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Processo nº 1001015-85.2025.8.11.0015

ID: 292688917

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001015-85.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRASBOL ROMA MERCADO E ACOUGUE EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO SANTOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1001015-85.2025.8.11.0015. Vistos etc. BRASBOL ROMA MERCADO E AÇOUGUE EIRELI ajuizou AÇÃO MONITORIA em face de J. R. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1001015-85.2025.8.11.0015. Vistos etc. BRASBOL ROMA MERCADO E AÇOUGUE EIRELI ajuizou AÇÃO MONITORIA em face de J. R. T. SEVERINO, devidamente qualificados nos autos, alegando ser credora da requerida na quantia de R$ 22.131,46 (vinte e dois mil centos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos), representada por cheques emitidos pela requerida. Determinado o recolhimento das custas e taxas processuais (Id. 181301673), foi certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte autora (Id. 185076205), posteriormente, sobrevindo petição requerendo a dilação do prazo em 05 (cinco) dias (Id. 185137550). É O BREVE RELATO. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi devidamente intimada, por meio de seu advogado constituído, a proceder ao recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, no entanto, não o fez. Nesse contexto, o artigo 290 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Registre-se que o prazo para recolhimento das custas processuais é peremptório e não comporta dilação. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, diante da ausência de procuração e do recolhimento complementar das custas processuais. Insurgência. Não acolhimento. Embargantes que foram intimados a proceder à regularização, limitando-se a pleitear prazo complementar. Impossibilidade. Prazo para o recolhimento das custas que é peremptório. Não comprovado justo motivo para a dilação pretendida. Aplicação do artigo 485, IV, do CPC. De rigor o decreto de extinção da ação. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - AC: 10048049020208260002 SP 1004804-90.2020.8.26.0002, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 02/05/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2022). Além disso, não foi apresentada qualquer justificativa para a dilação pretendida, assim como não houve o recolhimento das custas até o presente momento. Destarte, o cancelamento da distribuição do presente processo é providência que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, determinando o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não houve o recebimento da inicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Ecoclimas Comercio De Climatizadores Eireli - Me x Florenza Confeccoes Ltda

ID: 334687207

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004804-34.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ECOCLIMAS COMERCIO DE CLIMATIZADORES EIRELI - ME

Polo Passivo:

FLORENZA CONFECCOES LTDA

Decisão

Advogados:

NATÁLIA RAMOS BEZERRA REGIS

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CLÁUDIO CARDOSO FÉLIX

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1004804-34.2025.8.11.0002 CREDOR: ECOCLIMAS COMERCIO DE CLIMATIZADORES EIRELI - ME DEVEDOR: FLORENZA CONF… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1004804-34.2025.8.11.0002 CREDOR: ECOCLIMAS COMERCIO DE CLIMATIZADORES EIRELI - ME DEVEDOR: FLORENZA CONFECCOES LTDA Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente para que se determine a penhora do CLIMATIZADOR EVAPORATIVO ECOLÓGICO ECO 950 DUPLA, o qual, conforme consta dos autos, constitui o próprio objeto da obrigação inadimplida por parte da executada. A pretensão comporta acolhimento. Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução deve recair sobre bens do devedor, observada a ordem legal de preferência e respeitadas às limitações legais quanto à impenhorabilidade. Contudo, quando o bem cuja penhora se requer é justamente aquele que deu origem à obrigação inadimplida — como ocorre no presente caso —, a constrição judicial se mostra não apenas possível, mas necessária à efetividade da tutela jurisdicional. O bem em questão, climatizador evaporativo ecológico modelo ECO 950 DUPLA, foi objeto de contrato entre as partes, tendo sido entregue à executada sem que esta adimplisse integralmente a obrigação pecuniária correspondente. Diante da inércia da executada em cumprir a obrigação no prazo legal, e considerando que o bem permanece sob sua posse, é cabível sua constrição, como meio de assegurar a satisfação do crédito exequendo. Ressalte-se que a natureza do bem não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. Não se trata de bem de uso pessoal necessário à subsistência do devedor, tampouco de instrumento de trabalho ou de natureza alimentar. Trata-se de equipamento de valor econômico razoável, com utilidade comercial, cujo bloqueio judicial não compromete a dignidade da parte executada, sobretudo porque está diretamente vinculado à origem do débito executado. Importa destacar que a constrição do próprio bem inadimplido coaduna-se com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, pois não se pode admitir que o devedor, após o inadimplemento contratual, permaneça com a posse e utilidade de bem cuja obrigação correspondente restou descumprida, em flagrante prejuízo ao credor. Dessa forma, defiro o pedido da parte exequente e determino a penhora do CLIMATIZADOR EVAPORATIVO ECOLÓGICO ECO 950 DUPLA, devendo ser lavrado o termo respectivo. Caso o bem se encontre na posse da parte executada, desde logo autorizo o oficial de justiça a proceder à respectiva apreensão e depósito em mãos do exequente, ou em local por este indicado, na forma da lei. Nomeio o próprio exequente como fiel depositária do bem, nos termos do art. 840, §1º, NCPC. Formalizada a penhora, INTIME-SE a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo legal. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Processo nº 1004804-34.2025.8.11.0002

ID: 338736270

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004804-34.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORENZA CONFECCOES LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CARTA PRECATÓRIA PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 DIAS JUÍZO DEPRECANTE: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE JUÍZO DEPRECADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL LAGOA DA PRATA/MG PROCESSO n. 1004804-34.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 6.393,88 ESPÉCIE: [Correção Monetária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: ECOCLIMAS COMERCIO DE CLIMATIZADORES EIRELI - ME Endereço: RODOVIA DOS IMIGRANTES, 25, (LOT S MATEUS), SÃO MATHEUS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78152-135 POLO PASSIVO: Nome: FLORENZA CONFECCOES LTDA Endereço: Avenida José Alexandrino de Almeida, 491, Sol Nascente, LAGOA DA PRATA - MG - CEP: 35591-322 FINALIDADE: PROCEDER A PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO do CLIMATIZADOR EVAPORATIVO ECOLÓGICO ECO 950 DUPLA no endereço Av. José Alexandrino de Almeida, nº 491,Cidade Lagoa da Prata-MG, CEP 35591-322, celular 37 99906-0726, nota fiscal nº 000.007.177, data 10/07/2024 , devendo ser lavrado o termo respectivo. Devendo ser nomeado próprio exequente como fiel depositária do bem, nos termos do art. 840, §1º, NCPC. Quem irá acompanhar Oficial de Justiça na diligência CLÁUDIO CARDOSO FÉLIX 65 9 9226-1027 e LUIZ FERNANDOLAZARETI 65 9 9233-2578. Formalizada a penhora, INTIME-SE a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo legal. VÁRZEA GRANDE, 29 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) OTAVIO VINICIUS AFFI PEIXOTO Juiz(a) de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004804-14.2025.8.11.0041

