Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004927-06.2023.8.26.0642"

Processo nº 1004927-29.2021.4.01.3803

ID: 307968928

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004927-29.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA RESENDE SOARES DUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO PAULO DUTRA PANTOJA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004927-29.2021.4.01.3803/MG AUTOR : LUCIA RESENDE SOARES DUDA ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO DUTRA PANTOJA (OAB RJ233077) SENTENÇA Diante do exposto, declaro ex…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004927-32.2021.4.01.3802

ID: 294529114

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004927-32.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIMAR ALMEIDA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DHOUGLAS ARAUJO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004927-32.2021.4.01.3802/MG AUTOR : ELIMAR ALMEIDA FREITAS ADVOGADO(A) : DHOUGLAS ARAUJO SOARES (OAB MG176129) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o pro…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004927-20.2021.4.01.3806

ID: 291021802

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004927-20.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA CANTARINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA HORACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004927-20.2021.4.01.3806/MG AUTOR : SILVANA CANTARINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA HORACIO (OAB MG201510) SENTENÇA Diante do expos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Ribeiro De Godoi x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276320720

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004927-80.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO RIBEIRO DE GODOI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

VANESSA BRUNO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004927-02.2023.4.06.3809

ID: 323802015

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004927-02.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIOMARA TOTTI RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1004927-02.2023.4.06.3809/MG RELATOR : LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ REQUERENTE : SIOMARA TOTTI RIBEIRO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004927-63.2020.4.01.3803

ID: 294643342

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004927-63.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA ARAUJO PINTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR ORIAS TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004927-63.2020.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRENTE : SONIA MARIA ARAUJO PINTO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG1513…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004927-08.2021.4.01.3810

ID: 330243343

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004927-08.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CUSTODIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA STUSSI DE VASCONCELOS PALMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004927-08.2021.4.01.3810/MG AUTOR : FRANCISCO CUSTODIO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FLAVIA STUSSI DE VASCONCELOS PALMA (OAB MG088524) DESPACHO/DECISÃO Cuida…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004927-80.2023.4.06.0000

ID: 314676767

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004927-80.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RIBEIRO DE GODOI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANESSA BRUNO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1004927-80.2023.4.06.0000/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA AGRAVANTE : MARCELO RIBEIRO DE GODOI ADVOGADO(A) : VANESSA BRUNO VIEIRA (OAB MG079672) … Agravo de Instrumento Nº 1004927-80.2023.4.06.0000/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA AGRAVANTE : MARCELO RIBEIRO DE GODOI ADVOGADO(A) : VANESSA BRUNO VIEIRA (OAB MG079672) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE AUTORA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO EVIDENCIADA. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada de urgência formulado em ação visando à revisão de benefício previdenciário, aplicando-se a regra definitiva estabelecida no art. 29 da Lei 8.213/91 com o fim de incluir no cálculo do valor de sua aposentadoria os salários de contribuição anteriores a julho/1994. 2. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 3. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 4. Dessa forma, ausente a probabilidade do direito, deve ser mantida a sentença que indeferiu a antecipação de tutela. 5. Negado provimento ao agravo de instrumento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004927-02.2023.4.06.3809

ID: 312538645

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004927-02.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIOMARA TOTTI RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1004927-02.2023.4.06.3809/MG REQUERENTE : SIOMARA TOTTI RIBEIRO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO Por meio do e… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1004927-02.2023.4.06.3809/MG REQUERENTE : SIOMARA TOTTI RIBEIRO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO Por meio do evento evento 67, PET1 , a parte autora requereu que o presente feito passe a tramitar sob segredo de justiça, sob o argumento de que a publicidade irrestrita poderia expor dados sensíveis constantes da petição inicial e documentos anexos, favorecendo a prática de fraudes, especialmente em virtude da vulnerabilidade da parte autora e da natureza previdenciária da demanda. Invoca ainda, dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) para justificar a restrição de acesso aos autos. Nos termos do art. 189, inciso I, do Código de Processo Civil 1 , os atos processuais são públicos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, ou quando o interesse público ou social assim o exigir. A decretação de segredo de justiça, portanto constitui exceção à regra da publicidade e deve estar fundamentada em elementos concretos e individualizados. Ressalte-se que o receio de eventual utilização indevida de dados constantes nos autos, embora legítimo, apresenta-se de forma genérica e desvinculada de qualquer elemento concreto que comprove situação de risco real e específico à parte autora. A alegação de possíveis fraudes ou estelionatos, por si só, não é suficiente para afastar a regra de publicidade dos atos processuais, especialmente quando ausente comprovação da efetiva vulnerabilidade agravada ou exposição indevida que extrapole o âmbito ordinário das ações previdenciárias. No que tange à invocação da LGPD, cumpre estabelecer que a referida norma visa à proteção dos dados pessoais no âmbito do tratamento realizado por entes públicos e privados, inclusive no Judiciário. No entanto, a sua aplicação deve ser interpretada de forma sistemática e harmônica com os princípios constitucionais do processo em especial a publicidade dos atos judiciais (art. 5º, LX 2 e Art. 93 3 da Constituição Federal). A LGPD não revogou nem afastou o regime jurídico da publicidade processual, previstos no Código de Processo Civil, nem criou hipótese automática de sigilo judicial. Diante do exposto, verifico que não restaram demonstradas circunstâncias específicas e concretas que justifique, a restrição à publicidade dos autos nos termos do art. 189 do CPC. Assim, nego provimento ao pedido de tramitação em segredo de justiça, mantendo-se a publicidade processual como regra, nos termos da legislação vigente. Renove-se a intimação do réu para cumprir o determinado no evento 62, DOC1 no prazo de 10 (dez) dias. Apresentados os cálculos, ao prosseguimento do feito conforme sentença. Permanecendo a inércia, intime-se a parte autora para apresentação dos valores no prazo de 10 (dez) dias. Apresentados os cálculos, vista ao réu pelo prazo de 05 (cinco) dias para manifestação. Havendo concordância ou não manifestação por parte da parte ré, expeçam-se os requisitórios devidos de acordo com a planilha da parte autora. Em seguida, ao prosseguimento do feito conforme sentença. Intimem-se. 1. Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:I - em que o exija o interesse público ou social; 2. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;(...) 3. Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:(...)IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (...)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes