atos da vida civil, incluindo a gestão patrimonial, social, médica, financeira e negocial. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. Expeça-se o termo de curatela definitiva. Expeça-se mandado de averbação no registro civil da interditada. Publique-se edital na forma da lei. P.R.I. Intime-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para cumprimento da sentença e arquive-se, com baixa. Cáceres/MT, 24 de julho de 2025. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1004097-63.2025.8.11.0003

ID: 292607158

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1004097-63.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA ALVES DE SOUZA FIABANE MADEIRAS - EPP APARECIDO DONIZETH PAULA MARTINS JOAO VICTOR MATEUS GORGEN MAIKON J. FIABANE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

DANILLO HENRIQUE FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILLO HENRIQUE FERNANDES

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FRANCIANE RAMOS MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004097-63.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado relativo à apreens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004097-63.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado relativo à apreensão de 60,3058m3 de madeira beneficiada e serrada na forma de ripão, tábua, caibro, vigota, viga, prancha e sarrafo, das essências florestais Pithecellobium sp. (Farinha-seca), Sclerolobium sp. (Tachi), Parkia sp. (Angelim-saia), Trattinnickia sp. (Morcegueira), Apeiba sp. (Pente-de-macaco), Schizolobium amazonicum (Pinho-cuiabano), Dipteryx sp. (Champanhe), Hymenaea sp. (Jatobá), Ferreirea spectabilis (Sucupira-amarela), Inga sp. (Ingá); Sclerolobium sp (Tachi), Vochysia sp. (Rosinha), Qualea sp. (Cambará), Dialium guianense (Jutaí-pororoca), Elaeoluma glabrescens (Mart. & Eichler) Aubrév (Abiu), Pterocarpus rohrri (Aldagro); Zanthoxylum rhoifolium Lam (Mamica de porca) (Lote nº 705-A), que foi transportada de maneira irregular, conforme Auto de Constatação INDEA nº 020/2025 (Id. 187331513), Autos de Infração e Relatórios Técnicos da PMA (Ids. 189570843 e 189570844). Instado a se manifestar o Ministério Público no Id. 194977996, ofereceu denúncia em face das empresas MAIKON J. FIABANE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME e ANDREA ALVES DE SOUZA FIABANE LTDA, como incursas nas penas do art. 46, parágrafo único da Lei nº 9.605/98, esclarecendo que as denunciadas não fazem jus ao benefício da transação penal, conforme certidão de ID. 193801403. Registra, ainda, que houve o pagamento integral da composição civil do dano ambiental no valor de R$26.671,55(vinte e seis mil seiscentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), conforme informação de aviso de depósito judicial (ID.190863368). Requereu a designação de audiência de instrução, bem como a juntada de certidão de antecedente de praxe em nome das denunciadas, bem como juntada de certidão de trânsito em julgado de eventuais ações penais condenatórias prolatadas. Postulou pelo arquivamento do feito em relação ao indiciado APARECIDO DONIZETH PAULA MARTINS, motorista do veículo, alegando que não há dúvidas que efetuou o transporte da madeira portando documentos irregulares, entretanto, não há nos autos provas que tenha agido com dolo, elemento subjetivo necessário para configuração do ilícito penal. Afirma que estando na condição de mero condutor e, agindo em cumprimento às ordens de seu empregador, a sua conduta não está revestida de dolo ou culpa que o possibilite presumir a ilegalidade do produto transportado. Requereu também, o arquivamento do feito em relação ao indiciado JOÃO VICTOR MATEUS GORGEN, argumentando que resta configurada a ausência de elementos mínimos de autoria, pois não há nos autos indícios de provas de sua participação no ilícito penal, apesar do seu nome constar nos CRLVs dos semirreboques, não há dúvidas que os bens estão na posse da denunciada MAIKON J. FABIANE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA-ME, na forma de arrendamento, conforme documento de ID. 184605791. Postulou por fim, pelo perdimento da madeira apreendida e sua consequente doação, conforme art. 25, §3º, da Lei nº 9.605/98. É o breve relato. D E C I D O. Compulsando o caderno processual, verifica-se que a apreensão da madeira ocorreu porque as Guias Florestais não estavam preenchidas em conformidade com as reais condições do transporte. A Guia Florestal GF3 deve conter a essência e volumetria correta da carga a ser transportada, sendo que, uma vez constatada que a madeira transportada não é aquela discriminada na GF3, justifica-se a apreensão para averiguação em procedimento próprio. No caso dos autos, foi constatado pelos agentes de fiscalização ambiental que as Guias Florestais e DANFEs emitidos pela empresa ANDREA ALVES DE SOUZA FIABANE LTDA, autorizavam o transporte dos seguintes produtos florestais: DANFE nº 2383 e Guia Florestal – GF nº 516576, descreviam a volumetria total de 32,1550m³ de madeira serrada, das essências florestais Pithecellobium edwallii Hoehne (Farinha-seca), Sclerolobium aureum (Tachi), Parkia pendula (Wild.) Benth ex Walp (Angelim-saia), Trattinnickia burseraefolia (Morcegueira), Apeiba tibourbou Aubl. (Pente-de-macaco), Bombax pentaphyllum (Paineira), Schizolobium amazonicum (Huber) Ducke (Pinho-cuiabano) e Jacarandá copaia (Caroba). DANFE nº 2384 e Guia Florestal – GF nº 516605, descreviam a volumetria total de 30,0250m³ de madeira serrada e beneficiada, das essências florestais Dipteryx odorata (Champanhe), Hymenaea courbaril L. (Jatobá), Ferreirea spectabilis (Sucupira-amarela), Ingá cylindrica (Vell) Mart. (Ingá) e Sclerolobium paniculatum (Tachi). No entanto, após apreensão e vistoria da carga, os órgãos ambientais constataram a volumetria total de 60,3058m3 de madeira beneficiada e serrada na forma de ripão, tábua, caibro, vigota, viga, prancha e sarrafo, das essências florestais Pithecellobium sp. (Farinha-seca), Sclerolobium sp. (Tachi), Parkia sp. (Angelim-saia), Trattinnickia sp. (Morcegueira), Apeiba sp. (Pente-de-macaco), Schizolobium amazonicum (Pinho-cuiabano), Dipteryx sp. (Champanhe), Hymenaea sp. (Jatobá), Ferreirea spectabilis (Sucupira-amarela), Inga sp. (Ingá); Sclerolobium sp (Tachi), Vochysia sp. (Rosinha), Qualea sp. (Cambará), Dialium guianense (Jutaí-pororoca), Elaeoluma glabrescens (Mart. & Eichler) Aubrév (Abiu), Pterocarpus rohrri (Aldagro); Zanthoxylum rhoifolium Lam (Mamica de porca), sendo que essas seis últimas espécies não estavam declaradas nas Notas Fiscais e Guias Florestais-GF3i que acompanhavam o transporte, portanto, as cargas estão divergentes nas essências florestais, conforme Auto de Constatação INDEA nº 020/2025 (Id. 187331513), Autos de Infração e Relatórios Técnicos da PMA (Ids. 189570843 e 189570844). A divergência invalidou todo o transporte, tornou as Guias Florestais GF-3i e Notas Fiscais, inválidas e, em tese, demonstrou a conduta que está prevista no artigo 46, Parágrafo único da Lei nº 9.605/98. Estabelece a Lei n.º 9.605/98, em seu artigo 25, § 2.º que: “verbis”: “... Art. 25: Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. § 2.º - Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e dados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes” . Assim, a doação de produtos perecíveis ou madeiras apreendidas quando da constatação de crimes ambientais, não sucede à tramitação e julgamento do processo administrativo, mas tão logo verificada a infração, apreendido o produto e lavrado o respectivo auto de infração. Denota-se que em relação aos produtos perecíveis, tal previsão além de indispensável, se mostra de real valia, uma vez que, por certo, o produto se deterioraria ou perderia seu valor, caso a doação somente fosse levada a efeito após o término de eventual processo administrativo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO – CRIME AMBIENTAL – Doação dos produtos apreendidos a entidades beneficentes. Ação reivindicatória. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipatória. fumus boni iuris e periculum in mora. Apresentação de notas fiscais que poderiam demonstrar a autorização para a retirada da madeira apreendida questão objeto do procedimento administrativo e não da presente ação. O único fato que autoriza a doação das madeiras apreendidas é a lavratura de auto de infração, o que ocorreu no presente caso. Recurso desprovido”. (TJPR – Ag Instr 0109880-6 – (8755) – Mangueirinha – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Jair Ramos Braga). Diante do exposto, DECLARO nesta ESFERA CRIMINAL o PERDIMENTO do PRODUTO FLORESTAL apreendido nestes autos, consistente em 60,3058m3 de madeira beneficiada e serrada na forma de ripão, tábua, caibro, vigota, viga, prancha e sarrafo, das essências florestais Pithecellobium sp. (Farinha-seca), Sclerolobium sp. (Tachi), Parkia sp. (Angelim-saia), Trattinnickia sp. (Morcegueira), Apeiba sp. (Pente-de-macaco), Schizolobium amazonicum (Pinho-cuiabano), Dipteryx sp. (Champanhe), Hymenaea sp. (Jatobá), Ferreirea spectabilis (Sucupira-amarela), Inga sp. (Ingá); Sclerolobium sp (Tachi), Vochysia sp. (Rosinha), Qualea sp. (Cambará), Dialium guianense (Jutaí-pororoca), Elaeoluma glabrescens (Mart. & Eichler) Aubrév (Abiu), Pterocarpus rohrri (Aldagro); Zanthoxylum rhoifolium Lam (Mamica de porca), e determino a sua DOAÇÃO à ASSOCIAÇÃO RONDONOPOLITANA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS ABANDONADOS-ARPAA (CNPJ: 09.179.820/0001-67), para utilização no cercamento do local que abriga animais domésticos resgatados, vítimas de abandono e maus-tratos, bem como para a construção de um gatil, conforme pedido formulado nos autos nº 1011075-56.2025.8.11.0003, que tramita neste JUVAM, devendo a beneficiária apresentar a prestação de contas acerca da utilização do produto florestal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, por meio de registro fotográfico, sendo vedada a alienação ou permuta da referida madeira. Expeça-se termo de doação, vez que o produto florestal foi devidamente avaliado. A retirada do lote de madeira do pátio da SEMMA deverá ser acompanhada pela Polícia Militar Ambiental. Acolho a manifestação Ministerial (Id. 194977996), e determino o arquivamento do presente feito em relação ao indiciado APARECIDO DONIZETH PAULA MARTINS, motorista do veículo, vez que não há nos autos provas que tenha agido com dolo, elemento subjetivo necessário para configuração do ilícito penal. Defiro também, o arquivamento dos autos em relação ao indiciado JOÃO VICTOR MATEUS GORGEN, ante a ausência de elementos de autoria, pois não há nos autos indícios de provas de sua participação no ilícito penal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de outubro de 2025, às 17h00 (art. 394, § 1.º, III, CPP, c/c art. 78 da Lei n. 9.099/95), oportunidade em que será ofertada a proposta de suspensão condicional do processo às denunciadas, condicionada à comprovação dos requisitos legais. O ato será realizado pela plataforma Microsoft Teams, no link abaixo, devendo as partes ingressar na sala virtual com antecedência de 05 (cinco) minutos. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTBkYjZmNTQtYzc4OC00YzRhLWJlMmUtMTQ2ZDlmYjZlNGU4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221daccea1-293a-4429-bc92-d0307bda997f%22%7d Citem-se e intimem-se as acusadas para que compareçam à audiência virtual, acompanhadas de advogado e testemunhas, bem como para apresentarem defesa e serem interrogadas. Caso necessário, deverão requerer a intimação das testemunhas, com no mínimo cinco dias de antecedência (art. 78, §, 1.º, da Lei n. 9099/95). A Oficial de Justiça deverá indagar as denunciadas acerca da necessidade de nomeação de Defensor Público, bem como solicitar número telefônico com whatsApp para envio do link de acesso, certificando nos autos. Conste no mandado o número de Whastsapp (66) 99219-0889, caso seja necessário, possa solicitar o link de acesso à sala virtual. Promova a juntada da folha de antecedentes de MAIKON J. FIABANE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME e ANDREA ALVES DE SOUZA FIABANE LTDA, bem como certidão de trânsito em julgado de eventuais ações penais condenatórias prolatadas. Requisitem as testemunhas arroladas na denúncia. Notifique o representante do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra, expedindo o necessário. Encaminhe-se cópia desta decisão à SEMA e SEMMAAP para conhecimento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Rondonópolis/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Locinda Vieira Correa x Aspecir Previdência

ID: 259441483

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004097-66.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LOCINDA VIEIRA CORREA

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDÊNCIA

Sentença

Advogados:

EDNÉIA SILVANA GONÇALVES

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FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004097-66.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LOCINDA VIEIRA CORREA REQUERIDO: ASPECIR PREVIDÊNCIA Vistos, Disp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004097-66.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LOCINDA VIEIRA CORREA REQUERIDO: ASPECIR PREVIDÊNCIA Vistos, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. PRELIMINARES - Da calamidade pública – crise climática no Rio Grande do Sul Quanto à presente preliminar, em detida análise das alegações lançadas na peça de resistência pela parte ré, verifico que se trata de matérias estranhas, a aquelas estabelecida no Código de Processo Civil. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - Da retificação do polo passivo – contrato firmado com a União Seguradora S/A A parte requerida pleiteia, preliminarmente, a retificação do polo passivo para fazer constar como parte ré a pessoa jurídica UNIÃO SEGURADORA S.A. – VIDA E PREVIDÊNCIA, inscrita no CNPJ sob o n. 95.611.141/0001-57, visto que esta formalizou negócio jurídico com a parte requerente. Diante da análise dos extratos apresentados pela parte autora, observa-se que os descontos ora contestados foram realizados pela ASPECIR e não pela pessoa jurídica UNIÃO SEGURADORA S.A. – VIDA E PREVIDÊNCIA. Desse modo, não há que se falar em retificação do polo passivo da presente demanda, vez que a parte requerente propôs ação em desfavor da pessoa jurídica ASPECIR PREVIDÊNCIA. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. Trata-se de ação proposta por LOCINDA VIEIRA CORREA em desfavor de ASPECIR PREVIDÊNCIA, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos materiais e morais, ante os descontos indevidos em sua conta bancária em que recebe seu benefício previdenciário a título de “PAGTO COBRANÇA ASPECIR” não contratados. Afirmou que os descontos foram realizados no período de 07 à 10/2024 no valor de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais) mensais, totalizando a importância de R$ 236,00 (duzentos e trinta e seis reais). Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência de contratação, a restituição, em dobro do valor descontado e a indenização por danos morais. A requerida em defesa afirmou que a parte autora se associou à entidade, utilizando os benefícios oferecidos. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo portanto relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Em que pese a requerida ter apresentado o documento nominado de certificado no ID 186708498 verifica-se que não está assinado pela parte autora, bem como consta o cancelamento das coberturas em 19/11/2024, logo, NÃO É HÁBIL para comprovar a contratação. No caso em tela, infere-se dos autos que a parte promovida não conseguiu demonstrar a contratação que ensejaram os descontos na aposentadoria da parte promovente. Ora, tendo a parte reclamante afirmado na exordial que os descontos são indevidos tendo em vista a não contratação, incumbiria à parte reclamada trazer aos autos documento válido, apto a demonstrar a regularidade da contratação da contribuição que originou a presente demanda, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC. Logo, havendo pronta irresignação da parte autora quanto aos descontos em sua conta, sob o fundamento de que não houve a contratação, não há se falar em legalidade dos débitos que originaram os descontos em seu benefício. Assim, tenho que efetivamente houve falhas na prestação do serviço, vez que, a parte reclamada realizou indevidamente os descontos em seu benefício, bem como não envidou qualquer esforço na resolução do impasse. No que tange o pleito da parte ré para a restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício na quantia total de R$ 236,00 (duzentos e trinta e seis reais), verifica-se que lhe assiste razão. Consigno que a parte autora comprovou os descontos no ID 183238162 entre os meses de 07 à 10 no valor total de R$ 236,00 (duzentos e trinta e seis reais). Ora, tendo a própria parte reclamante negado a contratação dos serviços descontados, bem como inexistindo comprovação da relação jurídica firmada entre as partes referente à cobrança, a restituição dos valores é medida imperiosa. Portanto, no caso dos autos, ao ter descontos realizados à título de “PAGTO COBRANÇA ASPECIR”, ante a ausência de comprovação da contratação dos serviços, a parte autora teve um decréscimo em seu patrimônio, o qual deve ser reparado com a restituição do valor recebido indevidamente pela parte ré. Por esse giro, entendo que cabe a repetição de indébito dos valores cobrados ilegalmente, conforme determina o art. 42 do CDC, pelo que passo a transcrever: "Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Registro ainda que, em recente decisão prolatada em 21/10/2020, no julgamento dos seguintes recursos repetitivos EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697, o e. Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, firmou posicionamento no sentido de que a “restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Logo, devido a restituição dos valores no importe de R$ 236,00 (duzentos e trinta e seis reais) em dobro, nos termos do art. 42, § único, do CDC, é medida de rigor. Assim, ante a ausência de contratação dos serviços, a declaração de inexigibilidade das cobranças, é medida que se impõe. Pleiteia a parte reclamante, ainda, compensação financeira por danos morais. Consigna-se que foram realizados descontos nos meses 04/2023 à 08/2024. Ressalta-se que a parte promovente não informou nenhum número de protocolo e/ou documento comprovando que tentou resolver administrativamente junto à requerida. Desse modo, considerando que os descontos indevidos se deram no benefício/remuneração da parte autora, a qual possui natureza de verba alimentar, é situação apta a caracterização de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. No caso em epígrafe, ao realizar o desconto no benefício/remuneração da parte autora, indevidamente, a parte ré praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, vez que tal situação não se encaixa dentro do cotidiano, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou procedente o pedido para (i) condenar o Requerido ao pagamento a título de danos morais à parte Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e (ii) condenar o Requerido a restituir, em dobro, o valor descontado indevidamente da conta da autora. Propósito recursal para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos e, alternativamente, a redução do quantum fixado a título de danos morais. O desconto indevido (contrato nº800738598-5) em proventos de aposentadoria por serviços não contratados configura, de forma excepcional, dano moral passível de indenização, em face da hipossuficiência e do valor da aposentadoria. Ante a inexistência de prova da contratação de serviços pelo recorrido impõe-se a devolução, em dobro, dos descontos efetuados diretamente do benefício previdenciário do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese não haja prova de reclamação administrativa, o elemento distintivo no presente caso é a natureza do benefício em que incidiu o desconto reconhecidamente indevido em aposentadoria, o que faz prescindir a demonstração de tentativa de resolução administrativa, porque se trata de caso diferenciado: é o desconto na natureza do provento que gera o dano moral. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Há que se observar a capacidade econômica da atingida e a do ofensor, para evitar o enriquecimento injustificado, garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Valor fixado a título de danos morais compatível com a situação fática. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000203-36.2017.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 24/09/2020, Publicado no DJE 25/09/2020)”. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação financeira por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – declarar a inexistência da relação jurídica; 2 - condenar a parte reclamada a restituir em favor da parte reclamante a importância de R$ 236,00 (duzentos e trinta e seis reais) em dobro à título de descontos de “PAGTO COBRANÇA ASPECIR”. Fixo correção monetária, indexada exclusivamente pela taxa SELIC, da data do prejuízo (Enunciado da Súmula 362 do STJ) e; 3 – condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais sofridos pela parte reclamante e fixo os juros simples de mora, indexado pela taxa SELIC, a partir do evento danoso, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). RATIFICO a liminar de id. 183797928. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Estela Pereira De Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 276734196

