Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004819-06.2023.8.26.0309"

Processo nº 1004819-97.2021.4.01.3803

ID: 298380729

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004819-97.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE PAULA TEIXEIRA CARLOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIA MAYARA PEREIRA MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004819-97.2021.4.01.3803/MG AUTOR : VICENTE DE PAULA TEIXEIRA CARLOS ADVOGADO(A) : ANTONIA MAYARA PEREIRA MARTINS (OAB MG174557) SENTENÇA Diante do exposto…

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Processo nº 1004819-40.2023.4.06.3819

ID: 322624195

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004819-40.2023.4.06.3819

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEIR DE ALMEIDA CASSEMIRO

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

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FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 1004819-40.2023.4.06.3819/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRIDO : ADEIR DE ALMEIDA CASSEMIRO ADVOGADO(A) : FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS (OAB PE029426) ADVOG…

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Processo nº 1004819-09.2021.4.01.3800

ID: 313878949

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004819-09.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INFORREDE CABEAMENTO ESTRUTURADO E INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO HONORIO DE OLIVEIRA E SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004819-09.2021.4.01.3800/MG AUTOR : INFORREDE CABEAMENTO ESTRUTURADO E INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO HONORIO DE OLIVEIRA E SILVA (OAB MG086862) SENTENÇA Assim sendo, t…

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Processo nº 1004819-52.2023.4.06.3815

ID: 317310641

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004819-52.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIMAS DA SILVA TEIXEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA APARECIDA DA SILVA

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EDUARDO GROSSI OLIVEIRA MARTINS DE CARVALHO

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TIAGO SIQUEIRA MOTA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004819-52.2023.4.06.3815/MG EXECUTADO : DIMAS DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO SIQUEIRA MOTA (OAB MG084914) ADVOGADO(A) : EDUARDO GROSSI OLIVEIRA MARTINS DE CARVALHO (OAB MG… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004819-52.2023.4.06.3815/MG EXECUTADO : DIMAS DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO SIQUEIRA MOTA (OAB MG084914) ADVOGADO(A) : EDUARDO GROSSI OLIVEIRA MARTINS DE CARVALHO (OAB MG117372) ADVOGADO(A) : SONIA APARECIDA DA SILVA (OAB MG167814) DESPACHO/DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise dos pedidos formulados nos eventos 64 e 75, por meio dos quais o executado alega que o valor penhorado junto ao Banco do Brasil se enquadra na hipótese de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC). Com efeito, os extratos juntados no evento 75 indicam que o valor bloqueado permanecia depositado em aplicação financeira há longa data, caracterizando-se como reserva de valor. Dessa forma, e considerando o que foi decidido pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1235, os valores bloqueados junto ao Banco do Brasil devem ser liberados. Com essa liberação, ficariam bloqueados na conta judicial apenas as quantias penhoradas junto ao banco Itau, nos valores de R$66,57 ( evento 27, SISBAJUD3 ), R$11,51 ( evento 27, SISBAJUD4 ) e R$273,00 ( evento 27, SISBAJUD5 ), que são irrisórios. Assim sendo, o saldo total da conta judicial 0151/635/00000566-8, deve ser liberado em favor do executado. Pelo exposto, defiro o pedido do executado e determino a liberação dos valores atingidos por meio do sistema Sisbajud em contas bancárias mantidas pelo executado no Banco do Brasil (R$ 1.619,02) e Banco Itaú (R$351,08), bem como acréscimos legais correspondentes. Oficie-se à agência da Caixa Econômica Federal desta cidade, a fim de que proceda à transferência de saldo total da conta judicial n. 0151.635.00000566-8 ( evento 27, EXTR2 ), para a conta bancária de titularidade do executado: Banco: Caixa Econômica Federal Agência: 0099 Conta Poupança: 000.821.779-351-2 Titular: DIMAS DA SILVA TEIXEIRA CPF: 13558455649 Por medida de economia processual, cópia da presente decisão servirá como ofício. Comprovada a transferência, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, fornecendo meios ao prosseguimento da execução. Intimem-se. São João del-Rei, data da assinatura.

