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Processo nº 1004927-09.2025.8.11.0042

ID: 293098924

Tribunal: TJMT Órgão: 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1004927-09.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004927-09.2025.8.11.0042. Vistos etc, Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual contra ANDER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004927-09.2025.8.11.0042. Vistos etc, Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual contra ANDERSON CONCEIÇÃO DUARTE, já qualificado nos autos, na qual imputa-lhe a prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, inciso I c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, por fato ocorrido na data de 09/03/2025, no Bairro Centro Sul, em Cuiabá/MT. A denúncia foi recebida em 14/04/2025 (Id. 190367893). Citado pessoalmente (Id. 191334584), o acusado, assistido pela Defensoria Pública de Mato Grosso, apresentou resposta à acusação (Id. 195154284), na qual manifestou reserva das teses às alegações finais, arrolou as mesmas testemunhas da denúncia e postula a revogação da prisão preventiva. Instado, o Ministério Público opinou pela revogação da prisão preventiva, mediante cautelares diversas, e prosseguimento da ação penal (196717987). Decido Da Prisão Preventiva. Aduz a defesa, em resumida síntese, que a prisão preventiva foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública, contudo, seriam suficientes as medidas cautelares diversas da prisão. O Art. 316, do Código de Processo Penal, prevê que “O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. O verbete legal mencionado, traduz a cláusula rebus sic stantibus, a qual exige a ocorrência de mudanças significativas das circunstâncias, no caso da prisão cautelar, necessidade e utilidade da medida. A gravidade do crime imputado ao acusado é inconteste, todavia, não se constata a presença utilidade e necessidade da prisão. Explico. Ressai dos autos que o acusado e a vítima Kleber seriam amigos de infância e, durante uma bebedeira, desentenderam-se, ocasião na qual o acusado teria efetuado golpes de arma branca contra a vítima Kleber, causando-lhe os ferimentos descritos no Laudo de Lesão Corporal (Id. 187485465), atingindo, outrossim, a vítima Elton (Id. 192462543), que tentava separar a contenda. Ao sopesar a gravidade dos ferimentos, os predicados pessoais do acusado, conclui-se que as medidas cautelares diversas da prisão serão suficientes como contracautela a ordem pública, pois, embora graves os ferimentos, não colocaram as vítimas em situação de risco de morte. Nesse passo, nos termos do parecer ministerial, o tipo penal exige conduta ativa daquele que tenta contra a vida de outrem, sendo a violência inerente ao próprio tipo penal. Assim, em que pese a gravidade da ação do acusado, que segundo relatou à autoridade policial, defendeu-se de investida da vítima, há também informações da vítima de que havia feito uma “brincadeira”, ou seja, houve ação proposital da vítima que supostamente pode ter sido o motivo que desencadeou a conduta violenta. Embora nada justifique a ação violenta de um ser humano contra outro, o fato é que o seio social pode ser protegido da conduta do acusado, mediante cautelares diversas da prisão, a qual se mostra, nesse momento, desproporcional. A propósito, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, tem reiteradamente decidido: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SÚMULA 691/STF. AFASTAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA. 1. Em casos excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. 2. A prisão preventiva só é cabível quando as medidas cautelares diversas não se mostrarem adequadas ou suficientes para a contenção do periculum libertatis. Ainda, a restauração da prisão preventiva tem justificativa somente quando ‘sobrevierem razões que a justifiquem’ (artigo 316 do CPP). 3. Ausentes dados concretos e contemporâneos de que as medidas cautelares implementadas se mostram insuficientes para os fins processuais a que se prestam ou que tenham sido descumpridas de forma injustificada, não há razão para restaurar a prisão preventiva por elas substituída. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - HC: 180230 PI 0035873-11.2019 .1.00.0000, Relator.: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 18/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 26/08/2020) – destaquei AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. NÃO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Apesar da reincidência específica, a manutenção da prisão preventiva se mostra desproporcional, tratando-se de delito que não envolve violência ou grave ameaça, ante a não expressiva quantidade de drogas apreendidas, mostra-se suficiente a substituição por medidas cautelares penais diversas da prisão. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 903908 SC 2024/0118889-1, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 01/07/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/08/2024) – destaquei. Posto isso, verifica-se que, no caso concreto, não há fatores que indiquem a necessidade, utilidade e razoabilidade, da prisão preventiva, estando hodiernamente ausentes os requisitos legais autorizadores da medida de exceção extrema, por motivos supervenientes, eis que suficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Outrossim, verifica-se que, atualmente, a constrição da liberdade do acusado, não se faz, a priori, necessária para garantir a aplicação da lei penal ou por conveniência da instrução criminal, não havendo indícios de periculum libertatis atual. Saliente-se que não há informação nos autos quanto a recentes cometimentos de crimes, conforme antecedentes de Id. 188350080. Aliás, "É indispensável ficar demonstrado que nenhuma das medidas alternativas indicadas no art. 319 da lei processual penal tem aptidão para, no caso concreto, atender eficazmente aos mesmos fins, nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal” (STF - HC: 127823 PR). Nesse palmilhar, não se pode olvidar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reiterado a necessidade de avaliação da necessidade, razoabilidade e proporcionalidade da prisão preventiva, sobretudo nos casos em que for possível constatar a suficiência das medidas cautelares como contracautela à garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal, garantia da aplicação da lei penal e da ordem econômica. Nesta senda, ante a ausência de contemporaneidade no risco à aplicação da lei penal e a desnecessidade da prisão cautelar, evitando-se, da mesma forma, a ocorrência do disposto no Art. 313, §2º, do Código de Processo Penal, imperiosa a revogação da prisão preventiva do acusado. Ex positis, com fulcro nos Arts. 310, 312, 313, inciso I, e 316, todos do Código de Processo Penal, ante a superveniente ausência dos requisitos legais, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado ANDERSON CONCEIÇÃO DUARTE, condicionando ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, as quais fixo como imprescindíveis: I. Informar todos os seus dados pessoais atualizados, como telefone profissional e pessoal com whatsapp, telefone para contato, endereço residencial e do local de trabalho, no ato do cumprimento do Alvará, possibilitando futuras intimações e participação nos atos processuais; II. Comparecer a todos os atos processuais a que for intimado; III. Não se ausentar da comarca onde reside sem ordem judicial, apresentar comprovante idôneo de endereço (conta de água, luz, internet, ou equivalente), bem como informar imediatamente qualquer alteração de endereço; IV. Não manter qualquer espécie de contato (físico, visual, auditivo, virtual, telefone, redes sociais etc) ou estabelecer qualquer relação (comercial, aluguel etc), com as testemunhas do processo e do fato; V. Não portar armas de fogo, armas brancas, instrumentos perfuro cortantes ou contundentes. VI. Não ingerir bebida alcoólica, não fazer uso de substâncias entorpecentes, não praticar nenhuma contravenção penal, infrações, crimes de menor potencial ofensivo. VII. Não frequentar