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Processo nº 1019243-56.2025.8.11.0000

ID: 336170587

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019243-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PERFECTO DE LAVOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAN VAGNER SCHMIDEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019243-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Defeito, nuli… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019243-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: 831.002.881-49 (ADVOGADO), LEANDRO PERFECTO DE LAVOR - CPF: 267.628.968-39 (AGRAVANTE), TWIN INVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 10.469.471/0001-05 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), CSW IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GRAOS LTDA - CNPJ: 07.651.584/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS AURELIO DE SIQUEIRA - CPF: 689.710.791-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO ABOIM GUEDES - CPF: 297.894.708-00 (ADVOGADO), ANGELO BERNARDO ZARRO HECKMANN - CPF: 258.862.548-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade em cumprimento de sentença, na qual o agravante alegava nulidade de garantia prestada em cédula de crédito bancário por ausência de outorga uxória, sustentando sua condição de avalista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se o agravante figurou como avalista ou devedor solidário na cédula de crédito bancário; e (ii) se há necessidade de outorga uxória para a validade da garantia prestada em título de crédito nominado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante assinou a Cédula de Crédito Bancário na qualidade de devedor solidário, e não como avalista, não se aplicando a exigência de outorga uxória prevista no art. 1.647, III, do Código Civil, que se refere especificamente às figuras da fiança e do aval. 4. Mesmo que se considerasse o agravante como avalista, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a exigência de outorga uxória prevista no art. 1.647, III, do Código Civil aplica-se apenas aos títulos inominados, não incidindo sobre títulos típicos ou nominados, como é o caso da Cédula de Crédito Bancário, instrumento regulado por legislação específica (Lei n. 10.931/2004). IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A exigência de outorga uxória prevista no art. 1.647, III, do Código Civil não se aplica ao devedor solidário em cédula de crédito bancário. 2. A necessidade de outorga conjugal para aval em títulos de crédito restringe-se aos títulos inominados ou atípicos, não se aplicando aos títulos nominados, como a cédula de crédito bancário, que possuem regramento próprio. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1019243-56.2025.8.11.0000 de decisão da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que em Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. O agravante alega, em síntese, que a decisão agravada merece reforma por ter desconsiderado a natureza jurídica de sua participação como avalista na cédula de crédito bancário que embasa a execução. Sustenta que, sendo casado à época da celebração do negócio jurídico sob o regime de comunhão de bens, a ausência de outorga uxória torna nulo o aval prestado, nos termos dos artigos 166, V, e 1.647, III, do Código Civil. Argumenta que, embora tenha sido compelido a assinar a cédula como devedor solidário, na realidade figurava como avalista do débito, o que exigiria a observância das formalidades legais, notadamente a outorga uxória. Afirma que a ausência de sua qualificação como avalista na cédula de crédito decorreu de omissão deliberada do credor, que exigiu sua assinatura sem as formalidades legais. Requer o provimento do Recurso para que seja reconhecida a inexistência de pressuposto essencial para a constituição válida do título executivo, declarando-se a nulidade da garantia prestada e, por conseguinte, determinando-se a extinção da execução. Na contraminuta (Id 298753851), a agravada defende a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A controvérsia cinge-se à necessidade ou não de outorga uxória para a validade da garantia prestada pelo agravante em Cédula de Crédito Bancário. Cumpre destacar que, conforme se depreende da análise da Cédula de Crédito Bancário (Id. 48953716 - págs. 13/18), o agravante assinou o documento na qualidade de devedor solidário, e não como avalista, como pretende fazer crer. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que se torna impertinente a exigência de outorga uxória quando a parte tenha se obrigado como devedora solidária, e não como fiadora/avalista: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM REPASSE FINAME. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA . CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO INTERFERÊNCIA NA EXIGÊNCIA OU EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ . SÚMULA N. 83/STJ. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA N. 7/STJ. NATUREZA DA GARANTIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS . INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída . 2. A orientação do STJ é de que, caso a parte tenha se obrigado como devedora solidária, e não como fiadora, torna-se impertinente a exigência de outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da garantia. 3. A análise acerca da natureza da garantia prestada pelos agravantes demanda o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelo óbice disposto nas Súmulas 5 e 7/STJ . 4. A revisão do julgado recorrido, a respeito do tipo de contrato acordado entre as partes para se apurar o percentual a ser fixado, exigiria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte. 5 . Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1637202 MS 2019/0369273-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2020, sem destaque no original) Além disso, ainda que tivesse assinado na qualidade de avalista, neste caso o contrato é de Cédula de Crédito Bancário e o entendimento do STJ é de que essa exigência “não pode ser estendida, irrestritamente,a todos os títulos de crédito, sobretudo aos típicos ou nominados, que possuem regramento próprio” (AgInt no AREsp 1725638 SP). Assim, não há falar em ineficácia da garantia por ausência de outorga uxória, pois o caso não se enquadra na hipótese prevista pela Súmula 332 do STJ, que trata especificamente da figura do fiador, a qual não se confunde com a do devedor solidário. Desta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NULIDADE DO AVAL POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA – DESNECESSIDADE – PRELIMINAR REJEITADA - PENHORA DE SALÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 833, IV, DO CPC - NATUREZA ALIMENTAR – ALTERAÇÃO DO TIPO SOCIETÁRIO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO PROVIDO. “2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a exigência da outorga conjugal não pode ser estendida, irrestritamente, a todos os títulos de crédito, sobretudo aos típicos ou nominados, que possuem regramento próprio. Precedentes.” (AgInt no AREsp 1725638/SP). Por expressa previsão do artigo 833, IV, do CPC, é vedada a penhora de verba de natureza salarial, salvo exceções previstas no §2º. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, os valores abaixo do limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta bancária vinculada à conta poupança, são impenhoráveis. É vedado ao Tribunal analisar matéria não abrangida na decisão agravada, sob pena de supressão de instância”. (N.U 1010176-38.2023.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2023, Publicado no DJE 06/07/2023) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. IRRELEVÂNCIA. OMISSÃO QUANTO AO ESTADO CIVIL. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 332 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Flávia Alberto Lucas contra sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória ajuizada em face de Limagrain Brasil S.A. e Wilson Poletti Junior. A autora pleiteia a nulidade do contrato de confissão de dívida firmado por seu cônjuge, Jeferson Leandro Lucas, sob a alegação de ausência de outorga uxória. 2. A sentença recorrida reconheceu que o cônjuge da autora assumiu obrigação como devedor solidário, afastando a necessidade de outorga uxória nos termos do artigo 1.647, III, do Código Civil, e revogou a tutela de urgência que suspendia a penhora de bens comuns do casal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de outorga uxória invalida a obrigação assumida pelo cônjuge da autora no contrato de confissão de dívida; (ii) verificar se a omissão do estado civil do garantidor na celebração do contrato impacta a aplicabilidade da Súmula 332 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A outorga uxória não é exigida quando o cônjuge assume obrigação como devedor solidário, e não como mero garantidor, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. A interpretação das cláusulas contratuais deve priorizar a intenção das partes sobre a literalidade do contrato, nos termos do artigo 112 do Código Civil. No caso, a cláusula expressa do contrato estabelece sua responsabilidade de forma solidária e ilimitada. 6. O cônjuge da apelante omitiu seu estado civil ao firmar o contrato, circunstância que afasta a incidência da Súmula 332 do STJ, conforme jurisprudência que mitiga a nulidade da fiança ou aval prestado sem outorga uxória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de outorga uxória não invalida contrato quando o cônjuge assume a obrigação na condição de devedor solidário e não apenas como garantidor fidejussório. 2. A omissão do estado civil pelo cônjuge no momento da celebração do contrato pode afastar a incidência da Súmula 332 do STJ, desde que demonstrada a boa-fé do credor. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, Art. 1.647, III, Art. 112, Art. 264 e Art. 265; Súmula 332 do STJ. Jurisprudência relevante do STJ: AgInt no AREsp 1.637.202/MS; AgRg nos EDcl no REsp 1.459.299/DF; REsp 1.328.235/RJ; REsp 1507413/SP”. (N.U 1005370-87.2021.8.11.0045, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso, mantendo inalterada a decisão recorrida. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1019243-56.2025.8.11.0000

ID: 336170592

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019243-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TWIN INVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANGELO BERNARDO ZARRO HECKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ABOIM GUEDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019243-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Defeito, nuli… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019243-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: 831.002.881-49 (ADVOGADO), LEANDRO PERFECTO DE LAVOR - CPF: 267.628.968-39 (AGRAVANTE), TWIN INVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 10.469.471/0001-05 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), CSW IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GRAOS LTDA - CNPJ: 07.651.584/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS AURELIO DE SIQUEIRA - CPF: 689.710.791-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO ABOIM GUEDES - CPF: 297.894.708-00 (ADVOGADO), ANGELO BERNARDO ZARRO HECKMANN - CPF: 258.862.548-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade em cumprimento de sentença, na qual o agravante alegava nulidade de garantia prestada em cédula de crédito bancário por ausência de outorga uxória, sustentando sua condição de avalista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se o agravante figurou como avalista ou devedor solidário na cédula de crédito bancário; e (ii) se há necessidade de outorga uxória para a validade da garantia prestada em título de crédito nominado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante assinou a Cédula de Crédito Bancário na qualidade de devedor solidário, e não como avalista, não se aplicando a exigência de outorga uxória prevista no art. 1.647, III, do Código Civil, que se refere especificamente às figuras da fiança e do aval. 4. Mesmo que se considerasse o agravante como avalista, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a exigência de outorga uxória prevista no art. 1.647, III, do Código Civil aplica-se apenas aos títulos inominados, não incidindo sobre títulos típicos ou nominados, como é o caso da Cédula de Crédito Bancário, instrumento regulado por legislação específica (Lei n. 10.931/2004). IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A exigência de outorga uxória prevista no art. 1.647, III, do Código Civil não se aplica ao devedor solidário em cédula de crédito bancário. 2. A necessidade de outorga conjugal para aval em títulos de crédito restringe-se aos títulos inominados ou atípicos, não se aplicando aos títulos nominados, como a cédula de crédito bancário, que possuem regramento próprio. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1019243-56.2025.8.11.0000 de decisão da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que em Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. O agravante alega, em síntese, que a decisão agravada merece reforma por ter desconsiderado a natureza jurídica de sua participação como avalista na cédula de crédito bancário que embasa a execução. Sustenta que, sendo casado à época da celebração do negócio jurídico sob o regime de comunhão de bens, a ausência de outorga uxória torna nulo o aval prestado, nos termos dos artigos 166, V, e 1.647, III, do Código Civil. Argumenta que, embora tenha sido compelido a assinar a cédula como devedor solidário, na realidade figurava como avalista do débito, o que exigiria a observância das formalidades legais, notadamente a outorga uxória. Afirma que a ausência de sua qualificação como avalista na cédula de crédito decorreu de omissão deliberada do credor, que exigiu sua assinatura sem as formalidades legais. Requer o provimento do Recurso para que seja reconhecida a inexistência de pressuposto essencial para a constituição válida do título executivo, declarando-se a nulidade da garantia prestada e, por conseguinte, determinando-se a extinção da execução. Na contraminuta (Id 298753851), a agravada defende a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A controvérsia cinge-se à necessidade ou não de outorga uxória para a validade da garantia prestada pelo agravante em Cédula de Crédito Bancário. Cumpre destacar que, conforme se depreende da análise da Cédula de Crédito Bancário (Id. 48953716 - págs. 13/18), o agravante assinou o documento na qualidade de devedor solidário, e não como avalista, como pretende fazer crer. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que se torna impertinente a exigência de outorga uxória quando a parte tenha se obrigado como devedora solidária, e não como fiadora/avalista: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM REPASSE FINAME. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA . CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO INTERFERÊNCIA NA EXIGÊNCIA OU EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ . SÚMULA N. 83/STJ. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA N. 7/STJ. NATUREZA DA GARANTIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS . INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída . 2. A orientação do STJ é de que, caso a parte tenha se obrigado como devedora solidária, e não como fiadora, torna-se impertinente a exigência de outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da garantia. 3. A análise acerca da natureza da garantia prestada pelos agravantes demanda o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelo óbice disposto nas Súmulas 5 e 7/STJ . 4. A revisão do julgado recorrido, a respeito do tipo de contrato acordado entre as partes para se apurar o percentual a ser fixado, exigiria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte. 5 . Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1637202 MS 2019/0369273-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2020, sem destaque no original) Além disso, ainda que tivesse assinado na qualidade de avalista, neste caso o contrato é de Cédula de Crédito Bancário e o entendimento do STJ é de que essa exigência “não pode ser estendida, irrestritamente,a todos os títulos de crédito, sobretudo aos típicos ou nominados, que possuem regramento próprio” (AgInt no AREsp 1725638 SP). Assim, não há falar em ineficácia da garantia por ausência de outorga uxória, pois o caso não se enquadra na hipótese prevista pela Súmula 332 do STJ, que trata especificamente da figura do fiador, a qual não se confunde com a do devedor solidário. Desta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NULIDADE DO AVAL POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA – DESNECESSIDADE – PRELIMINAR REJEITADA - PENHORA DE SALÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 833, IV, DO CPC - NATUREZA ALIMENTAR – ALTERAÇÃO DO TIPO SOCIETÁRIO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO PROVIDO. “2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a exigência da outorga conjugal não pode ser estendida, irrestritamente, a todos os títulos de crédito, sobretudo aos típicos ou nominados, que possuem regramento próprio. Precedentes.” (AgInt no AREsp 1725638/SP). Por expressa previsão do artigo 833, IV, do CPC, é vedada a penhora de verba de natureza salarial, salvo exceções previstas no §2º. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, os valores abaixo do limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta bancária vinculada à conta poupança, são impenhoráveis. É vedado ao Tribunal analisar matéria não abrangida na decisão agravada, sob pena de supressão de instância”. (N.U 1010176-38.2023.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2023, Publicado no DJE 06/07/2023) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. IRRELEVÂNCIA. OMISSÃO QUANTO AO ESTADO CIVIL. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 332 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Flávia Alberto Lucas contra sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória ajuizada em face de Limagrain Brasil S.A. e Wilson Poletti Junior. A autora pleiteia a nulidade do contrato de confissão de dívida firmado por seu cônjuge, Jeferson Leandro Lucas, sob a alegação de ausência de outorga uxória. 2. A sentença recorrida reconheceu que o cônjuge da autora assumiu obrigação como devedor solidário, afastando a necessidade de outorga uxória nos termos do artigo 1.647, III, do Código Civil, e revogou a tutela de urgência que suspendia a penhora de bens comuns do casal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de outorga uxória invalida a obrigação assumida pelo cônjuge da autora no contrato de confissão de dívida; (ii) verificar se a omissão do estado civil do garantidor na celebração do contrato impacta a aplicabilidade da Súmula 332 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A outorga uxória não é exigida quando o cônjuge assume obrigação como devedor solidário, e não como mero garantidor, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. A interpretação das cláusulas contratuais deve priorizar a intenção das partes sobre a literalidade do contrato, nos termos do artigo 112 do Código Civil. No caso, a cláusula expressa do contrato estabelece sua responsabilidade de forma solidária e ilimitada. 6. O cônjuge da apelante omitiu seu estado civil ao firmar o contrato, circunstância que afasta a incidência da Súmula 332 do STJ, conforme jurisprudência que mitiga a nulidade da fiança ou aval prestado sem outorga uxória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de outorga uxória não invalida contrato quando o cônjuge assume a obrigação na condição de devedor solidário e não apenas como garantidor fidejussório. 2. A omissão do estado civil pelo cônjuge no momento da celebração do contrato pode afastar a incidência da Súmula 332 do STJ, desde que demonstrada a boa-fé do credor. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, Art. 1.647, III, Art. 112, Art. 264 e Art. 265; Súmula 332 do STJ. Jurisprudência relevante do STJ: AgInt no AREsp 1.637.202/MS; AgRg nos EDcl no REsp 1.459.299/DF; REsp 1.328.235/RJ; REsp 1507413/SP”. (N.U 1005370-87.2021.8.11.0045, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso, mantendo inalterada a decisão recorrida. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Israellaine Martins Da Costa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 293032045

