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"1004819-06.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Micheli Santos Silva Guimaraes x Avida Construtora E Incorporadora S.A.

ID: 335941327

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004819-51.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MICHELI SANTOS SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Sentença

Advogados:

VINICIUS FARIAS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANAINA MACIEL SOUTO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PJE nº 1004819-51.2023.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de processo na fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que a parte Executada informa que está em processo de recuperação judic… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PJE nº 1004819-51.2023.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de processo na fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que a parte Executada informa que está em processo de recuperação judicial em trâmite na a 1ª Vara Cível Especializada Em Falência E Recuperação Judicial Da Comarca De Cuiabá/MT, sob o nº 1004263-49.2023.8.11.0041, o qual foi deferida pelo Juízo Recuperacional em 27.02.2023. Cumpre referir que diante da existência de divergência jurisprudencial quanto à interpretação do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, ensejou a afetação do Recurso Especial 1840531/RS à sistemática dos recursos repetitivos para definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece. Em decisão proferida em 09/12/2020, com publicação em 17/12/2020 da Relatoria do Exmo. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, a questão foi pacificada, tendo a referida Corte decidido que a existência do crédito deve levar em conta a relação jurídica que o originou e, portanto, considera-se existente o crédito para fins do art. 49 da Lei 11.101/2005, levando-se em conta a data do fato gerador. Com isso, o entendimento que prevaleceu é no sentido de que o título judicial somente reconhece um crédito que já existe desde o seu fato gerador, consubstanciado na data da fonte da obrigação, independentemente da data da decisão judicial que o reconhece ou de seu trânsito em julgado. Portanto, nos termos do art. 927, III do CPC que estabelece impõe o dever de observância dos acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores em sede de recurso repetitivo, adota-se para a presente decisão o entendimento esposado na referida tese. A par disso, considerando que na hipótese vertente, o fato gerador da obrigação que deu ensejo ao crédito objeto do presente cumprimento de sentença é ANTERIOR ao pedido de Recuperação Judicial da parte Executada, porquanto decorrente de demanda distribuída em 08/02/2023, impõe-se o reconhecimento da sua natureza concursal, e, por conseguinte, deve ser submetido ao plano recuperacional. Desse modo, outro caminho não há senão a extinção do presente feito, valendo ressalvar quanto à ausência de prejuízo ao credor que provavelmente receberá de forma mais célere dentro do processo de recuperação judicial, ante as dificuldades que encontrará na constrição de bens diretamente neste processo. Por fim, acrescento que a desconstituição da penhora não autoriza o ora Executado dispor plenamente do valor penhorado nos autos, devendo a respectiva importância ser disponibilizada ao juízo da recuperação judicial, em prestigio ao concurso de credores. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/2005 e em consonância com as diretrizes traçadas pelo Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o acolhimento da impugnação id. 184631173, e, por conseguinte JULGO EXTINTO o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo a parte Exequente promover a habilitação de seu crédito nos autos da recuperação judicial. EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE PARA FINS ESPECIFICOS DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, devendo ser observado o Artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, quanto a atualização dos créditos concursais, in verbis: ART. 9.º: A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA PELO CREDOR NOS TERMOS DO ART. 7 O, §1.º , DESTA LEI DEVERÁ CONTER: (...) II – O VALOR DO CRÉDITO, ATUALIZADO ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA OU DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SUA ORIGEM E CLASSIFICAÇÃO; Após, inexistindo ulteriores deliberações, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1024590-70.2025.8.11.0000