bares, zonas, boates, restaurantes, botecos, boca de fumo, ou lugares congêneres; VII. MONITORAMENTO ELETRÔNICO; pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, devendo ser reavaliada a necessidade de medida, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Resolução n. 412/2021-CNJ, ao tempo em que deverá ser colocado como área de inclusão a residência, local de trabalho (que será informado pelo acusado), ficando proibido de frequentar os locais descritos no item “VII”, que deverá ser mapeado pela equipe de monitoramento. Advirta-se o acusado que o uso de tornozeleira eletrônica servirá para monitorar a localização em que deverá permanecer, não podendo se ausentar dos limites territoriais da cidade em que reside. Advirto-o também, desde já, que o rompimento da tornozeleira acarretará aos acusados, além do decreto da prisão preventiva, o dever de ressarcir o Estado pelo custo do uso da tornozeleira eletrônica. Outrossim, ficam advertido dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico, sob pena de, não o fazendo, incidir nas violações e sanções previstas no artigo 146-C, parágrafo único, e 146-D, da Lei nº. 7.210/84. Fica ainda ciente sobre os sinais e funcionamento da tornozeleira: a) Sinal verde: tornozeleira funcionando de forma adequada; b) Sinal vermelho: indicada a necessidade de carregar a tornozeleira; c) Sinal azul: indica a necessidade de procurar local aberto, ou perto de janela, até que a luz se apague; d) Sinal roxo: indica rompimento da tornozeleira. Neste caso, os denunciados deverão imediatamente entrar em contato com a Unidade de Monitoramento ou comparecer à Cadeia Pública local. No ato da soltura, intime-se o acusado, cientificando-o acerca das medidas cautelares diversas da prisão, que deverão ser rigorosamente cumpridas, SOB A POSSIBILIDADE DE SER NOVAMENTE DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA, nos termos dos art. 313, III, do CPP. Consulte-se o BNMP 3.0, certifique-se e, imediatamente, EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA, colocando-se o acusado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Pelo adiantado da hora, autorizo o cumprimento durante os trabalhos do Plantão Judiciário. Após, retornem-me os autos conclusos para apreciação da resposta à acusação e melhor análise da designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data e assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

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Processo nº 1008194-18.2025.8.11.0000

ID: 299384294

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008194-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CONCEICAO DUARTE EDER SALAS DE ALENCAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDER SALAS DE ALENCAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008194-18.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado, Habeas Corpus -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008194-18.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [EDER SALAS DE ALENCAR - CPF: 886.482.651-34 (ADVOGADO), ANDERSON CONCEICAO DUARTE - CPF: 012.109.331-01 (PACIENTE), DESEMBARGADOR PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTICA MATO GROSSO (IMPETRADO), EDER SALAS DE ALENCAR - CPF: 886.482.651-34 (IMPETRANTE), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), ELTON JOSE DE SOUZA BASTOS - CPF: 849.448.541-53 (VÍTIMA), KLEBER FABRICIO DA SILVA - CPF: 993.295.731-34 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS LEGAIS – IMPROCEDÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PRESENTES – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – NÃO JUNTADA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – IMPETRANTE QUE NÃO INSTRUIU ADEQUADAMENTE O WRIT – AÇÃO MANDAMENTAL QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA – MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO AGENTE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ALEGAÇÕES DE PROBLEMAS DE SAÚDE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA PRISIONAL – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – ORDEM DENEGADA. O habeas corpus, como ação constitucional de natureza mandamental, destinada à proteção da liberdade de locomoção, exige prova pré-constituída do direito alegado, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente a petição inicial com os documentos necessários à análise do alegado constrangimento ilegal. Decisão da autoridade judiciária devidamente fundamentada, com base em elementos concretos extraídos dos autos. Necessidade da segregação cautelar demonstrada para assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, em razão da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração delitiva. Tentativa de homicídio praticada sem motivo aparente contra vítimas conhecidas, mediante uso de arma branca, causando ferimentos de natureza grave. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva, conforme Enunciado Criminal nº 43 do TJMT. Não demonstrada a impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional. A gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente demonstram a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Anderson Conceição Duarte, qualificado, que estaria a sofrer constrangimento ilegal nos autos nº 1004382-36.2025.8.11.0042, por ato praticado pela autoridade judiciária do Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO da Comarca de Cuiabá/MT, aqui apontada como coatora. Infere-se da impetração que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 09/03/2025, pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso III do Código Penal. Aduz o impetrante que, em audiência de apresentação, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo Juiz do Núcleo de Inquéritos Policiais, que fundamentou sua decisão na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. O impetrante alega que o paciente está submetido a constrangimento ilegal, pois não há fundamentação válida na decisão que decretou sua prisão cautelar, não estando presentes os requisitos autorizadores da custódia preventiva. Sustenta que o paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo primário, com bons antecedentes, residência fixa há mais de 20 anos e ocupação lícita. Argumenta que não há notícia, indício ou fato substancial que leve à conclusão de que o paciente pretenda ameaçar as vítimas, sobretudo porque ele possui problemas de saúde, necessitando de medicação contínua para pressão arterial e tratamento médico para dores no joelho esquerdo, o que o impediria de "atentar contra qualquer parte envolvida ou testemunha neste caso". Aduz, ainda, que a fundamentação da prisão preventiva baseada na ausência de identificação civil do paciente não procede, pois ele é civilmente identificado, com residência fixa há mais de 20 anos na Avenida Comandante Costa, nº 2110, em Cuiabá/MT. Por fim, sustenta que a prisão preventiva é inadequada e desnecessária, requerendo sua revogação ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (Id. 275136394). Juntou documentos (Ids. 275136395 e 275136396). A liminar foi indeferida pelo Desembargador plantonista (Id. 275236352). Prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora (Id. 277044867). A Procuradoria-Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Gill Rosa Fechtner, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 279005372), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Pretendida revogação, sob alegação de ausência dos pressupostos e requisitos legais. Improcedência. Segregação necessária para garantia da ordem pública. Gravidade concreta do fato delituoso. Modus operandi que evidencia a periculosidade do agente. Condições pessoais favoráveis que não elidem a prisão preventiva. Enunciado Criminal nº 43 do Egrégio TJMT. Manutenção da medida extrema de rigor, não sendo cabível aplicação de medidas alternativas ao cárcere previstas no artigo 319 do CPP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer pela denegação da ordem.” (Sic.) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Anderson Conceição Duarte, objetivando a restituição do ius ambulandi. A impetração visa à revogação da prisão preventiva, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Acerca da alegada ausência de fundamentação da decisão constritiva, não há como analisar o pleito em razão da completa ausência documental. Ao compulsar os autos, constato que o impetrante não instruiu adequadamente a petição inicial com os documentos necessários à análise do alegado constrangimento ilegal, deixando de juntar peças essenciais, notadamente a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, o que inviabiliza a apreciação das teses defensivas referentes à ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e à suposta falta de fundamentação idônea. Como é cediço, o habeas corpus é ação constitucional de natureza mandamental, destinada à proteção da liberdade de locomoção, que exige prova pré-constituída do direito alegado. Por se tratar de procedimento de rito célere e cognição sumária, não comporta dilação probatória, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente a petição inicial com os documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A natureza do habeas corpus - ação constitucional de rito célere, destituído de dilação probatória - impõe à parte o dever de instrução dos autos, de modo que a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. 2. No caso, o agravante não juntou aos autos cópia da decisão do magistrado singular que teria determinado a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e a regressão cautelar do reeducando, peça imprescindível para análise da impetração. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 451.403/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1/8/2018.) (negritou-se) É dos autos que o impetrante juntou documentos ao mandamus, todavia, não colacionou a decisão ora questionada, sendo inviável a análise do alegado constrangimento ilegal. Há, na verdade, uma completa ausência documental que demonstre o suposto constrangimento ilegal mencionado pela impetrante. Não há no presente writ nenhum documento comprovando sequer o cumprimento de suposto mandado de prisão, ou seja, não há como saber se o paciente se encontra segregado. No caso dos autos, o impetrante limitou-se a afirmar que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão de sua prisão preventiva, sem, contudo, instruir o mandamus com a cópia da decisão que a decretou, documento indispensável à análise das teses defensivas. Esta omissão compromete a própria compreensão da controvérsia, porquanto impossibilita o exame da motivação utilizada pelo magistrado para justificar a necessidade da medida extrema, bem como a verificação da presença ou não dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. Necessário transcrever as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora: “[...] O paciente foi preso em flagrante no dia 09 de março de 2025, sob a acusação de prática do crime de homicídio tentado, previsto no art. 121 c/c art. 14, II, do Código Penal. Conforme consta do boletim de ocorrência, no dia 09 de fevereiro de 2025, a equipe policial se deslocou até a UPA Verdão, haja vista terem recebido a comunicação de que havia vítima esfaqueada. No local, estavam Elton com ferimento no pulso e a vítima Kleber com ferimentos mais graves, na face e na costela. Infere-se, ainda, do mencionado BO, que, diante das informações repassadas pelas vítimas acerca do autor dos fatos, o investigado foi localizado em sua residência, tendo ele indicado o local onde estaria o objeto utilizado para a prática criminal (faca). Submetido à audiência de custódia perante o juiz plantonista, após homologação do Auto de Prisão em Flagrante, foi convertida em preventiva a prisão do investigado, uma vez que comprovada a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, ante as circunstâncias em que foi flagrado, bem como para garantir a ordem pública e a correta instrução criminal, resguardando a integridade física das vítimas (ID 186358161). Nos autos do Inquérito n. 1004927-09.2025.8.11.0042, distribuído em 18/03/2025, consta relatório da Autoridade Policial, com a conclusão das investigações e o indiciamento de ANDERSON CONCEIÇÃO DUARTE pela prática do crime de homicídio na forma tentada, capitulados nos artigos 121, c/c 14, II, ambos do Código Penal. Hodiernamente, o feito encontra-se neste Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO, sendo remetido nesta data com vistas ao Ministério Público, considerando o relatório apresentado pela Autoridade Policial com indiciamento do investigado, ora paciente. [...]” (Id. 277044867) Em consulta aos autos nº 1004927-09.2025.8.11.0042 no sistema processual eletrônico, foi verificada a decisão ora vergastada, que foi proferida nos seguintes termos: “[...] Trata-se de auto de prisão em flagrante de Anderson Conceição Duarte, autuado pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio (art. 121, c/c art. 14, II, do Código Penal). Segundo consta no Boletim de Ocorrência nº 2025.71942 (ID 186354160), as vítimas Elton José de Souza Bastos e Kléber (sobrenome não informado) encontravam-se em uma distribuidora de bebidas na Avenida Comandante Costa, em companhia do autuado, quando, sem qualquer provocação aparente, este sacou um canivete e passou a desferir golpes contra Kléber, atingindo-o na face e na região da costela, causando-lhe ferimentos de grande gravidade. Elton, ao tentar intervir para cessar a agressão, também sofreu ferimentos no pulso. Os elementos informativos até o momento coligido evidencia a legalidade do flagrante. O autuado foi detido logo após a prática delitiva, ainda nas proximidades do local do fato, quando tentava se ocultar no interior de sua residência, sendo localizado pelos policiais observando a movimentação da rua por cima do muro. A arma utilizada no crime, um canivete, foi encontrada no solo, próximo ao portão da residência do investigado, conforme sua própria indicação aos agentes de segurança. A dinâmica dos fatos, portanto, demonstra que a prisão decorreu de uma situação de flagrante delito, estando em absoluta consonância com as hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Superada a regularidade formal da prisão, passa-se à análise da necessidade da conversão da custódia em prisão preventiva. No caso em exame, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da medida extrema, conforme preconizado pelo artigo 312 do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, demonstrados pelos relatos dos policiais e boletim de ocorrência, não sendo possível ouvir as vítimas, pois estão hospitalizadas. A gravidade concreta da conduta impõe a necessidade de segregação cautelar do autuado, nos termos do art. 312, do CPP. O fato de que a agressão foi praticada sem qualquer motivo aparente, no contexto de uma confraternização entre pessoas conhecidas, revela a periculosidade do investigado e a sua imprevisibilidade, tornando evidente o risco que sua liberdade representa à ordem pública. O modus operandi evidencia uma conduta desproporcional e violenta, na medida em que, sem que houvesse uma agressão prévia por parte das vítimas, o autuado sacou uma arma branca e desferiu golpes potencialmente letais, atingindo uma das vítimas em regiões vitais do corpo. A circunstância de o crime ter sido praticado sob efeito de álcool apenas reforça a necessidade de segregação cautelar, pois demonstra ausência de controle emocional e impulsividade na prática de atos de violência extrema. Além disso, o comportamento do autuado pós-crime reforça a necessidade da medida cautelar extrema. O fato de ele ter tentado se ocultar em sua residência, acompanhando a movimentação da rua de forma discreta, indica por ora ação incompatível com legítima defesa. Embora seja tecnicamente primário, tal circunstância, isoladamente, não tem o condão de afastar a necessidade da prisão preventiva, notadamente diante da brutalidade do crime e da repercussão social da conduta. Dessa forma, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra suficiente para garantir a ordem pública e a correta instrução criminal. A gravidade do delito, a forma como foi cometido e a necessidade de resguardar a