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012147-81.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTELA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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TAYS FERREIRA RANDO

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BRUNA CARLA GUARIM DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1012147-81.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Estela Pereira de Souza. Parte reclamada: Azul Linhas Aéreas Brasilei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1012147-81.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Estela Pereira de Souza. Parte reclamada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante ESTELA PEREIRA DE SOUZA ajuizaram uma ação indenizatória por danos morais em desfavor da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Em síntese alegou a aquisição da passagem aérea operada pela empresa, do trecho Cuiabá/MT a João Pessoa/PB, com conexão em Campinas/SP, para o dia 21/02/20255 com saída as 18h30 e chegada as 1h35 do dia seguinte (id. 189210439). Relatou que houve um atraso na decolagem em Cuiabá, acarretando a perda da conexão. Afirmou que foi realocada em outro voo e chegou ao destino somente às 17h26 do dia 22/02/2025 (id. 189211743). Pelos fatos narrados, pleiteou a indenização pelos danos morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no id. 192572796, em que arguiu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Sustentou o atraso em razão de condições climáticas desfavoráveis, o auxílio prestado a passageira e a ausência do dever de indenizar. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida foi apresentada a impugnação à contestação. Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica. Quanto à aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que com o advento Lei nº 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o Código de defesa do consumidor. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência deste Tribunal que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJMT, 4ª Câm. Dir. Priv., N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, Rel.: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, DJU 23/08/2023). Assim, as alegações apresentadas não merecem prosperar. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Alteração do contrato por parte da companhia aérea. Nos termos do artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, as alterações quanto ao horário e itinerário, deverão ser comunicadas ao passageiro com antecedência de 72 horas. Estabelece ainda, que a reacomodação não poderão ser superiores a 30 minutos para voos domésticos e de 1 hora para voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado. Neste sentido: Transporte aéreo. Alteração de horário de voo. Pedido de cancelamento pelo cliente. Aplicação do Art. 12 da Res. 400 da Anac: As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. Reembolso integral devido. Cancelamento em 16/3/2020, não se aplicando a lei 14.034/2020. No mais, são adotados os fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, pois apreciou com exatidão as matérias discutidas no processo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Custas e honorários de 15% do valor da condenação pela parte vencida. (TJSP, 2ª Tur. Cív., RI nº 1004097-14.2020.8.26.0038, Rel.: Guilherme Salvatto Whitaker, DJU 25/04/2021). Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, verifico que o limite de variação permitido de 30 (trinta) minutos para voos domésticos não foi observado. Pois a alteração realizada pela companhia acarretou o atraso de 16 horas para a conclusão do transporte com relação ao itinerário contrato originariamente. Não respeitado os limites da alteração de voo, há conduta ilícita da parte reclamada. Responsabilidade civil. A responsabilidade objetiva do fornecedor e do prestador de serviço pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (§ 3º, incisos III e II, respectivamente dos artigos 12 e 13 do CDC), bem como nos casos fortuitos e de força maior, conforme entendimento jurisprudencial pacificado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. METROPOLITANO. ROUBO COM ARMA BRANCA SEGUIDO DE MORTE. ESCADARIA DE ACESSO À ESTAÇÃO METROVIÁRIA. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES. APELO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro. [...] (STJ, 4ª Turma, REsp nº 974.138/SP, Rel. Min.: Raul Araújo, DJU 22/11/2016, DJe 09/12/2016). Neste contexto, com o objetivo de afastar sua responsabilidade objetiva, a parte reclamada sustentou que o atraso foi ocasionado pela condição climática e, por isso, não possui responsabilidade civil. Vale destacar que apenas o fortuito externo tem o condão de excluir a responsabilidade civil do prestador de serviço, já que o fortuito interno integra o processo de elaboração do produto e execução do serviço. Segundo lições de Pablo Stolze, o fortuito interno incide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor. Já o fortuito externo é alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, excluindo consequentemente a responsabilidade civil por eventual dano. Neste sentido: TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO - Condições climáticas desfavoráveis - Fato que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Indenização devida, com valor fixado - Recurso parcialmente provido. (TJSP, 15ª Câm. Dir. Priv., APC nº 11491797920238260100, Rel.: Vicentini Barroso, DJU 27/08/2024). Portanto, por não haver excludente de culpa da parte reclamada, permanece inalterada a responsabilidade pela conduta ilícita detectada. Dano moral No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a fornecedora assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a indisponibilidade de tempo tem o condão de gerar o dano moral. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIAGEM DE TURISMO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO AO QUE PRÉVIAMENTE AJUSTADO. DANO MORAL IN RE IPSA. CABIMENTO. Caso em que a parte autora realiza viagem ao exterior utilizando do pacote de turismo disponibilizado pela ré. Incômodos demonstrados no decorrer da viagem. Evidenciado aos autos que os demandantes realizaram contrato prevendo hospedagem em quarto de casal, sendo disponibilizados em hotel camas de solteiro. Troca de nomes nas reservas de hotéis, acarretando em perda de tempo e angústia aos autores em país estrangeiro. Dano moral in re ipsa, sendo o prejuízo decorrente das próprias circunstâncias do fato. Deram provimento ao recurso. Demanda julgada procedente em parte. Unânime. (TJRS, 10ª Câm. Cív., APC nº 70041860479, Rel.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, DJU 26/05/2011). Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça adota a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, concebendo dano moral, quando o consumidor não aproveita bem o seu tempo. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [...] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1737412/SE, Rel. Min.: Nancy Andrighi, DJU 05/02/2019). Em exame do caso concreto, nota-se que o atraso superior a 4 horas para a conclusão do transporte aéreo, é suficiente para a caracterização do dano moral na modalidade objetiva e subjetiva, visto que se trata de tempo considerável. Isto porque, o desperdício do tempo tem o condão de proporcionar sentimentos indesejados como raiva, angústia e ansiedade. Portanto, diante da indisponibilidade do tempo é devido o dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013). Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$3.000,00 (três mil reais). Dispositivo. Posto isso, proponho julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º), a contar da citação (22/04/2025, id. 189211747 - CC, art. 405), até a data desta sentença, momento que incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (Súm. 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusas as vias recursais, intimem-se novamente as partes, agora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositados(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Em caso de solicitação de transferência de valor(es) para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Carlos Nery Marcondes Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 259413178