ID: 333884801

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1004804-14.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIR BUSSOLARO COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES BUSSOLARO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL ARRUDA SOUFEN

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VICTOR FERREIRA MACIEL

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LETICIA STROBEL MOREIRA FERREIRA DE ALMEIDA

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LEONARDO DA SILVA CRUZ

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PJE n.º 1004804-14.2025.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Requerida ADIQ Instituição de Pagamento S.A. e Banco BS2 S.A., em face da decisão de Id. 1… PJE n.º 1004804-14.2025.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Requerida ADIQ Instituição de Pagamento S.A. e Banco BS2 S.A., em face da decisão de Id. 188343215, a qual recebeu a medida cautelar em caráter antecedente e deferiu parcialmente o pedido liminar, determinando o sequestro e a transferência de valores depositados nos autos da ação penal nº 5005763-50.2024.4.03.6105, em trâmite perante o 9º Juízo Federal de Campinas/SP, e, determinou que as ora Requeridas efetuassem o depósito do montante objeto da ação cautelar em juízo, como forma de garantia da eficácia da decisão judicial. As Embargantes alegam a existência de obscuridade na decisão embargada quanto à responsabilidade patrimonial da ADIQ Instituição de Pagamento S.A. e Banco BS2 S.A., sustentando que as obrigações decorrentes do arranjo de pagamento com a empresa I9PAY já teriam sido quitadas, mediante depósito judicial realizado por determinação do Juízo da 9ª Vara Federal de Campinas, da Subseção Judiciária de São Paulo. Subsidiariamente, pleiteiam a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial. Intimada, a parte Embargada apresentou contrarrazões no Id. 194022233, oportunidade em que requereu o não conhecimento dos embargos de declaração. DECIDO. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão para, dentre outras hipóteses, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juízo deveria se pronunciar. In casu, a matéria não demanda maiores digressões, uma vez que a decisão que concedeu a tutela cautelar antecedente (Id. 175667329), foi clara ao fundamentar o deferimento com análise expressa acerca da responsabilidade patrimonial das requeridas ADIQ Instituição de Pagamento S.A. e Banco BS2 S.A. Naquela ocasião, foram identificados indícios de que as Requeridas, atuando como credenciadoras na operação comercial, do sistema de pagamento via "maquininhas de cartão", tinham ciência da utilização de contas diversas para a movimentação dos valores recebidos a título de pagamentos por cartão de crédito e débito efetuados por consumidores dos lojistas (art. 186, CC/02) . É importante ressaltar que a decisão determinou, primeiramente, a expedição de ofício à 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas/SP para a transferência do montante devido e de forma subsidiária, para o caso de insucesso da primeira medida, foi que se determinou o bloqueio de ativos financeiros das rés, incluindo as ora embargantes. Ocorre que, conforme informado pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Campinas/SP no ofício juntado no id. 192959364, o saldo existente na conta judicial vinculada à "Operação Concierge" já foi totalmente direcionado para o pagamento de credores e para a garantia de processos em trâmite naquela especializada, não havendo valores disponíveis para transferência a este juízo. Tal circunstância, reforça a necessidade de garantia do juízo e a manutenção da decisão que deferiu a medida cautelar, evidenciando-se que a única via remanescente para garantir o crédito da parte autora, é, de fato, a constrição de valores em poder das subadquirentes que integram a cadeia de pagamentos. Demais disso, as alegações de que não haveria valores pendentes em posse da ADIQ, ou de que as liquidações foram todas antecipadas, não elidem a responsabilidade analisada pela decisão, especialmente no contexto das investigações criminais que apontam para a ciência dos Embargantes sobre a movimentação ilícita de valores. Nesse contexto, infere-se que o mero inconformismo e a discordância quanto às premissas jurídicas adotadas na decisão trata-se de matéria de mérito e não de vício de fundamentação apto serem rediscutidas por esta via. No que tange ao pedido subsidiário de substituição da constrição em dinheiro por seguro-garantia judicial, a pretensão encontra amparo no ordenamento jurídico. O Código de Processo Civil, em seu art. 848 e 835, § 2º, equipara o seguro-garantia judicial a dinheiro para fins de substituição da penhora, desde que seu valor não seja inferior ao débito em execução, cujo dispositivo, por analogia, aplica-se perfeitamente às tutelas provisórias de natureza cautelar como a presente. Dessa forma, o pedido comporta acolhimento, pois não acarreta prejuízo à parte Autora e, ao mesmo tempo, onera menos a atividade empresarial das Requeridas, em observância ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC). Consigno, por fim, que para evitar controvérsias futuras, como consequência lógica, caso as embargantes (ADIQ e Banco BS2) efetivamente garantam o juízo, seja por depósito em dinheiro ou por seguro-garantia aceito, a finalidade da medida cautelar – que é unicamente assegurar o resultado útil do processo – estará integralmente satisfeita. Desse modo, a garantia prestada por um dos devedores solidários aproveita aos demais, de modo que a ordem de penhora ou arresto em desfavor dos réus I9PAY e Patrick Burnett perderá seu objeto, pois seria um excesso de garantia buscar nova constrição pelo mesmo débito. Isso, contudo, não afasta a necessidade de sua citação, que deverá ocorrer normalmente para que possam integrar a lide e exercer o contraditório e a ampla defesa. Diante do exposto, nos termos do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto no id. 189591931. DEFIRO o pedido subsidiário para ACEITAR a substituição de depósito em dinheiro em conta judicial por aporte de fiança bancária ou por seguro garantia judicial, desde que emitido por instituição com registro junto à SUSEP para satisfação da ordem judiciária deferida no Id. 188343215. INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão, bem como para que APRESENTEM, no prazo de 5 (cinco) dias, seguro garantia judicial, devidamente emitido por instituição registrada junto à SUSEP, visando à garantia do juízo. CITEM-SE as requeridas I9PAY Soluções em Pagamentos e Serviços Ltda. e Patrick Bezerra Burnett, por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço indicado pela parte autora no Id. 201670961. Comprovada a efetivação da tutela cautelar (formalização da garantia), INTIME-SE a parte Autora para formular o seu pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 308 do CPC, sob pena de cessação da eficácia da medida (art. 309, I, do CPC); Intimem-se. Expeça-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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M. H. M. P. R. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 281677837

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002245-02.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M. H. M. P. R. PEDRO HENRIQUE POSSIDONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