ID: 335694513

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024590-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA MARIA DALL ALBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE PEZZINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024590-70.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: TERESINHA MARIA DALL ALBA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Terezinha Maria Dall Alba contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT que, nos autos de Embargos à Execução Fiscal n. 1004819-68.2025.8.11.0045, não aceitou a garantia ofertada de um imóvel, diante da recusa do agravado/exequente, como também porque não obedece à ordem legal, concedendo prazo de 15 dias à agravante para comprovar que o juízo da execução fiscal está garantido, sob pena de indeferimento da inicial. A agravante aduz que na situação em tela não pode a análise limitar-se restritivamente ao art. 11 da Lei 6830/80, sem considerar a situação pretérita, tendo em vista o reconhecimento judicial anterior de nulidade de Certidão de Dívida Ativa com identidade de identidade de partes, fatos e objeto, em cujos Embargos à Execução Fiscal foi aceita a garantia do imóvel matriculado sob o n. 6.533 do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT. Alega que: “ A decisão agravada, ao exigir a apresentação de nova garantia, incorre em flagrante violação aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé processual e da menor onerosidade ao devedor, nos termos do art. 805 do Código de Processo Civil, além de contrariar o entendimento jurisprudencial consolidado em caso análogo. Não há nos autos qualquer demonstração de que o bem tenha se tornado insuficiente ou que o Agravado Estado de Mato Grosso tenha impugnado sua aceitação, ao contrário, o próprio Agravado Estado de Mato Grosso não apresentou qualquer insurgência quanto à idoneidade da garantia, se limitando a postular pela observância da ordem legal. A manutenção da exigência de nova garantia, nas circunstâncias do caso concreto, representa retrocesso processual e instabilidade decisória, sobretudo porque a garantia anterior não foi impugnada pelo Agravado Estado de Mato Grosso e continua válida, eficaz e suficiente à salvaguarda do crédito tributário.” Afirma que o juízo de primeiro grau desconsiderou as avaliações mercadológicas do imóvel apresentadas, e que deve ser aplicado o meio menos oneroso ao devedor. Em antecipação da tutela recursal, pleiteia o recebimento do imóvel indicado sob a matrícula n. 6.533 do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT, enquanto condição de procedibilidade da lide, nos dos arts. 9º, III, e 16, ambos da Lei n. 6.830/80. É o relato do necessário. Decido: Para o deferimento da tutela antecipada ou efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento, imprescindível a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, 995, parágrafo único e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil. No caso, o Estado de Mato Grosso move a Execução Fiscal n. 1001213-71.2021.8.11.0045 contra a Agravante, no valor inicial de R$ 86.920,53. Na ação executiva, a embargante nomeou bem a penhora, consistente no imóvel objeto da matrícula n. 6533 do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT, com área de 800,00 metros quadrados, situado na área urbana de Lucas do Rio Verde, juntando avaliações mercadológicas de 2024, que atribuem ao imóvel urbano valor superior a um milhão e quinhentos mil reais. O Estado de Mato Grosso recusou o bem ofertado, sob o fundamento de que o dinheiro possui maior liquidez e requereu a penhora on line de contas bancárias. Verifica-se que a Agravante ajuizou os respectivos Embargos à Execução n. 1004819-68.2025.8.11.0045, oferecendo em garantia o bem imóvel matriculado sob n. 6.533 do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT. O juízo de primeiro grau prolatou a decisão que é objeto deste Agravo, fundamentando que: “O embargado/exequente recusou o bem ofertado em garantia (ID 197493131 da execução fiscal n. 1001213-71.2021.8.11.0045). De fato, a garantia ofertada não respeita a ordem de preferência do artigo 11 da Lei 6.830/80 e a parte embargante/executada não demonstrou a impossibilidade de prestar caução em dinheiro. Embora a Execução deva ser conduzida da maneira menos gravosa ao devedor, é certo que sua finalidade é a expropriação de bens do devedor para a satisfação do credor, devendo, portanto, ser resguardado o interesse predominante do exequente. Nessa trilha, cumpre rememorar que a penhora de dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência do art. 11 da LEF e do atual art. 835 do CPC, e em ambos os dispositivos mencionam explicitamente a necessidade de se observar a ordem dos bens, não havendo dúvida, portanto, de que os incisos representam uma ordem preferencial, de modo que a expropriação de cada bem ali constante deve ser subsidiária à do anterior. Essa ordem foi prevista pelo legislador pelo fato de que o dinheiro, o primeiro bem listado, possui mais liquidez que os seguintes, o que o torna mais desejável ao credor exequente, justificando sua recusa do bem ofertado. Portanto, somente se admite a oferta de bens de preferência inferior quando demonstrada a inexistência dos que gozam de maior prioridade, o que, in casu, não ocorreu, já que a parte executada/embargante não demonstrou a inexistência de numerários disponíveis. Diante da recusa do exequente/embargado quanto ao bem oferecido, e tendo em vista que o bem oferecido não obedece à ordem legal, concedo à executada/embargante o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar que o juízo da execução fiscal está garantido, sob pena de indeferimento da inicial.” Primeiramente, deve ser destacado que apesar de o artigo 11 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) definir uma ordem preferencial para penhoras em ações executivas, dando prioridade à penhora de dinheiro sobre bens imóveis, essa hierarquia legal não é absoluta, podendo ser relativizada de acordo com as particularidades do caso, a fim de garantir a satisfação do crédito e minimizar a carga sobre o devedor. A recusa da Fazenda Pública Estadual em relação ao bem ofertado à penhora pela executada teve por único fundamento a alegação de maior liquidez na penhora de ativos financeiros, não havendo comprovação de que o valor do imóvel indicados seja insuficiente à garantia da execução. Pelo contrário, a avaliação mercadológica do imóvel demonstra valor muito superior ao da execução. Além disso, o imóvel já havia sido aceito como garantia em outra execução, e a agravante, na execução que é objeto destes embargos, juntou documentos comprobatórios de que se trata de imóvel desembaraçado e declaradamente não se constitui em bem de família. Na inicial dos embargos à execução, a Agravante pontuou que o mesmo imóvel também foi ofertado em garantia nos embargos ajuizados em face da Execução Fiscal n.0003881-03.2019.8.11.0045, em trâmite no mesmo juízo, e houve o aceite do bem, alegando que a avaliação mercadológica demonstra que tem valor de mercado suficiente para saldar a Ação de Execução Fiscal n. 1001213-71.2021.8.11.0045, sendo medida de prestígio ao princípio da menor onerosidade ao devedor. A defesa da agravante, nos embargos, é de nulidade do título em execução (CDA), diante de sua manifesta ilegitimidade. Alega que a Certidão de Dívida Ativa n. 20192765905, vinculada ao Auto de Infração Ambiental n. 118514/2009, refere-se à suposta prática de infração ambiental em área rural correspondente à matrícula n. 4.993, registrado em nome de Ângelo Antonio Dall’Alba e Maria Dariva Dall’Alba, ambos falecidos, e é objeto da Ação de Inventário n. 0002421-98.2007.8.11.0045, proposta pelo Espólio de Maria Dariva Dall’Alba. Afirma que o imóvel que recebeu, no inventário do Ângelo Antônio Dall'Alba, Lote 44-E, não coincide com o imóvel autuado, e a sua ilegitimidade para responder por Auto de Infração sobre a referida área já foi objeto de análise judicial em Embargos à Execução Fiscal ajuizados em outra Execução Fiscal, cuja sentença reconheceu que que a área desmatada pertence à Maria Dariva Dall Alba, e por tal razão, julgou procedentes os embargos, anulando a CDA e julgando extinta a execução fiscal, cuja sentença foi objeto de Recurso de Apelação, ao qual foi negado provimento. As alegações da agravante nos embargos à execução foram instruídas com farta prova documental, que demonstram, numa análise sumária, enorme probabilidade de a Agravante ser parte ilegítima, por não se proprietária ou possuidora do lote de terra rural onde foi lavrada a infração que deu origem à CDA, ilegitimidade esta já reconhecida anteriormente, sobre a mesma área. Portanto, no caso concreto, havendo recusa da Fazenda Pública unicamente pelo fato de a garantia não obedecer à ordem legal, sendo preferência a penhora de ativos financeiros, tratando-se de alegação de ilegitimidade fundamentada em fartas provas documentais e com reconhecimento judicial anterior, deve, a princípio, ser aplicada a menor onerosidade ao devedor. Neste sentido: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL – BEM OFERECIDO À PENHORA - ORDEM DE PREFERÊNCIA - ART. 655 DO CPC - ART. 11 DA LEF - FLEXIBILIDADE – MENOR ONEROSIDADE - ANÁLISE DE MATÉRIAS FÁTICAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece o direito de o exequente recusar os bens indicados à penhora pelo executado, desde que devidamente fundamentado. 2. Esta Corte já se manifestou por diversas vezes que a ordem de preferência estabelecida nos arts. 655 do CPC e 11 da LEF não é rígida, com a possibilidade de flexibilização em observância às circunstâncias fáticas de cada caso. 3. In casu, a Corte Estadual permitiu a mitigação da ordem de preferência e deferiu a penhora em atenção às circunstâncias fáticas do caso, e entendeu aplicável à espécie o princípio da menor onerosidade insculpido no art. 620 do CPC, visto o iminente dano que seria suportado pela empresa. A revisão deste entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Não tendo o agravante trazido qualquer argumento que pudesse infirmar a decisão agravada, esta deve ser mantida íntegra, por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido" (AgRg no AgRg no REsp 1173168/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 03/09/2010) Por tais razões, vislumbra-se a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável consubstancia-se no indeferimento da inicial dos embargos, impossibilitando que a embargante possa discutir o débito, com a consequente expropriação de bens. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo, suspendendo a decisão agravada até o julgamento de mérito deste recurso. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Vandymara G.R. Paiva Zanolo Relatora

