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Processo nº 1005331-68.2022.8.11.0041

ID: 293725537

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005331-68.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO CASANOVA MAURICIO CASANOVA LTDA

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1005331-68.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MAURIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1005331-68.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MAURICIO CASANOVA LTDA, MAURICIO CASANOVA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Mauricio Casanova Ltda e Mauricio Casanova. O Estado de Mato Grosso informa o descumprimento do acordo administrativo celebrado, razão pela qual requer a penhora e avaliação dos veículos localizados, via RENAJUD (Id. 184722299). Em ato posterior, o advogado Renan Lemos Villela, na qualidade de procurador constituído por Mauricio Casanova Ltda., noticiam a renúncia aos poderes outorgados e requerem a intimação do executado para que constitua novo procurador (Id. 186416726). Pois bem. No caso em apreço, o advogado Renan Lemos Villela não logrou êxito em comprovar a comunicação formal da renúncia ao executado Mauricio Casanova Ltda, haja vista que juntou apenas a cópia do e-mail encaminhado ao endereço eletrônico “frutariavitorianfe@gmail.com” (Id. 186416724), sem, contudo, apresentar comprovação inequívoca de recebimento e de leitura da mensagem enviada. A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DE DECISÃO QUE CONSIDEROU INEFICAZ A RENÚNCIA AO MANDATO PRETENDIDA PELOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA PARA O APERFEIÇOAMENTO DA RENÚNCIA DO MANDATO DE ADVOGADO. ART. 112 DO CPC/2015. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 112 do CPC/2015 dispõe que: "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor". Precedentes. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1961334 PR 2021/0263940-0, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2023) Ante o exposto, diante da ausência de notificação inequívoca dos executados quanto à renúncia aos poderes outorgados no presente feito, concedo ao advogado Renan Lemos Villela, o prazo de 10 (dez) dias, para a juntada da prova inequívoca da comunicação de renúncia à parte executada, nos termos do art. 112 do CPC. Assim, deixo de analisar, por ora, o pedido da Fazenda Pública em razão da regularização da representação processual da parte executada. Após o prazo estabelecido, com ou sem manifestação, o processo deverá ser concluso. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1005331-68.2025.8.11.0007

ID: 338433174

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005331-68.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005331-68.2025.8.11.0007 Vistos. 1 - CITEM-SE os executados, com os benefícios do art. 212 § 2º do CPC para, no prazo de 3 di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005331-68.2025.8.11.0007 Vistos. 1 - CITEM-SE os executados, com os benefícios do art. 212 § 2º do CPC para, no prazo de 3 dias, contados da citação, efetuarem o pagamento da dívida, de acordo com o artigo 829 do Código de Processo Civil. 2 - Os executados, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão, no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada aos autos do mandado de citação, opor-se à execução por meio de embargos, nos termos dos artigos 231 e 915 do Código de Processo Civil. 3 - Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, observando a ordem de preferência descrita no artigo 835 do CPC, lavrando-se o respectivo auto, e, de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os executados (art. 829, § 1º, do CPC) e, em caso de bens imóveis, também deverá ser intimado o cônjuge dos executados (art. 842, do CPC). Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, serão dela intimados os executados, nos termos do artigo 841 do CPC. 4 - Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora (art. 855, do CPC). 5 - Não encontrado os devedores, efetue o Sr. Oficial de Justiça o arresto de bens dos devedores suficientes para garantir a execução (art. 830 do CPC), sendo que nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar os devedores por 2 vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa, certificando o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). 6 - Certificado pelo Sr. Meirinho que os devedores não foram encontrados, não havendo suspeita de ocultação, a Secretaria deverá intimar o credor, por meio de seu advogado, para requerer a citação por edital dos devedores. 7 - Fixo, desde já, os honorários em 10% sobre o valor do débito. Para o caso de integral pagamento da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária ora fixada será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). 8- EMITA-SE a certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das despesas, pela parte exequente, caso pleiteado. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Joao Lucas Pereira Carvalho x Lafaiete Nery Junior e outros