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Processo nº 6024003-17.2024.4.06.3800

ID: 319055800

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6024003-17.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARQUES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA MARIA ANDRADE RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6024003-17.2024.4.06.3800/MG AUTOR : PATRICIA MARQUES RODRIGUES ADVOGADO(A) : ANA MARIA ANDRADE RODRIGUES (OAB MG126197) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de anulação de débito… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6024003-17.2024.4.06.3800/MG AUTOR : PATRICIA MARQUES RODRIGUES ADVOGADO(A) : ANA MARIA ANDRADE RODRIGUES (OAB MG126197) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de anulação de débito promovida por PATRICIA MARQUES RODRIGUES em face da CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 4ª REGIÃO - CRP/MG, visando a anulação da CDA executada nos autos n. 1004819-46.2021.4.01.3820. Requer, em sede de liminar, a suspensão da execução fiscal e a declaração de nulidade da execução por ausência de notificação para defesa administrativa. A atribuição de efeito suspensivo à execução fiscal condiciona-se à presença dos três requisitos: apresentação de garantia, verificação pelo juiz da relevância da fundamentação ( fumus boni juris ) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ). O simples ajuizamento de ação ordinária precedente à execução fiscal, sem o depósito integral dos valores discutidos ou a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada não tem o condão de suspender a execução fiscal ou a exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151 do CTN. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO . O simples ajuizamento de ação anulatória, desacompanhado do depósito integral dos valores impugnados, não conduz à suspensão da execução, já que os créditos tributários têm suas causas suspensivas da exigibilidade restritas ao rol do art. 151 do CTN. Considerando que o objetivo da execução fiscal se restringe à busca da satisfação do crédito, o pedido de suspensão da execução deve ser formulado na própria ação anulatória. (TRF-4 - AG: 50054162120144040000 5005416-21 .2014.4.04.0000, Relator.: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 23/04/2014, PRIMEIRA TURMA) No presente caso, vê-se que não foram cumpridos tais requisitos, uma vez que não houve a garantia integral do débito. Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Postergo a análise da medida liminar pleiteada, nulidade da execução, para após a manifestação da parte ré. Defiro a justiça gratuita. Cite-se o CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 4ª REGIÃO - CRP/MG para apresentar contestação. Intimem-se as partes para que manifestem, no prazo de 10 dias, o interesse na tramitação do presente feito por meio do Juízo 100% digital , conforme Resolução PRESI 24/201 e Portaria PRESI 78/2022. Ante a sua concordância deverão fornecer os respectivos endereços eletrônicos e contatos telefônicos para possibilitar a citação, intimação e notificações por estes meios, nos termos da legislação vigente. Eventuais atos processuais que não possam ser produzidos digitalmente, poderão ser realizados por outros meios, sem necessidade de exclusão do Juízo 100% digital. Este Juízo prestará atendimento remoto durante o horário de expediente por telefone, e-mail (( 06varaexecucao.mg@trf6.jus.br ), videochamadas, Balcão Virtual ( https://portal.trf6.jus.br/balcao-virtual-do-trf6-2/ ) , aplicativos digitais ou outros meios de comunicação que venham a ser definidos pelo Tribunal Regional da 1ª Região. O Silêncio da parte importa anuência ao Juízo 100% digital, e/ou havendo manifestação expressa, adote a Secretaria as medidas administrativas necessárias com a inclusão do processo em rotina específica (PJE) e prosseguimento do feito. Dispensada a intimação dos órgãos que se manifestarem, por ofício, pela opção do juízo digital. P.I. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 1004819-52.2023.4.06.3815

ID: 303902354

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004819-52.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIMAS DA SILVA TEIXEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA APARECIDA DA SILVA

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EDUARDO GROSSI OLIVEIRA MARTINS DE CARVALHO

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TIAGO SIQUEIRA MOTA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004819-52.2023.4.06.3815/MG EXECUTADO : DIMAS DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO SIQUEIRA MOTA (OAB MG084914) ADVOGADO(A) : EDUARDO GROSSI OLIVEIRA MARTINS DE CARVALHO (OAB MG… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004819-52.2023.4.06.3815/MG EXECUTADO : DIMAS DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO SIQUEIRA MOTA (OAB MG084914) ADVOGADO(A) : EDUARDO GROSSI OLIVEIRA MARTINS DE CARVALHO (OAB MG117372) ADVOGADO(A) : SONIA APARECIDA DA SILVA (OAB MG167814) DESPACHO/DECISÃO O entendimento mais atualizado que vem predominando no âmbito do STJ não assevera que qualquer valor inferior a 40 salários mínimos , mantido em conta bancária, seja impenhorável. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos que não estejam depositados em conta poupança depende da comprovação de que se destinam à reserva para garantia do mínimo existencial, nos termos do REsp n. 1.660.671/RS, in verbis : PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-S TJ) . JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ , desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade , pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade , que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos , com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade , como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos , em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos , destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de i mpenhorabilidade) , é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos , ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) No caso, não houve a juntada de extratos aos autos capazes de indicar que a conta objeto da penhora impugnada é utilizada como reserva de valor, não podendo, prima facie , ser equiparada à conta poupança para os fins do disposto no art. 833, X, do CPC. Pelo exposto, concedo ao executado o prazo de cinco dias pra complementar a petição do evento 64, juntando aos autos extratos dos últimos seis meses da conta/aplicação que foi objeto de penhora. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. São João del-Rei, data da assinatura.

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