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Processo nº 1004819-92.2025.8.11.0037

ID: 282265524

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004819-92.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ARIVALDO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo 1004819-92.2025.8.11.0037 Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais Requerente: … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo 1004819-92.2025.8.11.0037 Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais Requerente: Arivaldo da Conceição Requerido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPLl Ipanema VI – Não Padronizado Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Arivaldo da Conceição em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPLl Ipanema VI – Não Padronizado, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na declaração de inexistência e da prescrição do débito no valor de R$4.016,78 junto à requerida, assim como a respectiva exclusão da restrição da plataforma em que foi inscrito (Serasa Limpa Nome). Segundo a narrativa exordial, o nome do autor foi inserido na plataforma Serasa Limpa Nome em razão de uma dívida com a requerida no valor de R$ 4.016,78, a qual ele não contraiu e estaria fulminada pela prescrição. Em sede de tutela provisória de urgência, postula pela exclusão nominal dos órgãos de restrição ao crédito e demais órgãos de controle de crédito existentes referente à restrição junto à requerida no valor de R$ 4.016,78, sob pena de multa diária. A petição inicial foi instruída com documentos. Considerando que a requerida é uma cessionária que compra créditos no mercado e que a dívida originária é do credor Banco Original, intimada para se manifestar acerca de eventual conhecimento do débito junto à referida instituição financeira, a autora apresentou manifestação (Num. 194285951). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É O RELATO DO NECESSÁRIO. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Sob tal conjuntura, há elementos processuais que denotam a pertinência do direito material, especificamente a negativa de celebração de contrato acerca da dívida junto ao credor originário e cedente, Banco Original, e, consequentemente, junto à cessionária e ora requerida. Com efeito, negado o vínculo negocial com a parte requerida, pertinente a exclusão do nome do autor da plataforma de cobrança de dívida até efetiva aferição da eventual formalização do contrato. Sob tal conjuntura, não há pertinência na exigência de produção de prova negativa, competindo à parte demandada a comprovação da relação negocial que ensejou a dívida. Outrossim, conquanto o pedido de tutela provisória de urgência tenha abrangido a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de restrição ao crédito e demais órgãos de controle de crédito existentes, só há documento comprobatório da inserção nominal na plataforma Serasa Limpa Nome, delimitando-se, assim, a ordem concessiva da medida liminar. Por fim, considerando que a causa de pedir abrange não apenas a declaração de prescrição da dívida, mas a sua própria existência, ante a alegação de ausência de contratação dos serviços da requerida, afasto, neste momento processual, a incidência dos efeitos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 2.092.190/SP, em 11/06/2024, a qual determinou a suspensão de todas as ações em trâmite que versem sobre a possibilidade de dívida prescrita ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos (Tema 1264), sem prejuízo da suspensão posterior, acaso cabível. Isso posto, preenchidos os pressupostos legais, defiro o pedido de tutela provisória de urgência e determino a exclusão do nome do autor da plataforma Serasa Limpa Nome referente ao débito no valor de R$ R$ 4.016,78, junto à requerida (Num. 193259180), no prazo de 5 (cinco) dias, até ulterior deliberação judicial. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1004819-61.2025.8.11.0015

ID: 309757044

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004819-61.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MIZAEL KREVICZ DE ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1004819-61.2025.8.11.0015. EMBARGANTE: MIZAEL KREVICZ DE ABREU EMBARGADO: VIDEIRA LOTEAMENTOS DE IMOVEIS SPE LTDA Da gr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1004819-61.2025.8.11.0015. EMBARGANTE: MIZAEL KREVICZ DE ABREU EMBARGADO: VIDEIRA LOTEAMENTOS DE IMOVEIS SPE LTDA Da gratuidade da justiça: A gratuidade da justiça é benefício destinado aos hipossuficientes, que não tem condições de litigar sem prejuízo do próprio sustento. A Lei nº 1.060/50 estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mediante simples afirmação da sua hipossuficiência. Entretanto, a presunção instituída na referida Lei não é absoluta, cabendo ao Magistrado aferir se os elementos existentes nos autos indicam a necessidade da concessão do benefício. O artigo 98 do CPC dispõe sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No caso dos autos, não vislumbro indicação de que a parte embargante não possa assumir as despesas processuais, pois os extratos bancários apresentados no id. 187629120 demonstram uma movimentação bancária em valores consideráveis. Ademais, o fato de possuir o nome inserido nos cadastros de proteção ao crédito não comprova a situação de hipossuficiência. Além do mais, o embargante não informou sua profissão, tampouco apresentou documentos comprobatórios de seus rendimentos mensais. Verifico, ainda, que o autor reside em bairro nobre deste município e a execução se refere a contrato de compra e venda de imóvel, em que o embargante assumiu o pagamento de parcelas no valor de R$ 1.785,23 (um mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos), o que faz presumir boa condição financeira. No caso, o conjunto probatório não é suficiente para comprovar a insuficiência financeira, uma vez que o embargante não demonstrou possuir despesas exorbitantes. Destarte, não havendo nos autos comprovação de que o pagamento das custas irá prejudicar sua subsistência ou de sua família, o indeferimento da gratuidade é a medida que se impõe. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – BENESSE NEGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A assistência judiciária se destina a amparar aqueles que, efetivamente desprovidos de recursos materiais mínimos, necessitam da demanda para promoverem a sustentação de seus direitos e pretensões. 2. Ausente comprovação da hipossuficiência alegada pela parte e existindo elementos nos autos que contrapõem a declaração de pobreza, de rigor o indeferimento da assistência judiciária gratuita.” (TJ-MT 10041750820218110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 15/06/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2021) Assim, indefiro a gratuidade da justiça. Do parcelamento das custas processuais: Outrossim, visando não prejudicar o acesso à justiça, defiro o pedido do id. 187629117 e concedo o parcelamento das custas processuais, na forma do art. 233, § 3º, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Judicial – CNGC. O pagamento das custas processuais deverá ser realizado em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, devendo a 1ª (primeira) ser paga até o dia 04/07/2025 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. A Gestora Judicial deve encaminhar a presente decisão por e-mail ao Departamento de Controle e Arrecadação, no endereço dca@tjmt.jus.br, responsável pelo lançamento das informações no sistema de arrecadação, para possibilitar o acompanhamento e controle da modalidade de pagamento. A parte autora deverá acessar o site do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), clicar no link “Emissão de Guias