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DANIELA RUIZ DE SOUZA

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QUEZIA BATISTA LEMOS

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo n. 1002245-02.2024.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por M. H. M. P. R., represen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo n. 1002245-02.2024.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por M. H. M. P. R., representada por seu genitor Pedro Henrique Possidonio da Paz dos Santos, em face de AZUL LINHAS AÉREAS S.A., todos qualificados nos autos. Alegou, em síntese que, adquiriu passagens aéreas para a data de 25 de dezembro de 2023, partindo de Cuiabá/MT, com destino à Maceió/AL, com volta para dia 02 de janeiro de 2024, às 00h45min. Contudo, o voo de retorno da cidade Maceió/AL foi cancelado, sendo que, apesar da requerida disponibilizar outros horários de voo, todos se encontravam lotados, motivo pelo qual somente remarcaram para a data de 04 de janeiro de 2024. Afirmou que, em virtude da nova data ser dois dias posteriores ao que havia planejado, solicitou à requerida que custeasse a hospedagem, porém, lhe foi negado. Assim, requereu a condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 140643044/140643050. Recebida a inicial, foi determinada a designação de audiência de tentativa de conciliação e a citação da requerida, bem como foi deferida a gratuidade de justiça à parte requerente (Id. 152314030). A parte requerida compareceu nos autos e juntou documentos constitutivos (Id. 165748245/ 165748248), assim como apresentou contestação em Id. 166204641. Aduziu que precisou ajustar sua malha aérea, o que acarretou na modificação do voo da autora. Informou que ofereceu reacomodação para a autora seguir viagem no próximo voo disponível, conforme prevê a Resolução nº 400/2016, expedida pela ANAC. Discorreu acerca da inexistência de danos morais. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. As partes não conciliaram em audiência (Id. 166209152). Impugnação à contestação em Id. 172199235. Instadas para especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado (Id. 184205489 e 185852832). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da questão que remanesce. Forçoso pontuar que, no caso, não há se falar em inversão do ônus da prova, em razão do requerimento para julgamento antecipado. Por não haver questões processuais pendentes, passo ao mérito. Como se sabe, a responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido e somente pode ser afastada com a comprovação da existência de alguma excludente, como caso fortuito, força maior e vício da coisa. No caso dos autos, à parte requerente cabia a prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, tendo ela cumprido tal ônus, uma vez que restou incontroverso nos autos a aquisição de passagens com embarque previsto para o dia 02/01/2024, assim como o cancelamento deste, conforme evidencia o documento de Id. 140643050, corroborado pela confissão da requerida. Desse modo, considerando que o instituto jurídico aplicável a presente demanda é a da responsabilidade objetiva, tendo a requerente cumprido com o ônus que lhes competia, incumbia à requerida demonstrar a ocorrência de alguma das excludentes do dever de indenizar previstas no artigo 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a requerida alegou que o cancelamento ocorreu por ajuste da malha aérea. Ocorre que o cancelamento do voo pelo motivo alegado, além de não efetivamente comprovado nos autos, também não configura motivo de força maior/fortuito interno, mas sim evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelos danos ocasionados. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - QUANTUM. O cancelamento de voo em razão de alteração na malha aérea insere-se no âmbito do risco empresarial da pessoa jurídica que oferta o serviço ao mercado de consumo (fortuito interno), não caracterizando hipótese excludente da responsabilidade civil. Diante da negligência da companhia aérea no exercício do dever de informação ao consumidor sobre o cancelamento do voo em prazo razoável, bem como evidenciados os impactos na programação do autor, que realizou o longo trajeto por via terrestre, resta caracterizada a obrigação de pagar indenização por danos morais. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível: 5002956-63.2022.8.13.0625, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, j. 31/01/2024, p. 31/01/2024). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO E DE VOO OPERADO PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O VOO PRECISOU SER ALTERADO POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR (LIMITAÇÃO NA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA), TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM ATENÇÃO ÀS DETERMINAÇÕES DAS AUTORIDADES CONTROLADORAS DO TRÁFEGO AÉREO. SOMENTE O FORTUITO EXTERNO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE E, POR CONSEGUINTE, ELIDE A RESPONSABILIDADE CIVIL, HAJA VISTA QUE O FORTUITO INTERNO É INTRÍNSECO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO MERCADO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO INTERESTADUAL MOTIVADO POR LIMITAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, O QUE CONFIGURA PROBLEMA DE ORDEM OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR, PORQUANTO PROBLEMAS DESSA NATUREZA SÃO INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL E ECONÔMICA EMPREENDIDA PELAS COMPANHIAS AÉREAS, INSERINDO-SE DENTRE OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO. [...].RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ - APL: 00273578520218190204 202300156816, Rel. Desa. LUCIA HELENA DO PASSO, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO, j. 19/10/2023, p. 24/10/2023). Assim, em que pese a requerente ter procedido de acordo com o contrato firmado com a requerida, comparecendo no horário determinado no aeroporto para embarque, foi submetida à conduta negligente da requerida, conforme as circunstâncias acima descritas, o que certamente ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Destarte, inexistindo provas de que o infortúnio vivenciado foi ocasionado em razão de caso fortuito ou força maior e comprovado os danos morais suportados pela requerente em decorrência do descumprimento do contrato de transporte aéreo, deve ser reconhecido o direito à indenização respectiva. Aliás, a situação narrada não foi negada pela requerida, portanto, está justificada a obrigação de indenizar, uma vez que nos casos como o dos autos o dano não necessita de prova e decorre dos transtornos suportados pelos passageiros que se veem vítimas de tal circunstância. Deveras, é da empresa requerida a incumbência de arcar com os prejuízos de ordem moral “in re ipsa”, consistentes no aborrecimento e dissabores experimentados, notadamente considerando que houve o cancelamento do voo. É o posicionamento jurisprudencial: AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter cancelado o voo em razão de condições climáticas adversas e nem oferecido alternativa razoável de reacomodação em voo em horário próximo – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova – [...] – Sentença mantida– RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - AC: 10048045220218260068 SP 1004804-52.2021.8.26.0068, Relator: Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2022, p. 26/06/2022). Como se vê, o pedido de indenização por danos morais formulado na exordial deve ser acolhido, uma vez que restou caracterizada situação que extrapola o mero dissabor, sendo indubitável o sofrimento moral experimentado. No que se refere ao “quantum” da indenização, é assente na jurisprudência, especialmente a supramencionada nos autos, que, para a fixação da indenização por danos morais, devem-se levar em consideração as circunstâncias concretas do fato e a capacidade econômica dos litigantes, a fim de que a reparação pretendida seja justa, sem proporcionar enriquecimento sem causa, nem perder o seu caráter pedagógico. Destarte, tendo como parâmetro os critérios acima referidos, a fixação do “quantum” indenizatório no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) é o suficiente a reparar, nos limites do razoável e proporcional, o prejuízo moral que o fato acarretou. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a título de danos morais, em favor da requerente, cuja correção monetária será feita pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir da citação. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Iasabela Mafra Sanches x Latam Airlines Group S.A.

ID: 278840786

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028781-84.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IASABELA MAFRA SANCHES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS SALOMAO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo n. 1028781-84.2023.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por Isabela Mafra Sanches em fa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo n. 1028781-84.2023.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por Isabela Mafra Sanches em face de Latam Airlines Group S.A., todos qualificados nos autos. Alegou, em síntese que, adquiriu passagens aéreas da requerida com destino à Sinop/MT (OPS), partindo de Curitiba/PR (CWB) e com conexão na cidade de São Paulo/SP (GRU), com saída em 29/10/2023, às 20h25min, e previsão de chegada no dia 30/10/2023, às 00h40min. Discorreu que, após chegar ao aeroporto foi informada de que o voo CWB x GRU havia sido cancelado, sem aviso prévio. Apontou que só foi realocada para voo partindo no dia 30/10/2023, às 16h55min, com conexão em Brasília (BSB), correspondendo a um atraso de 22 horas em relação ao contratado e acarretando na perda de avaliação pedagógica da faculdade. Assim, requereu a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 135613450/ 135613445. Recebida a inicial, foi determinada a designação de audiência de conciliação e a citação da requerida (Id. 137205436). A parte requerida se habilitou nos autos e juntou documentos constitutivos (Id. 139894671), bem como apresentou contestação em Id. 155267813. Aduziu que precisou ajustar sua malha aérea, o que acarretou na modificação do voo da autora. Apontou que os voos são atualizados por meio de seu website, podendo os passageiros acompanharem em tempo real. Discorreu acerca da inexistência de danos morais. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. As partes não conciliaram em audiência (Id. 156589262). Impugnação à contestação em Id. 158819493. Instadas para especificação de provas, a parte requerida postulou julgamento antecipado (Id. 163734439), tendo a parte requerente se quedado inerte, conforme certificado em Id. 166353520. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da questão que remanesce. Forçoso pontuar que, no caso, não há se falar em inversão do ônus da prova, em razão do requerimento para julgamento antecipado. Por não haver questões processuais pendentes, passo ao mérito. Como se sabe, a responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido e somente pode ser afastada com a comprovação da existência de alguma excludente, como caso fortuito, força maior e vício da coisa. No caso dos autos, à parte requerente cabia a prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, tendo ela cumprido tal ônus, uma vez que restou incontroverso nos autos a aquisição de passagens aéreas e o cancelamento do voo conforme aduzido na inicial e, consequentemente, a realocação para o voo com chegada ao destino final após mais de 16 horas do horário inicialmente previsto (Id. 135611488/135611490/135613441). Desse modo, considerando que o instituto jurídico aplicável a presente demanda é a da responsabilidade objetiva, tendo o requerente cumprido com o ônus que lhes competia, incumbia à requerida demonstrar a ocorrência de alguma das excludentes do dever de indenizar previstas no artigo 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a requerida alegou que o cancelamento ocorreu por ajuste da malha aérea. Ocorre que o cancelamento do voo pelo motivo alegado, além de não efetivamente comprovado nos autos, também não configura motivo de força maior/fortuito interno, mas sim evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelos danos ocasionados. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - QUANTUM. O cancelamento de voo em razão de alteração na malha aérea insere-se no âmbito do risco empresarial da pessoa jurídica que oferta o serviço ao mercado de consumo (fortuito interno), não caracterizando hipótese excludente da responsabilidade civil. Diante da negligência da companhia aérea no exercício do dever de informação ao consumidor sobre o cancelamento do voo em prazo razoável, bem como evidenciados os impactos na programação do autor, que realizou o longo trajeto por via terrestre, resta caracterizada a obrigação de pagar indenização por danos morais. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível: 5002956-63.2022.8.13.0625, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, j. 31/01/2024, p. 31/01/2024). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO E DE VOO OPERADO PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O VOO PRECISOU SER ALTERADO POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR (LIMITAÇÃO NA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA), TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM ATENÇÃO ÀS DETERMINAÇÕES DAS AUTORIDADES CONTROLADORAS DO TRÁFEGO AÉREO. SOMENTE O FORTUITO EXTERNO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE E, POR CONSEGUINTE, ELIDE A RESPONSABILIDADE CIVIL, HAJA VISTA QUE O FORTUITO INTERNO É INTRÍNSECO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO MERCADO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO INTERESTADUAL MOTIVADO POR LIMITAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, O QUE CONFIGURA PROBLEMA DE ORDEM OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR, PORQUANTO PROBLEMAS DESSA NATUREZA SÃO INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL E ECONÔMICA EMPREENDIDA PELAS COMPANHIAS AÉREAS, INSERINDO-SE DENTRE OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO. [...].RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ - APL: 00273578520218190204 202300156816, Rel. Desa. LUCIA HELENA DO PASSO, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO, j. 19/10/2023, p. 24/10/2023). Assim, em que pese a requerente ter procedido de acordo com o contrato firmado com a requerida, comparecendo no horário determinado no aeroporto para embarque, foi submetido à conduta negligente da requerida, conforme as circunstâncias acima descritas, o que certamente ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Destarte, inexistindo provas de que o infortúnio vivenciado foi ocasionado em razão de caso fortuito ou força maior e comprovado os danos morais suportados pela requerente em decorrência do descumprimento do contrato de transporte aéreo, deve ser reconhecido o direito à indenização respectiva. Aliás, a situação narrada não foi negada pela requerida, portanto, está justificada a obrigação de indenizar, uma vez que nos casos como o dos autos o dano não necessita de prova e decorre dos transtornos suportados pelos passageiros que se veem vítimas de tal circunstância. Deveras, é da empresa requerida a incumbência de arcar com os prejuízos de ordem moral “in re ipsa”, consistentes no aborrecimento e dissabores experimentados, notadamente considerando que houve o cancelamento do voo. É o posicionamento jurisprudencial: AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter cancelado o voo em razão de condições climáticas adversas e nem oferecido alternativa razoável de reacomodação em voo em horário próximo – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova – [...] – Sentença mantida– RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - AC: 10048045220218260068 SP 1004804-52.2021.8.26.0068, Relator: Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2022, p. 26/06/2022). Como se vê, o pedido de indenização por danos morais formulado na exordial deve ser acolhido, uma vez que restou caracterizada situação que extrapola o mero dissabor, sendo indubitável o sofrimento moral experimentado. No que se refere ao “quantum” da indenização, é assente na jurisprudência, especialmente a supramencionada nos autos, que, para a fixação da indenização por danos morais, devem-se levar em consideração as circunstâncias concretas do fato e a capacidade econômica dos litigantes, a fim de que a reparação pretendida seja justa, sem proporcionar enriquecimento sem causa, nem perder o seu caráter pedagógico. Destarte, tendo como parâmetro os critérios acima referidos, a fixação do “quantum” indenizatório no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é o suficiente a reparar, nos limites do razoável e proporcional, o prejuízo moral que o fato acarretou. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, em favor da requerente, cuja correção monetária será feita pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir da citação. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1004804-84.2020.8.11.0042

ID: 325096306

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004804-84.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE CAMARGO DE PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS MACIEL DE MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004804-84.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). RUI RAMOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004804-84.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [LUIZ FELIPE CAMARGO DE PEREIRA - CPF: 045.643.861-07 (APELANTE), LUCAS MACIEL DE MENEZES - CPF: 049.431.211-44 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), SOCIEDADE (VÍTIMA), JOYDSON WEIZMAN DO VALE - CPF: 965.811.401-63 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIO MARCIO CAMPOS DA CONCEICAO - CPF: 689.324.481-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ALINOR PINTO DE MIRANDA NETO - CPF: 017.405.971-09 (VÍTIMA), DAVID JUNIOR GERALDO ALMEIDA FIALHO - CPF: 020.147.881-11 (VÍTIMA), TATYANE DA SILVA ANDERSON - CPF: 005.707.071-70 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA E, POR CONSEGUINTE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE LUIZ FELIPE CAMARGO DE PEREIRA, FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97) – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – ACOLHIMENTO - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 03 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – PENA CONCRETA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO – PRESCRIÇÃO REGULADA PELO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL – PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA – ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. A prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa regula-se pela pena aplicada na sentença, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, considerando-se para tanto o lapso temporal entre os marcos interruptivos estabelecidos no art. 117 do mesmo diploma. Tendo sido o réu condenado à pena concreta de 6 (seis) meses de detenção, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme disciplina o art. 109, inciso VI, do Código Penal. Verificado o transcurso de lapso temporal superior a 3 (três) anos entre o recebimento da denúncia (05/02/2021) e a publicação da sentença condenatória (29/01/2025), impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa e, por conseguinte, a extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por LUIZ FELIPE CAMARGO DE PEREIRA, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, que o condenou à pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, além de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como à suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo período de 2 (dois) meses, pela prática do crime tipificado no art. 306 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Na mesma sentença foi declarada a extinção da punibilidade quanto ao delito do art. 147 do Código Penal. Em suas razões recursais (ID 280440476), o apelante pleiteia sua absolvição por ausência de provas e pede o benefício da justiça gratuita. O Ministério Público, em contrarrazões (ID 281989884), requereu o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença condenatória. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Élio Américo (ID 291071865), manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, declarando-se, por conseguinte, extinta a punibilidade do apelante, restando prejudicada a análise meritória do recurso, sintetizando a seguinte ementa: “Apelação Criminal - Embriaguez ao Volante [art. 306, da Lei nº 9.503/97] - sentença condenatória - irresignação defensiva - pretendida absolvição por ausência de provas e justiça gratuita - prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, operada - constatado o transcurso de lapso temporal superior a 03 [três] anos entre o recebimento da denúncia [05.02.2021] e a data da publicação da sentença [29.01.2025], impõe-se a declaração da extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, pela pena em concreto [artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI e 110, § 1º, todos do CP] - P elo pronunciamento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, prejudicando-se a análise da matéria meritória do recurso.” É o relatório V O T O R E L A T O R Antes de adentrar ao mérito da presente apelação, faz-se necessário analisar a preliminar de prescrição suscitada pelo nobre representante do Ministério Público atuante nesta instância revisora. Com efeito, observo que razão assiste ao douto Procurador de Justiça, eis que, compulsando os autos, denota-se estar configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, senão vejamos. O apelante foi condenado à pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção pela prática do delito previsto no art. 306 da Lei nº 9.503/97 (embriaguez ao volante). De acordo com o disposto no art. 110, §1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Por sua vez, o art. 109, inciso VI, do Código Penal estabelece que prescreve em 3 (três) anos a pretensão punitiva estatal, quando a pena máxima cominada for inferior a 1 (um) ano. Logo, considerando que a pena privativa de liberdade aplicada ao réu foi de 6 (seis) meses de detenção, o prazo prescricional incidente no caso concreto é de 3 (três) anos. Cumpre salientar que, conforme o disposto no art. 117 do Código Penal, o curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia (inciso I) e pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis (inciso IV). No caso dos autos, verifica-se que a denúncia foi recebida em 05/02/2021 (ID 280440384), data em que houve a primeira interrupção do prazo prescricional, e a sentença condenatória foi publicada em 29/01/2025, consoante extrato de andamentos processuais disponível no sistema eletrônico deste Tribunal. Realizando-se a contagem do lapso temporal entre esses dois marcos interruptivos, constata-se o transcurso de 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias. Destaco que, na espécie, não incide a regra do art. 115 do Código Penal (redução do prazo prescricional pela metade quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos ou, na data da sentença, maior de 70 anos), uma vez que não há nos autos qualquer informação nesse sentido. Nessa toada, considerando que o prazo prescricional aplicável ao caso concreto é de 3 (três) anos e que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu lapso temporal superior a esse prazo, resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. Imperioso consignar que, conforme já assentado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, para fins de interrupção da prescrição pela publicação da sentença condenatória, deve-se considerar a data em que a mesma foi entregue ao escrivão, nos termos do art. 389 do Código de Processo Penal. Essa orientação é adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, como se observa do seguinte julgado: "APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA – PLEITO CONDENATÓRIO – ANÁLISE PREJUDICADA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Considerando a pena de 01 ano e 06 meses de reclusão aplicada ao réu, o prazo prescricional a ser observado é de 04 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Tendo transcorrido lapso temporal superior a 04 anos entre o recebimento da denúncia (28/04/2016) e a publicação da sentença condenatória (18/05/2021), resta configurada a prescrição da pretensão punitiva retroativa, impondo-se a declaração da extinção da punibilidade do agente. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a publicação da sentença a que faz referência o inciso IV do art. 117 do CP refere-se à publicação em cartório (art. 389 do CPP), e não à intimação das partes ou à publicação no órgão oficial." (TJMT, APL 0000978-02.2016.8.11.0060, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Relator PEDRO SAKAMOTO, Julgado em 01/09/2021) No caso em tela, conforme já exposto, entre o recebimento da denúncia (05/02/2021) e a publicação da sentença condenatória (29/01/2025) transcorreu prazo superior a 3 (três) anos, o que, à luz do disposto no art. 109, VI, do Código Penal, conduz inexoravelmente ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. Consequentemente, impõe-se a decretação da extinção da punibilidade do apelante, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, restando prejudicada a análise do mérito recursal. Com o reconhecimento a extinção da punibilidade estatal pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, não subsistindo efeitos penais ou extrapenais decorrentes da condenação, resta prejudicado o recurso defensivo, com relação a pretensão absolutória e do afastamento da condenação a título de reparação dos danos causados a vítima. Acerca dos efeitos secundários da sentença condenatória quando á o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, trago entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] não há dúvida alguma que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, ainda que pela pena in concreto, afasta todas as consequências penais do édito condenatório. [...] (AgRg no REsp n. 1.789.273/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 8/9/2020.). Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA e, por conseguinte, com fulcro no art. 107, IV, c/c os arts. 109, VI, 110, §1º, e 117, I e IV, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do apelante LUIZ FELIPE CAMARGO DE PEREIRA, ficando prejudicada a análise do mérito recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Alexandre Arruda Da Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 291446736

