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Processo nº 1004927-92.2023.8.11.0037

ID: 283229607

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004927-92.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUSSIO LUIZ ZANCHET

Despacho

Advogados:

ALOISIO DA ROSA HAAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo nº 1004927-92.2023.8.11.0037. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: GLAUSSIO LUIZ ZANCHET …

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Processo nº 1004927-51.2021.8.11.0041

ID: 295957421

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004927-51.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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EMERSON CASTRO CORREIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1004927-51.2021.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: PRISCILA MOREIRA GUIMARAES SOUZA - …

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Marcelo Martinelli Corazza x Erika Luiza Gregorio e outros

ID: 281018291

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004927-44.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARTINELLI CORAZZA

Polo Passivo:

ERIKA LUIZA GREGORIO LUCIANO PORTO AZEVEDO MARCIO LUIZ BARBOSA PAMELA CAROLINE AZEVEDO

Decisão

Advogados:

RODRIGO KURZ ROGGIA

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CRISTHIAN ANTHONY DE CARVALHO TONSIC

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MARIELLE DE MATOS SOARES

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ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004927-44.2016.8.11.0003. EXEQUENTE: MARCELO MARTINELLI CORAZZA EXECUTADO: LUCIANO PORTO AZEVEDO, ERIKA LUIZA G…

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Processo nº 1004927-26.2023.8.11.0059

ID: 257095892

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004927-26.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSUL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO ALMEIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE AV. RUA 16, QUADRA 20, S/N, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 786…

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Processo nº 1004927-51.2021.8.11.0041

ID: 278568799

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004927-51.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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EMERSON CASTRO CORREIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1004927-51.2021.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: PRISCILA MOREIRA GUIMARAES SOUZA - …

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Processo nº 1004927-34.2024.8.11.0045

ID: 323643868

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004927-34.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISELLE DE ALMEIDA FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVANDRO MONEZI BENEVIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004927-34.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Considerando que o dinheiro é o primeiro item no rol de prefe…

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Marcelo Martinelli Corazza x Erika Luiza Gregorio e outros

ID: 324360430

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004927-44.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARTINELLI CORAZZA

Polo Passivo:

ERIKA LUIZA GREGORIO LUCIANO PORTO AZEVEDO MARCIO LUIZ BARBOSA PAMELA CAROLINE AZEVEDO

Decisão

Advogados:

RODRIGO KURZ ROGGIA

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CRISTHIAN ANTHONY DE CARVALHO TONSIC

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MARIELLE DE MATOS SOARES

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ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004927-44.2016.8.11.0003. EXEQUENTE: MARCELO MARTINELLI CORAZZA EXECUTADO: LUCIANO PORTO AZEVEDO, ERIKA LUIZA G…

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Processo nº 1004927-85.2023.8.11.0007

ID: 300594247

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004927-85.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO MINA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAMELA RAFAELA EGER

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BARBARA LEILANE PEREIRA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004927-85.2023.8.11.0007. AUTOR: JULIANO MINA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Pretende-se, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004927-85.2023.8.11.0007. AUTOR: JULIANO MINA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Pretende-se, através da presente, executar a sentença contra a Fazenda Pública no tocante à obrigação de pagar quantia certa, devendo a Secretaria da Vara promover as devidas retificações. Assim, DETERMINO: 1) INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos para se quiser, IMPUGNAR a presente ação no prazo de trinta (30) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) Apresentada IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE acerca da tempestividade e INTIME-SE o exequente para manifestação. Após, façam os autos CONCLUSOS. 3) Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, bem como, no mesmo prazo, não havendo informação pela parte executada acerca da existência de débitos que preencham as condições estabelecidas nos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, na forma do artigo 6º da Resolução nº 115 do CNJ, inciso XIV do artigo 7º e artigo 11, ambos da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal, para os efeitos da compensação, CERTIFIQUE-SE a perda do direito de abatimento dos valores informados. 4) Assim, CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE o pagamento, por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (CPC, artigo 535, §3, incisos I e II). 5) OBSERVE-SE, no precatório, o artigo 5º da Resolução nº 115 do CNJ (mormente que os precatórios deverão ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio; que se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal e que ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário do precatório quando se tratar de honorários sucumbenciais ou contratuais) e o artigo 20 da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. OBSERVE-SE, integralmente, o que dispõe a Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1004927-15.2025.8.11.0040

