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Processo nº 1006455-48.2018.8.11.0002

ID: 291474606

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006455-48.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA LORENA DOS SANTOS SILVA ERIKA PATRICIA DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA GUIA MONTEIRO

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MAX DELIS DE QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006455-48.2018.8.11.0002. REQUERENTE: ANGELICA LORENA DOS SANTOS SILVA INVENTARIADO: JOSAFA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006455-48.2018.8.11.0002. REQUERENTE: ANGELICA LORENA DOS SANTOS SILVA INVENTARIADO: JOSAFA DA SILVA JUNIOR Vistos etc. Instada a inventariante a manifestar nos autos sobre a constrição anotada no feito, bem como, prosseguir como determinado no comando judicial de Num. 184447091(Num. 184869910), apresentara petição de Num. 189765709 requerendo: (1) ressarcimento de valores pagos em acordo judicial; (2) informações sobre imóvel objeto de ação de reintegração de posse; (3) informações sobre ações de cobrança pendentes contra o espólio; (4) dilação de prazo para finalização do inventário e na sequencia, manifestou pelo indeferimento da penhora no rosto dos autos (Num. 190706520). A meeira Erica, manifestou nos termos do petitório de Num. 194475097. É o relatório. DECIDO. 1 - DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. De prêmio, anote-se o necessário quanto à penhora informada no Num. 184865455. Ademais, registro que ao Juízo do inventário cabe apenas à anotação da constrição, uma vez que, a insurgência em face da penhora deve ser direcionada/apreciada pelo Juízo que determinou a penhora no rosto dos autos, consoante entendimento pretoriano: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de levantamento de valores depositados nos autos. Insurgência do exequente . Penhora no rosto dos autos. Pedido de desconstituição da penhora. Impenhorabilidade suscitada que deve ser apreciada pelo Juízo que determinou a penhora no rosto dos autos. Precedentes da C . Seção de Direito Privado deste E. TJSP. Pedido de reconhecimento de preferência na satisfação de crédito decorrente de honorários advocatícios contratuais e de sucumbência. Não cabimento . Natureza alimentar e privilegiada do crédito do advogado que não é capaz de estabelecer relação de preferência em relação ao crédito titularizado pelo cliente, perseguidos na mesma execução. Precedente do E. STJ (Resp n. 1 .890.615/SP). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21801492020248260000 Bauru, Relator: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 01/03/2013, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024)” “EMENTA – PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. QUESTÃO ARGUIDA NAS RAZÕES DO RECURSO E NÃO APRECIADAS NO SEU JULGAMENTO . ACOLHIMENTO PARA SUPRIR O VÍCIO. ACORDO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. PENHORAS NO ROSTO DO AUTOS POR DÍVIDA EM PARTE DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVAMENTE DO AUTOR VARÃO . POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA MEAÇÃO PELO CÔNJUGE VIRAGO DESDE QUE RESPEITADA A PENHORA ANTERIOR POR DIVÍVIDA DE RESPONSABILIDADE DE AMBOS. 1. Conforme reiterado entendimento jurisprudencial, a competência para decisão a respeito de levantamento de penhora no rosto dos autos é do juízo que determinou a constrição. 2 . Havendo retificação pelo juízo que ordenou a penhora no rosto dos autos, de que esta recai exclusivamente sobre crédito de um dos cônjuges autores, aquele que consta efetivamente como devedor nos autos da execução, é cabível a concessão de autorização para levantamento da parcela decorrente da meação da coautora que não teve seu crédito atingido pela constrição, observando-se, todavia, a anterior penhora no rosto dos autos, relativa a débito de responsabilidade de ambos. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes dando-se parcial provimento ao agravo de instrumento. (TJ-PR 00139482220228160000 Curitiba, Relator.: substituto francisco carlos jorge, Data de Julgamento: 02/05/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023)” 2. DO RESSARCIMENTO DE VALORES A inventariante pleiteia o ressarcimento da quantia de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), alegando ter quitado débito do espólio, mediante acordo judicial no processo nº 1009844-41.2018.8.11.0002. Embora a documentação apresentada indique a existência do acordo, faz-se necessária a juntada da sentença homologatória que reconheceu judicialmente a transação e declarou extinta a obrigação do espólio. Tal documento é essencial para comprovar definitivamente a quitação do débito e a legitimidade do ressarcimento pleiteado. O Código de Processo Civil, em seu art. 487, III, c/c art. 515, II e III, estabelece que a homologação judicial de acordo produz coisa julgada material, sendo este o documento adequado para demonstrar a extinção da obrigação. 3. DO IMÓVEL A REINTEGRAR Quanto ao imóvel descrito como "gleba de terras composta por 124 hectares", objeto da ação nº 0001365-28.2008.8.11.0002, verifica-se que ainda não houve reintegração de posse em favor do espólio. Considerando a incerteza sobre o desfecho da demanda possessória e a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da respectiva decisão, determino que o referido imóvel seja EXCLUÍDO da presente partilha. Caso haja êxito na ação de reintegração de posse, com o efetivo ingresso do bem no patrimônio do espólio, o imóvel deverá ser objeto de sobrepartilha, nos termos do art. 2.022 do Código Civil e art. 692 do CPC. 4. DAS AÇÕES DE COBRANÇA E PENDENTES No tocante às ações de cobrança que subsistem em face do espólio (processos nº 0014719-37.2019.8.11.0002 e nº 1004502-15.2019.8.11.0002), bem como às demandas ainda pendentes de julgamento, determino que a inventariante, no formal de partilha, RESGUARDE bens suficientes para quitação dos débitos. Esta medida visa preservar o patrimônio do espólio e garantir o pagamento dos credores, em observância ao princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC) e às normas sucessórias (arts. 1.997 e seguintes do CC). O valor a ser resguardado deverá corresponder ao montante atualizado das dívidas, acrescido de margem de segurança para correção monetária e encargos até a data do efetivo pagamento. 5. DA DILAÇÃO DE PRAZO Verifica-se que o prazo de 30 (trinta) dias úteis anteriormente concedido para conclusão do inventário já transcorreu integralmente. Considerando que as diligências necessárias tiveram tempo suficiente para serem realizadas, INDEFIRO o pedido de nova dilação de prazo. Ante o exposto, DETERMINO que à inventariante que, no prazo de 15 (quinze) dias: I - Cumpra integralmente a decisão de Num. 184447091, devendo a inventariante proceder imediatamente às providências ali determinadas para finalização do inventário; II- Junte aos autos a sentença homologatória do acordo firmado no processo nº 1009844-41.2018.8.11.0002, sob pena de indeferimento do pedido de ressarcimento; III - Exclua o imóvel descrito como "gleba de terras composta por 124 hectares" da presente partilha, devendo ser objeto de sobrepartilha em caso de êxito na ação de reintegração de posse correlata; IV – Que no formal de partilha, RESGUARDE bens suficientes para quitação dos débitos decorrentes das ações de cobrança pendentes (processos nº 0014719-37.2019.8.11.0002 e nº 1004502-15.2019.8.11.0002); Após, intime-se a meeira, para, querendo, se manifestar quanto ao plano de partilha apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de anuência tácita. No mais, prossiga-se como determinado no comando judicial de Num. 184447091. Por fim, retornem-me conclusos para deliberação sobre a partilha. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1006455-48.2018.8.11.0002

ID: 338654808

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006455-48.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA PATRICIA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GUIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006455-48.2018.8.11.0002. REQUERENTE: ANGELICA LORENA DOS SANTOS SILVA INVENTARIADO: JOSAFA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006455-48.2018.8.11.0002. REQUERENTE: ANGELICA LORENA DOS SANTOS SILVA INVENTARIADO: JOSAFA DA SILVA JUNIOR Vistos etc. Instada a inventariante a manifestar nos autos sobre a constrição anotada no feito, bem como, prosseguir como determinado no comando judicial de Num. 184447091(Num. 184869910), apresentara petição de Num. 189765709 requerendo: (1) ressarcimento de valores pagos em acordo judicial; (2) informações sobre imóvel objeto de ação de reintegração de posse; (3) informações sobre ações de cobrança pendentes contra o espólio; (4) dilação de prazo para finalização do inventário e na sequencia, manifestou pelo indeferimento da penhora no rosto dos autos (Num. 190706520). A meeira Erica, manifestou nos termos do petitório de Num. 194475097. É o relatório. DECIDO. 1 - DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. De prêmio, anote-se o necessário quanto à penhora informada no Num. 184865455. Ademais, registro que ao Juízo do inventário cabe apenas à anotação da constrição, uma vez que, a insurgência em face da penhora deve ser direcionada/apreciada pelo Juízo que determinou a penhora no rosto dos autos, consoante entendimento pretoriano: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de levantamento de valores depositados nos autos. Insurgência do exequente . Penhora no rosto dos autos. Pedido de desconstituição da penhora. Impenhorabilidade suscitada que deve ser apreciada pelo Juízo que determinou a penhora no rosto dos autos. Precedentes da C . Seção de Direito Privado deste E. TJSP. Pedido de reconhecimento de preferência na satisfação de crédito decorrente de honorários advocatícios contratuais e de sucumbência. Não cabimento . Natureza alimentar e privilegiada do crédito do advogado que não é capaz de estabelecer relação de preferência em relação ao crédito titularizado pelo cliente, perseguidos na mesma execução. Precedente do E. STJ (Resp n. 1 .890.615/SP). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21801492020248260000 Bauru, Relator: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 01/03/2013, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024)” “EMENTA – PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. QUESTÃO ARGUIDA NAS RAZÕES DO RECURSO E NÃO APRECIADAS NO SEU JULGAMENTO . ACOLHIMENTO PARA SUPRIR O VÍCIO. ACORDO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. PENHORAS NO ROSTO DO AUTOS POR DÍVIDA EM PARTE DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVAMENTE DO AUTOR VARÃO . POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA MEAÇÃO PELO CÔNJUGE VIRAGO DESDE QUE RESPEITADA A PENHORA ANTERIOR POR DIVÍVIDA DE RESPONSABILIDADE DE AMBOS. 1. Conforme reiterado entendimento jurisprudencial, a competência para decisão a respeito de levantamento de penhora no rosto dos autos é do juízo que determinou a constrição. 2 . Havendo retificação pelo juízo que ordenou a penhora no rosto dos autos, de que esta recai exclusivamente sobre crédito de um dos cônjuges autores, aquele que consta efetivamente como devedor nos autos da execução, é cabível a concessão de autorização para levantamento da parcela decorrente da meação da coautora que não teve seu crédito atingido pela constrição, observando-se, todavia, a anterior penhora no rosto dos autos, relativa a débito de responsabilidade de ambos. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes dando-se parcial provimento ao agravo de instrumento. (TJ-PR 00139482220228160000 Curitiba, Relator.: substituto francisco carlos jorge, Data de Julgamento: 02/05/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023)” 2. DO RESSARCIMENTO DE VALORES A inventariante pleiteia o ressarcimento da quantia de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), alegando ter quitado débito do espólio, mediante acordo judicial no processo nº 1009844-41.2018.8.11.0002. Embora a documentação apresentada indique a existência do acordo, faz-se necessária a juntada da sentença homologatória que reconheceu judicialmente a transação e declarou extinta a obrigação do espólio. Tal documento é essencial para comprovar definitivamente a quitação do débito e a legitimidade do ressarcimento pleiteado. O Código de Processo Civil, em seu art. 487, III, c/c art. 515, II e III, estabelece que a homologação judicial de acordo produz coisa julgada material, sendo este o documento adequado para demonstrar a extinção da obrigação. 3. DO IMÓVEL A REINTEGRAR Quanto ao imóvel descrito como "gleba de terras composta por 124 hectares", objeto da ação nº 0001365-28.2008.8.11.0002, verifica-se que ainda não houve reintegração de posse em favor do espólio. Considerando a incerteza sobre o desfecho da demanda possessória e a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da respectiva decisão, determino que o referido imóvel seja EXCLUÍDO da presente partilha. Caso haja êxito na ação de reintegração de posse, com o efetivo ingresso do bem no patrimônio do espólio, o imóvel deverá ser objeto de sobrepartilha, nos termos do art. 2.022 do Código Civil e art. 692 do CPC. 4. DAS AÇÕES DE COBRANÇA E PENDENTES No tocante às ações de cobrança que subsistem em face do espólio (processos nº 0014719-37.2019.8.11.0002 e nº 1004502-15.2019.8.11.0002), bem como às demandas ainda pendentes de julgamento, determino que a inventariante, no formal de partilha, RESGUARDE bens suficientes para quitação dos débitos. Esta medida visa preservar o patrimônio do espólio e garantir o pagamento dos credores, em observância ao princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC) e às normas sucessórias (arts. 1.997 e seguintes do CC). O valor a ser resguardado deverá corresponder ao montante atualizado das dívidas, acrescido de margem de segurança para correção monetária e encargos até a data do efetivo pagamento. 5. DA DILAÇÃO DE PRAZO Verifica-se que o prazo de 30 (trinta) dias úteis anteriormente concedido para conclusão do inventário já transcorreu integralmente. Considerando que as diligências necessárias tiveram tempo suficiente para serem realizadas, INDEFIRO o pedido de nova dilação de prazo. Ante o exposto, DETERMINO que à inventariante que, no prazo de 15 (quinze) dias: I - Cumpra integralmente a decisão de Num. 184447091, devendo a inventariante proceder imediatamente às providências ali determinadas para finalização do inventário; II- Junte aos autos a sentença homologatória do acordo firmado no processo nº 1009844-41.2018.8.11.0002, sob pena de indeferimento do pedido de ressarcimento; III - Exclua o imóvel descrito como "gleba de terras composta por 124 hectares" da presente partilha, devendo ser objeto de sobrepartilha em caso de êxito na ação de reintegração de posse correlata; IV – Que no formal de partilha, RESGUARDE bens suficientes para quitação dos débitos decorrentes das ações de cobrança pendentes (processos nº 0014719-37.2019.8.11.0002 e nº 1004502-15.2019.8.11.0002); Após, intime-se a meeira, para, querendo, se manifestar quanto ao plano de partilha apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de anuência tácita. No mais, prossiga-se como determinado no comando judicial de Num. 184447091. Por fim, retornem-me conclusos para deliberação sobre a partilha. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

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Juliene Leite Campos x Edilaine Ferreira De Campos Souza e outros

ID: 305678175

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004502-05.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIENE LEITE CAMPOS

Polo Passivo:

EDILAINE FERREIRA DE CAMPOS SOUZA JULIANA FERREIRA DA SILVA MILENE DA SILVA CAMPOS ODINEI FERREIRA DA SILVA VILMARA DA SILVA CAMPOS ARRUDA

Decisão

Advogados:

FLAVIO FONTOURA SAMPAIO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1004502-05.2025.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: JULIENE LEITE CAMPOS Endereço: RUA CANÁRIO, 20, (COHAB STA ISABEL) Q. 17, SANTA ISABEL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78150-328 Advogado do(a) INVENTARIANTE: FLAVIO FONTOURA SAMPAIO FARIA - MT6469-O POLO PASSIVO: Nome: EDILAINE FERREIRA DE CAMPOS SOUZA Endereço: desconhecido Nome: MILENE DA SILVA CAMPOS Endereço: RUA MANOEL HENRIQUE PEREIRA, (LOT JD M ISABEL), JARDIM DOS ESTADOS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-578 Nome: VILMARA DA SILVA CAMPOS ARRUDA Endereço: Rua franca, 585, VILA NOVA, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 Nome: ODINEI FERREIRA DA SILVA Endereço: RUA DERCY GONÇALVES, 17, (LOT JD ELDORADO), SANTA ISABEL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78150-765 Nome: JULIANA FERREIRA DA SILVA Endereço: GOVERNADOR JULIO CAMPOS, 17, QUADRA 105, JD ELDORADO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78150-000 Vistos. Trata-se de petição inicial de inventário ajuizada por Juliene Leite Campos, com fundamento no art. 610 do CPC, visando à abertura do inventário de Juliana Ferreira da Silva, falecida em 18/12/2024, em Várzea Grande-MT. Juliene requereu sua nomeação como inventariante (ID 183565779), e pleiteou a concessão da justiça gratuita, instruindo o pedido com documentos de identificação (IDs 183565784, 183567591, 183573519, 183573520, 183573525, 183573527, 183573528) e procuração (ID 183605533). Foram indicados como herdeiros: Odinei Ferreira da Silva, Vilmara da Silva Campos Arruda, Milene da Silva Campos, e Edilaine Ferreira de Campos Souza. Em 13/02/2025, foi proferida decisão (ID 183778915) determinando a emenda da inicial nos termos do art. 321 do CPC. Nova decisão reiterando as exigências foi proferida em 18/03/2025 (ID 187350525), determinando: (i) inclusão dos herdeiros no polo ativo; (ii) qualificação da de cujus no polo passivo; (iii) juntada nominal de procurações, comprovantes de endereço e declarações de hipossuficiência. Foram juntadas, ainda em 11/02/2025, as seguintes certidões: Retificação da autuação (ID 183587784); Inexistência de conexão ou prevenção (ID 183587787); Ausência de indicação de meios digitais de comunicação (ID 183587789); Pedido de justiça gratuita (ID 183589450). Em 11/03/2025, foi apresentada manifestação (ID 186610750), acompanhada de comprovantes de endereço (IDs 186611138, 186611139, 186611941, 186611945, 186611947) e RGs dos herdeiros (IDs 186611963 a 186611978). Em 14/04/2025, foi requerida dilação de prazo (ID 190595951) para apresentação da declaração de hipossuficiência de Odinei, justificando-se a dificuldade de acesso a meios de comunicação por atuar como trabalhador autônomo em localidade remota. Na sequência, em 22/04/2025, foi juntada declaração conjunta de hipossuficiência assinada pelos herdeiros (IDs 191404093 e 191404132). É o relatório. Decido. I- Concedo, sem prejuízo de posterior revogação, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 99 do CPC/2015. II- Nomeio a Requerente Juliene Leite Campos como Inventariante, devendo prestar compromisso em 05 (cinco) dias (CPC, artigo 617, parágrafo único) e declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes (art. 620, do CPC). III- Prestado o compromisso, o(a) inventariante deverá, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar as primeiras declarações, contendo o rol de bens, de dívidas e qualificação dos herdeiros, nos termos do art. 620 e seus incisos do Código de Processo Civil, sob pena de remoção. IV- As primeiras declarações deverão ser instruídas com os seguintes documentos: a) certidões atualizadas de inteiro teor das matrículas dos imóveis; b) certidões negativas de débitos fiscais expedidas pelas Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e Federal); c) certidão de inexistência de testamento (Prov. n. 56/2016/CNJ). V- Caso não haja litígio quanto à partilha, no prazo para as primeiras declarações, observados os requisitos legais, a inventariante poderá requerer a conversão do inventário para o rito do arrolamento sumário (CPC, art. 659) ou comum (CPC, art. 664), mediante a apresentação de acordo de partilha, acompanhado dos necessários instrumentos de procuração de todos os herdeiros. VI- Se for o caso, citem-se os herdeiros não representados. VII- Ao cálculo do imposto, e digam em 05 (cinco) dias, ouvindo-se, em seguida, a Fazenda Pública. VIII- Intime-se. IX- Cumpra-se. VÁRZEA GRANDE, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito

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Gb Moveis E Decoracoes Ltda - Epp x Ilmo. Sr. Secretário Adjunto Da Receita Pública Da Secretaria De Estado Da Fazenda Do Governo Do Mato Grosso

ID: 305141755

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004502-53.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GB MOVEIS E DECORACOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

ILMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO GOVERNO DO MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

EVININ FRANCIELE ZANINI CECCHIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004502-53.2023.8.11.0041. IMPETRANTE: GB MOVEIS E DECORACOES LTDA - EPP IMPETRADO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004502-53.2023.8.11.0041. IMPETRANTE: GB MOVEIS E DECORACOES LTDA - EPP IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, ILMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO GOVERNO DO MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GB MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA - EPP contra ato supostamente ilegal praticado pelo SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO – SUFIS e pelo SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, requerendo que seja declarada a ilegalidade da cobrança do ICMS sobre as parcelas relativas à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e Adicionais de Bandeiras Tarifárias (vermelha e amarela) que integram a base de cálculo do referido imposto nas faturas de energia elétrica. Em sua petição inicial, a impetrante alega, em síntese, que: a) é contribuinte do ICMS cobrado sobre a energia elétrica consumida; b) no valor total da fatura sobre o qual o ICMS incide, estão incluídas, além da energia consumida, as tarifas TUSD, TUST e os adicionais de bandeira tarifária; c) defende que o ICMS deve incidir apenas sobre o valor da Tarifa de Energia (TE), não abrangendo as demais tarifas; d) argumenta que o fato gerador do ICMS ocorre apenas quando a energia elétrica é efetivamente consumida, e não nas fases de distribuição e transmissão. Requer, ao final, a concessão da segurança para: a) declarar o direito de recolher o ICMS incidente sobre suas faturas de energia elétrica apenas sobre a energia efetivamente consumida, excluindo da base de cálculo o TUSD, o TUST e os adicionais de bandeira vermelha e amarela; b) declarar o direito à restituição e/ou compensação, em sede administrativa, dos valores indevidamente pagos a este título nos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente corrigidos. O despacho inicial determinou a notificação das autoridades coatoras e a ciência ao representante judicial do Estado (ID 109193949). Posteriormente, em decisão de ID 120928677, o feito foi suspenso em virtude da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ (Tema 986), que determinou a suspensão nacional de todos os processos que versassem sobre a questão. A parte impetrante tomou ciência da suspensão, conforme manifestação de ID 121358811. Em certidão de ID 174831419, o cartório informou o julgamento do Tema 986 pelo STJ, remetendo os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. Cuida-se de Mandado de Segurança, remédio constitucional assegurado pela Carta Magna, cujo objetivo é proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou abuso de poder praticado por autoridade pública. No caso em análise, verifica-se que a matéria objeto da presente demanda foi recentemente decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 986, sob o rito dos recursos repetitivos, ocorrido em 13/03/2024, fixando-se a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." A referida decisão, ao pacificar o entendimento acerca da controvérsia existente entre as turmas do próprio STJ, reconheceu expressamente a legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica. No que tange à modulação dos efeitos da tese fixada, estabeleceu-se que seriam preservadas as decisões judiciais que concederam tutelas provisórias até 27/03/2017, beneficiando apenas os contribuintes que obtiveram tutela provisória até essa data e desde que não tenham sido condicionadas à realização de depósito judicial. O Superior Tribunal de Justiça definiu que a modulação não beneficia contribuintes: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. No que tangé aos adicionais de bandeiras tarifárias, a jurisprudência do STJ diz que o adicional oriundo das bandeiras tarifárias constitui uma parte integrante na composição do custo de produção da energia elétrica em um dado momento, razão pela qual tal rubrica deve integrar a base de cálculo do ICMS, por se correlacionar na definição do 'valor da operação', quando da apuração do consumo da energia elétrica pelos usuários do sistema. Nesse sentido: REsp n. 2.046.432/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 12/3/2024; AgInt nos EDclno REsp n. 1.882.281/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021; REsp n. 1.809.719/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 25/6/2020. Nesse contexto, e tendo em vista que a pretensão da impetrante contraria frontalmente a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (art. 927, III, do CPC/2015), reconheço a improcedência liminar do pedido, por aplicação analógica do art. 332, II, do CPC. Diante do exposto, revogo a liminar concedida e DENEGO A SEGURANÇA, e julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas e despesas na forma da lei. Sem condenação em honorários. Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C. CUIABÁ, 18 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1004502-90.2025.8.11.0006