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052655-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ARRUDA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA

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Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Alexandre Arruda da Silva, em desfavor de Gol Linhas Aéreas S.A., ambos qualificados nos autos, na qual alega que adq… Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Alexandre Arruda da Silva, em desfavor de Gol Linhas Aéreas S.A., ambos qualificados nos autos, na qual alega que adquiriu passagem aérea saindo de Guarulhos/SP com destino a Cuiabá-MT, com partida prevista para o dia 24/10/2024, às 22h55, e chegada às 01h05 do dia seguinte. O autor narra que, ao aguardar no aeroporto, deparou-se com o cancelamento do voo sem qualquer justificativa prévia. Afirma que, ao se dirigir ao guichê da requerida, recebeu apenas uma declaração de cancelamento, sendo informado que seria realocado em voo do dia seguinte, às 08h15min, sem receber qualquer assistência material, tendo que dormir no chão do aeroporto, sem alimentação adequada, o que lhe gerou gastos não previstos. Em razão dos fatos narrados, o autor requer a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos), referente às despesas com alimentação no aeroporto, e danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Em contestação (Id. 178226384), a requerida suscita preliminares quanto à aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade civil, alegando que o voo foi cancelado por condições meteorológicas desfavoráveis, configurando caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 256, §3º, I, do CBA, tendo apresentado imagens de supostas condições climáticas adversas. Argumenta, ainda, que prestou toda a assistência necessária ao autor, incluindo alimentação e reacomodação em outro voo, conforme previsto na legislação aplicável. Alega inexistência de danos materiais comprovados e ausência de danos morais indenizáveis, uma vez que a situação narrada não ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, requerendo a improcedência dos pedidos. Na impugnação à contestação (Id. 178226384), o autor sustenta que a defesa apresentada é genérica e não confronta individualmente o caso em tela, alegando revelia material. Afirma que os prints trazidos pela requerida referem-se a condições meteorológicas de outra cidade, não tendo relação com São Paulo, onde o voo deveria decolar. Por fim, reitera a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a ocorrência de falha na prestação do serviço, a responsabilidade objetiva da requerida e a necessidade da inversão do ônus da prova, reiterando os termos da inicial quanto aos danos morais e materiais sofridos. Sobre as provas, as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 182742917 e 183362716). É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, aqui aplicável por se tratar de alegada prestação defeituosa do serviço (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor) é sabido que não se perquire acerca do elemento culpa em sentido lato, contentando-se o dever de indenizar com a prova do fato, do dano e do nexo de causalidade. A fim de comprovar suas alegações, a parte autora trouxe aos autos o cartão de embarque do voo inicialmente previsto e do voo realizado (ids. 174597359 e 174597360). Ademais, verifica-se que o réu não nega que os acontecimentos tenham ocorrido conforme narrado, buscando, na verdade, se eximir de sua responsabilidade, ao argumento de que prestou as assistências materiais devidas, bem como de que o atraso ocorreu em virtude de condições climáticas adversas. Pois bem. Em que pesem os argumentos da requerida, o cancelamento de voo em razão de condições climáticas desfavoráveis configura fortuito interno, situação que caracteriza risco inerente à atividade e que não constitui elemento hábil a afastar a caracterização de falha na prestação de serviço. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022) AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter cancelado o voo em razão de condições climáticas adversas e nem oferecido alternativa razoável de reacomodação em voo em horário próximo – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 5.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto, que merece ser mantido – Precedentes desta C. Câmara – Danos materiais devidamente comprovados – Sentença mantida– RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10048045220218260068 SP 1004804-52.2021.8.26.0068, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 26/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2022) Deste modo, sendo incontroverso o atraso do voo e tendo o autor chegado ao seu destino com cerca de 11 (onze) horas de atraso, não tendo a ré demonstrado qualquer excludente de responsabilidade, torna-se imperioso reconhecer a falha na prestação de serviço. Vale pontuar que, embora a ré alegue que forneceu assistência material, não restou comprovando nos autos. É que o artigo 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece: Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (Destaquei) Não há dúvida que a ré falhou na prestação do serviço por ela oferecido, pois não se pode considerar o lapso de tempo superior a quatro horas como fator normal do dia-a-dia ou mero contratempo. Logo, diante da comprovação da falha da companhia aérea na prestação de serviço, resta caracterizado o dever de indenizar da requerida. Valendo-se do bom senso prático que deve ser aplicado ao caso concreto, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve-se aplicar um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Deve-se atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, sendo que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados. No caso concreto, tratando-se de atraso de voo sem que se tenha notícia de outros prejuízos senão os que decorrem da coisa em si mesma (dano in re ipsa), tenho que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se ajuste ao objetivo da sanção pecuniária. Em relação ao dano material, vale pontuar que, embora a ré alegue que forneceu assistência material, não restou comprovando nos autos, fazendo o autor jus ao reembolso do valor que foi pago, referente às despesas com alimentação R$ 39,90 (id. 174597355), constituindo prejuízo direto e imediato decorrente do cancelamento do voo, e considerando que não houve a impugnação específica pela ré quanto ao valor pago, este se tornou incontroverso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART . 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TRÁFEGO AÉREO E MAU TEMPO QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTOS IMPREVISÍVEIS, MAS SE CARACTERIZAM COMO FORTUITOS INTERNOS – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. [...] MANUTENÇÃO DO VALOR DA SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO – ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL . CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL DESDE O ARBITRAMENTO E DANO MATERIAL DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00243079620208160001 Curitiba 0024307-96.2020 .8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 16/02/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2023) Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a ré a indenizar a parte autora os danos morais sofridos, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo que os juros de mora incidirão à taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do CC/02, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), enquanto a correção monetária deverá seguir o IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do CC/02, incidindo a partir da data do arbitramento. Condeno, ainda, ao o reembolso do valor de R$ R$ 39,90, referente as despesas com alimentação que incidirá juros de mora com base na taxa SELIC (art. 406, § 1º, do CC/02), enquanto a correção monetária observará o índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/02), ambos contados a partir do efetivo desembolso. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Marcos Adriano Da Silva Nava x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 278840793

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025574-77.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ADRIANO DA SILVA NAVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE VALENTIN DE SOUZA DO NASCIMENTO