ID: 308707250

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005331-78.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS PEREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

LAFAIETE NERY JUNIOR LOJAS LONDRINA LTDA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1005331-78.2024.8.11.0015 PARTE AUTORA: JOAO LUCAS PEREIRA CARVALHO PARTE REQUERIDA: LOJAS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1005331-78.2024.8.11.0015 PARTE AUTORA: JOAO LUCAS PEREIRA CARVALHO PARTE REQUERIDA: LOJAS LONDRINA LTDA e outros Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme estabelece o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Verifica-se dos autos que a parte autora foi intimada para promover o necessário ao prosseguimento do feito, contudo, quedou-se inerte, estando o processo paralisado há mais de 30 dias. Assim, resta caracterizado o abandono de causa pela parte autora, impondo a extinção do processo. Importante observar que no âmbito dos juizados especiais a prévia intimação pessoal da parte é desnecessária, nos termos do artigo 51, §1º, da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido, cito recente precedente da Turma Recursal do TJMT: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR ABANDONO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. LEGISLAÇÃO ESPESPECÍFICA QUE PREVÊ A POSSIBILDIADE DE EXTINÇÃO POR MEIO DE INTIMAÇÃO DO PATRONO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de extinção da demanda em razão de inércia da parte recorrente. 2. Insurgência recursal da parte reclamante, sob alegação de necessidade de intimação pessoal da parte autora para que fosse configurado o abandono da causa. 3. Compulsando os autos, verifico que foi proferida intimação da parte autora em 18/03/2022 (id. 134477254) para que em cinco dias realizasse a apresentação de endereço atualizado dos executados. 4. Posteriormente, em 20/04/2022 foi proferida sentença de extinção, em razão da ausência da informação requerida pelo juízo de origem. 5. Como se sabe, a prestação de informações e diligências de busca perante a cartórios e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte interessada. 6. No entanto, a parte recorrente deixou transcorrer in albis, o prazo assinalado pelo juízo, bem como, apenas em 11/05/2022 se manifestou nos autos, deixando novamente de apresentar as informações requeridas na origem. 7. Conforme se observa, a presente demanda foi convertida em ação de cumprimento de sentença em 17/08/2016 (id. 134477185). 8. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 485, inc. III:“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” 9. Importante ainda registrar que, ao contrário da tese recursal é desnecessária a intimação pessoal da parte para responder ao chamado judicial conforme o disposto no art. 51, §1º da lei 9.099/95, abaixo transcrito: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) §1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” 10. Desta forma, não há motivos para que este processo continue tramitando, notadamente quando aquele que mais deveria ter interesse em seu término permaneceu desatento ao chamado judicial, demonstrando ausência de interesse na tramitação do feito. 11. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 12. Recurso conhecido e não provido. 13. Por consequência, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação. É como voto. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Juiz de Direito Relator (TJMT - N.U 8010605-26.2015.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024)” – destaquei. Diante do exposto, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1005331-44.2025.8.11.0015

ID: 256272845

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005331-44.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DOERNER LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL WINTER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1005331-44.2025.8.11.0015. Item I – Indefiro o pedido de concessão do beneficio da assistência judiciária gratuita. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1005331-44.2025.8.11.0015. Item I – Indefiro o pedido de concessão do beneficio da assistência judiciária gratuita. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, depreende-se que existem vestígios externos que detêm a capacidade de demonstrar que o embargante não se enquadra no conceito de pobreza e miserabilidade e tampouco que, dado a quantificação do valor das custas judiciais, pode, no estado potencial, ser privado do acesso ao Poder Judiciário, sem prejuízo do sustento próprio ou da unidade familiar. É que, do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, é possível divisar, com segurança, que o embargante possui patrimônio pessoal razoável — haja vista que é empresário e reside em um condomínio fechado de luxo nesta urbe, denominado ‘Carpe Diem’, e, conforme se extrai da consulta realizada no sistema informatizado InfoJud, que segue no anexo, o embargante é proprietário de diversos imóveis, dois veículos e diversos maquinários agrícolas, possui participação societária em três empresas distintas, celebrou diversos contratos de consórcio, enfim, detém um patrimônio de bens e direitos (declarado no exercício de 2024, referente ao ano-calendário de 2023) equivalente a R$ 12.687.479,98 (doze milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos). Da consulta realizada no sistema informatizado InfoJud é possível verificar ainda que, no ano de 2023, o embargante detinha saldo em conta capital no valor de R$ 210.723,28 (duzentos e dez mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos), saldo em contas poupanças no valor de R$ 23.461,35 (vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos), além de ter R$ 23.673,79 (vinte e três mil, seiscentos e setenta e três reais e setenta e nove centavos) investidos em título de capitalização, ter realizado empréstimo a Gusmin Locadora e Prest. de Serv – Ltda da quantia em dinheiro equivalente a R$ 4.188.586,91 (quatro milhões, cento e oitenta e oito mil, quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e um centavo) e deter em disponibilidade em caixa e a créditos de terceiros o valor de R$ 28.350,00 (vinte e oito mil, trezentos e cinquenta reais). Tudo isso, denota, por inferência racional, a existência de sinais exógenos que demonstram que o embargante possui condições adequadas/suficientes para efeito de pagamento das custas judiciais. Neste caso, em verdade, a conduta do embargante, ao requerer a assistência judiciária gratuita, beira a má-fé processual — o quê será melhor analisado quando da prolação da sentença final neste processo. Item II – Com fundamento no conteúdo do art. 98, § 6.º do Código de Processo Civil e art. 233, § 3.º, inciso I da CNGCGJ/TJMT, Defiro o requerimento de parcelamento das custas processuais. Determino que o embargante realize o pagamento das custas processuais em seis prestações iguais e sucessivas, que deverão ser quitadas no prazo de trinta, sessenta, noventa, cento e vinte, cento e cinquenta e cento e oitenta dias, respectivamente, contados da data da intimação acerca do conteúdo desta decisão judicial. Ressalte-se que o referido parcelamento não abarcará eventuais diligências necessárias no curso do processo, tais como as despesas do Oficial de Justiça, etc [art. 233, § 3.º, inciso II da CNGCGJ/TJMT]. A escrivania deverá tomar as providências necessárias para registrar o parcelamento no sistema do Departamento de Controle e Arrecadação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme o Ofício Circular nº 015/2017-DCA. Logo em seguida, Intime-se o embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição do processo e indeferimento da petição inicial [art. 290 do Código de Processo Civil]. Após, voltem-me os autos conclusos para exame. Item III – Intimem-se. Sinop/MT, em 11 de abril de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Gleison Mendes Abreu x Banco Bradesco S.A.

ID: 275678698

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005331-80.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GLEISON MENDES ABREU

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA 0PROCESSO N.º 1005331-80.2025.8.11.0003 REQUERENTE: GLEISON MENDES ABREU REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. I.RELATÓRIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA 0PROCESSO N.º 1005331-80.2025.8.11.0003 REQUERENTE: GLEISON MENDES ABREU REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela parte ré, ao argumento de que a parte adversa não buscou solucionar a celeuma na seara administrativa, haja vista a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da Constituição federal). Considerando que a parte Autora compareceu em audiência de conciliação, conforme certificado em id. 190321089, corroborando os fatos da petição inicial, entendo que resta prejudicado o pedido da parte Requerida, quanto a audiência de instrução e julgamento. Considerando que a parte Autora afirma que os descontos se iniciaram em 08/2022 e 30/07/2024, e não foram restituídos até a data da propositura da ação, que se deu em 02/03/2025, não há que se falar em prescrição, visto que não configurado lapso temporal de 05 (cinco) anos aplicável ao caso. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Inicialmente, deve ser reconhecida em favor da parte reclamante a aplicação da inversão do ônus da prova, eis que presentes os pressupostos art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, §1º, do CPC. Trata-se de ação de restituição de valores c/c danos morais. A parte autora em sua inicial afirma que é titular da conta bancaria junto a Requerida, possuindo conta 131867-5, na agência nº 252, porém, não contratou e nem autorizou os descontos referente ao serviço denominado de “TARIFA BANCARIA SAQUE terminal e MORA CREDITO PESSOAL” Salienta a parte autora que sofreu descontos de R$5,90 (cinco reais com noventa centavos), referente a tarifa bancaria saque terminal, e de R$2.656,43 (dois mil seiscentos e cinquenta e seis reais com quarenta e três centavos) referente ao desconto denominado MORA CREDITO PESSOAL. Pugna, pela restituição em dobro dos valores, em conjunto com a reparação moral, pertinente ao caso. A parte Requerida em sua defesa afirmou que não cometeu qualquer ilícito, visto que os serviços fornecidos não são gratuitos, existindo um limite quanto a possiblidade de saques, sendo cobrados os valores referentes aos serviços, e que o desconto de ”MORA CREDITO PESSOAL”, se refere a pagamento em atraso dos valores relacionados a fatura de cartão de crédito, devendo a demanda ser julgada improcedente. A parte Autora impugnou a contestação, reafirmando o disposto na petição inicial, requisitando a procedência da demanda. Pois bem. No caso em questão é patente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas em que figure instituições financeiras, a qual já encontra pacificada. O STJ já havia sumulado a matéria, consoante Súmula 297 que firmou a posição: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ressalta-se que, nestas circunstâncias, cumpre à parte reclamada trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar inequivocamente a contratação dos serviços, tais como: cópia do contrato contendo a assinatura da parte reclamante, entretanto, assim não o fez. Ou seja, o ônus de provar acerca da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor é da parte Ré, consoante art. 373, II, CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, a declaração de inexistência da relação jurídica e do débito é medida que se impõe. RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO -SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR – QUANTUM INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação comprovar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento, o que não restou comprovado. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa” e, portanto, dispensa a comprovação da extensão dos danos suportados. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e, assim, de rigor a majoração do valor da indenização quando estipulado em valor insuficiente. Reforma da sentença a fim de majorar o “quantum” indenizatório fixado pelo juízo “a quo”. Recurso parcialmente provido. (N.U 1011721-45.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 27/10/2020, Publicado no DJE 28/10/2020). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CANCELAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70078696192, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 12/09/2018). Dano Moral O dano moral, à luz da Constituição Federal vigente, nada mais é do que a ofensa à dignidade da pessoa humana. Quanto à comprovação do dano moral explícita é a doutrina de Sergio Cavalieri Filho no sentido de que: “(...) Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção homnis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.”(Cavalieri, Sergio Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 4ed. Ver. e atual. Editora Malheiros, 2003. p.102) Conforme entendimento doutrinário acima colacionado, restou comprovado nos autos que a parte autora sofreu dano moral ao ter sua dignidade atingida diante da negativação indevida. No caso concreto, tomando como parâmetro os critérios acima referidos e tendo em conta, principalmente, a situação financeira dos litigantes a fixação do quantum indenizatório em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) é suficiente para reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou. Com efeito, tal estimativa guarda perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e do seu resultado danoso, bem assim com as condições da vítima e da empresa autora da ofensa, revelando-se, além disso, ajustada ao princípio da equidade e à orientação pretoriana, segundo a qual "a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado" (acórdão publicado em RT 650, p. 63 a 67). DISPOSITIVO. Por tais considerações, e em consonância com o art. 6º da Lei 9.099/95 c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela parcial PROCEDÊNCIA do pedido inicial, em consequência; 1. DETERMINO a suspensão dos descontos referentes aos serviços não contratados, tais como: “TARIFA BANCARIA SAQUE terminal e MORA CREDITO PESSOAL”, objeto da lide; 1- 2. DETERMINO a restituição dos valores de R$5,90 (cinco reais com noventa centavos), referente a tarifa bancaria saque terminal, e de R$2.656,43 (dois mil seiscentos e cinquenta e seis reais com quarenta e três centavos), referente a MORA CREDITO PESSOAL, descontados indevidamente, em sua forma simples, que deve ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir desta data, acrescido de juros correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a partir do evento danoso, consoante disposto no art. 406, do CC; 3. CONDENO a parte reclamada ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) com juros de mora, a partir da citação e correção monetária a partir desta sentença, ambos pela taxa SELIC; Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1009247-50.2024.8.11.0006

ID: 332677500

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009247-50.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009247-50.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Efeito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009247-50.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELANTE), ANTONIO CHAVES ABDALLA - CPF: 494.795.396-91 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos em face do MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT, mantendo a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente à cobrança de ISS. O apelante alegou nulidade da CDA por ausência de elementos essenciais, cerceamento de defesa pela suposta negativa de acesso a processos administrativos, extinção do crédito pelo pagamento e não incidência do ISS sobre determinadas rubricas contábeis. A sentença afastou todas as alegações e reconheceu a higidez do título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a CDA contém os requisitos legais exigidos para sua validade; (ii) definir se houve cerceamento de defesa por ausência de acesso ao processo administrativo fiscal; (iii) estabelecer se o crédito tributário foi extinto por pagamento; e (iv) determinar se incide ISS sobre as rubricas contábeis questionadas pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CDA apresentada cumpre os requisitos legais previstos no art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80 e no art. 202 do CTN, contendo identificação do contribuinte, valores, competências, fundamento legal, data e número de inscrição, e número do processo administrativo, sendo desnecessária a descrição minuciosa dos serviços prestados. 4. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, conforme art. 3º da Lei nº 6.830/80, cabendo ao devedor o ônus da prova para ilidir tal presunção, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. 5. O ISS é tributo sujeito a lançamento por homologação (CTN, art. 150), prescindindo da formalização de processo administrativo para constituição do crédito, conforme a Súmula 436 do STJ e jurisprudência dominante. 6. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois a ausência de processo administrativo fiscal prévio não compromete a validade da inscrição em dívida ativa de tributo lançado por homologação. 7. Não houve comprovação suficiente da extinção do crédito tributário pelo pagamento, uma vez que o apelante não apresentou documentos idôneos, como guias de recolhimento quitadas que comprovassem a quitação dos débitos correspondentes às competências constantes da CDA. 8. É legítima a incidência do ISS sobre os serviços bancários, mesmo com nomenclatura contábil diversa, conforme Súmula 424 do STJ e entendimento pacificado de que a lista de serviços da LC nº 116/2003 admite interpretação extensiva para abranger serviços congêneres. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 150, 156, I, e 202; Lei nº 6.830/80, arts. 2º, § 5º, 3º e 41; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 424 e Súmula 436; STJ, REsp 652.952/PR, rel. Min. José Delgado, j. 28.09.2004; STJ, AgInt no AREsp 2.677.261/GO, rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 12.03.2025; TJMT, Apelação Cível 1010776-67.2022.8.11.0041, rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 21.05.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos pelo apelante em face do MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT. Na origem, o apelante ajuizou embargos à execução fiscal alegando: cerceamento de defesa por não ter obtido acesso aos processos administrativos que deram origem à CDA, mesmo após reiteradas solicitações; nulidade da CDA por ausência de elementos essenciais à constituição do crédito tributário, como identificação dos fatos geradores, serviços prestados e contas contábeis tributadas; extinção do crédito pelo pagamento integral; e não incidência do ISS sobre diversas rubricas contábeis, como adiantamento a depositantes, tarifas interbancárias, rendas de operações de crédito, entre outras. O Município de Cáceres apresentou impugnação aos embargos, defendendo a regularidade da CDA e a exigibilidade do crédito tributário. Na sentença, o Juízo a quo julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, fundamentando que o ISS é tributo sujeito a lançamento por homologação, dispensando-se a formalização de processo administrativo para sua constituição, bem como que a CDA preenche todos os requisitos legais e goza de presunção de legitimidade não afastada pelo embargante. Consignou ainda que não houve comprovação de pagamento do tributo ou de ilegalidade na cobrança. Inconformado, o embargante interpôs apelação, reiterando as alegações feitas nos embargos e sustentando que a sentença contém omissões quanto à análise dos fatos geradores, do pagamento do tributo e da necessidade de processo administrativo específico. O Município de