ID: 255811134

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004927-15.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE LOPES DA SILVA TOLENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004927-15.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Transporte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004927-15.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MICHELLE LOPES DA SILVA TOLENTINO Endereço: Rua Barcelona, 11, vila rica, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 POLO PASSIVO: Nome: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Endereço: RUA ÁTICA, n 673 SALA 5001, - DE 483/484 AO FIM, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 26/05/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. SORRISO, 11 de abril de 2025

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Processo nº 1004927-51.2024.8.11.0007

ID: 263060455

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004927-51.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VANDER PADUA MELLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLE AZEVEDO FILHO

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JULIANO DOS SANTOS CEZAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004927-51.2024.8.11.0007 REQUERENTE: VANDER PADUA MELLO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, INSTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004927-51.2024.8.11.0007 REQUERENTE: VANDER PADUA MELLO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. I – Preliminar Conforme decreto de nº 623/2023 o INDEA/MT é órgão pertencente à administração pública indireta do Estado de Mato Grosso, vinculada a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico (SEDEC), sendo assim, de acordo com o que estabelece o artigo artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta responderá por qualquer ato próprio ou de seus agentes públicos vierem a praticar contra terceiros, sendo o estado do Mato Grosso parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Rejeito a preliminar. II- Mérito Alega o autor que é proprietário de uma aérea rural e que na data de 12/01/2024 emitiu as Guias de Trânsito Animal (GTA’s) nº 489231/ 489230/ 489222 de 03 (três) lotes de bovinos (totalizando 160 cabeças de gado) com destino ao Frigorífico Bonanza Eireli em Alta Floresta-MT, para fim de venda para abate. Sustenta que, ao passar pela inspeção do INDEA-MT, 09 (nove) bovinos foram condenados ao descarte, sob a alegação de suspeita de tuberculose. Inconformado, o autor solicitou a realização de exames laboratoriais pelo INDEA-MT a fim de constatar se havia ou não contaminação de tuberculose. No dia 30/01/2024 foi emitido pelo INDEA-MT o relatório do “Laboratório de Apoio à Saúde Animal “ANNIBAL MOLINA – LASA Setor de Diagnóstico de Turberculose Bovina – SDTB”, que resultou no diagnóstico NEGATIVO / NÃO DETECTADO para tuberculose bovina nas 09 (nove) carcaças bovina. Assim, em virtude do abate, requereu administrativamente indenização pelos gados descartados, porém, sem êxito. Em decorrência dos fatos alegados, requer indenização por danos morais e materiais. Em contestação apresentada no Id n. 161617600, o ESTADO DE MATO GROSSO defendeu que não houve qualquer ação ou omissão por parte de servidor do INDEA e que a servidora do referido órgão agira tão somente no estrito cumprimento do dever legal, ausente qualquer prova de ilegalidade em sua conduta, não havendo que se falar, assim, em responsabilização por parte do Estado de Mato Grosso. Aduz excludentes de ilicitude por culpa concorrente, visto que o autor deveria ter se precavido, realizando os exames nos bovinos para evitar danos a coletividade. Requer a improcedência da ação. Devidamente citado o requerido INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA, conforme id. 183718590, referida parte não apresentou defesa. Desse modo, no que tange aos os efeitos da revelia, tenho que não se aplicam às Fazendas Públicas neste caso concreto, em razão do disposto no artigo 320, II, CPC, porquanto em consonância com a jurisprudência majoritária seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Pois bem. Cabe frisar que a responsabilidade civil da administração pública está prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que acolheu a teoria objetiva fundada no risco administrativo, segundo a qual as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo-lhes, contudo, assegurado o direito de regresso caso o agente tenha agido com dolo ou culpa. Com efeito, a responsabilidade civil fulcrada no artigo 37, § 6º da Carta Magna (responsabilidade objetiva) independe da perquirição da culpa ou dolo (teoria do risco administrativo), bastando a demonstração da ocorrência do dano, da ação/omissão do Poder Público e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta. Sobre a responsabilidade civil do Estado ensina o saudoso Hely Lopes Meireles: “O que a Constituição distingue é o dano causado pelos agentes da Administração (servidores) dos danos ocasionados por atos de terceiros, ou por fenômenos da Natureza. Observe-se que o art. 37, § 6º, só atribui responsabilidade objetiva à Administração pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Portanto, o legislador constituinte só cobriu o risco administrativo da atuação ou inação dos servidores públicos;” (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 28ª ed., 2003, p. 628). Transcrevo a lição do insigne mestre Sergio Cavalieri Filho: “Em nosso entender, o art. 37, §6º, da Constituição, não se refere apenas à atividade comissiva do Estado; pelo contrário, a ação a que alude engloba tanto a conduta comissiva como omissiva. Por outro lado, o ato ilícito, na moderna sistemática da responsabilidade civil, não mais se apresenta sempre com o elemento subjetivo (culpa), tal como definido no art. 186 do Código Civil. Há, também, o ato ilícito em sentido lato, que se traduz na mera contrariedade entre a conduta e o dever jurídico imposto pela norma, sem qualquer referência ao elemento subjetivo ou psicológico, e que serve de fundamento para toda a responsabilidade objetiva, conforme ressaltamos nos itens 2.3 e 2.5. O Estado pratica ato ilícito não só por omissão (quando deixa de fazer o que tinha o dever de fazer), como também por comissão (quando faz o que não devia fazer), v.g., na troca de tiros da polícia com traficantes acaba atingindo um cidadão que passava pelo local.” (Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 11ª Edição, p. 297)”. Ademais, é certo que a responsabilidade objetiva poderá ser excluída pela ocorrência de caso fortuito e de força maior ou diante de outras causas excludentes da responsabilidade, dentre elas o exercício regular do direito. Registre-se que, no caso em apreço, a responsabilidade advém do erro por ação ou omissão do serviço sanitário estadual, caracterizado pelo descarte de 09 bovinos saudáveis, sob alegação de suspeita de tuberculose, quando na realidade após exames laboratoriais realizados pelo próprio INDEA constatou-se que os animais não estavam contaminados. Nesse cenário, dos elementos probatórios contidos no processo verifica-se o nexo de causalidade entre os prejuízos apontados pelo autor e a conduta do requerido. Por outro lado, é fato que os requeridos não trouxeram aos autos qualquer documento hábil a afastar sua responsabilidade aos fatos narrados na exordial e, portanto, as provas apresentadas permitem concluir pela culpa do demandado para com a produção dos prejuízos narrados pelo demandante. E quanto à alegação de culpa concorrente, tenho que tal argumento não encontra respaldo diante do contexto delineado nos autos, não tendo o réu se desincumbido do ônus que lhe recai quando faz tal alegação. Assim, indubitável a responsabilidade do Estado do Mato Grosso diante da sua evidente ação errônea. No que tange ao dano material pretendido, é sabido que não se admite presunção, devendo o prejuízo ser efetivamente provado, o que no caso dos autos restou evidenciado pelo resultado negativo para tuberculose (Id. 158138013) e por consequência o abate errôneo dos 09 (nove) bovinos, que totaliza o valor de R$ 26.191,47 (vinte e seis mil cento e noventa um reais e quarenta e sete centavos), conforme Id. 158138018, fazendo jus o autor à restituição deste valor. De outro norte, em relação ao dano moral, não merece prosperar a pretensão autoral. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Desta feita, tenho que não houve lesão a nenhum dos bem jurídicos acima mencionados, já que dos fatos narrados na petição inicial não advieram danos a bens que integram a personalidade da parte autora, não havendo malferimento de sua dignidade, eis que a mera contudo equivocada do ente público estatal, por si só, não gera dano indenizável. Com efeito, os fatos narrados caracterizam tão somente dissabores comuns e rotineiros da vida em sociedade, que não são capazes de amparar qualquer pleito de cunho indenizatório. Logo, não há que se falar em indenização por danos morais. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a pagarem ao autor a quantia de R$ 26.191,47 (vinte e seis mil cento e noventa um reais e quarenta e sete centavos), a título de dano material, atualizada nos moldes da Emenda Constitucional n.° 113/2021, sendo que a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com a observância dos Temas n.° 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplicada somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora, afastando a pretensão indenizatória por danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Alta Floresta/MT, 29 de abril de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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