ID: 332567322

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004502-90.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE LEITE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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VALERIA LIMA LEITE FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENZO DE AMORIM FIRME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004502-90.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ELIANE LEITE DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO I. RELATÓRIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004502-90.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ELIANE LEITE DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. PRELIMINAR Não foram suscitadas preliminares, pelo que passo à análise do mérito. III. MÉRITO Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA” proposta por ELIANE LEITE DE OLIVEIRA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a Requerente alega que laborou de forma precária, em contrato temporário com a Administração Pública Estadual, no período de outubro de 2020 a dezembro de 2022, no cargo de técnico de enfermagem, tendo recebido o adicional de periculosidade em grau médio (20%). Aduz que, diante da decretação de calamidade pública pelo Decreto nº 424/2020, em razão da pandemia de COVID-19, a exposição a risco biológico foi elevada, motivo pelo qual pretende o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), pugnando, assim pela condenação do Requerido ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade já recebido com o ajustado ao grau máximo. Após a análise dos autos, verifica-se que NÃO assiste razão à parte Autora. Denota-se incontroverso que o cargo ocupado pela parte demandante (técnico de enfermagem) durante o período pleiteado é classificado como profissional da saúde, com atribuições de atendimento ao público, inclusive a portadores de doenças infectocontagiosas, tendo recebido adicional de insalubridade em grau médio (20%), conforme previsto nas normas estatutárias e em laudo técnico anterior à pandemia. No que tange ao período pandêmico, importa destacar que, no Estado de Mato Grosso, a emergência foi declarada pelo Decreto nº 424, de 25/03/2020, reconhecida pela Resolução nº 6.777/2020, da Assembleia Legislativa. No âmbito municipal, os Decretos nº 4.321 e nº 4.327, ambos de abril de 2020, instituíram o estado de calamidade pública. Todavia, o fato de a parte Autora ter trabalhado com atendimento ao público em hospital durante o período pandêmico, por si só, não assegura o direito à percepção do adicional pleiteado em grau máximo. Isso porque, ainda que a NR-15 do extinto Ministério do Trabalho, em seu Anexo 14, preveja insalubridade de grau máximo para trabalhadores em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, tal previsão tem aplicabilidade restrita às relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não se estendendo automaticamente aos servidores públicos estatutários. Não se ignora a relevância do labor desempenhado pelos servidores da saúde e áreas correlatas no enfrentamento da pandemia. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro impõe a observância do princípio da legalidade estrita na Administração Pública, conforme dispõe o artigo 37, caput, da Constituição Federal, o que impede a concessão de vantagens funcionais sem expressa previsão legal. Acrescente-se que a Lei Complementar Estadual n.º 667/2020, criou verba indenizatória extraordinária específica para determinados servidores estaduais envolvidos no combate à COVID-19, o que revela justamente a necessidade de lei própria para instituição de benefício semelhante. Assim, no período analisado, não havia norma que amparasse a concessão do adicional de insalubridade no grau requerido pela parte Autora, em consonância com os princípios da legalidade estrita e especialidade. Ressalta-se que a Súmula Vinculante 37 e a Súmula 339 do STF proíbem o Judiciário de criar ou majorar vencimentos de servidores com base em isonomia ou ausência de previsão legal. Mesmo considerando a excepcionalidade da pandemia, a concessão de um adicional temporário deveria ter respaldo em lei específica. Portanto, no caso, não há qualquer legislação estadual que institua adicional de insalubridade em grau máximo com base exclusivamente na atuação durante o período pandêmico, tampouco houve apresentação de novo laudo técnico que comprovasse alteração nas condições de trabalho que justificasse a reclassificação do grau de insalubridade. Nesse sentido: “Como delineado no acórdão recorrido, a legislação estadual, que disciplina a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade, prevê a apresentação de laudo técnico atestando a efetiva exposição do servidor a agentes nocivos ou insalubres, o que impede o reconhecimento do direito líquido e certo sustentado. Analisando tema semelhante, esta Corte tem reconhecido a inadequação do Mandado de Segurança para análise do pleito, porquanto a decretação de estado de emergência, em razão da pandemia, por si só, não dá ensejo à concessão imediata do adicional de insalubridade pleiteado, uma vez que tal medida requer o exame de diversos pressupostos legais, demandando, assim, dilação probatória ( RMS 65689/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 16/04/2021; RMS 65789/PE, Rel. Min.HERMAN BENJAMIN, DJe 06/04/2021; RMS 65510/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16/04/2021.” Corroborando desse entendimento, destaca-se a jurisprudência do Eg. TJMT: “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO — JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO CONVERTIDO EM JULGAMENTO DE MÉRITO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DA COVID-19 — POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR — AUSÊNCIA DE LEI – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO — SEGURANÇA DENEGADA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Para a concessão de adicional de insalubridade é necessária a previsão legal, ausente na legislação que regulamenta a carreira. 2. Necessidade de realização de perícia incompatível com o rito célere do writ of mandamus. 3. Direito líquido e certo não comprovado. 4. Segurança denegada. (N.U 1010395-56.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022).” “RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. AFASTADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. NECESSIDADE DE LEI. SÚMULA 339/STF. SÚMULA VINCULANTE 37 (TEMA 315/STF). VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA REFORMDA. RECURSO PROVIDO. (N.U 1008889-91.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025).” III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão autoral Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, conforme predispõe art. 496, §3º, I do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Dinora Santos Silva Siqueira x D&A Transportes Rodoviario E Turismo Ltda e outros

ID: 263162227

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004502-02.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DINORA SANTOS SILVA SIQUEIRA

Polo Passivo:

D&A TRANSPORTES RODOVIARIO E TURISMO LTDA EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA F. R. P. FERNANDES & CIA LTDA UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Sentença

Advogados:

LETICIA MARTINS DE ARAUJO MASCARENHAS

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MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004502-02.2025.8.11.0003. REQUERENTE: DINORA SANTOS SILVA SIQUEIRA REQUERIDO: F. R. P. FERNANDES & CIA L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004502-02.2025.8.11.0003. REQUERENTE: DINORA SANTOS SILVA SIQUEIRA REQUERIDO: F. R. P. FERNANDES & CIA LTDA, EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA , D&A TRANSPORTES RODOVIARIO E TURISMO LTDA, UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL Vistos. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95. Fundamento e decido. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Mérito Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS entre as partes acima nominadas. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquela a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Assim, a parte Reclamante não se furta ao dever de cooperar com o deslinde processual. Não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova impossível, sob pena de obrigarmos o Reclamado a comprovar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. A requerente afirma ter adquirido passagem perante a primeira e segunda requerida para os trechos de São Luís do Maranhão até Rondonópolis, estas afirmaram no momento da venda das passagens que possuíam parceria com a terceira e quarta requeridas. Alega que seu trajeto seria São Luís-MA, no dia 03.08.2023 as 07h00min, devendo chegar às 22h00min do dia 04.08.2023 na Cidade de Goiânia-GO, todavia, devido a um atraso por parte da primeira e segunda requeridas, o ônibus em que se encontrava a requerente chegou a Cidade de Goiânia-GO às 22h30min do dia 04.08.2023. Aduz ainda, que permaneceu na Rodoviária de Goiânia das 22h30 até às 7h do dia seguinte. Conseguindo embarcar para seu destino final apenas dia 05/08/2023 às 16h30. A primeira requerida por seu turno informou que o atraso ocorreu em decorrência de acidente de transito causado por terceiros que ocorreu na estrada e acostou aos autos documentação para corroborar com suas alegações. Em análise minuciosa da documentação é clarividente que o atraso se deu por vontade alheia das reclamadas (ID 189247706). Portanto, não havendo nexo causal adequado para o dano relatado pelas Autoras, inviável a pretensão indenizatória, na medida em que a responsabilidade civil depende da ilicitude do ato, da existência do dano e do nexo de causalidade entre um e outro. Nesse sentido: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1016089-31.2019.8.11 .0003 Classe CNJ: 460 Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Rondonópolis/MT Recorrente (s): Lindaura Dias da Costa Recorrido (s): Verde Transportes Ltda e Outros Juiz Relator.: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 06 de outubro de 2023. SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COMPRA DE PASSAGENS DE ÔNIBUS . BALDEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ACIDENTE NO PERCURSO ENTRE RONDONÓPOLIS E CUIABÁ. PERDA DO EMBARQUE PARA A CIDADE DE ITANHANGÁ. PASSAGEIRA QUE TEVE QUE ADQUIRIR NOVA PASSAGEM . AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 . O ônus da prova do fato constitutivo do direito é do autor, conforme preleciona o artigo 373, inciso I do CPC. 2. No presente caso, a autora aduz que adquiriu passagem de ônibus junto à empresa Verde Transportes Ltda, para a cidade de Itanhangá/MT, mas a empresa lhe vendeu duas passagens na modalidade baldeação, sendo o primeiro trecho percorrido entre Rondonópolis – Cuiabá e o segundo trecho de Cuiabá a Itanhangá. Sustenta que no primeiro trecho aconteceu um acidente, fato que ocasionou na perda do embarque do segundo ônibus para a cidade de Itanhangá, qual seria realizada pela empresa Viação Eldorado as 21:00horas . Alega ainda que após desembarcar na rodoviária as 22:00 horas não teve qualquer auxílio das empresas reclamadas, visto que como a perda do ônibus ocorreu em razão do acidente na estrada, deveria ter sido acomodada em outro ônibus ou as empresas terem fornecido assistência até o momento do seu novo embarque, fato este que não aconteceu, pois teve que adquirir nova passagem de Cuiabá a Lucas do Rio Verde, onde seu genro teve que se deslocar da cidade de Itanhangá para buscar a autora. Desta forma, ingressou com a presente ação a fim de ser ressarcida pela nova passagem de Cuiabá a Lucas do Rio Verde, bem como indenizada por dano moral em razão dos transtornos que lhe fora causado. 3. Em contrapartida as reclamadas afirmam que não restou comprovado o motivo que ocasionou na perda do embarque da passageira no ônibus para a cidade de Itanhangá, não havendo qualquer culpa das reclamadas quanto a perda do embarque pela reclamante, portanto, não há razões para que seja reformada a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial . 4.Conforme consta na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Analisando o conteúdo fático-probatório, verifico que não restou provado pela Autora o pedido vindicado na inicial, vez que não restou comprovada a ocorrência de acidente na rodovia qual teria impossibilitado a mesma de embarcar no próximo trecho rodoviário. Assevero ainda que somente por meio dos tickets das passagens acostadas, não é possível presumir que o cito acidente ocorreu,gerando o suposto atraso. Desta forma, diante da ausência de provas em sentido de corroborar a sua pretensão, deve-se decidir em desfavor da parte que possui o encargo probatório, no caso o Reclamante, pois não logrou êxito em provar ainda que minimamente seu direito . 5. Inexistindo prova mínima dos fatos constitutivos de direito da autora, tendo em vista que não restou demonstrado que ocorreu o acidente no percurso entre a cidade de Rondonópolis a Cuiabá, bem como a autora sequer pleiteou pela produção de prova em audiência de instrução e julgamento, pois requereu o julgamento antecipado da lide. 6. A sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos . A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7 . Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (TJ-MT - RI: 10160893120198110003, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/10/2023) Portanto, não merece acolhimento o pleito da parte Reclamante. DISPOSITIVO: Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial. Deixo de condenar a parte reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Dr. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI

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Processo nº 0001658-21.2014.8.11.0088

ID: 332524300

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001658-21.2014.8.11.0088

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MENDANHA CONSTRUTORA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LINDAMIR MACEDO DE PAIVA

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JORGE BALBINO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001658-21.2014.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empreitada, Efeitos, Obras Públicas]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001658-21.2014.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empreitada, Efeitos, Obras Públicas] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MENDANHA CONSTRUTORA LTDA - EPP - CNPJ: 04.613.404/0001-01 (APELANTE), JORGE BALBINO DA SILVA - CPF: 015.477.068-05 (ADVOGADO), LINDAMIR MACEDO DE PAIVA - CPF: 011.991.931-19 (ADVOGADO), LAZARO MENDANHA CARDOSO - CPF: 452.863.701-44 (APELANTE), MUNICIPIO DE ARIPUANA - CNPJ: 03.507.498/0001-71 (APELADO), ESTADO DO PARANA - CNPJ: 76.416.940/0001-28 (APELADO), SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTACAO URBANA - CNPJ: 04.603.701/0001-76 (APELADO), FAMILIA PAULISTA COMPANHIA HIPOTECARIA - CNPJ: 53.146.221/0001-39 (APELADO), LUCILDA XAVIER VIANA - CPF: 895.978.501-68 (APELADO), LINDALVA CRUZ CABRAL - CPF: 605.888.531-00 (APELADO), ADALBERTO LUIZ ROCHA - CPF: 034.811.576-81 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), Milton Mendonça Jaqueira Filho (ASSISTENTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), JULIANA PAES PEREIRA - CPF: 037.225.731-30 (ADVOGADO), ADALBERTO LUIZ ROCHA - CPF: 034.811.576-81 (TERCEIRO INTERESSADO), CELSO GOMES PIPA RODRIGUES - CPF: 097.736.558-14 (ADVOGADO), LUCILDA XAVIER VIANA - CPF: 895.978.501-68 (TERCEIRO INTERESSADO), LINDALVA CRUZ CABRAL - CPF: 605.888.531-00 (TERCEIRO INTERESSADO), FAMILIA PAULISTA COMPANHIA HIPOTECARIA - CNPJ: 53.146.221/0001-39 (TERCEIRO INTERESSADO), CELSO GOMES PIPA RODRIGUES - CPF: 097.736.558-14 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRA HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO E ENTREGA DA OBRA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. PROVA CONTRÁRIA ROBUSTA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA PARTE CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por empresa contratada para construção de unidades habitacionais contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de valor supostamente inadimplido, fundado em contrato celebrado no âmbito de programa habitacional estadual, com recursos públicos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a conclusão e entrega regular das obras contratadas, com a observância das cláusulas contratuais e dos requisitos legais de execução e fiscalização da despesa pública, a justificar o pagamento da quantia pleiteada. III. Razões de decidir 3. A execução de despesas públicas está condicionada à observância das normas legais de controle, exigindo comprovação formal da prestação do serviço e do cumprimento integral do contrato. 4. O autor, a quem incumbia o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), não demonstrou de forma robusta a regular conclusão da obra, limitando-se a alegações desacompanhadas de prova idônea. 5. A ausência de medição atestada pela Secretaria competente e a existência de documentos demonstrando falhas e abandono da obra corroboram a tese de inadimplemento contratual por parte da empresa. 6. A substituição da empresa inicialmente contratada por outra, para conclusão das obras, reforça a conclusão de que não houve adimplemento integral pela apelante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. O ônus da prova da conclusão de obra pública e da conformidade com os requisitos contratuais e legais recai sobre o contratado que pretende o pagamento da parcela correspondente. 2. A ausência de prova da efetiva prestação do serviço impede o reconhecimento de crédito remanescente contra a Administração Pública”. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, caput; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1001889-23.2020.8.11.0055, Rel. Des. Edson Dias Reis, j. 27.02.2024; TJMT, Apelação Cível nº 0001443-61.2014.8.11.0018, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 09.06.2025; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.146692-9/001, Rel. Des. Fábio Torres de Sousa, j. 20.06.2024. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL”, interposto por MEDANHA CONSTRUTORA LTDA - EPP, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa, nos autos de n.° 0001658-21.2014.811.0088, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Aripuanã, MT, que julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos (ID. 289154942): “Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA formulada pela empresa MENDANHA CONSTRUTORA-EP em face de MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ/MT. e Outros, todos devidamente qualificados, em que pretende a condenação dos requeridos ao pagamento de dívida no valor de R$ 153.880,19 (cento e cinquenta e três mil reais, oitocentos e oitenta mil e dezenove centavos). Narra a autora, em síntese, que desempenha suas atividades no ramo de construção civil, e fora contratada para realização de obra habitacional no Município de Aripuanã/MT. Esclarece que em 10 de agosto de 2010, foi contratada para a construção de 30 (trinta) unidades habitacionais, utilizando os recursos oriundos do Programa de Subsídio à Habitação — PSH, conveniado com o Banco Família Paulista S/A, Governo do Estado de Mato Grosso e Prefeitura Municipal de Aripuanã/MT. Ficou acertado entre as partes que o requerente seguiria o cronograma de entrega da obra de acordo com o ajustado com o requerido Banco Família Paulista S/A, com a aprovação da Secretaria de Infraestrutura do Estado de Mato Grosso — SINFRA. Informa a autora que o pagamento total da obra restou acordado no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Entretanto, conforme suas alegações, mesmo tendo finalizado a obra em 2012, ficou pendente débito remanescente no montante de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 153.880,19 (cento e cinquenta e três mil, oitocentos e oitenta reais e dezenove centavos). Recebida a inicial, as partes requeridas foram citadas para apresentarem contestação (id. pagina 71, id. 68923676). Pedido de desistência da parte autora em relação ao requerido Adalberto Luiz Rocha (página 87). O MUNICÍPIO apresentou sua peça defensiva em id. 68923676, páginas 94/100. Preliminarmente alegou sua ilegitimidade. No mérito, afirma o ente que a autora não provou sequer que concluiu as obras, pois não trouxe aos autos provas de que as obras tenham sido recebidas definitivamente pelos contratantes, pugnando pela improcedência da ação. A requerida FAMÍLIA PAULISTA COMPANHIA HIPOTECÁRIA apresentou contestação às páginas 102/105. Afirmou em sede de preliminar carência da ação e ilegitimidade da parte. No mérito, requereu a improcedência. Prosseguindo-se, às páginas 118/121, o ESTADO ofertou sua defesa, afirmando que as obras foram apresentadas com defeitos graves e inacabadas, tratando-se de “exceção de contrato não cumprido”. Esclareceu que ante a incompletude do trabalho contratado, a conclusão da obra foi objeto de novo contrato administrativo pactuado com a empresa ENECON GERENCIAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA. Em id. 68923676, página 187, a Dra. Juliana Paes Pereira, OAB n'. 22.159-B foi nomeada como defensora dativa para defender os interesses de LUCILDA XAVIER VIANA e LINDALVA CRUZ CABRAL, apresentado contestação à página 196/197. Alegaram as requeridas ilegitimidade passiva. No mérito, afirmaram que a ação é ilusória. Impugnação ofertada em id. 68923677, páginas 11/15. Conforme decisão de saneamento proferida em id. 68923677, páginas 18/20, o magistrado antecessor acolheu, em parte, as preliminares alegadas nas defesas de LUCILDA XAVIER VIANA, LINDALVA CRUZ CABRAL e da FAMÍLIA PAULISTA CRÉDITO IMOBILIÁRIO 5/A, reconhecendo a ilegitimidade dos contestantes nominados para figurar no polo passivo da demanda, extinguindo, quanto a eles, a ação sem julgamento de mérito. Na oportunidade, homologou o pedido de desistência da ação em face do réu ADALBERTO LUIZ ROCHA, determinado o prosseguimento do feito em face dos outros demandados (Estado de Mato Grosso e Município de Aripuanã). Consoante consta na decisão, restou fixado como ponto controvertido os motivos para o não pagamento do restante da obra realizada (indicados às fls. 103/106 autos físicos). Instados a especificarem provas, o ESTADO pugnou pela prova oral, arrolando como testemunhas, Milton Mendonça Jaqueira Filho, Maria das Graças Rodrigues Cristino e Lucilda Xavier Viana (id.68923677, páginas 32/33). De igual forma, o MUNICÍPIO também pugnou pela prova testemunhal, arrolando as seguintes pessoas: Enidelce Merizio Jorge, Lucilda Xavier Viana e Milton Mendonça Jaqueira Filho (página 37). Por sua vez, a parte autora requereu o depoimento pessoal dos requeridos e arrolou como testemunhas Gabriel de Araujo Caobeli Martins, Newton Toledo Bressan e Antônio Aparecido Silvestre (página 39/40). Audiência de instrução e julgamento realizada em 09/05/2024 (id. 155253972), oportunidade em que foram ouvidas as partes arroladas conforme ata, tendo sido redesignada para a data de 13/06/2024 (id. 158932417) apenas para a oitiva da testemunha Milton Mendonça. As partes apresentaram alegações finais em ids. 161944082, 164593005 e 164925784. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, observo que o feito foi saneado (id. 68923677, páginas 18/20), motivo pelo qual não há pedidos pendentes de análise. Constato também que as preliminares alegadas pelas partes já foram enfrentadas pelo magistrado antecessor naquela decisão. Desta feita, passo a analisar o mérito. A parte autora alega que fora contratada para realização de obra habitacional no Município de Aripuanã/MT, afirmando que do valor total acordado para a realização das obras (R$ 480.000,00 quatrocentos e oitenta mil reais), restou pendente de pagamento o montante de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais). Por sua vez, o ESTADO aduz que as obras foram apresentadas com defeitos graves e inacabadas. Inclusive, informou nos autos que uma outra empresa - ENECON GERENCIAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA teve que ser contratada para finalizarem o serviço. A controvérsia cinge-se, portanto, em verificar se a empresa autora de fato cumpriu com as obrigações assumidas no contrato, o que resultaria no direito de receber o pagamento integral do que restou avençado. Acerca do tema, importante mencionar que "Contrato bilateral - os contratantes são simultânea e reciprocamente credores e devedores uns dos outros, produzindo o negócio direitos e deveres para ambos os envolvidos, de forma proporcional. O contrato bilateral é também denominado contrato sinalagmático, pela presença do sinalagma, que é e proporcionalidade das prestações, eis que as partes têm direitos e deveres entre si (relação obrigacional complexa). Exemplos: compra e venda e locação."(Manual de Direito Civil, Editora Método, 2 Edição, São Paulo, 2012, página 510). Conforme consta determinado no artigo 476 do Código Civil,"nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento do outro". Trata-se da exceção do contrato não cumprido. Pois bem. Sem razão a parte autora. Analisando as provas documentais juntadas pelo ESTADO, restou comprovado que a autora iniciou as obras de engenharia para a construção das unidades habitacionais, todavia, uma outra empresa teve que ser contratada – ENECON GERENCIAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA. para finalizar e reparar as irregularidades que foram apontadas durante a vistoria (id. 164593006, páginas 12/14). Prosseguindo-se, há menção no documento acostado à página 15 de que a autora desistiu do Contrato de Empreitada Global. Conforme vistoria realizada nas obras, foram analisadas 22 (vinte e duas) unidades, e constatou-se irregularidades em TODAS (id. 164593006, páginas 26/30). Verifico ainda que a empresa autora foi instada a corrigir as irregularidades para que fosse possível a entrega das obras aos beneficiários, todavia, permaneceu inerte. De igual forma, as testemunhas corroboraram as provas documentais anexadas pelos requeridos. A testemunha ENIDELCE MERIZIO JORGE, assistente social, em seu depoimento afirmou que as casas não foram concluídas. “que a empresa Mendanha não concluiu a construção dessas casas; que ela fazia reunião com as famílias chamado “projeto social” (...) que as famílias começaram a reclamar demais por conta que as casas estavam sendo demoradas para conclusão; que diante disso, começou a ter transtorno dessas famílias; que as casas não tinham condição de habitação desde a parte elétrica; que começaram a aparecer rachaduras em algumas casas; que o engenheiro do município fazia a vistoria; que a assistência social era o ponto de ligação entre a construtora, moradores beneficiários, engenheiro local e a comissão de acompanhamento da obra”. (...) que não teve nenhuma casa das trinta que foi concluída enquanto a Mendanha estava executando; que não se recorda o nome correto da empresa que concluiu a obra, porém recorda que não foi a empresa Mendanha.” Igualmente, a testemunha LUCILDA XAVIER VIANA, integrante da comissão que acompanhou as obras, informou que as casas não foram construídas por uma única empresa. (...) que que quando a primeira empresa parou de mexer, tinha casa que faltava janela, faltava instalação de energia, tinha casa com questão de rachaduras; que não se recorda do nome da empresa que concluiu a obra; que cada casa tinha um problema para a conclusão das casas; que na casa dela tinha uma rachadura; que quem arrumou a casa dela foi uma empresa; que as 30 casa tinham problemas, mas não era os mesmos; que acha que foi instaurado um inquérito civil no MP”. Verifico que somente a testemunha MILTON TOLEDO BRESSAN, o qual trabalhou na obra como engenheiro, afirmou que que quando as casas foram concluídas, não houve apontamento de nenhuma irregularidade acerca da obra. Todavia, seu depoimento, analisando todo o conjunto probatório, é isolado. Desta feita, a parte autora não logrou êxito em comprovar que finalizou as obras com a qualidade que era esperada. De acordo com a regra geral sobre a distribuição estática do ônus da prova, prevista no art. 373, caput, do CPC, o autor tem o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito e o réu tem o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausente, nos autos, conjunto probatório apresentado pela parte autora que imponha a obrigação dos requeridos em pagar o valor que alega estar faltando. Comprovado que não houve cumprimento integral do instrumento pela parte autora, deve ser aplicada a teoria da exceção de contrato não cumprido. "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - AUTORA QUE NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE SUAS OBRIGAÇÕES - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO IMPROVIDO. Inadimplente com a obrigação assumida, a autora não pode exigir da ré o cumprimento de sua parte no pacto. A reciprocidade de obrigações é da essência das transações bilaterais. Dela resulta a exceção de contrato não cumprido em virtude da qual não pode o contratante que não cumpriu o prometido exigir o adimplemento da obrigação do outro". (TJ-SP - AC: 10045022020178260082 SP 1004502-20.2017.8.26.0082, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 04/02/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2020). Assim, na exceção de contrato não cumprido, se a empresa autora deixou de cumprir a sua obrigação contratual, não pode exigir que a outra parte – ESTADO e MUNICÍPIO o façam. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fixo os honorários dativos em favor da defensora nomeada, Dra. Juliana Paes Pereira, OAB n. 22.159-B, em 2 URH's, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 e consoante tabela da OAB/MT, que deverão ser pagas pelo Estado de Mato Grosso, a quem compete prestar a assistência judiciária aos pobres. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aripuanã, data do sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza Substituta”. Contra essa sentença foram opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” (ID. 289154945), rejeitados, pelos seguintes fundamentos (ID. 289154950): “Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por MENDANHA CONSTRUTORA LTDA - EPP (id.178846585), com base no art. 1.022 do CPC, insurgindo-se contra a sentença proferida por esta magistrada que julgou improcedente a demanda em desfavor da parte embargante (id. 177950577). Alega que a sentença é contraditória e obscura, pois afirma o embargado, em sede de contestação, confirma a existência do débito, somente usando suposto argumento de incorreção, para o não pagamento. Acresce que o que se provou nos autos com a instrução é que o embargado agiu com má-fé alterando a verdade dos fatos para prejudicar o embargante. Não vislumbro contradição e tampouco obscuridade. Como cediço, os embargos de declaração constituem-se em modalidade de recurso de argumentação vinculada, pois somente são cabíveis quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão sobre determinado ponto questionado pela parte e não apreciado pelo julgador. A omissão é constatada quando a decisão deixa de se pronunciar sobre um pedido, bem como não enfrenta questões relevantes ou de ordem pública, suscitadas ou não pelas partes. A obscuridade, por sua vez, ocorre se houver falta de clareza na redação do julgado, tornando difícil a inteligência ou a exata interpretação. Em outras palavras, significa pouco inteligível, que mal se compreende, confuso, vago, mal definido. Já a contradição ocorre quando os fundamentos da decisão colidem com a parte dispositiva. No caso em análise, a sentença não é contraditória e, menos ainda, obscura, tampouco omissa, pois cuidou de decidir o feito de forma clara e fundamentada, aplicando o entendimento que esta magistrada considerou ser aquele que melhor resolve os fatos, dentro do direito vigente. Em verdade, busca a parte embargante a reforma da decisão por via oblíqua, o não se coaduna com o propósito desta modalidade recursal. Portanto, deve ela interpor recurso próprio, levando à apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça suas razões, pátio em que certamente serão analisadas com máxima diligência e competência pelos julgadores mais experientes e em colegiado. Ante ao exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se as disposições da sentença em sua integralidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se no que couber decisão anterior, expedindo-se o necessário. Aripuanã, data do sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza Substituta”. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que o Juízo a quo fixou como ponto controvertido a alegação da parte requerida de que o serviço não foi devidamente prestado, o que atrai o ônus probatório. Todavia, a parte apelada não se desincumbiu de comprovar sua tese defensiva, pois apresentou apenas laudo unilateral, sem força probatória. Aduz, nesse contexto, que os serviços contratados foram devidamente prestados pela parte apelante, como demonstram os documentos que instruem a petição inicial, com a entrega da obra em julho de 2012, dentro das regularidades do contrato, com fiscalização da SINFRA. Afiança que a parte apelada confirma a realização da etapa da obra e a existência do débito na contestação, utilizando, como argumento para o inadimplemento, suposta incorreção. Salienta, além disso, que a parte apelada agiu de má-fé, alterando a verdade dos fatos, pois a vistoria somente foi realizada no ano de 2013, quando as unidades já estavam sendo habitadas por moradores. Pontua, ademais, que a testemunha Nilton Bressan confirmou a conclusão da obra, dentro das normas determinadas pela SINFRA, depoimento esse que foi corroborado pelas declarações do engenheiro do município. Com base em tais fundamentos, requer “seja CONHECIDO E PROVIDO O PRESENTE RECURSO reformando a sentença recorrida e julgando TOTALMENTE PROCEDENTE a inicial, TOTALMENTE PROCEDENTE condenando os requeridos, solidariamente, ao pagamento do valor restante, devido pelos serviços prestados pelo requerente, no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), com juros e correção monetária desde a data da entrega da obra, qual seja, julho de 2012, invertendo-se o ônus sucumbencial” (ID. 289154954). Nas contrarrazões, o ESTADO DE MATO GROSSO defende a inexistência de direito creditício da parte apelante, ressaltando que a obra não foi finalizada pela parte apelante, pois foi necessária a contratação de uma nova empresa para a conclusão dos serviços, pugnando pelo não provimento do recurso (ID. 2891544959). Por sua vez, o MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, MT, apregoa a necessidade de manutenção da sentença, pois a parte apelante não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, limitando-se a apresentar fotos sem data, contrato e apenas uma testemunha isolada (ID. 289154960). A Procuradoria-Geral de Justiça se abstêm de adentrar no mérito deste recurso, por inexistir interesse público que legitimaria a intervenção ministerial (ID. 291252359). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL”, interposto por MEDANHA CONSTRUTORA LTDA - EPP, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa, nos autos de n.° 0001658-21.2014.811.0088, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Aripuanã, MT, que julgou improcedente o pedido. Extrai-se do processado que a parte apelante ajuizou “AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA” em desfavor do MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, MT, do ESTADO DE MATO GROSSO, da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO, DO BANCO FAMÍLIA PAULISTA S/A, DE LUCILDA XAVIER VIANA, LINDALVA CRUZ CABRAL e ADALBERTO LUIZ ROCHA, visando à condenação destes ao pagamento da quantia de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), referente à parcela remanescente da conclusão e entrega de obra habitacional. De acordo com o narrado na petição inicial, a parte apelante firmou contrato para a construção de 30 (trinta) unidades habitacionais, com recursos do Programa de Subsídio à habitação, conveniado com o BANCO FAMÍLIA PAULISTA S/A, o ESTADO DE MATO GROSSO e a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ, MT, mediante o pagamento total de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Afirma que conforme a execução dos serviços, alguns pagamentos foram realizados, porém, com o término e entrega doa obra, não houve pagamento da parcela faltante. O MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, MT, apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, afirma que a parte autora, ora apelante, não provou a conclusão das obras e que as fotografias juntadas aos autos não são hábeis a comprovar a todas as especificações técnicas foram seguidas ou que a SINFRA recebeu a obra (ID. 289154882 – pág. 94/100). A FAMÍLIA PAULISTA COMPANHIA HIPOTECÁRIA, ao contestar a ação, de igual forma, defende a sua ilegitimidade passiva, por ausência de relação jurídica, além da inépcia da petição inicial (ID. 289154882 – pág.102/105). O ESTADO DE MATO GROSSO sustenta a exceção do contrato não cumprido, diante do cancelamento do contrato pela desistência da parte autora, ora apelante, bem como que há prova técnica válida para comprovar a existência de defeito e má-qualidade nos serviços prestados, sendo, inclusive, necessária a contratação de terceira empresa para a conclusão e conclusão das obras inicialmente ajustadas com a parte autor (ID. 289154882 – pág. 118/121). LUCILDA XAVIER VIANA e LINDINALVA CRUZ CABRAL, por sua vez, apontam a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, reiteram os mesmos argumentos quanto à ausência de cumprimento das obrigações contratuais pela parte autora/apelante (ID. 289154882 – pág. 196/197 e 289154883 – pág. 01/02). Impugnada a contestação (ID. 289154883 – pág. 11/15), o processo foi saneado, com o acolhimento das preliminares de ilegitimidade passiva de LUCILDA XAVIER VIANA, LINDINALVA CRUZ CABRAL e da FAMÍLIA PAULISTA COMPANHIA HIPOTECÁRIA, além da homologação de desistência da ação em relação a ADALBERTO LUIZ ROCHA (ID. 289154883 – pág. 18/20). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas Milton Mendonça Jaqueira Filho, Newton Toledo Bressan, Enidelce Merizio Jorge, além de Lucilda Xavier Viana. A magistrada singular, ao proferir sentença, concluiu que inexiste comprovação da conclusão e entrega do serviço pela parte apelante, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Da análise do processado, verifica-se que o cerne recursal consiste em aferir se houve a respectiva conclusão e entrega das obras habitacionais, relacionados com o contrato administrativo, a justificar o pagamento pleiteado pela parte apelante. Com efeito, sabe-se que as despesas públicas, por envolver o erário, estão sujeitas a regras específicas, desde a contratação até o seu adimplemento, à vista de garantir o trato da coisa pública em observância à supremacia do interesse coletivo e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Na hipótese, a parte apelante colacionou aos autos cópia do Contrato de Empreitada Global, relacionado à construção de 30 (trinta) unidades habitacionais, que dispunha, quanto ao valor e a forma de pagamento, que este último dar-se-ia mediante medição solicitada pela parte contratada, a ser atestada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura, nos seguintes termos (ID. 289154882 – pág. 35/41): “DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO Cláusula 72. A execução da obra descrita na cláusula 1g deste instrumento, será pelo preço certo de R$ 16.000,00 - (dezesseis mil reais) para cada unidade habitacional, totalizando, portanto, a quantia total de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), que serão pagos mediante conveniência da SINFRA-MT e de acordo com as etapas da obra, cuja fiscalização e cumprimento das especificações técnicas caberão exclusivamente à esta e ao estabelecimento creditício. Parágrafo Primeiro - Os pagamentos dar-se-ão mediante medição solicitada pela CONTRATADA através da competente Planilha de Levantamento de Serviços - PLS, atestada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura - Sinfra. Parágrafo Segundo - Por força do presente instrumento a comissão de representantes outorga os mais amplos, totais, gerais e ilimitados poderes para que a instituição financeira efetue os pagamentos devidos independentemente de sua anuência, para o qual, darão tudo por bom, firme e valioso”. No entanto, conquanto alegue a conclusão e entrega das obras, a parte apelante não conseguiu comprovar de maneira satisfatória os fatos alegados na petição inicial, na medida em que não há demonstração cabal de que a obra foi integralmente executada com regularidade formal, conforme exigido pelas normas que regem a contratação e a execução orçamentária e financeira. A ausência de documentação hábil a demonstrar a efetiva inadimplência da Administração Pública, associada à inexistência de elementos probatórios robustos acerca da ocorrência de adimplemento integral pela contratada, obsta o reconhecimento do crédito invocado. Nesse ponto, impende ressaltar que o artigo 373, do Código de Processo Civil, estabelece uma distribuição estática das regras inerentes à produção de prova, atribuindo ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu alegado direito e, ao réu, o ônus da impugnação específica não só da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, como, também, da impropriedade dos elementos probatórios carreados aos autos pela parte ex adversa. Observe-se: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo”. As fotografias externas de unidades habitacionais e a alegação isolada de uma única testemunha, não são hábeis a atestar o adimplemento das obrigações pactuadas por parte da apelante. De outra parte, o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, MT, demonstraram documentalmente que a parte apelante deixou de atender às cláusulas contratuais e que, quando da vistoria realizada pela Comissão Habitacional e pelo Engenheiro Civil do município, foram atestadas diversas irregularidades e ausência de conclusão das obras, elencando a ausência de padrão de energia, inexistência de instalação elétrica, ausência de travamento nas paredes e, inclusive, unidade sem cobertura e reboco (ID. 289154882 – pág. 144 e 146/148). Referidas provas documentais foram corroboradas pelos depoimentos das testemunhas ouvidas ao longo da instrução, destacando-se, nesse ponto, as declarações de Enidelce Merizio Jorge, Assistente Social que acompanhou a comissão, a qual declarou que a qualidade do trabalho não foi a contento e as obras não foram concluídas, salientando que as casas não tinham condições de habitação, tanto em razão da parte elétrica, como unidades que possuíam rachadura, com risco de desmoronamento (ID. 289154929). Além disso, a despeito da afirmação, pela parte apelante, de que as obras foram concluídas em meados de 2012 e que somente em abril de 2013 foram realizadas as vistorias, quando já havia moradores, observa-se do relatório anteriormente citado a anotação de que a maioria das residências não estava habitada. Outrossim, consta do processado um ofício encaminhado pela própria empresa, datado de 01.02.2013, no qual informa que terminaria as obras em 60 (sessenta) dias após a liberação do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), o que contradiz suas alegações iniciais, porquanto demonstra que não havia cumprido a sua obrigação contratual. Para mais, revela notar que, embora intimada para sanar as irregularidades e concluir as obras, consoante ofício de 05.06.2013 (ID. 2891544882 – pág. 150), não houve qualquer comprovação pela parte apelante, tanto que em Ata de Assembleia para formação de uma comissão para acompanhamento das obras, em 03.07.2013, a comissão destacou a desistência da empresa MENDANHA CONSTRUÇÕES LTDA – ME, ocasião na qual deliberou pela contratação de uma nova empresa para finalizar as obras (ID. 289154882 – pág. 133/134): “Por outro lado, considerando a desistência da empresa MENDANHA COSNTRUÇÕES LTDA- ME, inscrita no CNPJ sob o n° 04.613.404/0001-01, anteriormente contratada para constrição das unidades habitacionais, ficam destratados em todos os seus expressos termos o Contrato de Empreitada Global, podendo a CAO firmar os documentos necessários visando formalizar o cancelamento do contrato. Dai, iniciou - se os debates para escolha da nova empresa, tendo. Se optado pela empresa ENECON — GERENCIAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o n° 15.375.983/0001-18, com sede à Rua Netuno, n°. 02, Residencial Morada do Sol, bairro DNER, na cidade de Cáceres-MT, que, por sua vez se compromete a finalizar todas as unidades habitacionais em conformidade com as especificações do projeto e o cumprimento do cronograma de obras anteriormente firmado. Assim, fica selecionada a citada empresa, ficando a CAO investida de todos os poderes para firmar um novo CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL com a referida empresa”. Desse modo, se a parte autora, ora apelante, não se desincumbiu de demonstrar a existência do fato constitutivo de seu alegado direito, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. NOTAS FISCAIS SEM ATESTADO DE SERVIDOR. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do Município de Juara, reformando sentença e julgando improcedente ação de cobrança referente a serviços supostamente prestados no âmbito de contrato administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve omissão na decisão colegiada quanto à não apreciação da prova documental dos recolhimentos previdenciários apresentados pela embargante, os quais, segundo ela, comprovam a efetiva prestação dos serviços e justificariam o pagamento pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou o mérito da controvérsia, ressaltando que as notas fiscais emitidas unilateralmente, sem atesto de servidor público responsável, não possuem força probatória suficiente para vincular a Administração Pública. 4. A juntada dos recolhimentos previdenciários, ainda que demonstre o pagamento das contribuições sociais, não substitui a necessidade de comprovação formal e específica da efetiva prestação dos serviços, conforme cláusulas contratuais. 5. A alegada omissão não altera o fundamento principal da decisão, que é a ausência de prova da prestação dos serviços e do valor devido, justificando a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “O ônus da prova da efetiva prestação dos serviços em contrato administrativo recai sobre o credor, sendo insuficientes notas fiscais desacompanhadas de assinatura ou atesto do servidor público responsável”. A comprovação dos recolhimentos previdenciários não substitui a necessidade de demonstração formal da execução dos serviços para fins de pagamento pela Administração Pública. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão do mérito da causa, devendo ser rejeitados quando ausentes omissão, obscuridade ou contradição”. (N.U 0001443-61.2014.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025). (Grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO – DESVIO DE FUNÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS – ÔNUS DO AUTOR – ARTIGO 373, I, CPC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A distribuição dinâmica do ônus probante descreve que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. 2. Não tendo se desincumbido de seu ônus, o desprovimento do Apelo é medida impositiva. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (N.U 1001889-23.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). (Grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA - DOCUMENTO UNILATERAL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373 DO CPC - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. A teor do artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A apresentação de notas fiscais emitidas de forma unilateral e despidas de assinatura do tomador do serviço não é suficiente para comprovar a efetiva prestação de serviços . Não restando comprovada a efetiva prestação dos serviços tem-se que inexiste o dever do ente público municipal de pagar a respectiva contraprestação pecuniária, razão pela qual imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Recurso não provido”. (TJ-MG - Apelação Cível: 50026606320218130241 1.0000 .24.146692-9/001, Relator.: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 20/06/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2024). (Grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - EMPENHO DA DESPESA - AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA. 1 - O fato de a despesa pública ter sido empenhada, na forma do art. 60 da Lei 4.320/64, não obriga o seu pagamento se não for comprovada, na fase de liquidação, a efetiva prestação do serviço. Precedentes. 2 - A ausência de comprovação da prestação do serviço obsta a pretensão de cobrança dos valores dele decorrentes”. (TJ-MG - AC: 10086180003922001 MG, Relator.: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 06/05/2019). (Grifo nosso). Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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