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007225-94.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS NERY MARCONDES SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO CANAVARROS INFANTINO JUNNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1007225-94.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Carlos Nery Marcondes Santos. Parte reclamada: Gol Linhas Aéreas S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1007225-94.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Carlos Nery Marcondes Santos. Parte reclamada: Gol Linhas Aéreas S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante CARLOS NERY MARCONDES SANTOS ajuizou ação de indenização por danos morais em desfavor da GOL LINHAS AÉREAS S.A. Em síntese alegou a aquisição da passagem aérea operada pela empresa, do trecho Recife a Cuiabá, com conexão em Guarulhos, com saída no dia 7/1/2025, às 18 horas e chegada às 23h15 do mesmo dia (id. 185586044). Relatou o pouso em São Paulo às 21h45, impedindo de embarcar no voo com destino a Cuiabá. Narrou que foi reacomodado em outro voo no dia seguintes às 21 horas (id. 185584789). Pelos fatos narrados pleiteou a indenização pelos danos morais. Realizada a audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no id. 190296023, em que arguiu a inépcia da petição inicial. Sustentou o atraso ínfimo em decorrência de fatores meteorológicos, a assistência ao passageiro e a ausência do dever de indenizar. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida foi apresentada a impugnação à contestação. Inépcia da inicial. Documentos imprescindíveis. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O ajuizamento de ação sem a juntada de documento imprescindível ocasiona a inépcia da inicial e implica no julgamento sem resolução de mérito. Impõe elucidar que o documento imprescindível se refere a demonstração regular do exercício do direito de ação e não do direito material, pois a ausência deste último implicará na improcedência do pedido e não na extinção sem resolução de mérito. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. [...] PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ALEGADO - A jurisprudência deste STJ reconhece que a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos necessários à comprovação do regular exercício do direito de ação, o que não inclui, em regra, os documentos probantes do direito material alegado pelo autor, os quais poderão ser produzidos no momento processual oportuno. - A prova relativa à existência, ou não, de comprometimento ilegal de renda do mutuário não constitui documento imprescindível à propositura da ação de embargos fundada em excesso de execução e, ainda que indispensável fosse, não autoriza de plano o indeferimento da petição inicial por inépcia, mas a abertura de prazo à parte interessada para que supra o vício existente. - Recurso especial não conhecido. (STJ, 3ª Turma, Resp nº 497.742/SE, Rel. Min.: Nancy Andrighi DJU 03/06/2003). A juntada de comprovante de residência em nome próprio, não é imprescindível para o ajuizamento de reclamação perante o Juizado Especial Cível, visto que, nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, é necessário apenas que a inicial indique o endereço eletrônico, o domicílio e a residência das partes. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. Demanda veiculada com base em alegada ilegalidade do sistema de pontuação de crédito ofertada pela entidade cadastral. O comprovante de residência e, no caso, não é documento indispensável à propositura da demanda. Descabimento do indeferimento da inicial. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, 10ª Câm. Cív., APC nº 70057584260, Rel.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, DJU 09/05/2014). Ademais não há nenhuma irregularidade na procuração, cumprindo a finalidade pretendida. Por isso, a preliminar deve ser afastada. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Alteração do contrato por parte da companhia aérea. Nos termos do artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, as alterações quanto ao horário e itinerário, deverão ser comunicadas ao passageiro com antecedência de 72 horas. Estabelece ainda, que a reacomodação não poderão ser superiores a 30 minutos para voos domésticos e de 1 hora para voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado. Neste sentido: Transporte aéreo. Alteração de horário de voo. Pedido de cancelamento pelo cliente. Aplicação do Art. 12 da Res. 400 da Anac: As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. Reembolso integral devido. Cancelamento em 16/3/2020, não se aplicando a lei 14.034/2020. No mais, são adotados os fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, pois apreciou com exatidão as matérias discutidas no processo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Custas e honorários de 15% do valor da condenação pela parte vencida. (TJSP, 2ª Tur. Cív., RI nº 1004097-14.2020.8.26.0038, Rel.: Guilherme Salvatto Whitaker, DJU 25/04/2021). Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, verifico que o limite de variação permitido de 30 (trinta) minutos para voos domésticos não foi observado, pois o passageiro foi reacomodada em um voo no dia seguinte, ou seja, após 23 horas do itinerário contrato originariamente. Não respeitado os limites da alteração de voo, há conduta ilícita pela parte reclamada. Responsabilidade civil. A responsabilidade objetiva do fornecedor e do prestador de serviço pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (§ 3º, incisos III e II, respectivamente dos artigos 12 e 13 do CDC), bem como nos casos fortuitos e de força maior. Neste contexto, com o objetivo de afastar sua responsabilidade objetiva, a parte reclamada sustentou que o dano foi ocasionado pela condição climática e, por isso, não possui responsabilidade civil. Vale destacar que apenas o fortuito externo tem o condão de excluir a responsabilidade civil do prestador de serviço, já que o fortuito interno integra o processo de elaboração do produto e execução do serviço. Segundo lições de Pablo Stolze, o fortuito interno incide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor. Já o fortuito externo é alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, excluindo consequentemente a responsabilidade civil por eventual dano. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DO VOO - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 14 (QUATORZE) HORAS DE ATRASO DO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Apesar da tese da demandada de que o atraso e o cancelamento do trajeto final ocorreu devido às condições climáticas desfavoráveis, tal alegação não foi comprovada nos autos e culminou com o cancelamento do voo, sem o devido aviso prévio ao consumidor, sendo que teve que chegar ao destino final com atraso superior a 14 horas do anteriormente contratado, o que enseja a falha na prestação dos serviços, configurando o dever de indenizar. Para o arbitramento dos danos morais o Magistrado deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade, ao passo que, o valor do quantum indenizatório merece ser mantido. (TJMT, 3ª Câm. Dir. Priv., N.U 1020287-70.2022.8.11.0015, Rel.ª Antônia Siqueira Gonçalves, DJU 05/06/2024). Portanto, permanece inalterada a responsabilidade da parte reclamada. Dano moral. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a companhia aérea (fornecedora), assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a indisponibilidade de tempo tem o condão de gerar o dano moral. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça adota a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, concebendo dano moral, quando o consumidor não aproveita bem o seu tempo. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [...] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1737412/SE, Rel. Min.: Nancy Andrighi, DJU 05/02/2019). Desta forma, é devida a indenização pelos danos morais. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013). Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais). Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar a preliminar arguida e julgar parcialmente procedente os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pela Taxa Selic (Súm. 362 do STJ), a contar da citação (CC, art. 405). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusas as vias recursais, intimem-se novamente as partes, agora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositados(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma reclamada. Em caso de solicitação de transferência de valor(es) para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Kilden Kilv De Almeida Leque x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311473510

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010987-21.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KILDEN KILV DE ALMEIDA LEQUE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELY SAMARA DE CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1010987-21.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Kilden Kilv de Almeida Leque. Parte reclamada: Azul Linhas Aéreas Bra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1010987-21.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Kilden Kilv de Almeida Leque. Parte reclamada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante KILDEN KILV DE ALMEIDA LEQUE ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em desfavor da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Em síntese alegou ter adquirido o trecho Várzea-Grande/MT a Natal/RN, com conexão em Campinas/SP, para o dia 14/12/2024 as 18h55 e chegada às 2h05 (id. 188373595). Relatou que devido atraso no início da viagem acarretou a perda da conexão, sendo reacomodado em outro voo no dia 15/12, com partida em Campinas/SP as 9h15 e chegada ao destino as 12h30 (id. 188366637). Pelos fatos narrados pleiteou o ressarcimento de uma diária de sua hospedagem em Natal (R$629,50), além da indenização pelos danos morais. Realizada a audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no id. 192177995, em que arguiu a inépcia da petição inicial e a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Sustentou o atraso do voo em razão de motivos técnicos operacionais, o auxílio prestado ao passageiro e a ausência do dever de indenizar. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida foi apresentada a impugnação à contestação. Inépcia da inicial. Documentos imprescindíveis. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O ajuizamento de ação sem a juntada de documento imprescindível ocasiona a inépcia da inicial e implica no julgamento sem resolução de mérito. Impõe elucidar que o documento imprescindível se refere a demonstração regular do exercício do direito de ação e não do direito material, pois a ausência deste último implicará na improcedência do pedido e não na extinção sem resolução de mérito. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. [...] PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ALEGADO - A jurisprudência deste STJ reconhece que a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos necessários à comprovação do regular exercício do direito de ação, o que não inclui, em regra, os documentos probantes do direito material alegado pelo autor, os quais poderão ser produzidos no momento processual oportuno. - A prova relativa à existência, ou não, de comprometimento ilegal de renda do mutuário não constitui documento imprescindível à propositura da ação de embargos fundada em excesso de execução e, ainda que indispensável fosse, não autoriza de plano o indeferimento da petição inicial por inépcia, mas a abertura de prazo à parte interessada para que supra o vício existente. - Recurso especial não conhecido. (STJ, 3ª Turma, Resp nº 497.742/SE, Rel. Min.: Nancy Andrighi DJU 03/06/2003). A juntada de comprovante de residência em nome próprio, não é imprescindível para o ajuizamento de reclamação perante o Juizado Especial Cível, visto que, nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, é necessário apenas que a inicial indique o endereço eletrônico, o domicílio e a residência das partes. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. Demanda veiculada com base em alegada ilegalidade do sistema de pontuação de crédito ofertada pela entidade cadastral. O comprovante de residência e, no caso, não é documento indispensável à propositura da demanda. Descabimento do indeferimento da inicial. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, 10ª Câm. Cív., APC nº 70057584260, Rel.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, DJU 09/05/2014). Por isso, a preliminar deve ser afastada. Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica. Quanto à aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que com o advento Lei nº 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o Código de defesa do consumidor. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência deste Tribunal que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJMT, 4ª Câm. Dir. Priv., N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, Rel.: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, DJU 23/08/2023). Assim, as alegações apresentadas não merecem prosperar. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Alteração do contrato por parte da companhia aérea. Nos termos do artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, as alterações quanto ao horário e itinerário, deverão ser comunicadas ao passageiro com antecedência de 72 horas. Estabelece ainda, que a reacomodação não poderão ser superiores a 30 minutos para voos domésticos e de 1 hora para voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado. Neste sentido: Transporte aéreo. Alteração de horário de voo. Pedido de cancelamento pelo cliente. Aplicação do Art. 12 da Res. 400 da Anac: As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. Reembolso integral devido. Cancelamento em 16/3/2020, não se aplicando a lei 14.034/2020. No mais, são adotados os fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, pois apreciou com exatidão as matérias discutidas no processo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Custas e honorários de 15% do valor da condenação pela parte vencida. (TJSP, 2ª Tur. Cív., RI nº 1004097-14.2020.8.26.0038, Rel.: Guilherme Salvatto Whitaker, DJU 25/04/2021). Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, verifico que o limite de variação permitido de 30 (trinta) minutos para voos domésticos não foi observado. Pois a alteração realizada pela companhia acarretou o atraso de 10 horas para a conclusão do transporte com relação ao itinerário contrato originariamente. Não respeitado os limites, há conduta ilícita da parte reclamada. Responsabilidade civil. A responsabilidade objetiva do fornecedor e do prestador de serviço pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (§ 3º, incisos III e II, respectivamente dos artigos 12 e 13 do CDC), bem como nos casos fortuitos e de força maior. Neste contexto, com o objetivo de afastar sua responsabilidade objetiva, a parte reclamada sustentou que o dano foi ocasionado por problemas operacionais e, por isso, não possui responsabilidade civil. Vale destacar que apenas o fortuito externo tem o condão de excluir a responsabilidade civil do prestador de serviço, já que o fortuito interno integra o processo de elaboração do produto e execução do serviço. Segundo lições de Pablo Stolze, o fortuito interno incide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor. Já o fortuito externo é alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, excluindo consequentemente a responsabilidade civil por eventual dano. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DE DIFERENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente o descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 2. O argumento de problemas operacionais não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. Adequação do quantum indenizatório a título de reparação por dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMT, 2ª Tur. Rec., RI nº 1061745-75.2023.8 .11.0001, Rel.: Antônio Veloso Peleja Junior, DJU 10/06/2024). Logo, por não haver excludente de culpa da parte reclamada, permanece inalterada a responsabilidade pela conduta ilícita detectada. Dano material O dano material constitui prejuízo ou perda que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Diferentemente do dano moral, para o dano material não compreende dano hipotético ou eventual, logo, necessita, em regra, de prova efetiva. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). A parte reclamante pleiteia o recebimento da quantia de R$629,50 (seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), referente a uma diária do hotel em Natal que não usufruiu. Em análise aos documentos apresentados na inicial, verifico que não há prova do pagamento realizado pela parte reclamante, nem o valor da diária, o que impede o deferimento do pedido indenizatório. Dano moral. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a companhia aérea (fornecedora), assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a indisponibilidade de tempo tem o condão de gerar o dano moral. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça adota a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, concebendo dano moral, quando o consumidor não aproveita bem o seu tempo. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [...] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1737412/SE, Rel. Min.: Nancy Andrighi, DJU 05/02/2019). Desta forma, é devida a indenização pelos danos morais. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013). Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Cumpre destacar que a parte reclamada prestou assistência ao passageiro, com alimentação e hospedagem. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente ao lapso temporal, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$3.000,00 (três mil reais). Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e julgar parcialmente procedente os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Indeferir o pleito indenizatório a título de danos materiais, e; 2. Condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais a parte reclamante no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), a partir do arbitramento, bem como, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o valor pago/depositado, tem-se a quitação da importância devida, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, arquive-se com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P. R. I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Ariete Cristine Vasconcelos Machado Borges e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 276734194