Cáceres apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção integral da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Egrégia Câmara: De início, conheço do recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia à verificação da legalidade da Certidão de Dívida Ativa nº 11700/2024, que embasa a Execução Fiscal nº 1005331-08.2024.8.11.0006, bem como na análise das alegações do apelante referentes a suposto cerceamento de defesa por ausência de acesso aos processos administrativos fiscais, nulidade da CDA por ausência de elementos essenciais, pagamento do tributo e não incidência do ISS sobre determinadas atividades bancárias. Da preliminar de nulidade da CDA O apelante alega que a Certidão de Dívida Ativa é nula por não conter elementos suficientes para identificação do fato gerador, ausência de indicação dos serviços, notas fiscais e recursos a que se refere, além de não permitir conhecer a natureza do "ISS MENSAL", não havendo especificação dos lançamentos e não sendo possível discernir se ISS próprio ou de terceiros. A preliminar não merece acolhimento. Conforme estabelecido no artigo 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80 e no artigo 202 do Código Tributário Nacional, a Certidão de Dívida Ativa deve conter requisitos específicos, a saber: O nome do devedor e dos co-responsáveis; O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; A indicação de estar a dívida sujeita à atualização monetária, seu fundamento legal e termo inicial para o cálculo; A data e o número da inscrição no registro da dívida ativa; e O número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Da análise da CDA nº 11700/2024, verifica-se que todos os requisitos legais estão presentes. A certidão identifica claramente o contribuinte (ITAU UNIBANCO S.A.), seu CNPJ (60.701.190/0471-60) e endereço; discrimina os valores originários da dívida (ISS MENSAL e ISS TOMADOR), com respectivas competências (2020-1, 2022-3, 2022-1, 2022-0); indica a atualização monetária e os juros aplicáveis; apresenta a data e o número da inscrição em dívida ativa; e aponta o processo administrativo de referência (2021/185-001). Não há exigência legal de que a CDA contenha detalhamento minucioso de cada serviço prestado, nota fiscal emitida ou discriminação pormenorizada das operações que geraram o tributo. O que a lei requer é que haja elementos suficientes para que o contribuinte possa identificar a origem e natureza do débito, o que se verifica no caso em tela. Ademais, importante destacar que, conforme estabelecido no art. 3º da Lei 6.830/80, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao devedor o ônus de ilidir tal presunção mediante prova inequívoca. A propósito, colaciono precedente Desta Corte: “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TESE DE NULIDADE DA CDA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ORIGEM – NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE – TÍTULO EXECUTIVO GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ – PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – NÃO CONFIGURADA – AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PRAZO LEGAL – NULIDADE DO ATO CITATÓRIO – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. O ônus de trazer aos autos a cópia do processo administrativo incumbia à parte embargante, ora apelante, de modo a comprovar as alegações vertidas na inicial, salvo se demonstrado que a administração tenha negado o acesso aos autos, o que não se verifica in casu. 2. Ademais, a CDA executada goza de presunção de certeza e liquidez, sendo obrigação da parte embargante comprovar a alegada nulidade. 3. O prazo prescricional previsto no Decreto n.º 20 .910/32 apenas se inicia com a constituição definitiva do crédito. 4. Quanto à nulidade da citação, a despeito de ser matéria de ordem pública, trata-se de assunto que não foi objeto de análise em primeira instância, motivo pelo qual não pode ser apreciada pelo juízo ad quem, sob pena de violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição, incorrendo em indevida supressão de instância. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010776-67.2022 .8.11.0041, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 21/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2024 – destaquei.) No caso em exame, não obstante o esforço argumentativo do apelante, este não logrou êxito em se desincumbir, de forma satisfatória, do ônus de demonstrar a existência de vícios capazes de comprometer a certeza e a exigibilidade do título executivo. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade da CDA. Da prejudicial de cerceamento de defesa Sustenta o apelante que houve cerceamento de defesa por não ter tido acesso aos processos administrativos que originaram a CDA, apesar de reiteradas solicitações formais, o que teria violado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. A prejudicial de mérito não merece acolhimento. Destaca-se que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é tributo sujeito a lançamento por homologação, conforme disposto no artigo 150 do Código Tributário Nacional. Nesta modalidade, cabe ao próprio contribuinte apurar o tributo devido e efetuar o recolhimento, ficando sujeito à posterior homologação pela autoridade administrativa. Nesse sentido, a inexistência de processo administrativo fiscal formal prévio não constitui vício capaz de invalidar a inscrição do crédito em dívida ativa, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 436, que assim dispõe: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." A jurisprudência do STJ é farta nesse sentido, reconhecendo que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito tributário prescinde de notificação formal ao contribuinte ou da instauração de processo administrativo específico. Vejamos: “TRIBUTÁRIO. CSL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. DIRPJ. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. AUTO-LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Considerando-se constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, mediante a entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), não há cogitar-se da incidência do instituto da decadência, que retrata o prazo destinado à 'constituição do crédito tributário', in casu, constituído pela DCTF aceita pelo Fisco. Destarte, não sendo o caso de homologação tácita, não se opera a incidência do instituto da decadência (artigo 150, § 4º, do CTN), incidindo a prescrição nos termos em que delineados no artigo 174, do CTN, vale dizer: no qüinqüênio subseqüente à constituição do crédito tributário, que, in casu, tem seu termo inicial contado a partir do momento da declaração realizada mediante a entrega da DCTF. (REsp nº 389089/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16/12/2002) 2. A constituição definitiva do crédito tributário ocorre com o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo. Em se tratando de débito declarado pelo próprio contribuinte e não pago, não tem lugar a homologação formal, sendo o mesmo exigível independentemente de notificação prévia ou instauração de procedimento administrativo. (REsp nº 297885/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 11/06/2001). 3. Não há que se negar a expedição de certidão de regularidade fiscal ao contribuinte se os débitos opostos pelo Fisco para obstar tal documento e que foram declarados em DIRPJ estão inexigíveis, visto que atingidos pela prescrição. 4. Precedentes desta Corte superior. 5. Recurso não provido.” (REsp n. 652.952/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 28/9/2004, DJ de 16/11/2004, p. 210 - destaquei.) Este entendimento é igualmente adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "(...) O ISSQN é um tributo lançado por homologação, em que o sujeito passivo, a cada fato gerador, calcula o montante do tributo devido e antecipa o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, cabendo a esta verificar a correção do procedimento e, se for o caso, homologá-los." (N.U 1002025-36.2018.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024). Cumpre destacar que, tratando-se de instituição financeira de grande porte, como é o caso do apelante, presume-se o pleno conhecimento de suas obrigações tributárias e acessórias relativas ao ISS. Nessa condição, possui plena capacidade para identificar os elementos essenciais à constituição do crédito tributário com base nas informações constantes da Certidão de Dívida Ativa (CDA), a qual, inclusive, descreve de forma inequívoca a natureza dos débitos — ISS MENSAL e ISS TOMADOR —, bem como as respectivas competências. Ressalte-se, ademais, que, ainda que se admitisse a necessidade de instauração de procedimento administrativo prévio, o artigo 41 da Lei nº 6.830/80 dispõe que o processo administrativo referente à inscrição em dívida ativa permanece sob a guarda da repartição competente, sendo possível a extração de cópias ou certidões mediante requerimento das partes ou por requisição judicial. O parágrafo único do referido dispositivo legal, por sua vez, admite a exibição integral do processo administrativo, desde que haja determinação do juízo competente. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de acesso a processo administrativo fiscal, uma vez que, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, não é necessária sua formalização prévia para constituição válida do crédito tributário. Assim, afasto a prejudicial. Do mérito 3.1. Da extinção do crédito pelo pagamento O apelante sustenta que o crédito tributário estaria extinto pelo pagamento, conforme declaração de recolhimento de ISS próprio e de terceiros apresentada, relativamente ao período destacado na CDA. Contudo, essa alegação não encontra respaldo nos elementos probatórios dos autos. Embora o apelante tenha apresentado uma tabela com supostos valores recolhidos em 2022, não trouxe aos autos documentação comprobatória suficiente que demonstre, de maneira inequívoca, que os pagamentos realizados correspondem exatamente aos débitos objeto da execução fiscal. A mera juntada de balancete ou relatório mensal de ISS produzido unilateralmente pelo próprio contribuinte não é suficiente para comprovar a extinção do crédito tributário pelo pagamento, sendo necessária a apresentação de guias de recolhimento quitadas, com autenticação bancária ou comprovante eletrônico de pagamento, que demonstrem de forma clara a correspondência entre os valores pagos e os débitos exigidos na CDA. Conforme bem destacado na sentença recorrida, "a parte embargada trouxe aos autos documentos que vislumbram, ao menos por ora, inadimplência do tributo discutido, situação que por si só já afasta a discussão sobre o pagamento". Ademais, nos termos do artigo 156, I, do Código Tributário Nacional, o pagamento só extingue o crédito tributário quando total e definitivo, não bastando pagamentos parciais ou referentes a períodos diversos dos cobrados. Portanto, não restou comprovada a extinção do crédito tributário pelo pagamento. 3.2. Da não incidência do ISS sobre as atividades bancárias No que concerne à alegação de não incidência do ISS sobre diversas rubricas contábeis, como adiantamento a depositantes, tarifas interbancárias, rendas de operações de crédito, entre outras, cumpre destacar que os serviços denominados “Rendas de Adiantamento a Depositantes” correlatos aos serviços bancários sujeitam-se à tributação pelo ISS Vale ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 424, reconhece a legitimidade da incidência do ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987, atual LC nº 116/2003, sendo que a lista de serviços é taxativa, mas comporta interpretação extensiva, in verbis: “É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.” E, ainda: “PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal local não incorreu em omissão, manifestando-se, de forma expressa, no julgamento dos embargos de declaração lá opostos, quanto à suposta nulidade da sentença e também com relação à incidência do ISS sobre os serviços prestados pela ora Agravante. 2. Consoante entendimento cristalizado na Súmula n. 424 deste Sodalício, "[é] legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987". Em precedente vinculante, esta Corte consignou que, embora a Lista anexa ao Decreto-lei n. 406/68 seja taxativa, é admitido o emprego de interpretação extensiva para os serviços congêneres (REsp n. 1.111.234/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 8/10/2009). 3. Hipótese em que a Jurisdição Ordinária - soberana na análise do acervo probatório - concluiu que as rubricas questionadas pela Agravante ("adiantamento a depositantes", "tarifas interbancárias" e "contratação de operações ativas") seriam, sim, sujeitas ao ISSQN, sendo irrelevante as nomenclaturas a elas atribuídas pelo Banco, pois, de qualquer forma, configurariam prestação de serviços, pelas quais este seria remunerado. 4. Para acolher a pretensão recursal e alterar a conclusão consignada no acórdão de origem seria necessário incursionar, verticalmente, no acervo probatório, providência incabível, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 5. Este Sodalício firmou a compreensão de que "o exame da compatibilidade dos serviços previstos na Lista é da competência das instâncias ordinárias. Sendo assim, rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da incidência do ISS na espécie requer revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 1.611.422/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 5/10/2020). 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.677.261/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025 – destaquei.) Diante desse panorama, conclui-se que a incidência do ISS sobre as referidas rubricas, ainda que designadas com terminologias contábeis específicas, é plenamente legítima quando se refere, na substância, à prestação de serviços bancários previstos, de forma direta ou por similaridade, na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afasta qualquer controvérsia nesse sentido, ao afirmar que a denominação atribuída pelo contribuinte às operações não tem o condão de afastar a natureza jurídica do serviço efetivamente prestado, devendo prevalecer a interpretação material da atividade desenvolvida, de modo a assegurar a eficácia tributária do ISS sobre os serviços efetivamente prestados no âmbito da atividade financeira. Em face do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal e o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado do débito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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