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LEANDRO JOSE DOS SANTOS

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FLAVIO IGEL

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LEONARDO SULZER PARADA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo n. 1025574-77.2023.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARCOS ADRIANO DA SILVA N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo n. 1025574-77.2023.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARCOS ADRIANO DA SILVA NAVA, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., todos qualificados nos autos. Alegou, em síntese que, adquiriu passagens aéreas, com o seguinte itinerário: (1) Saindo de Rio de Janeiro/RJ dia 20/09/2023 às 06h15m fazendo conexão em Campinas/SP às 07h30m; (2) Saindo de Campinas/SP às 09h10m fazendo novamente conexão em Cuiabá/MT às 10h15m; (3) Saindo de Cuiabá/MT às 11h30m e chegando em Sinop/MT às 12h30m do mesmo dia 20/09/2023. Contudo, na conexão em Cuiabá/MT, foi informado que o voo havia sido cancelado devido a uma falha técnica. Apontou que só foi realocado para voo partindo no mesmo dia, porém às 21h30min, correspondendo a um atraso de 08 horas em relação ao contratado e acarretando na perda de avaliação pedagógica da faculdade. Assim, requereu a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 132102797/ 132102810. Em Id. 132204291, foi deferida a gratuidade da justiça à parte requerente. Recebida a inicial, foi determinada a designação de audiência de conciliação e a citação da requerida (Id. 134860101). A parte requerida se habilitou nos autos e juntou documentos constitutivos (Id. 152127874/ 152127875). As partes não conciliaram em audiência (Id. 152644656). A parte requerida apresentou contestação em Id. 152804611. Aduziu que o voo AD 4422 necessitou ser cancelado por motivos técnicos operacionais relacionados a uma manutenção emergencial da aeronave. Apontou que o requerente foi reacomodado seguir viagem no próximo voo disponível. Discorreu acerca da inexistência de danos morais. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação em Id. 153057428. Instadas para especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado (Id. 166158590 e 167284031). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da questão que remanesce. Forçoso pontuar que, no caso, não há se falar em inversão do ônus da prova, em razão do requerimento para julgamento antecipado. Assim, por não haver questões processuais pendentes, passo ao mérito. Como se sabe, a responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido e somente pode ser afastada com a comprovação da existência de alguma excludente, como caso fortuito, força maior e vício da coisa. No caso dos autos, à parte requerente cabia a prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, tendo ela cumprido tal ônus, uma vez que restou incontroverso nos autos a aquisição de passagens aéreas e o cancelamento do voo conforme aduzido na inicial e, consequentemente, a realocação para o voo com chegada ao destino final após 08 horas do horário inicialmente previsto, conforme documentação acostada aos autos e confissão da parte requerida (Ids. 132102805/132102806/132102810). Desse modo, considerando que o instituto jurídico aplicável a presente demanda é a da responsabilidade objetiva, tendo o requerente cumprido com o ônus que lhes competia, incumbia à requerida demonstrar a ocorrência de alguma das excludentes do dever de indenizar previstas no artigo 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a requerida alegou que o cancelamento ocorreu motivos técnicos operacionais e não há dano moral. Ocorre que o cancelamento do voo pelo motivo alegado, além de não efetivamente comprovado nos autos, também não configura motivo de força maior/fortuito interno, mas sim evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelos danos ocasionados. A propósito: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo nacional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. LEGITIMIDADE PASSIVA. Cancelamento de voo. Legitimidade passiva da ré Gol Linhas Aéreas S/A., que atua em sistema de Codeshare com a empresa Passaredo. FORTUITO INTERNO. Cancelamento do voo. Problemas técnicos operacionais. Manutenção não programada na aeronave. Hipótese que configuraria fortuito interno, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da demandada. Evento inerente ao serviço que presta e, por conseguinte, ao risco da atividade que exerce. Cancelamento do voo que acarretou o atraso do autor na chegada em seu destino em cerca de nove horas. Fato que vai muito além do mero transtorno e dissabor rotineiro, cabendo salientar que eventual assistência material prestada ao passageiro em terra constitui-se dever da companhia aérea e não descaracteriza o dano moral. O fato de a aeronave ter sido submetida a reparos não previstos não afasta a obrigação da companhia aérea de cumprir o contratado, por se cuidar de fortuito interno. Dano moral configurado. Valor. Valor fixado em R$7.000,00 em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP - AC: 10232645920198260003 SP 1023264-59.2019.8.26.0003, Relator: Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 20/08/2020, p. 21/08/2020). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS NÃO ESPECIFICADOS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ATRASO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso/cancelamento de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A exculpativa da empresa Recorrida de que o cancelamento do voo se deu em razão de motivos técnicos operacionais não restou demonstrada. Aliás, sequer restou especificado no que consistiria esses “motivos técnicos operacionais”, sendo imperioso consignar que a manutenção em aeronaves não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configuram fortuito interno, inerente ao serviço de transporte. 3. [...]. 5. Danos morais que no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão. 6. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMT 10004697320208110025 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, j. 09/03/2021, p. 10/03/2021) Assim, em que pese o requerente ter procedido de acordo com o contrato firmado com a requerida, comparecendo no horário determinado no aeroporto para embarque, foi submetido à conduta negligente da requerida, conforme as circunstâncias acima descritas, o que certamente ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Destarte, inexistindo provas de que o infortúnio vivenciado foi ocasionado em razão de caso fortuito ou força maior e comprovado os danos morais suportados pelo requerente em decorrência do descumprimento do contrato de transporte aéreo, deve ser reconhecido o direito à indenização respectiva. Aliás, a situação narrada não foi negada pela requerida, portanto, está justificada a obrigação de indenizar, uma vez que nos casos como o dos autos o dano não necessita de prova e decorre dos transtornos suportados pelos passageiros que se veem vítimas de tal circunstância. Deveras, é da empresa requerida a incumbência de arcar com os prejuízos de ordem moral “in re ipsa”, consistentes no aborrecimento e dissabores experimentados, notadamente considerando que houve o cancelamento do voo e não houve remanejamento em voo mais próximo. Não é outro o posicionamento jurisprudencial: AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter cancelado o voo em razão de condições climáticas adversas e nem oferecido alternativa razoável de reacomodação em voo em horário próximo – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova – [...] – Sentença mantida– RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - AC: 10048045220218260068 SP 1004804-52.2021.8.26.0068, Relator: Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2022, p. 26/06/2022). Como se vê, o pedido de indenização por danos morais formulado na exordial deve ser acolhido, uma vez que restou caracterizada situação que extrapola o mero dissabor, sendo indubitável o sofrimento moral experimentado. No que se refere ao “quantum” da indenização, é assente na jurisprudência, especialmente a supramencionada nos autos, que, para a fixação da indenização por danos morais, devem-se levar em consideração as circunstâncias concretas do fato e a capacidade econômica dos litigantes, a fim de que a reparação pretendida seja justa, sem proporcionar enriquecimento sem causa, nem perder o seu caráter pedagógico. Destarte, tendo como parâmetro os critérios acima referidos, a fixação do “quantum” indenizatório no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) é o suficiente a reparar, nos limites do razoável e proporcional, o prejuízo moral que o fato acarretou. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a título de danos morais, em favor do requerente, cuja correção monetária será feita pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir da citação. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, procedam-se com as anotações necessárias e, em seguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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I. D. D. S. O. e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 326022645