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011247-98.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARIETE CRISTINE VASCONCELOS MACHADO BORGES IURY NUNES BORGES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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SCARLETT PATRICIA ZEILINGER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1008669-65.2025.8.11.0002 Partes reclamantes: Iury Nunes Borges e Ariete Cristine Vasconcelos Machado Borges. Par… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1008669-65.2025.8.11.0002 Partes reclamantes: Iury Nunes Borges e Ariete Cristine Vasconcelos Machado Borges. Parte reclamada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante IURY NUNES BORGES e ARIETE CRISTINE VASCONCELOS MACHADO BORGES ajuizaram uma ação indenizatória por danos morais em desfavor da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Em síntese alegaram a aquisição da passagem aérea operada pela empresa, do trecho Campo Grande/MS a Vitória/ES, com conexão em Campinas/SP, com ida no dia 27/02/2025, as 2h30 e chegada as 10h20 e volta no dia 05/03/2025 as 20h25min e chegada as 0h35. Afirmaram a alteração unilateral dos itinerários pela companhia no trecho da ida para as 2h20 e chegada as 10h20 em Vitória/ES e a volta para as 15h55 e chegada às 0h35 em Campo Grande (id. 188565230). Narraram que a alteração ocasionou a permanência por mais de 4 horas em Campinas. Informaram que foi concedido o voucher de R$200,00 para futuras compras de passagem junto a empresa. Pelos fatos narrados, pleitearam a indenização pelos danos morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no id. 192538167, em que arguiu a inépcia da petição inicial e a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Sustentou a alteração da malha aérea, a comunicação prévia aos passageiros e a ausência do dever de indenizar. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida foi apresentada a impugnação à contestação. Inépcia da inicial. Documentos imprescindíveis. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O ajuizamento de ação sem a juntada de documento imprescindível ocasiona a inépcia da inicial e implica no julgamento sem resolução de mérito. Impõe elucidar que o documento imprescindível se refere a demonstração regular do exercício do direito de ação e não do direito material, pois a ausência deste último implicará na improcedência do pedido e não na extinção sem resolução de mérito. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. [...] PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ALEGADO - A jurisprudência deste STJ reconhece que a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos necessários à comprovação do regular exercício do direito de ação, o que não inclui, em regra, os documentos probantes do direito material alegado pelo autor, os quais poderão ser produzidos no momento processual oportuno. - A prova relativa à existência, ou não, de comprometimento ilegal de renda do mutuário não constitui documento imprescindível à propositura da ação de embargos fundada em excesso de execução e, ainda que indispensável fosse, não autoriza de plano o indeferimento da petição inicial por inépcia, mas a abertura de prazo à parte interessada para que supra o vício existente. - Recurso especial não conhecido. (STJ, 3ª Turma, Resp nº 497.742/SE, Rel. Min.: Nancy Andrighi DJU 03/06/2003). A juntada de comprovante de residência em nome próprio, não é imprescindível para o ajuizamento de reclamação perante o Juizado Especial Cível, visto que, nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, é necessário apenas que a inicial indique o endereço eletrônico, o domicílio e a residência das partes. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. Demanda veiculada com base em alegada ilegalidade do sistema de pontuação de crédito ofertada pela entidade cadastral. O comprovante de residência e, no caso, não é documento indispensável à propositura da demanda. Descabimento do indeferimento da inicial. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, 10ª Câm. Cív., APC nº 70057584260, Rel.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, DJU 09/05/2014). Por isso, a preliminar deve ser afastada. Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica. Quanto à aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que com o advento Lei nº 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o Código de defesa do consumidor. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência deste Tribunal que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJMT, 4ª Câm. Dir. Priv., N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, Rel.: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, DJU 23/08/2023). Assim, as alegações apresentadas não merecem prosperar. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Alteração do contrato por parte da companhia aérea. Nos termos do artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, as alterações quanto ao horário e itinerário, deverão ser comunicadas ao passageiro com antecedência de 72 horas. Estabelece ainda, que a reacomodação não poderão ser superiores a 30 minutos para voos domésticos e de 1 hora para voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado. Neste sentido: Transporte aéreo. Alteração de horário de voo. Pedido de cancelamento pelo cliente. Aplicação do Art. 12 da Res. 400 da Anac: As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. Reembolso integral devido. Cancelamento em 16/3/2020, não se aplicando a lei 14.034/2020. No mais, são adotados os fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, pois apreciou com exatidão as matérias discutidas no processo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Custas e honorários de 15% do valor da condenação pela parte vencida. (TJSP, 2ª Tur. Cív., RI nº 1004097-14.2020.8.26.0038, Rel.: Guilherme Salvatto Whitaker, DJU 25/04/2021). Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, verifico que o limite de variação permitido de 30 (trinta) minutos para voos domésticos não foi observado. Pois a alteração realizada pela companhia acarretou a permanência de mais de 4 horas no aeroporto de Campinas, do itinerário contrato originariamente. Não respeitado os limites da alteração de voo, há conduta ilícita da parte reclamada. Responsabilidade civil. A responsabilidade objetiva do fornecedor e do prestador de serviço pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (§ 3º, incisos III e II, respectivamente dos artigos 12 e 13 do CDC), bem como nos casos fortuitos e de força maior, conforme entendimento jurisprudencial pacificado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. METROPOLITANO. ROUBO COM ARMA BRANCA SEGUIDO DE MORTE. ESCADARIA DE ACESSO À ESTAÇÃO METROVIÁRIA. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES. APELO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro. [...] (STJ, 4ª Turma, REsp nº 974.138/SP, Rel. Min.: Raul Araújo, DJU 22/11/2016, DJe 09/12/2016). Neste contexto, com o objetivo de afastar a responsabilidade objetiva, a companhia aérea sustenta a alteração da malha aérea. Impõe mencionar que apenas o fortuito externo tem o condão de excluir a responsabilidade civil do prestador de serviço, já que o fortuito interno integra o processo de elaboração do produto e execução do serviço. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DO VOO - ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AEROVIÁRIA - SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. A readequação na malha aeroviária decorre de um problema interno inerente à atividade da empresa e ao risco do negócio, razão pela qual não há falar em causa de excludente da responsabilidade civil Havendo falha no serviço prestado pela companhia aérea que culminou no cancelamento do voo, deve ser mantida a condenação, bem como o quantum indenizatório, já que fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem que disso resulte enriquecimento sem causa da parte adversa. (TJMT 3ª Câm. Dir. Priv., APC nº 10061163520198110041, Rel.ª: Antônia Siqueira Gonçalves, DJU 13/04/2022). Portanto, permanece inalterada a responsabilidade da parte reclamada. Dano moral No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a fornecedora assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a indisponibilidade de tempo tem o condão de gerar o dano moral. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIAGEM DE TURISMO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO AO QUE PRÉVIAMENTE AJUSTADO. DANO MORAL IN RE IPSA. CABIMENTO. Caso em que a parte autora realiza viagem ao exterior utilizando do pacote de turismo disponibilizado pela ré. Incômodos demonstrados no decorrer da viagem. Evidenciado aos autos que os demandantes realizaram contrato prevendo hospedagem em quarto de casal, sendo disponibilizados em hotel camas de solteiro. Troca de nomes nas reservas de hotéis, acarretando em perda de tempo e angústia aos autores em país estrangeiro. Dano moral in re ipsa, sendo o prejuízo decorrente das próprias circunstâncias do fato. Deram provimento ao recurso. Demanda julgada procedente em parte. Unânime. (TJRS, 10ª Câm. Cív., APC nº 70041860479, Rel.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, DJU 26/05/2011). Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça adota a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, concebendo dano moral, quando o consumidor não aproveita bem o seu tempo. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [...] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1737412/SE, Rel. Min.: Nancy Andrighi, DJU 05/02/2019). Em exame do caso concreto, nota-se que o atraso superior a 4 horas para a conclusão do transporte aéreo, é suficiente para a caracterização do dano moral na modalidade objetiva e subjetiva, visto que se trata de tempo considerável. Isto porque, o desperdício do tempo tem o condão de proporcionar sentimentos indesejados como raiva, angústia e ansiedade. Portanto, diante da indisponibilidade do tempo é devido o dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013). Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Cumpre destacar que a empresa realizou a comunicação prévia da alteração e disponibilizou voucher para os passageiros. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada parte reclamante. Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), para cada reclamante, acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º), a contar da citação (271/03/2025, id. 188565239 - CC, art. 405), até a data desta sentença, momento que incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (Súm. 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusas as vias recursais, intimem-se novamente as partes, agora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositados(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Em caso de solicitação de transferência de valor(es) para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Gisele Goncalves Batista x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 275699729