integridade física das vítimas impõem a segregação cautelar do investigado. Diante do exposto, com fundamento no artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de Anderson Conceição Duarte em prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP. Expeça-se mandado de prisão no BNMP. [...]” (Id. 187484889, autos de origem) Segundo consta no auto de prisão em flagrante, as vítimas estavam em uma distribuidora de bebidas na Avenida Comandante Costa, em companhia do paciente, quando, sem qualquer provocação aparente, ele sacou um canivete e desferiu golpes contra Kleber, atingindo-o na face e na região da costela, causando-lhe ferimentos graves. Élton, ao tentar intervir para cessar a agressão, também foi ferido no pulso. O paciente foi detido logo após a prática delitiva, ainda nas proximidades do local do fato, quando tentava se ocultar no interior de sua residência, sendo localizado pelos policiais observando a movimentação da rua por cima do muro. A arma utilizada no crime foi encontrada próxima ao portão de sua residência, conforme sua própria indicação aos agentes de segurança. Após análise detida dos autos, entendo que o pedido não merece acolhimento. Inicialmente, destaco que a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada pelo magistrado de primeiro grau, que demonstrou a presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. O decreto prisional aponta a existência de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, evidenciados pelos elementos informativos colhidos durante a prisão em flagrante, notadamente os depoimentos dos policiais e o boletim de ocorrência, além das lesões constatadas nas vítimas. No tocante ao periculum libertatis, o magistrado fundamentou a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, destacando a gravidade concreta do delito, o modus operandi empregado pelo agente e seu comportamento após o crime. Conforme se extrai da decisão, a suposta agressão foi praticada sem qualquer motivo aparente, no contexto de uma confraternização entre pessoas conhecidas, revelando a periculosidade do investigado e a sua imprevisibilidade, o que evidencia o risco que sua liberdade representa à ordem pública. O modus operandi demonstra uma conduta desproporcional e violenta, pois, sem que houvesse agressão prévia por parte das vítimas, o paciente, em tese, sacou uma arma branca e desferiu golpes potencialmente letais, atingindo uma das vítimas em regiões vitais do corpo. Ainda, o suposto comportamento do paciente pós-crime, tentando se ocultar em sua residência e observando a movimentação da rua de forma discreta, indica ação incompatível com suposta legítima defesa. É importante ressaltar que a prisão preventiva, como medida excepcional, só deve ser decretada quando demonstrada sua necessidade concreta, não podendo servir como antecipação de pena. No entanto, quando presentes seus requisitos autorizadores e fundamentos, como no caso em análise, sua manutenção é medida que se impõe. No caso em análise, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública está devidamente demonstrada pela gravidade concreta do delito e pela periculosidade social do agente, evidenciadas pelo modus operandi empregado. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi empregado na prática delitiva, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva: [...] "A gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). [...] (AgRg no HC n. 951.323/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.) No mesmo sentido é o entendimento desta Corte: [...] A gravidade concreta da conduta, o “modus operandi” estruturado e a periculosidade evidenciada justificam a segregação cautelar. [...] (N.U 1007286-58.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) No caso concreto, a gravidade da conduta e a periculosidade do agente estão evidenciadas pelo fato de que o paciente, sem qualquer motivo aparente, durante uma confraternização entre pessoas conhecidas, supostamente sacou um canivete e desferiu golpes contra Kleber, atingindo-o na face e na região da costela, causando-lhe ferimentos graves, e ao tentar intervir para cessar a agressão, Élton também foi ferido no pulso. A brutalidade da ação e a ausência de motivação aparente demonstram a periculosidade do agente e a necessidade de sua segregação cautelar para garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração de condutas semelhantes. O impetrante argumenta que o paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo primário, com bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, que o credenciariam a responder ao processo em liberdade. Contudo, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, não têm o condão de afastar a necessidade da prisão preventiva, quando presentes seus requisitos autorizadores. O Superior Tribunal de Justiça assim se posiciona: [...] Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes elementos concretos que justificam sua manutenção. [...] (AgRg no RHC n. 211.563/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) Esta Corte também consolidou tal entendimento no Enunciado Criminal nº 43: "As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis". Assim, embora o paciente possa possuir condições pessoais favoráveis, tais circunstâncias não são suficientes para afastar a necessidade de sua segregação cautelar, quando demonstrada sua periculosidade social e o risco concreto à ordem pública. O impetrante alega que o paciente possui problemas de saúde, necessitando de medicação contínua para pressão arterial e tratamento médico para dores no joelho esquerdo, o que o impediria de "atentar contra qualquer parte envolvida ou testemunha neste caso". Contudo, não foram juntados aos autos documentos médicos que comprovem a gravidade dessas condições de saúde ou sua incompatibilidade com o sistema prisional, que, por imposição legal, deve proporcionar assistência à saúde dos detentos, conforme previsto no art. 14 da Lei de Execução Penal. Portanto, as alegações de problemas de saúde, sem comprovação de sua gravidade ou incompatibilidade com o sistema prisional, não constituem fundamento suficiente para a revogação da prisão preventiva. Quanto à alegação de que a fundamentação da prisão preventiva baseou-se na ausência de identificação civil do paciente, observo que tal fundamento não foi utilizado na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Conforme se extrai da decisão constritiva, a prisão foi decretada com base na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi empregado pelo agente e seu comportamento após o crime. Portanto, não há que se falar em ilegalidade da prisão por esse fundamento. Por fim, o impetrante requer, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. O art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. Assim, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão deve ser analisada sob o prisma da adequação e suficiência para o caso concreto. No caso em análise, considerando a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente, evidenciadas pelo modus operandi empregado, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal. A suposta tentativa de homicídio praticada sem motivo aparente, contra pessoas conhecidas, mediante uso de arma branca, causando ferimentos de natureza grave, demonstra uma periculosidade que não pode ser contida por medidas menos gravosas que a prisão preventiva. Nesse sentido: [...] Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 214.337/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) Ademais, conforme consignado na decisão que indeferiu a liminar, verifica-se que, embora o paciente seja primário, este possui em seu desfavor duas medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha (Autos n. 1012197-97.2019.8.11.0041 e n. 1000816-84.2022.8.11.0042) e um inquérito policial por injúria e lesão corporal, o qual foi extinto, circunstâncias que reforçam a necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. A esse respeito, o Enunciado Orientativo n. 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal estabelece: "O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.". Portanto, as circunstâncias do caso concreto demonstram a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e a instrução criminal, sendo necessária a manutenção da prisão preventiva. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Anderson Conceição Duarte. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1008194-18.2025.8.11.0000