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041303-31.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. D. D. S. O. WALDENIR LUIZA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

TATIANA BENJAMIN VILLAR PRUDENCIO

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041303-31.2024.8.11.0041. AUTOR(A): I. D. D. S. O. REPRESENTANTE: WALDENIR LUIZA DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: TAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041303-31.2024.8.11.0041. AUTOR(A): I. D. D. S. O. REPRESENTANTE: WALDENIR LUIZA DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Visto. Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por I.D.D.S.O., menor impúbere, representado por sua genitora Waldenir Luzia Dos Santos Oliveira, em desfavor de Latam Airlines Group S/A, na qual alega que adquiriu passagens aéreas da requerida, de ida e volta, com destino a Gramado/RS. Narra que a viagem de ida ocorreu sem intercorrências, porém, no retorno, em 14/01/2024, enfrentou diversos problemas, tendo seu voo atrasado em Porto Alegre/RS, o que resultou na perda da conexão em São Paulo. Afirma que, com as sucessivas alterações de horários feitas pela companhia aérea, chegou ao destino final (Cuiabá/MT) com atraso de mais de 5 horas. Ressalta que durante todo o período de espera não recebeu qualquer assistência material da requerida. Pede a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de contestação, id. 180480403, a requerida apresenta preliminares de impugnação à assistência judiciária gratuita e má-fé da parte autora em razão do fracionamento artificioso de ações. No mérito, argumenta que se tratando de mero aborrecimento do cotidiano. Sustenta a ocorrência de excludentes de responsabilidade caracterizadas por caso fortuito e força maior, apresentando defesa genérica sem rebater especificamente os argumentos da inicial. Menciona condições climáticas adversas no aeroporto de origem como justificativa para o atraso, apresentando relatórios meteorológicos, e sustenta que seguiu os procedimentos previstos pela ANAC para casos de alterações de voos. Réplica à contestação, id. 184222613. Instados a especificarem provas, ambas as partes pediram o julgamento antecipado, ids. 186432101 e 188303417. Parecer Ministerial apresentado em id. 200207928. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre o pedido da parte ré de revogação da gratuidade da justiça concedida à parte autora, dispõe o § 3º do art. 99 do CPC que: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, incumbe à parte impugnante demonstrar, através de prova concreta e robusta, que o beneficiário da gratuidade judiciária tem perfeitas condições de suportar os gastos do processo, sem comprometimento de seu sustento próprio e de sua família. Ocorre que a parte requerida não promoveu qualquer prova nesse sentido, por isso deve ser mantida a benesse. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, RICOCHETE E LUCROS CESSANTES – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES – AUTORES QUE COMPROVARAM A HIPOSSUFICIÊNCIA – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO – MÉRITO – PARCERIA AGRÍCOLA – CONTRATO VERBAL – PROVA TESTEMUNHAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA PRÓPRIA NEGOCIAÇÃO DA AVENÇA, QUE IMPEDE A REPARAÇÃO PRETENDIDA – ÔNUS DO AUTOR – ARTIGO 373, I, DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não derruída a presunção de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, cumpre manter a benesse legal deferida à embargante”. [...]. (TJMT, N.U 0001564-47.2008.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Antônia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019). Negritei. Com essas considerações, mantenho a concessão da Assistência Judiciária Gratuita a parte autora. Quanto à alegação de litigância de má-fé, em virtude de suposto fracionamento artificioso de ações, este também não se sustenta. É que o caso em comento não se enquadra como de litisconsórcio ativo necessário. Ademais, a Lei 9.099/95, que trata dos juizados especiais, traz expressa vedação para o ajuizamento de causas por incapazes, razão pela qual o autor sequer poderia ter ingressado na demanda perante o juizado juntamente com seus genitores. Por tais motivos, afasto a alegação de litigância de má-fé. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, aqui aplicável por se tratar de alegada prestação defeituosa do serviço (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor) é sabido que não se perquire acerca do elemento culpa em sentido lato, contentando-se o dever de indenizar com a prova do fato, do dano e do nexo de causalidade. A fim de comprovar suas alegações, a parte autora apresentou o comprovante da passagem originalmente contratada, bem como das duas alterações que se sucederam, em razão do atraso do primeiro voo, id. 168960652, comprovando a diferença de horário de chegada do voo inicialmente previsto (18h40) e o efetivamente realizado (01h08). Ademais, verifica-se que o réu não nega que os acontecimentos tenham ocorrido conforme narrado, buscando, na verdade, se eximir de sua responsabilidade, ao argumento de que prestou as assistências materiais devidas, bem como de que o atraso do primeiro voo ocorreu em virtude de condições climáticas adversas. Pois bem. Em que pesem os argumentos da requerida, o cancelamento de voo em razão de condições climáticas desfavoráveis configura fortuito interno, situação que caracteriza risco inerente à atividade e que não constitui elemento hábil a afastar a caracterização de falha na prestação de serviço. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022) AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter cancelado o voo em razão de condições climáticas adversas e nem oferecido alternativa razoável de reacomodação em voo em horário próximo – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 5.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto, que merece ser mantido – Precedentes desta C. Câmara – Danos materiais devidamente comprovados – Sentença mantida– RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10048045220218260068 SP 1004804-52.2021.8.26.0068, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 26/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2022) Deste modo, sendo incontroverso o atraso e mudança dos voos contratados, e tendo o autor chegado ao seu destino com quase 6 (seis) horas de atraso, não tendo a ré demonstrado qualquer excludente de responsabilidade, torna-se imperioso reconhecer a falha na prestação de serviço. Vale pontuar que, embora a ré alegue que forneceu assistência material, tal medida configura apenas uma obrigação legal da própria requerida, não se tratando de um ato de benevolência de sua parte. É que o artigo 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece: Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (Destaquei) Não há dúvida que a ré falhou na prestação do serviço por ela oferecido, pois não se pode considerar o lapso de tempo superior a quatro horas como fator normal do dia-a-dia ou mero contratempo. Logo, diante da comprovação da falha da companhia aérea na prestação de serviço, resta caracterizado o dever de indenizar da requerida. Valendo-se do bom senso prático que deve ser aplicado ao caso concreto, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve-se aplicar um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Deve-se atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, sendo que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados. No caso concreto, tratando-se de atraso de voo sem que se tenha notícia de outros prejuízos senão os que decorrem da coisa em si mesma (dano in re ipsa), tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se ajuste ao objetivo da sanção pecuniária. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar a ré a indenizar a parte autora os danos morais sofridos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação, e a correção monetária se dará pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença). Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se vista ao Ministério Público acerca da presente sentença. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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