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008669-65.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GISELE GONCALVES BATISTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.

Sentença

Advogados:

ANENILVA GONCALVES BATISTA

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FLAVIO IGEL

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FRANCISTANIA GONCALVES BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1008669-65.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Gisele Gonçalves Batista. Parte reclamada: CVC Brasil Operadora e Agê… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1008669-65.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Gisele Gonçalves Batista. Parte reclamada: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante GISELE GONÇALVES BATISTA ajuizou uma ação de indenização por danos morais em desfavor das empresas CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Em síntese, alegou ter adquirido um pacote de viagem junto a agência reclamada, que incluía passagem aérea e hospedagem para Maceió-AL, no período de 20/02/2025 a 25/02/2025 (id. 186636718). Afirmou que o transporte aéreo seria executado pela companhia reclamada, no dia 20/02/2025, com partida às 8h20 e chegada ao destino às 16h25, com conexão em Campinas. Relatou que no momento do embarque, foi comunicado a alteração do voo e o novo itinerário incluía uma conexão em Belo Horizonte e estabelecia a chegada ao destino às 2 horas do dia 21/02/2025 (id. 186636736). Em razão do atraso de 9 horas, pleiteou a indenização pelos danos morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no id. 191927151, pela reclamada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., em que arguiu a ilegitimidade passiva e impugnou o pedido da gratuidade da justiça. Sustentou a alteração da malha aérea, a comunicação prévia a passageira e a ausência do dever de indenizar. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte reclamada CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. juntou a contestação no id. 193241327, em que arguiu a ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir. Sustentou a culpa de terceiro, a ausência de ato ilícito e de dano moral a ser indenizado. Ao final, postulou pela improcedência do feito. Em seguida foi apresentada a impugnação à contestação. Ilegitimidade passiva. A indicação na petição inicial das partes, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de uma suposta relação jurídica de direito material, é suficiente para sustentar a legitimidade, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. [...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp nº 740.588/SP, Rel. Min.: Marco Aurélio Bellizze, DJU 27/10/2015). Diante do exposto, em exame apenas das alegações contidas na inicial, nota-se que as partes da relação jurídica de direito material (relação consumerista), coincidem com as partes desta demanda, tornando-as partes legítimas para figurar no polo ativo e passivo. Por fim, relevante consignar que a discussão quanto à responsabilidade civil das partes reclamadas, depende da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, pontos que serão examinados de forma apropriada, no mérito da demanda. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa e passiva. Interesse processual. Segundo a Teoria da Asserção, o simples fato de a parte reclamante ter imputado à parte reclamada a prática de ato ilícito, independentemente da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, é suficiente para a demonstração de seu interesse processual. Entender de forma contrária violaria frontalmente o Princípio ao Livre Acesso ao Poder Judiciário, ancorado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. INTERESSE DE AGIR. TUTELA INIBITÓRIA. PRESENÇA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. [...] 5. As condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Precedentes. [...] (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1731125/SP, Rel. Min.: Nancy Andrighi, DJU 27/11/2018). Desta forma, para evidenciar o interesse processual, não é necessário o esgotamento da via administrativa, mas a simples alegação contida na inicial de violação a norma com danos na esfera moral. Por essa razão, a preliminar deve ser rejeitada. Justiça gratuita. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual Recurso Inominado que possa futuramente ser interposto. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Alteração do contrato por parte da companhia aérea. Nos termos do artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, as alterações quanto ao horário e itinerário, deverão ser comunicadas ao passageiro com antecedência de 72 horas. Estabelece ainda, que a reacomodação não poderão ser superiores a 30 minutos para voos domésticos e de 1 hora para voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado. Neste sentido: Transporte aéreo. Alteração de horário de voo. Pedido de cancelamento pelo cliente. Aplicação do Art. 12 da Res. 400 da Anac: As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. Reembolso integral devido. Cancelamento em 16/3/2020, não se aplicando a lei 14.034/2020. No mais, são adotados os fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, pois apreciou com exatidão as matérias discutidas no processo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Custas e honorários de 15% do valor da condenação pela parte vencida. (TJSP, 2ª Tur. Cív., RI nº 1004097-14.2020.8.26.0038, Rel.: Guilherme Salvatto Whitaker, DJU 25/04/2021). Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, verifico que o limite de variação permitido de 30 (trinta) minutos para voos domésticos não foi observado, pois a passageira foi reacomodada em um voo que incluiu uma conexão (Campinas - Belo Horizonte - Maceió), chegando ao seu destino após 8 horas do itinerário contrato originariamente. Não respeitado os limites da alteração de voo, há conduta ilícita pelas partes reclamadas. Responsabilidade civil. A responsabilidade objetiva do fornecedor e do prestador de serviço pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (§ 3º, incisos III e II, respectivamente dos artigos 12 e 13 do CDC), bem como nos casos fortuitos e de força maior, conforme entendimento jurisprudencial pacificado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. METROPOLITANO. ROUBO COM ARMA BRANCA SEGUIDO DE MORTE. ESCADARIA DE ACESSO À ESTAÇÃO METROVIÁRIA. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES. APELO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro. [...] (STJ, 4ª Turma, REsp nº 974.138/SP, Rel. Min.: Raul Araújo, DJU 22/11/2016, DJe 09/12/2016). Neste contexto, com o objetivo de afastar a responsabilidade objetiva, a companhia aérea sustenta a alteração da malha aérea e a agência de turismo a culpa exclusiva de terceiros. Impõe mencionar que há responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia produtiva, nos danos causados pelo vício na prestação de serviço, conforme dispõe o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, segundo a Teoria da Aparência, é excessivo exigir do consumidor saber quem foi o efetivo culpado em situações similares a esta. Neste sentido: INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS - CANCELAMENTO DO VOO - RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - ELEVAÇÃO DO MONTANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA - SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS - SÚMULA 326, STJ - RECURSO DA CORRÉ AVIANCA IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP, 22ª Câm. Dir. Priv., AC nº 1062893-43.2019.8.26.0002, Rel.: Matheus Fontes, DJU 01/02/2021). No tocante ao argumento da companhia reclamada sobre alteração na malha aérea, vale destacar que apenas o fortuito externo tem o condão de excluir a responsabilidade civil do prestador de serviço, já que o fortuito interno integra o processo de elaboração do produto e execução do serviço. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DO VOO - ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AEROVIÁRIA - SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. A readequação na malha aeroviária decorre de um problema interno inerente à atividade da empresa e ao risco do negócio, razão pela qual não há falar em causa de excludente da responsabilidade civil Havendo falha no serviço prestado pela companhia aérea que culminou no cancelamento do voo, deve ser mantida a condenação, bem como o quantum indenizatório, já que fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem que disso resulte enriquecimento sem causa da parte adversa. (TJMT 3ª Câm. Dir. Priv., APC nº 10061163520198110041, Rel.ª: Antônia Siqueira Gonçalves, DJU 13/04/2022). Portanto, permanece inalterada a responsabilidade das Reclamadas. Dano moral No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual as fornecedoras assumem os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a indisponibilidade de tempo tem o condão de gerar o dano moral. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIAGEM DE TURISMO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO AO QUE PRÉVIAMENTE AJUSTADO. DANO MORAL IN RE IPSA. CABIMENTO. Caso em que a parte autora realiza viagem ao exterior utilizando do pacote de turismo disponibilizado pela ré. Incômodos demonstrados no decorrer da viagem. Evidenciado aos autos que os demandantes realizaram contrato prevendo hospedagem em quarto de casal, sendo disponibilizados em hotel camas de solteiro. Troca de nomes nas reservas de hotéis, acarretando em perda de tempo e angústia aos autores em país estrangeiro. Dano moral in re ipsa, sendo o prejuízo decorrente das próprias circunstâncias do fato. Deram provimento ao recurso. Demanda julgada procedente em parte. Unânime. (TJRS, 10ª Câm. Cív., APC nº 70041860479, Rel.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, DJU 26/05/2011). Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça adota a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, concebendo dano moral, quando o consumidor não aproveita bem o seu tempo. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [...] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1737412/SE, Rel. Min.: Nancy Andrighi, DJU 05/02/2019). Em exame do caso concreto, nota-se que o atraso superior a 8 horas para a conclusão do transporte aéreo, é suficiente para a caracterização do dano moral na modalidade objetiva e subjetiva, visto que se trata de tempo considerável. Isto porque, o desperdício do tempo tem o condão de proporcionar sentimentos indesejados como raiva, angústia e ansiedade. Portanto, diante da indisponibilidade do tempo é devido o dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013). Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$3.000,00. Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar as partes reclamadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º), a contar da citação (11/03/2025, id. 186638057 - CC, art. 405), até a data desta sentença, momento que incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (Súm. 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusas as vias recursais, intimem-se novamente as partes, agora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositados(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Em caso de solicitação de transferência de valor(es) para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1004099-69.2023.8.11.0046