ID: 299384336

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008194-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008194-18.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado, Habeas Corpus -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008194-18.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [EDER SALAS DE ALENCAR - CPF: 886.482.651-34 (ADVOGADO), ANDERSON CONCEICAO DUARTE - CPF: 012.109.331-01 (PACIENTE), DESEMBARGADOR PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTICA MATO GROSSO (IMPETRADO), EDER SALAS DE ALENCAR - CPF: 886.482.651-34 (IMPETRANTE), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), ELTON JOSE DE SOUZA BASTOS - CPF: 849.448.541-53 (VÍTIMA), KLEBER FABRICIO DA SILVA - CPF: 993.295.731-34 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS LEGAIS – IMPROCEDÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PRESENTES – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – NÃO JUNTADA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – IMPETRANTE QUE NÃO INSTRUIU ADEQUADAMENTE O WRIT – AÇÃO MANDAMENTAL QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA – MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO AGENTE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ALEGAÇÕES DE PROBLEMAS DE SAÚDE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA PRISIONAL – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – ORDEM DENEGADA. O habeas corpus, como ação constitucional de natureza mandamental, destinada à proteção da liberdade de locomoção, exige prova pré-constituída do direito alegado, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente a petição inicial com os documentos necessários à análise do alegado constrangimento ilegal. Decisão da autoridade judiciária devidamente fundamentada, com base em elementos concretos extraídos dos autos. Necessidade da segregação cautelar demonstrada para assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, em razão da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração delitiva. Tentativa de homicídio praticada sem motivo aparente contra vítimas conhecidas, mediante uso de arma branca, causando ferimentos de natureza grave. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva, conforme Enunciado Criminal nº 43 do TJMT. Não demonstrada a impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional. A gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente demonstram a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Anderson Conceição Duarte, qualificado, que estaria a sofrer constrangimento ilegal nos autos nº 1004382-36.2025.8.11.0042, por ato praticado pela autoridade judiciária do Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO da Comarca de Cuiabá/MT, aqui apontada como coatora. Infere-se da impetração que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 09/03/2025, pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso III do Código Penal. Aduz o impetrante que, em audiência de apresentação, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo Juiz do Núcleo de Inquéritos Policiais, que fundamentou sua decisão na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. O impetrante alega que o paciente está submetido a constrangimento ilegal, pois não há fundamentação válida na decisão que decretou sua prisão cautelar, não estando presentes os requisitos autorizadores da custódia preventiva. Sustenta que o paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo primário, com bons antecedentes, residência fixa há mais de 20 anos e ocupação lícita. Argumenta que não há notícia, indício ou fato substancial que leve à conclusão de que o paciente pretenda ameaçar as vítimas, sobretudo porque ele possui problemas de saúde, necessitando de medicação contínua para pressão arterial e tratamento médico para dores no joelho esquerdo, o que o impediria de "atentar contra qualquer parte envolvida ou testemunha neste caso". Aduz, ainda, que a fundamentação da prisão preventiva baseada na ausência de identificação civil do paciente não procede, pois ele é civilmente identificado, com residência fixa há mais de 20 anos na Avenida Comandante Costa, nº 2110, em Cuiabá/MT. Por fim, sustenta que a prisão preventiva é inadequada e desnecessária, requerendo sua revogação ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (Id. 275136394). Juntou documentos (Ids. 275136395 e 275136396). A liminar foi indeferida pelo Desembargador plantonista (Id. 275236352). Prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora (Id. 277044867). A Procuradoria-Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Gill Rosa Fechtner, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 279005372), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Pretendida revogação, sob alegação de ausência dos pressupostos e requisitos legais. Improcedência. Segregação necessária para garantia da ordem pública. Gravidade concreta do fato delituoso. Modus operandi que evidencia a periculosidade do agente. Condições pessoais favoráveis que não elidem a prisão preventiva. Enunciado Criminal nº 43 do Egrégio TJMT. Manutenção da medida extrema de rigor, não sendo cabível aplicação de medidas alternativas ao cárcere previstas no artigo 319 do CPP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer pela denegação da ordem.” (Sic.) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Anderson Conceição Duarte, objetivando a restituição do ius ambulandi. A impetração visa à revogação da prisão preventiva, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Acerca da alegada ausência de fundamentação da decisão constritiva, não há como analisar o pleito em razão da completa ausência documental. Ao compulsar os autos, constato que o impetrante não instruiu adequadamente a petição inicial com os documentos necessários à análise do alegado constrangimento ilegal, deixando de juntar peças essenciais, notadamente a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, o que inviabiliza a apreciação das teses defensivas referentes à ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e à suposta falta de fundamentação idônea. Como é cediço, o habeas corpus é ação constitucional de natureza mandamental, destinada à proteção da liberdade de locomoção, que exige prova pré-constituída do direito alegado. Por se tratar de procedimento de rito célere e cognição sumária, não comporta dilação probatória, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente a petição inicial com os documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A natureza do habeas corpus - ação constitucional de rito célere, destituído de dilação probatória - impõe à parte o dever de instrução dos autos, de modo que a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. 2. No caso, o agravante não juntou aos autos cópia da decisão do magistrado singular que teria determinado a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e a regressão cautelar do reeducando, peça imprescindível para análise da impetração. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 451.403/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1/8/2018.) (negritou-se) É dos autos que o impetrante juntou documentos ao mandamus, todavia, não colacionou a decisão ora questionada, sendo inviável a análise do alegado constrangimento ilegal. Há, na verdade, uma completa ausência documental que demonstre o suposto constrangimento ilegal mencionado pela impetrante. Não há no presente writ nenhum documento comprovando sequer o cumprimento de suposto mandado de prisão, ou seja, não há como saber se o paciente se encontra segregado. No caso dos autos, o impetrante limitou-se a afirmar que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão de sua prisão preventiva, sem, contudo, instruir o mandamus com a cópia da decisão que a decretou, documento indispensável à análise das teses defensivas. Esta omissão compromete a própria compreensão da controvérsia, porquanto impossibilita o exame da motivação utilizada pelo magistrado para justificar a necessidade da medida extrema, bem como a verificação da presença ou não dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. Necessário transcrever as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora: “[...] O paciente foi preso em flagrante no dia 09 de março de 2025, sob a acusação de prática do crime de homicídio tentado, previsto no art. 121 c/c art. 14, II, do Código Penal. Conforme consta do boletim de ocorrência, no dia 09 de fevereiro de 2025, a equipe policial se deslocou até a UPA Verdão, haja vista terem recebido a comunicação de que havia vítima esfaqueada. No local, estavam Elton com ferimento no pulso e a vítima Kleber com ferimentos mais graves, na face e na costela. Infere-se, ainda, do mencionado BO, que, diante das informações repassadas pelas vítimas acerca do autor dos fatos, o investigado foi localizado em sua residência, tendo ele indicado o local onde estaria o objeto utilizado para a prática criminal (faca). Submetido à audiência de custódia perante o juiz plantonista, após homologação do Auto de Prisão em Flagrante, foi convertida em preventiva a prisão do investigado, uma vez que comprovada a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, ante as circunstâncias em que foi flagrado, bem como para garantir a ordem pública e a correta instrução criminal, resguardando a integridade física das vítimas (ID 186358161). Nos autos do Inquérito n. 1004927-09.2025.8.11.0042, distribuído em 18/03/2025, consta relatório da Autoridade Policial, com a conclusão das investigações e o indiciamento de ANDERSON CONCEIÇÃO DUARTE pela prática do crime de homicídio na forma tentada, capitulados nos artigos 121, c/c 14, II, ambos do Código Penal. Hodiernamente, o feito encontra-se neste Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO, sendo remetido nesta data com vistas ao Ministério Público, considerando o relatório apresentado pela Autoridade Policial com indiciamento do investigado, ora paciente. [...]” (Id. 277044867) Em consulta aos autos nº 1004927-09.2025.8.11.0042 no sistema processual eletrônico, foi verificada a decisão ora vergastada, que foi proferida nos seguintes termos: “[...] Trata-se de auto de prisão em flagrante de Anderson Conceição Duarte, autuado pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio (art. 121, c/c art. 14, II, do Código Penal). Segundo consta no Boletim de Ocorrência nº 2025.71942 (ID 186354160), as vítimas Elton José de Souza Bastos e Kléber (sobrenome não informado) encontravam-se em uma distribuidora de bebidas na Avenida Comandante Costa, em companhia do autuado, quando, sem qualquer provocação aparente, este sacou um canivete e passou a desferir golpes contra Kléber, atingindo-o na face e na região da costela, causando-lhe ferimentos de grande gravidade. Elton, ao tentar intervir para cessar a agressão, também sofreu ferimentos no pulso. Os elementos informativos até o momento coligido evidencia a legalidade do flagrante. O autuado foi detido logo após a prática delitiva, ainda nas proximidades do local do fato, quando tentava se ocultar no interior de sua residência, sendo localizado pelos policiais observando a movimentação da rua por cima do muro. A arma utilizada no crime, um canivete, foi encontrada no solo, próximo ao portão da residência do investigado, conforme sua própria indicação aos agentes de segurança. A dinâmica dos fatos, portanto, demonstra que a prisão decorreu de uma situação de flagrante delito, estando em absoluta consonância com as hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Superada a regularidade formal da prisão, passa-se à análise da necessidade da conversão da custódia em prisão preventiva. No caso em exame, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da medida extrema, conforme preconizado pelo artigo 312 do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, demonstrados pelos relatos dos policiais e boletim de ocorrência, não sendo possível ouvir as vítimas, pois estão hospitalizadas. A gravidade concreta da conduta impõe a necessidade de segregação cautelar do autuado, nos termos do art. 312, do CPP. O fato de que a agressão foi praticada sem qualquer motivo aparente, no contexto de uma confraternização entre pessoas conhecidas, revela a periculosidade do investigado e a sua imprevisibilidade, tornando evidente o risco que sua liberdade representa à ordem pública. O modus operandi evidencia uma conduta desproporcional e violenta, na medida em que, sem que houvesse uma agressão prévia por parte das vítimas, o autuado sacou uma arma branca e desferiu golpes potencialmente letais, atingindo uma das vítimas em regiões vitais do corpo. A circunstância de o crime ter sido praticado sob efeito de álcool apenas reforça a necessidade de segregação cautelar, pois demonstra ausência de controle emocional e impulsividade na prática de atos de violência extrema. Além disso, o comportamento do autuado pós-crime reforça a necessidade da medida cautelar extrema. O fato de ele ter tentado se ocultar em sua residência, acompanhando a movimentação da rua de forma discreta, indica por ora ação incompatível com legítima defesa. Embora seja tecnicamente primário, tal circunstância, isoladamente, não tem o condão de afastar a necessidade da prisão preventiva, notadamente diante da brutalidade do crime e da repercussão social da conduta. Dessa forma, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra suficiente para garantir a ordem pública e a correta instrução criminal. A gravidade do delito, a forma como foi cometido e a necessidade de resguardar a integridade física das vítimas impõem a segregação cautelar do investigado. Diante do exposto, com fundamento no artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de Anderson Conceição Duarte em prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP. Expeça-se mandado de prisão no BNMP. [...]” (Id. 187484889, autos de origem) Segundo consta no auto de prisão em flagrante, as vítimas estavam em uma distribuidora de bebidas na Avenida Comandante Costa, em companhia do paciente, quando, sem qualquer provocação aparente, ele sacou um canivete e desferiu golpes contra Kleber, atingindo-o na face e na região da costela, causando-lhe ferimentos graves. Élton, ao tentar intervir para cessar a agressão, também foi ferido no pulso. O paciente foi detido logo após a prática delitiva, ainda nas proximidades do local do fato, quando tentava se ocultar no interior de sua residência, sendo localizado pelos policiais observando a movimentação da rua por cima do muro. A arma utilizada no crime foi encontrada próxima ao portão de sua residência, conforme sua própria indicação aos agentes de segurança. Após análise detida dos autos, entendo que o pedido não merece acolhimento. Inicialmente, destaco que a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada pelo magistrado de primeiro grau, que demonstrou a presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. O decreto prisional aponta a existência de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, evidenciados pelos elementos informativos colhidos durante a prisão em flagrante, notadamente os depoimentos dos policiais e o boletim de ocorrência, além das lesões constatadas nas vítimas. No tocante ao periculum libertatis, o magistrado fundamentou a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, destacando a gravidade concreta do delito, o modus operandi empregado pelo agente e seu comportamento após o crime. Conforme se extrai da decisão, a suposta agressão foi praticada sem qualquer motivo aparente, no contexto de uma confraternização entre pessoas conhecidas, revelando a periculosidade do investigado e a sua imprevisibilidade, o que evidencia o risco que sua liberdade representa à ordem pública. O modus operandi demonstra uma conduta desproporcional e violenta, pois, sem que houvesse agressão prévia por parte das vítimas, o paciente, em tese, sacou uma arma branca e desferiu golpes potencialmente letais, atingindo uma das vítimas em regiões vitais do corpo. Ainda, o suposto comportamento do paciente pós-crime, tentando se ocultar em sua residência e observando a movimentação da rua de forma discreta, indica ação incompatível com suposta legítima defesa. É importante ressaltar que a prisão preventiva, como medida excepcional, só deve ser decretada quando demonstrada sua necessidade concreta, não podendo servir como antecipação de pena. No entanto, quando presentes seus requisitos autorizadores e fundamentos, como no caso em análise, sua manutenção é medida que se impõe. No caso em análise, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública está devidamente demonstrada pela gravidade concreta do delito e pela periculosidade social do agente, evidenciadas pelo modus operandi empregado. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi empregado na prática delitiva, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva: [...] "A gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). [...] (AgRg no HC n. 951.323/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.) No mesmo sentido é o entendimento desta Corte: [...] A gravidade concreta da conduta, o “modus operandi” estruturado e a periculosidade evidenciada justificam a segregação cautelar. [...] (N.U 1007286-58.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) No caso concreto, a gravidade da conduta e a periculosidade do agente estão evidenciadas pelo fato de que o paciente, sem qualquer motivo aparente, durante uma confraternização entre pessoas conhecidas, supostamente sacou um canivete e desferiu golpes contra Kleber, atingindo-o na face e na região da costela, causando-lhe ferimentos graves, e ao tentar intervir para cessar a agressão, Élton também foi ferido no pulso. A brutalidade da ação e a ausência de motivação aparente demonstram a periculosidade do agente e a necessidade de sua segregação cautelar para garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração de condutas semelhantes. O impetrante argumenta que o paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo primário, com bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, que o credenciariam a responder ao processo em liberdade. Contudo, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, não têm o condão de afastar a necessidade da prisão preventiva, quando presentes seus requisitos autorizadores. O Superior Tribunal de Justiça assim se posiciona: [...] Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes elementos concretos que justificam sua manutenção. [...] (AgRg no RHC n. 211.563/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) Esta Corte também consolidou tal entendimento no Enunciado Criminal nº 43: "As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis". Assim, embora o paciente possa possuir condições pessoais favoráveis, tais circunstâncias não são suficientes para afastar a necessidade de sua segregação cautelar, quando demonstrada sua periculosidade social e o risco concreto à ordem pública. O impetrante alega que o paciente possui problemas de saúde, necessitando de medicação contínua para pressão arterial e tratamento médico para dores no joelho esquerdo, o que o impediria de "atentar contra qualquer parte envolvida ou testemunha neste caso". Contudo, não foram juntados aos autos documentos médicos que comprovem a gravidade dessas condições de saúde ou sua incompatibilidade com o sistema prisional, que, por imposição legal, deve proporcionar assistência à saúde dos detentos, conforme previsto no art. 14 da Lei de Execução Penal. Portanto, as alegações de problemas de saúde, sem comprovação de sua gravidade ou incompatibilidade com o sistema prisional, não constituem fundamento suficiente para a revogação da prisão preventiva. Quanto à alegação de que a fundamentação da prisão preventiva baseou-se na ausência de identificação civil do paciente, observo que tal fundamento não foi utilizado na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Conforme se extrai da decisão constritiva, a prisão foi decretada com base na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi empregado pelo agente e seu comportamento após o crime. Portanto, não há que se falar em ilegalidade da prisão por esse fundamento. Por fim, o impetrante requer, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. O art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. Assim, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão deve ser analisada sob o prisma da adequação e suficiência para o caso concreto. No caso em análise, considerando a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente, evidenciadas pelo modus operandi empregado, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal. A suposta tentativa de homicídio praticada sem motivo aparente, contra pessoas conhecidas, mediante uso de arma branca, causando ferimentos de natureza grave, demonstra uma periculosidade que não pode ser contida por medidas menos gravosas que a prisão preventiva. Nesse sentido: [...] Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 214.337/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) Ademais, conforme consignado na decisão que indeferiu a liminar, verifica-se que, embora o paciente seja primário, este possui em seu desfavor duas medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha (Autos n. 1012197-97.2019.8.11.0041 e n. 1000816-84.2022.8.11.0042) e um inquérito policial por injúria e lesão corporal, o qual foi extinto, circunstâncias que reforçam a necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. A esse respeito, o Enunciado Orientativo n. 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal estabelece: "O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.". Portanto, as circunstâncias do caso concreto demonstram a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e a instrução criminal, sendo necessária a manutenção da prisão preventiva. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Anderson Conceição Duarte. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1004927-97.2025.8.11.0045

ID: 327147138

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004927-97.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER WILLIAMS SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004927-97.2025.8.11.0045. AUTOR: CLEBER WILLIAMS SOUZA DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004927-97.2025.8.11.0045. AUTOR: CLEBER WILLIAMS SOUZA DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS proposta por CLEBER WILLIAMS SOUZA DE OLIVEIRA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso II do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES A ré suscita, preliminar de falta de interesse de agir, por entender que não há demonstração de pretensão resistida. O artigo 17 do NCPC, deixa claro que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Nesse sentido, o interesse de agir é consubstanciado numa “situação jurídica que reclama a intervenção judicial, sob pena de um dos sujeitos sofrer um prejuízo em razão da impossibilidade de autodefesa” (FUX, Luiz, Curso de direito processual civil: Processo de Conhecimento. Vol. I. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 177.) E, ademais, não há dispositivo legal que obrigue a Autora a esgotar todos os meios administrativos antes de ingressar com a contenda, sob pena de ferir o direito constitucional do livre acesso ao poder judiciário, preconizado no artigo 5º, XXXV da CF. Assim, opino por rejeitar a preliminar de falta de interesse de agir. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Em síntese, afirma a parte autora possui sua conta bancária junto ao banco réu (conta 731852-9, agência nº 1583). Ocorre que, ao analisar os extratos de sua conta bancária identificou descontos abusivos e ilegais intitulados “ENCARGOS LIMITE DE CRED ENCARGO / PARCELA CREDITO PESSOAL / BX.ANT.FINANC/EMP AMORTIZ. / CONTR 380247591 / BX.ANT.FINANC/EMP AMORTIZ. SALDO - CONTR 403572696 / BX.ANT.FINANC/EMP/ AMORTIZ. SALDO - CONTR 415835962/ BX.ANT.FINANC/EMP AMORTIZ. SALDO - CONTR 421999479”. Corroborando, juntou nos autos extrato bancário desde 2020, indicando os aludidos descontos. Alega que, que os respectivos débitos não foram autorizados e/ou contratados pela requerente, o que por si só são descontos indevidos. Inconformado recorre ao judiciário requerendo a devolução dos referidos valores em sua forma dobrada, bem como indenização por danos morais. A parte Reclamada, por seu turno, diz que os descontos são devidos e decorre de contratação feita pela parte Autora realizados via MOBILE BANK (Celular) que foram efetuados através da senha da conta corrente e chave de segurança ou token. Aduz que os contratos refere-se a empréstimo pessoal, conforme o histórico apresentado. Requer a improcedência da ação. Pois bem. No caso em questão é patente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas em que figure instituições financeiras, a qual já encontra pacificada. O STJ já havia sumulado a matéria, consoante Súmula 297 que firmou a posição: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Consigno que sendo a parte autora nitidamente hipossuficiente na relação de consumo, é ônus do reclamado a comprovação de que houve o formal e regular contrato, que deu origem a cobrança, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor A Reclamada, em sua contestação, limita-se a alegar que os descontos realizados, referentes a contratos de empréstimo, com cobrança de parcelas vencidas e antecipação de valores. Contudo, não apresenta nenhum documento que originaram os lançamentos na conta da parte requerente, tão somente tela sistêmica. No caso dos autos, a prova apresentada pela parte reclamada é limitada e não satisfaz os requisitos mínimos para comprovar a legitimidade da contratação. Foram anexadas unicamente telas sistêmicas de seu próprio sistema interno e um contrato eletrônico, assinado digitalmente, vinculado a um endereço IP. A jurisprudência, em especial a Súmula 34 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, já consolidou o entendimento de que telas sistêmicas isoladas não constituem prova suficiente. Para que tenham eficácia, devem ser corroboradas por outros elementos que comprovem a veracidade dos dados e a autenticidade da contratação. Vejamos: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Súmula 34 da Turma Recursal). In casu, cabia à instituição financeira comprovar base contratual clara para sua exigibilidade, com anuência expressa do autor, tendo em vista que não apresentou qualquer documento, gravação ou outro documento idôneo, extratos bancários que, por sua vez, evidenciaram que o reclamante foi beneficiado pelo crédito em conta de todos os valores especificados como “empréstimo pessoal”. Assim, a ausência de provas complementares, tais como selfie, documento de identidade, gravação de áudio ou vídeo, ou confirmação via e-mail ou SMS, impede o reconhecimento da regularidade da contratação eletrônica, recaindo sobre a ré o ônus da comprovação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Em contratações eletrônicas, em que não há contato físico e toda a formalização ocorre remotamente, a exigência de elementos adicionais de verificação da identidade do contratante é ainda mais rigorosa. A ausência de qualquer meio de autenticação reforça a tese de que o contrato pode ter sido fraudado ou assinado por terceiro não autorizado. A responsabilidade pela adoção de mecanismos seguros e pela preservação da autenticidade do processo de adesão é integralmente da contratada, que, ao não fazê-lo, assume o risco da invalidade da contratação. A recorrida não se desincumbiu desse ônus. Portanto, diante da ausência de prova convincente quanto à legitimidade da contratação e da inconsistência nas informações apresentadas, não há como se reconhecer a validade do contrato eletrônico. Consequentemente, os descontos realizados, a suspensão e devolução em dobro dos valores descontados, é medida que se impõe. A propósito, colaciono decisões nesse sentido; RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS CONTA CORRENTE - COBRANÇA DENOMINADA “TARIFA BANCÁRIA – CESTA B. EXPRESSO 1” – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito dos reclamantes, pois deixou de comprovar a contratação da tarifa bancária em questão cobranças na conta corrente dos consumidores. 2. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar os recorrentes pelos transtornos sofridos, sem causar-lhes enriquecimento ilícito. 4. Inexistindo contrato autorizador das cobranças, é devida a restituição dos valores indevidamente cobrados e comprovados, nos moldes do artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000861-57.2022.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/07/2023, Publicado no DJE 06/07/2023) (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. CONTA DE TELEFONE. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E APENAS DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência para i) condenar a reclamada a restituir o valor de R$ 193,30 (cento e noventa e três reais e trinta centavos), já na forma dobrada, e ii) condenar ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Pretensão recursal da reclamante é a majoração do quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Da reclamada é a reforma integral para afastamento da condenação ou, alternativamente, a redução do quantum arbitrado. Rejeito a preliminar, pois o prequestionamento administrativo não é pré-requisito para ingresso da presente demanda, porquanto tratar-se de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão. Não há que se falar em ilegitimidade passiva, uma vez que a instituição financeira permitiu os descontos em conta corrente sem verificar a formalidade do contrato, também é responsável pela falha na prestação do serviço. Reclamada não logrou êxito em comprovar que a reclamante tenha solicitado/autorizado que a empresa Claro S.A debitasse valores diretamente em sua conta corrente, tendo em vista que não apresentou qualquer documento, gravação ou outro documento idôneo. Reclamante faz jus ao reconhecimento do lançamento indevido dos créditos em sua conta, a restituição dos valores cobrados, na forma dobrada, e indenização por danos morais. Quantum indenizatório que merece a devida majoração, para fins de adequar aos parâmetros da razoabilidade. 8. Recursos conhecidos e apenas da reclamante parcialmente provido para majorar o quantum indenizatório para a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (N.U 1009598-11.2019.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 04/08/2020, Publicado no DJE 06/08/2020) Nesta vertente, a conduta consistente em efetuar descontos na conta corrente da parte Reclamante sem a contratação de serviços, caracteriza abuso de direito, exige reparação moral. Portanto, tenho que restaram devidamente comprovados os danos morais, uma vez que, a inadequada prestação de serviços e, como tal, ato ilícito ensejador do dever de indenizar os presumíveis danos morais amargados pela consumidora. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como, atento aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se ainda em conta o valor do desconto indevido. DISPOSITIVO Ante ao exposto, e em consonância com o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para: a) DETERMINAR a suspensão dos descontos referentes aos serviços não contratados, tais “ENCARGOS LIMITE DE CRED ENCARGO / PARCELA CREDITO PESSOAL / BX.ANT.FINANC/EMP AMORTIZ. / CONTR 380247591 / BX.ANT.FINANC/EMP AMORTIZ. SALDO - CONTR 403572696 / BX.ANT.FINANC/EMP/ AMORTIZ. SALDO - CONTR 415835962/ BX.ANT.FINANC/EMP AMORTIZ. SALDO - CONTR 421999479” como objeto da lide. b) DETERMINAR a devolução dos valores descontados indevidamente, em sua forma dobrada consoante art. 42, parágrafo único (2020 a 2024), do CDC, devidamente corrigidos pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. c) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) de indenização por DANOS MORAIS, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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