Online” escolher a opção “Distribuição/Mediação” na coluna “Primeira Instância – Fórum/Comarcas” e lançar a numeração do processo. O sistema alertará a seguinte mensagem: “Existe um parcelamento cadastrado para esse processo deseja emitir sua Guia”, momento em que o advogado ou a parte emitirá a guia para o devido pagamento. Tal providência deve ser tomada pela parte embargante independentemente de nova intimação e no prazo acima concedido, que é improrrogável. A parte embargante deverá apresentar os comprovantes de recolhimento de todas as parcelas das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Do pedido de efeito suspensivo: O artigo 919 do CPC prescreve que os embargos à execução, em regra, não têm efeito suspensivo e que o juiz poderá atribuir-lhes tal efeito, quando presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Tais requisitos são cumulativos, de modo que, na falta de quaisquer deles, não se pode admitir a suspensão do feito executivo. No caso dos autos, não há que se falar em suspensão do processo executivo, uma vez que os requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC não se apresentam preenchidos, pois as questões alegadas versam sobre matérias a serem apreciadas à luz do contraditório e ampla defesa. No que diz respeito a alegação de inépcia da inicial e da nulidade da execução, verifico que, a princípio, o título satisfaz os requisitos necessários à propositura da ação de execução, sobretudo por versar sobre obrigação certa, líquida e exigível, atendendo à disposição constante nos artigos 783 e 798, do CPC. Quanto a alegação de que o juízo se encontra garantido mediante o crédito existente junto à exequente/embargada decorrente do próprio contrato executado, verifico que não merece acolhimento. Isso porque, a caução tem como finalidade garantir o juízo com bens certos, líquidos e disponíveis, de modo a assegurar a satisfação do crédito executado, de modo que não é possível o oferecimento de um crédito incerto e ilíquido. Assim, não estando o juízo garantido e, portanto, diante da ausência de preenchimento, cumulativamente, dos requisitos necessários à atribuição do efeito suspensivo, de rigor seu indeferimento. A propósito: “AGRAVO – EMBARGOS A EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO – DESCUMPRIMENTO DA REGRA PRÓPRIA À ESPÉCIE – ART. 919, § 1º, DO NOVO CPC – JUÍZO DA EXECUÇÃO NÃO GARANTIDO – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. O descumprimento do disposto no regramento próprio à espécie, art. 919, § 1º, do novo CPC, decorrente, inclusive, da falta da garantia do juízo da execução, possibilita o processamento dos Embargos de Devedor, mas sem a atribuição do efeito suspensivo postulado.” (TJ-MT - AI: 10155610620198110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 18/12/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2020). Ante o exposto, recebo os embargos para discussão e INDEFIRO o pedido do efeito suspensivo. Após o recolhimento da primeira parcela, intime-se a embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar os embargos, nos termos do artigo 920 do CPC. Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, indicando-as com objetividade e justificando a sua pertinência, ou digam se pretendem o julgamento antecipado. Certifique a Gestora Judicial a não concessão do efeito suspensivo nos autos da execução. Associem-se os embargos ao processo principal (nº 1000274-45.2025.8.11.0015). Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito TF

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1004819-06.2023.8.26.0309" – Página 2 de 2

Micheli Santos Silva Guimaraes x Avida Construtora E Incorporadora S.A.

Processo nº 1024590-70.2025.8.11.0000

Processo nº 1004819-92.2025.8.11.0037

Processo nº 1004819-61.2025.8.11.0015