ID: 310859590

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004099-69.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL NAMBIQUARA KITHAULU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-69.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004099-69.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SAMUEL NAMBIQUARA KITHAULU - CPF: 521.976.892-15 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROPOSITURA DE DEMANDAS REPETITIVAS E TEMERÁRIAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que homologou pedido de desistência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, e, em razão da propositura reiterada e simultânea de ações idênticas envolvendo o mesmo contrato nº 010001276850, aplicou multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a conduta do autor, ao ajuizar demanda questionando contrato já objeto de ação anterior com decisão de mérito, caracteriza litigância de má-fé, apta a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 81, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Verifica-se que o apelante ajuizou múltiplas ações contra diferentes instituições financeiras, muitas delas questionando contratos já apreciados em ações anteriores, caracterizando padrão de demandas repetitivas, temerárias e abusivas. A reiteração da ação envolvendo o contrato nº 010001276850, já objeto de sentença de mérito na ação nº 1001724-66.2021.8.11.0046, sem qualquer fato novo, revela nítida alteração da verdade dos fatos e uso do processo para fins ilegítimos. A configuração da litigância de má-fé prescinde da demonstração de prejuízo concreto à parte contrária, sendo suficiente a verificação do uso abusivo da jurisdição, em flagrante afronta aos deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processual (CPC, arts. 77 e 80). A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a multiplicidade de ações idênticas, com ocultação de demandas anteriores, configura abuso do direito de ação e litigância de má-fé, sendo plenamente cabível a aplicação da multa sancionatória. A penalidade aplicada não viola o direito de acesso à justiça, representando exercício legítimo do poder-dever do magistrado de coibir condutas processuais abusivas que comprometem a efetividade e a razoável duração do processo. Correta a atuação do juízo de origem ao comunicar os fatos ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE, à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público, como medida de enfrentamento às práticas de litigância predatória. Mantém-se integralmente a sentença que homologou a desistência da ação e aplicou a multa por litigância de má-fé, diante da configuração dos requisitos previstos nos incisos II e III do art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reiteração de ações idênticas, versando sobre contratos já objeto de decisões anteriores, configura litigância de má-fé, nos termos dos incisos II e III do art. 80 do CPC. A utilização abusiva da jurisdição, mediante propositura de demandas predatórias e temerárias, enseja a aplicação de multa por litigância de má-fé, independentemente de demonstração de prejuízo concreto à parte contrária. A multa por má-fé processual não afronta o direito de acesso à justiça, constituindo instrumento legítimo de proteção da boa-fé, lealdade processual e do regular funcionamento do Poder Judiciário. É dever do magistrado adotar medidas para coibir práticas de litigância predatória, inclusive mediante comunicação a órgãos de controle como NUMOPEDE, OAB e Ministério Público. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e III. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 23.899/PR; STJ, REsp 1.641.154/BA; TJMT, EDCiv 1016961-39.2021.8.11.0015; TJMT, ApCiv 1000819-67.2020.8.11.0023; TJMT, ApCiv 1012974-29.2020.8.11.0015; TJMT, ApCiv 1025913-60.2020.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Samuel Nambikuara Kithaulu contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Vinícius Paiva Galhardo da 1ª Vara da Comarca de Comodoro, que, nos autos da presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C Indenização por Danos Morais movida em desfavor de Banco C6 Consignado S.A., homologou a desistência da ação e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a inexistência de litigância de má-fé, alegando que sua tese é juridicamente plausível e que a aplicação da multa restringiria o acesso à jurisdição. Diante disso, requer seja dado provimento ao apelo, “para afastar a aplicação de multa por litigância de má fé contra o autor, porquanto não há prova substancial da ação dolosa e má fé da parte, não sendo admissível a sua presunção.” Contrarrazões em ID 290562882. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de apelação cível interposta por Samuel Nambikuara Kithaulu contra sentença que homologou a desistência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor da causa. Inicialmente, o apelante, então autor da demanda, ajuizou ação visando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado de nº 010001276850 e o recebimento de danos materiais e morais daí decorrentes. Em seguida, o ilustre magistrado a quo, com máxima eficiência e atenção à necessidade de mitigar o ajuizamento de demandas predatórias, proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais proposta por Samuel Nambikuara Kithãulu em desfavor do Banco C6 S.A., referente ao Contrato n. 010001276850. 2. Inicialmente necessário verificar quanto a existência das ações propostas pela parte Autora cujo conteúdo seja similar ao da presente lide. 1. Ação Revisional n. 1001722-96.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contrato n. 625362754, com julgamento de improcedência; 2. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001723-81.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contratos n. 623463246, 600610860, 593734542, 592734399 e 553509256, com julgamento de improcedência e condenação por litigância de má-fé; 3. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco C6 S.A. - Contrato n. 010001276850, com julgamento de improcedência; 4. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001725-51.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Cetelem S.A. - Contrato n. 51-822757972/17, com julgamento de improcedência; 5. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001726-36.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Olé BonSucesso Consignado S.A. - Contratos n. 853330226-41 e 853330226-4, com julgamento de parcial procedência e em fase de cumprimento de sentença; 6. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004097-02.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco BNP Paribas - Contrato n. 51-822757972/17; 7. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004098-84.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Bradesco S.A. - Contrato n. 0123485057525; 8. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004099-69.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco C6 S.A. - Contrato n. 010001276850; 9. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004100-54.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. - Contratos n. 625771839, 625362754, 608311033, 600610860, 593734542, 592734399, 5661655735, 553509256 e 543769126; 10. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004101-39.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Safra S.A. - Contrato n. 000002567461; 11. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004102-24.2023.8.11.0046, com trâmite na Primeira Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco BMG S.A. - Contrato n. 18611582; 12. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1004104-91.2023.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT, proposta em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A. - Contratos n. 85333022641 e 8533302264. Nestes termos, denota-se propositura de lides envolvendo os mesmos contratos, de modo que necessário observância ao item 17 da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 026/2021-CGJ/TJMT do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE: “17. Caso o juízo verifique situações que apontem o uso predatório da jurisdição ou ingresso de lides temerárias com fatos distorcidos, recomenda-se: a. Remessa de cópia dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de Mato Grosso; b. Remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para conhecimento e providências que julgarem pertinentes; c. Comunicação ao NUMOPEDE.” 3. Desta forma, remetam-se cópia da presente decisão ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE e ao Juízo da Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. 4. Remetam-se, ainda, cópia dos presentes autos à: * Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado de Mato Grosso, através do e-mail: presidencia@oabmt.org.br; * Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através do e-mail: comodoro@mpmt.mp.br. 5. Ademais, da análise da petição inicial verifica-se a apresentação de comprovante de residência no id. n. 135383759, ao tempo que o Protocolo de Reclamação de id. n. 135383758 informa endereço da parte Autora diverso, inclusive, do endereço apresentado na petição inicial. 6. Assim, necessário que a parte Autora esclareça quanto as ações declaratórias propostas, ficando, desde já, advertida quanto a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, caso evidenciada qualquer das circunstâncias do art. 80 do Código de Processo Civil, considerando a propositura anterior da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. 7. Desta forma, intime-se a parte Autora para emendar a inicial, nos termos dos arts. 319, 320 e 321, todos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de esclarecer quanto a propositura das ações declaratórias mencionadas. 8. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. 9. Às providências. Com urgência. [...]” Ato contínuo, o autor pleiteou a desistência da ação, requerendo, com isso, a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (ID 148701967). Ao prolatar a sentença, o juízo de origem homologou o pedido de desistência da ação, nos seguintes termos: “Vistos, etc. 1. Relatório. Samuel Nambikuara ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais em desfavor do Banco C6 S.A., referente ao Contrato n. 010001276850. Decisão no id. n. 142988744, determinando a emenda da inicial. Manifestação da parte Autora no id. n. 148701967, postulando pela desistência da ação. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. A parte Autora manifestou-se pela desistência da ação. Como não houve o oferecimento de contestação, desnecessário o consentimento da parte Requerida. A desistência da ação não importa renúncia ao direito e não impede o ajuizamento de nova ação (RT 490/59). Ademais, os autos evidenciam ocorrência de litigância de má-fé pelo Autor, uma vez que ajuizou ação com base em Contrato n. 010001276850, já objeto de lide anterior, Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1001724-66.2021.8.11.0046, com trâmite na Segunda Vara da Comarca de Comodoro/MT. Por entender que o Requerente Samuel Nambikuara alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal, deve ser reputado litigante de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Em reforço ao exposto, eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: [...] A análise do pleito dispensa maiores delongas, sendo a extinção medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos e para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação e, por corolário, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR o Requerente Samuel Nambikuara ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 80, II e III, c.c. o art. 81, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, em favor do Requerido Banco C6 S.A. Custas pela parte Autora, todavia, defiro o benefício da gratuidade judiciária, de modo que suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Incabíveis honorários, face a inexistência de contraditório. [...]” Contra a sentença se insurge o apelante, sustentando a inexistência de litigância de má-fé, alegando que sua tese é juridicamente plausível e que a aplicação da multa restringiria o acesso à jurisdição. O banco apelado, em contrarrazões, pugna pela manutenção integral da sentença, destacando o padrão de condutas do apelante e a configuração inequívoca da litigância de má-fé. Pois bem. In casu, cinge-se a controvérsia a determinar se a conduta do autor configura litigância de má-fé punível com multa ou se constitui exercício legítimo do direito de ação. A análise dos autos revela quadro de excepcional gravidade que evidencia uso predatório e abusivo da jurisdição. Conforme se extrai da decisão proferida no ID 142988744, o apelante ajuizou 12 (doze) ações declaratórias de inexistência de débito contra diversas instituições financeiras, muitas delas envolvendo os mesmos contratos já objeto de lides anteriores, configurando padrão sistemático de propositura de demandas repetitivas e temerárias. Especificamente quanto ao presente feito, verifica-se que o apelante propôs ação questionando o Contrato nº 010001276850 do Banco C6 S.A., sendo que o mesmo instrumento já havia sido objeto da Ação Declaratória de Inexistência de Débito nº 1001724-66.2021.8.11.0046, tramitada na Segunda Vara da mesma comarca, com julgamento de improcedência. Não obstante o resultado desfavorável, o apelante voltou a questionar o mesmo contrato em nova demanda, omitindo deliberadamente a existência da lide anterior e alterando a verdade dos fatos. Certo é que tal comportamento revela inequívoca intenção dolosa de utilizar o Poder Judiciário para fins escusos, dispensando maiores considerações acerca do elemento subjetivo da má-fé. Com efeito, a reiteração sistemática de demandas idênticas, especialmente envolvendo contratos já objeto de julgamento anterior, evidencia de forma cristalina a tentativa de obter resultado diverso daquele já alcançado judicialmente. A conduta descrita configura claramente as hipóteses previstas nos incisos II (deduzir pretensão contra fato incontroverso) e III (usar do processo para conseguir objetivo ilegal) do artigo 80 do Código de Processo Civil, caracterizando litigância repetitiva e predatória que congestiona indevidamente o Poder Judiciário e justifica plenamente a aplicação da multa imposta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado de forma rigorosa contra esse tipo de conduta. Com efeito, no julgamento do REsp 1.641.154/BA, a Corte Superior assentou que "a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra", sendo certo que tal intenção resta evidenciada quando há reiteração de demandas idênticas ou similares. Em verdade, o próprio Conselho Nacional de Justiça, através da Recomendação nº 159/2024, orienta os tribunais a adotarem medidas para coibir a litigância predatória e o abuso do direito de demandar, reconhecendo que tais práticas comprometem a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em exame, a conduta do apelante transcende os limites do exercício regular do direito de ação, configurando verdadeiro abuso que deve ser coibido com rigor. A propositura simultânea de 12 (doze) ações declaratórias, muitas envolvendo contratos já objeto de julgamento, evidencia um padrão sistemático que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário. Corroborando este entendimento, destaca-se precedente da Suprema Corte: “In casu, demonstrado o intuito de impor desvantagem processual aos réus em razão da propositura concertada de múltiplas demandas padronizadas, em distintas comarcas, a inviabilizar o direito de defesa e a evidenciar o uso estratégico do direito de petição para incutir nos reclamantes receio de ulteriores ações indenizatórias em massa, caso veiculada matéria jornalística crítica a agentes públicos. Ainda que observadas as regras processuais, resulta ilegítimo o exercício do direito de ação quando desvirtuada sua finalidade. Traduz abuso de direito o desvio de finalidade da conduta por meio de exercício excessivo, irresponsável e divorciado das finalidades sociais, de todo irrelevante perquirir acerca do elemento subjetivo de dolo ou culpa de cada agente individualmente considerado. O exercício do direito de ação encontra ressonância nos deveres éticos que permeiam a concretização da garantia de acesso à Justiça, não se prestando a estratagema para mascarar a intenção de interferir na liberdade de imprensa. O propósito de retaliar e intimidar a imprensa, impondo-lhe velada mordaça, subverte os princípios éticos inerentes ao processo judicial e configura exercício disfuncional e ilegítimo do direito de ação, denotando abuso do direito fundamental de acesso à Justiça, em afronta aos postulados do acesso à Justiça e do devido processo legal substantivo (art . 5º, XXXV e LIV, da CF). [...]. Ofensa à autoridade das decisões exaradas nos julgamentos da ADPF 130 e da ADI 4 .451 que se evidencia não apenas no ato decisório, mas também no manejo orquestrado das ações indenizatórias visando à obtenção de fim inidôneo. Configurado o abuso do direito de petição, inviável falar em autêntica pretensão dos autores das demandas predatórias na tutela jurisdicional. [...]” (STF - Rcl: 23899 PR, Relator.: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/10/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-10-2023 PUBLIC 30-10-2023, grifo nosso) O argumento de que a tese defendida seria juridicamente plausível não prospera quando analisado no contexto da conduta reiterada do apelante. Ainda que determinadas discussões sobre contratos bancários sejam legítimas, a forma como foram conduzidas – através de múltiplas demandas envolvendo os mesmos instrumentos contratuais – revela o desvio de finalidade e o uso inadequado da via judicial. Nessa perspectiva, a decisão do magistrado de primeiro grau, determinando a comunicação aos órgãos competentes (NUMOPEDE, OAB e Ministério Público), mostra-se acertada diante da necessidade de adoção de medidas para coibir esse tipo de prática. Ressalte-se que a aplicação da multa por litigância de má-fé não implica restrição ao acesso à justiça, mas sim o exercício do poder-dever do Estado-Juiz de coibir o uso abusivo da jurisdição, protegendo tanto a parte contrária quanto o sistema judiciário como um todo. Acerca da litigância predatória e do poder-dever do magistrado de impedir o ajuizamento de demandas temerárias, este egrégio Sodalício já assentou que “reconhecida a litigância de má-fé por se tratar de demanda predatória, cabível o arbitramento de multa tão somente à parte litigante.” (TJ-MT - EMBDECCV: 10169613920218110015, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 20/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2023) No mesmo sentido: “A existência injustificada de múltiplas ações idênticas leva a crer que o único propósito do patrono é a busca pela condenação da parte adversa nas verbas sucumbenciais, caracterizando as denominadas “demandas predatórias”, que impactam diretamente na organização e qualidade dos serviços prestados pelas unidades judiciais e devem ser combatidas.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000819-67.2020 .8.11.0023, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) “Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça.” (TJ-MT 10129742920208110015 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022) “Se a especificidade dos autos - autor idoso -, reclama a exigência da regularização da Procuração, inclusive por ter sido outorgada em data muito anterior ao ajuizamento da demanda, deve a determinação ser cumprida, pena de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito, máxime quando oportunizado na instância singular a regularização do vício antes da prolação da sentença terminativa. Muito mais justificada a determinação quando presentes indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca de condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência e nas indenizações por danos morais, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, violando a ética e o dever de cooperação entre as partes, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário. Nesse sentido, constata-se que o patrono constituído nestes ajuizou 10 (dez) ações em nome do autor.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025913-60.2020.8.11.0041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Ante o exposto, voto por NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais, uma vez que condicionados à prévia fixação na origem, o que não ocorreu no presente caso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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