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005370-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISRAELLAINE MARTINS DA COSTA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO DA COSTA TEIXEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005370-83.2025.8.11.0001 Requerente: ISRAELLAINE MARTINS DA COSTA Requerida: ENERGISA MATO GROSSO - DIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005370-83.2025.8.11.0001 Requerente: ISRAELLAINE MARTINS DA COSTA Requerida: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação em que a Reclamante ISRAELLAINE MARTINS DA COSTA postula pela condenação da empresa concessionária na obrigação de fazer a retificação das faturas das competências de 09/2024 a 12/2024 e de 01/2025, que alega não corresponderem ao real consumo de sua residência, estando muito superior à sua média mensal, bem como reparação por danos morais, em razão da suspensão indevida do serviço de energia para a sua unidade de consumo. A empresa Reclamada, por sua vez, em síntese, defende a legitimidade das cobranças objurgadas, ao argumento de que decorrem de recuperação de consumo. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Com relação à fatura de recuperação de consumo, havendo suspeita de fraude no medidor de energia elétrica, a concessionária tem o dever de realizar a aferição do medidor e demais equipamentos, na forma do artigo 248, da Resolução Normativa n.º 1000/2021 da ANEEL, devendo todo o procedimento ser acompanhado pelo consumidor, de forma a garantir o seu direito de defesa. Nesse contexto, para a apuração de eventual irregularidade no funcionamento do aparelho medidor, é necessária a emissão de laudo de avaliação técnica por órgão metrológico oficial (INMETRO). No presente feito, o laudo técnico emitido por órgão oficial de pesos e medidas (INMETRO) aponta a regularidade do medidor (ID 188181565 – Pág. 1), sem identificação de desvio de energia e/ou manipulação do medidor, o que vai de encontro à tese defendida pela empresa Reclamada. Na esteira do recente posicionamento do STJ, por meio do REsp. 1412433/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o corte, em se tratando de recuperação de consumo, é possível desde que (1) a fraude no aparelho medidor seja de responsabilidade do consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (2) haja prévio aviso; e (3) a dívida do consumo recuperado deve corresponder ao período de 90 (noventa) dias anteriores à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito. No caso dos autos, não houve a comprovação de que a suposta fraude seja de responsabilidade da consumidora, porquanto o procedimento não obedeceu aos princípios do contraditório e da ampla defesa, inexistindo ainda a comprovação de prévia notificação da consumidora e o débito apurado não corresponde tão somente aos 90 (noventa) dias anteriores à fraude, mas, sim, à totalidade do período considerado irregular. Por consequência, deve ser declarada inexigível a fatura de 09/2024 referente à recuperação de consumo, no montante de R$ 1.038,07 (um mil e trinta e oito reais e sete centavos) – ID 188181563 – Pág. 13, que foi lançado em 12 (doze) prestações de R$ 86,51 (oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos) a título de “parcelamento de débito” a partir da fatura de 10/2024 e dos meses subsequentes (ID 188181565 – Pág. 14/Pág. 18). No que diz respeito às demais faturas questionadas, quando analisadas em conjunto com o histórico de consumo apresentado pela Reclamada (ID 188181565 – Pág. 3), é de fácil constatação que nos meses que antecedem o período questionado nestes autos, que o consumo médio de energia elétrica é muito inferior ao apurado pela concessionária Reclamada nos meses indicados na exordial – 09/2024 (459kWh), 10/2024 (1.170kWh), 11/2024 (1.420kWh), 12/2024 (1.356kWh) e 01/2025 (1.390kWh) – senão vejamos: Figura 01: trecho do histórico de consumo colacionado no ID 188181565 – Pág. 3 Nesse contexto, inexiste qualquer prova acerca da legalidade do débito lançado pela empresa Reclamada. Apresentando a parte consumidora fatura mensal de energia elétrica com valores superiores à média das competências 09/2024 a 01/2025, cumpria à empresa concessionária de serviço público demonstrar a efetiva utilização do serviço cobrado que justificasse o aumento considerável, mister do qual não se desincumbiu. Desta forma, restando comprovado nos autos a irregularidade das cobranças efetuadas pela empresa Reclamada nas faturas das competências 09/2024 a 01/2025 faz jus a consumidora à retificação das faturas questionadas, bem como à restituição dos valores excedentes à média mensal adimplidos nas faturas das competências 09/2024 (R$ 430,75) e 10/2024 (R$ 1.283,92), quitadas pela Reclamante em 09/09/2024 e 17/10/2024, respectivamente, consoante se visualiza também no histórico de ID 188181565 – Pág. 3. De igual forma, também deve ser objeto de restituição a quantia despendida pela consumidora a título de 01 (uma) prestação referente à fatura da recuperação de consumo, que, como visto, foi lançada na forma de parcelamento a partir da fatura 10/2024. As faturas subsequentes em que fora lançado o parcelamento, 11/2024 a 01/2025, não foram quitadas, logo, a restituição referente à fatura de recuperação de consumo deve se limitar ao valor de R$ 86,51 (oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos). O direito do consumidor de obter a restituição em dobro está condicionado aos seguintes requisitos: a) a existência de uma cobrança indevida; b) a quitação pelo consumidor da quantia indevidamente exigida; c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. Nesse sentido o entendimento de Luiz Antônio Rizzatto Nunes (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito material (arts. 1º ao 54). São Paulo: Saraiva, 2000. 716 p. p.510: Caracterização do direito a repetir): “para a configuração do direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: a) cobrança indevida; b) pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado. A norma fala em pagar “em excesso”, dando a entender que existe valor correto e algo a mais (excesso). Mas é claro que o excesso pode ser tudo, quando o consumidor nada dever. Então, trata-se de qualquer quantia cobrada indevidamente. Mas a lei não pune a simples cobrança (com as exceções que na sequência exporemos). Diz que há ainda a necessidade de que o consumidor tenha pago”. Destarte, não há nos autos qualquer elemento de prova de que as cobranças indevidas ocorreram em virtude de engano justificável, o que ampara a procedência do pleito de repetição de indébito, em dobro. Demonstrada nos autos a irregularidade das cobranças efetuadas pela empresa Reclamada, que deram azo ao corte indevido do fornecimento de energia para a unidade de consumo da consumidora, caracterizado está o dano moral e, por conseguinte, o dever de indenizar, ante a essencialidade deste serviço para o homem moderno. A falta do serviço essencial de energia em uma residência gera prejuízos, ainda que presumidos, conforme as mais elementares regras da experiência comum. Feitas essas ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...] (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), o qual se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos discutidos na presente ação e, por via de consequência, determinar que a Reclamada emita novas faturas com referência às competências 09/2024, 10/2024, 11/2024, 12/2024 e 01/2025, apuradas pelo valor da média dos últimos 06 (seis) meses anteriores ao período objurgado; b) DETERMINAR que a empresa Reclamada se abstenha de efetuar a cobrança do débito discutido nesta ação conforme indicado pela Autora na exordial e, consequentemente, se abster de efetuar o corte do fornecimento de energia na residência da Reclamante, referente aos débitos sub judice, restabelecendo o fornecimento caso já tenha efetuado o corte, no prazo de máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da intimação do presente decisum, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento; c) Considerando a fixação de astreintes, intime-se a empresa Reclamada pessoalmente, em observância à Súmula n.º 410 do STJ; d) CONDENAR a Reclamada a restituir, em dobro, o resultado da diferença entre a média de consumo dos últimos 06 (seis) meses anteriores ao período objurgado e os valores despendidos pela consumidora a título das faturas das competências 09/2024 (R$ 430,75) e 10/2024 (R$ 1.283,92), que deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE a partir do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescido, ainda, de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil); e) CONDENAR a Reclamada a restituir, em dobro, a quantia de R$ 86,51 (oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), referente a 01 (uma) prestação da fatura de recuperação de consumo declarada inexigível, que deverá ser corrigida pelo INPC/IBGE a partir do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil); f) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Processo nº 1005370-86.2025.8.11.0000

ID: 334836492

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005370-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALINE FONSECA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS FELLIPE ROCHA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1005370-86.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [MUNICIPAIS] RELATOR: EXMO. S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1005370-86.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [MUNICIPAIS] RELATOR: EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS, EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP, EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] PARTE(S): [MARCOS FELLIPE ROCHA E SILVA - CPF: 023.899.091-59 (ADVOGADO), ALINE FONSECA DE CAMPOS - CPF: 995.312.591-00 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE CUIABA (AGRAVADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Nulidade de citação postal em execução fiscal; prescrição intercorrente; assistência judiciária gratuita. Agravo desprovido e justiça gratuita deferida. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e afastou a nulidade da citação postal na execução fiscal ajuizada pelo Município de Cuiabá para cobrança de R$ 161.052,21, inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 1248949, bem como indeferiu a prescrição intercorrente e manteve indeferido o pedido de gratuidade de justiça. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) verificar se a citação por carta com aviso de recebimento entregue no endereço cadastrado do executado, ainda que assinada por terceiro, é válida na execução fiscal; (ii) definir se, diante da ausência de inércia injustificada da Fazenda Pública e da prática de atos executivos regulares, configura-se a prescrição intercorrente;(iii) analisar o cabimento da gratuidade da justiça em face da comprovação de hipossuficiência econômica. III. Razões de decidir A Lei nº 6.830/80, art. 8º, II, estabelece regime específico à citação em execução fiscal, considerando válida a entrega da carta no endereço do executado, independentemente do recebedor. A jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que a citação postal recebida por terceiros é válida na execução fiscal, conforme Súmula 83 e precedentes (AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.137.628/GO; REsp nº 1.648.430/SP). A natureza célere e efetiva da execução fiscal justifica critério menos rigoroso para citação, distinguindo-se do CPC quanto à exigência de recebimento pessoal. O comparecimento espontâneo do executado aos autos supre eventual nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, evidenciando inequívoca ciência da demanda. A prescrição intercorrente exige inércia injustificada do exequente por cinco anos após a suspensão legal, nos termos do art. 174 do CTN e Súmula 314 do STJ; no caso, a Fazenda Pública praticou atos regulares de localização de bens, não havendo inércia. Os períodos de suspensão previstos no art. 40 da Lei de Execução Fiscal não configuram inércia, e a mudança de endereço do devedor não pode ser imputada à Fazenda. A agravante comprovou hipossuficiência econômica, cabendo deferir a gratuidade da justiça nos termos dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese Agravo desprovido e assistência judiciária gratuita deferida. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, arts. 8º, II, e 40; CTN, art. 174; CPC, arts. 239, § 1º; 98 e 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.137.628/GO; STJ, REsp nº 1.648.430/SP; STJ, Súmulas 83 e 314. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JONES GATTAS DIAS (RELATOR): Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por entender que a citação realizada no endereço constante do cadastro imobiliário da Prefeitura era válida, sendo dever do contribuinte manter suas informações atualizadas, e que o comparecimento espontâneo da parte nos autos supriria eventual nulidade. Em suas razões recursais, a agravante alega que a citação nos autos é nula, pois foi recebida por terceiro desconhecido e, à época do ato, a parte não mais residia no endereço indicado. Afirma que a nulidade da citação compromete a validade de todo o feito executivo, impedindo a fluência do prazo prescricional e configurando prescrição intercorrente, pois não houve qualquer movimentação processual válida nos últimos cinco anos. Defende que, diante da ausência de uma citação válida e da inércia do exequente, a execução fiscal deve ser extinta, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional e da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Pautado nesses argumentos, requer seja deferido o benefício da gratuidade de justiça e a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender a execução e os atos de constrição patrimonial até o julgamento definitivo do agravo. Ao final, requer o provimento do recurso para reconhecer a nulidade da citação e a consequente extinção do feito executivo por prescrição intercorrente e a condenação do agravado ao pagamento dos honorários advocatícios. (Id. 270395870). O efeito suspensivo pretendido foi indeferido. Na mesma oportunidade, foi oportunizado à agravante que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovasse a sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita (Id 270664386). Em atendimento à determinação, a agravante apresentou documentos para comprovação de sua hipossuficiência, para isso, juntou holerites dos últimos meses, cédula C utilizada para declaração do último imposto de renda, declarações escolares para imposto de renda, contrato do plano de saúde MT Saúde, entre outros. (Id 273086862). Contrarrazões apresentadas pelo agravado, defendendo que o comparecimento espontâneo da agravante aos autos por meio de advogado constituído, exercendo plenamente seu direito de defesa, supre eventual nulidade da citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. (Id 287489871). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR): Egrégia Câmara: De início, conheço do recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Destaco que, por se tratar de agravo de instrumento, a análise do recurso deve limitar-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão recorrida. De acordo com o processo de origem, verifico que o Município de Cuiabá ajuizou execução fiscal para cobrança do crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa n. 1248949, no valor de R$ 161.052,21. Após o despacho inicial, houve a citação por carta, recebida por terceiro em 3.8.2016. No decorrer do trâmite processual, a parte executada compareceu aos autos espontaneamente e apresentou exceção de pré-executividade em 11.9.2024, na qual alegou a nulidade da citação, por ter sido entregue a uma terceira pessoa estranha ao processo e a ocorrência de prescrição intercorrente. O juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade e reconheceu válida a citação, por entender que a carta foi enviada para o endereço constante no cadastro imobiliário da Prefeitura, e que conforme o art. 189 do Código Tributário Municipal de Cuiabá, é dever do contribuinte manter seu endereço atualizado, sob pena de arcar com os efeitos de eventual omissão, bem como, afastou a tese de prescrição intercorrente. Contra essa decisão recorre a agravante sustentando que a citação realizada nos autos da execução fiscal é nula, pois o Aviso de Recebimento teria sido assinado por pessoa estranha à relação processual, em endereço no qual já não residia à época, o que comprometeria a validade do ato citatório. Alega que, diante da ausência de citação válida e da inércia processual por parte da Fazenda, estaria configurada a prescrição intercorrente, motivo pelo qual requer a extinção da execução fiscal. Acerca da citação de pessoa física pelo correio, determina o § 1º do art. 248 do CPC que carta será registrada para entrega ao “citando”, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. “Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. § 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250. § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente”. Já a Súmula 429 do STJ estabelece: “A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento”. Assim, da leitura do referido artigo, em especial do parágrafo 1º, extrai-se que se o citando for pessoa física, a carta citatória deverá ser entregue diretamente a ele, devendo a sua assinatura constar do aviso de recebimento. O Código de Processo Civil estabelece o caráter personalíssimo do ato citatório da pessoa natural. A não observância do que prescreve o artigo 248, gera nulidade do ato citatório, nos termos do que dispõe o artigo 280 do CPC: “As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais”. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INVALIDADE. ART. 248 DO NCPC. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL EM HARMONIA COM A DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. 2. No caso concreto, o AR foi recebido por pessoa estranha à lide, e, nessa linha, o art. 248, § 4º, do NCPC somente permite que a carta de citação de pessoa física seja recebida por terceira pessoa quando o citando for residente em condomínio, o que não é a hipótese dos autos. 3. Agravo interno não provido”. (STJ, 3a Turma, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2488.338/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 8.4.2024). (Destaquei). Além disso, destaco que não se aplica ao caso a Teoria da Aparência, que apenas é permitido nos casos de pessoa jurídica o recebimento da citação por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE TORNOU NULA A CITAÇÃO DO EXECUTADO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO – CARTA RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE – INVALIDADE – NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL – ARTIGOS 242 E 248, §1º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os artigos 242 e 248, §1º, do CPC, denotam o caráter personalíssimo do ato citatório da pessoa natural, de modo que a citação deve ser feita pessoalmente ao Réu e, sendo ela via postal, o recibo deve ser assinado pelo citando. Na hipótese, a citação não foi recebida pelo demandado (ora agravado), mas por Beatriz Pereira Asnal, supostamente filha do executado, pessoa estranha à lide. Não se aplica ao caso a Teoria da Aparência, que permite nos casos de pessoa jurídica o recebimento da citação por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Assim, recebida a carta de citação por pessoa diversa da Ré, não teve a parte Agravada ciência inequívoca da demanda contra ela ajuizada, sendo, de rigor, o reconhecimento do vício de citação, devendo ser renovado o ato citatório”. (N.U 1007359-35.2022.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, 16.11.2022). No caso dos autos, verifico que a carta de citação foi efetivamente recebida e assinada por terceiro estranho à lide, quando deveria ter sido entregue pessoalmente ao citando, por se tratar de pessoa física. Assim, recebida a carta de citação por pessoa diversa da requerida, entendo que não teve a apelante a ciência inequívoca da demanda contra ela ajuizada, sendo, de rigor, o reconhecimento do vício de citação. Nessa perspectiva, constatada a nulidade da citação realizada em 3.8.2016 devido ao recebimento por terceira pessoa. Somado a isso, como o comparecimento espontâneo da executada aos autos somente ocorreu em 11.9.2024, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, com a consequente extinção da obrigação fiscal. Ressalto que não há qualquer nova causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, eis que o retardamento e a nulidade da citação de forma equivocada não podem ser atribuídos por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça (súmula 106 do STJ). Em caso semelhante, já decidiu este Tribunal de Justiça: “EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade em execução fiscal, declarando a nulidade da citação e rejeitando a alegação de prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do não enfrentamento de todas as teses arguidas e (ii) verificar a ocorrência de prescrição intercorrente em razão da nulidade da citação do exequente. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida analisou de forma suficiente as questões apresentadas, não havendo cerceamento de defesa. 4. Conforme a jurisprudência do STJ, o empresário individual não é considerado pessoa jurídica para fins de aplicação da teoria da aparência (art. 248, § 2º, do CPC), o que torna inválida a correspondência recebida por terceiro no endereço da empresa. 5. Reconhecida a nulidade da citação e inexistentes outras causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É inaplicável a teoria da aparência a empresário individual, motivo pelo qual é nula a citação realizada via AR assinada por terceiro. 2. A nulidade da citação, sem causas interruptivas ou suspensivas, implica o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução fiscal”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 248, § 2º, 924, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.669 .328/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.09.2020; TJ-MS, N.U. 1412073-72.2024.8.12.0000, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, j. 31.07.2024; TJ-SP, N.U.2150620-53.2024 .8.26.0000, Rel. Des . Adilson de Araújo, j. 03.07.2024; TJ-MG, N.U. 10000222312597001, Rel. Des. Lúcio de Brito, j. 02.03.2023”. (N.U 1011032-65.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 25.9.2024). (Destaquei). Quanto aos honorários advocatícios, sabe-se que, de acordo com a Lei de Execuções Fiscais, quando não localizado o devedor ou seus bens e transcorrido o lapso temporal, deve o juiz pronunciar a ocorrência da prescrição intercorrente, independentemente de pedido da parte. Ou seja, a prescrição intercorrente ocorre durante o processo, e o seu reconhecimento depende apenas da iniciativa do juiz da causa. Por isso, no entendimento do STJ, a prescrição intercorrente não constitui fundamento para a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de sucumbência, ainda que arguida em sede de exceção de pré-executividade, visto que a Fazenda Pública não é responsável pelo ajuizamento da ação, e tampouco pela não localização do devedor ou de seus bens. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTECORRENTE. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO DO MONTANTE. DESCABIMENTO. 1. Na execução fiscal, pela regra da causalidade, não é cabível a condenação da Fazenda exequente em verba honorária de sucumbência, na hipótese em que há o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, sem resistência. 2. No contexto em que a exequente nem deveria ter sido condenada ao pagamento de verba honorária, inviável se mostra a majoração do quantum arbitrado, porquanto representaria flagrante ofensa ao princípio da razoabilidade, atualmente também previsto no art. 8º do CPC”. (REsp 1.768.530/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 02/06/2020, DJe 29/06/2020). 3. No caso dos autos, porque nem sequer deveriam ter sido fixados os honorários de sucumbência, não há como se alterar o acórdão recorrido, no que se refere aos critérios a serem observados. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1849431/SP 2019/0345653-5, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 15.3.2021, T1) (destaquei). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Em razão do princípio da causalidade, a decretação da prescrição intercorrente não autoriza a condenação do exequente em verba honorária, inclusive em sede de execução fiscal. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1931202 RS 2021/0099804-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021) (destaquei) (...) O acórdão embargado está consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, nos casos em que ocorre a prescrição intercorrente, não há condenação em honorários da Fazenda Pública, fazendo-se um distinguishing quanto ao Tema n. 421 dos recursos especiais repetitivos. (...)”. (STJ, Segunda Turma, EDcl no AgInt no REsp 1892578/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, 17.3.2022) (Destaquei). Nesse sentido, em casos semelhantes já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça. Vejamos: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. SEM RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A prescrição intercorrente, reconhecida de ofício pelo juiz, não autoriza a condenação do exequente em honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado do STJ, baseado no princípio da causalidade. 2. Assentado no princípio da causalidade, o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. 3. A decisão que reconhece a prescrição intercorrente não afasta a aplicação do princípio da causalidade, preservando o entendimento de que a Fazenda Pública não é responsável pela não localização do devedor ou de seus bens. Recurso provido. Sentença reformada para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. (N.U 0001692-65.2012.8.11.0023, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19.6.2024) (destaquei). Dessa forma, não é possível atribuir ao apelante o ônus da sucumbência, uma vez que a prescrição intercorrente reconhecida pelo juízo de primeiro grau se deu após o insucesso na localização da executada e de seus bens. Por fim, verifico que a agravante interpôs o presente recurso com pedido de justiça gratuita. Sabe-se que de acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. Contudo, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º do CPC). No caso dos autos, a parte agravante foi oportunizada a comprovar a hipossuficiência econômica, possibilitando a melhor análise da manutenção do benefício da assistência judiciária. Observo que a agravante demonstrou no id. 273086862 sua hipossuficiência econômico-financeira ao juntar aos autos, documentos como holerites dos últimos meses, demonstrando seus rendimentos, cédula C utilizada para declaração do último imposto de renda, declarações escolares para imposto de renda, comprovando valores pagos em relação às mensalidades de seus filhos, entre outros, os quais corroboram a sua alegação de incapacidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência. Ao analisar os documentos juntados, concluo que, ao menos neste momento, a recorrente não possui condições de custear o processo, circunstância que impõe o deferimento da justiça gratuita. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para declarar a nulidade da citação realizada em 3.8.2016, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguir a Execução Fiscal n. 1005298-88.2016.8.11.0041, com fundamento no art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Por derradeiro, deixo de fixar honorários advocatícios, em decorrência da vedação legal do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (1ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (2ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 22 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. JONES GATTAS DIAS (RELATOR): Egrégia Câmara: De início, conheço do recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Destaco que, por se tratar de agravo de instrumento, a análise do recurso deve limitar-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão recorrida. De acordo com o processo de origem, verifico que o Município de Cuiabá ajuizou execução fiscal para cobrança do crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa n. 1248949, no valor de R$ 161.052,21. Após o despacho inicial, houve a citação por carta, recebida por terceiro em 3.8.2016. No decorrer do trâmite processual, a parte executada compareceu aos autos espontaneamente e apresentou exceção de pré-executividade em 11.9.2024, na qual alegou a nulidade da citação, por ter sido entregue a uma terceira pessoa estranha ao processo e a ocorrência de prescrição intercorrente. O juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade e reconheceu válida a citação, por entender que a carta foi enviada para o endereço constante no cadastro imobiliário da Prefeitura, e que conforme o art. 189 do Código Tributário Municipal de Cuiabá, é dever do contribuinte manter seu endereço atualizado, sob pena de arcar com os efeitos de eventual omissão, bem como, afastou a tese de prescrição intercorrente. Contra essa decisão recorre, a agravante, sustentando que a citação realizada nos autos da execução fiscal é nula, pois o Aviso de Recebimento teria sido assinado por pessoa estranha à relação processual, em endereço no qual já não residia à época, o que comprometeria a validade do ato citatório. Alega que, diante da ausência de citação válida e da inércia processual por parte da Fazenda, estaria configurada a prescrição intercorrente, motivo pelo qual requer a extinção da execução fiscal. Da Validade da Citação em Execução Fiscal No presente caso, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida, com o reconhecimento da validade da citação realizada. É importante destacar que as regras aplicáveis à citação em execução fiscal são específicas e diferem daquelas aplicáveis ao processo civil comum. A Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) estabelece regime jurídico próprio para a citação na execução fiscal. O art. 8º, inciso II, da Lei nº 6.830/80 dispõe: "Art. 8º O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; destaquei Da leitura do dispositivo legal, verifica-se que a Lei de Execução Fiscal exige apenas que a correspondência seja entregue no endereço do executado, não sendo necessário que seja recebida pessoalmente pelo devedor. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 239 E 248, § 2º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É válida a citação postal realizada no endereço do citando, ainda que tenha sido recebida por terceiros. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 2. Incide a Súmula n. 211 do STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.137.628/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) “EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VALIDADE. 1. Para o Tribunal de origem, a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço do executado mas recebido por pessoa estranha ao feito, não teve o efeito de interromper o curso do prazo prescricional. 2. Tal entendimento não está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que tem orientação firme de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 3. Recurso Especial provido para, afastada a nulidade da citação, retornar os autos ao juízo de origem para dar prosseguimento à execução fiscal como entender de direito.” (REsp n. 1.648.430/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20.4.2017.) A distinção fundamental é que, enquanto no processo civil comum (CPC, art. 248, §1º) exige-se a entrega pessoal ao citando quando se tratar de pessoa física, na execução fiscal a Lei nº 6.830/80 estabelece critério menos rigoroso, sendo suficiente a entrega no endereço do executado. Esta interpretação encontra fundamento na natureza peculiar da execução fiscal, que visa à satisfação do crédito público, sendo dotada de características que visam conferir maior celeridade e efetividade à cobrança da dívida ativa. No caso dos autos, verifico que a carta de citação foi devidamente enviada para o endereço constante do cadastro imobiliário da Prefeitura, cumprindo-se, assim, a exigência legal prevista no art. 8º, II, da Lei nº 6.830/80. Portanto, a citação foi válida, tendo sido realizada no endereço oficial constante dos registros municipais, sendo ônus do contribuinte manter suas informações atualizadas. Ainda que se pudesse questionar a validade da citação inicial, o que não é o caso, é certo que o comparecimento espontâneo da executada aos autos supriria eventual vício. O art. 239, §1º, do Código de Processo Civil estabelece: "§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." No presente caso, a executada compareceu espontaneamente aos autos em 11.9.2024, apresentando exceção de pré-executividade, o que demonstra inequívoca ciência da demanda e exercício pleno do direito de defesa. Da Prescrição Intercorrente Reconhecida a validade da citação realizada em 3.8.2016, resta analisar a alegação de prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo executivo, quando há inércia injustificada do exequente por prazo superior ao estabelecido em lei, sem localização do devedor ou de seus bens penhoráveis. O instituto tem previsão no art. 174 do Código Tributário Nacional, que estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, e na Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." Para configuração da prescrição intercorrente, é necessário demonstrar que decorreu o prazo de 5 (cinco) anos sem qualquer ato processual útil praticado pelo exequente, após a suspensão prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. No caso em análise, verifica-se que não houve inércia da Fazenda Pública, tampouco do Judiciário capaz de ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente. Analisando cronologicamente o desenrolar processual, constato que em 14.4.2016 foi ajuizada a execução fiscal; em 6.6.2016: despacho inicial determinando a citação; 3.8.2016: citação válida da executada por meio postal; 21.11.2018: expedição de ordem de penhora online; 22.3.2020 consulta ao sistema RENAJUD para localização de veículos, com posterior determinação de arquivamento após tentativa de negociação em mutirão fiscal; 18.2.2021: determinação de continuidade do feito; 19.10.2023: atualização do débito executado; 20.5.2024: deferimento de consultas aos sistemas de localização de bens; 12.8.2024: realização de bloqueio judicial e, por fim, 11.9.2024: apresentação da exceção de pré-executividade pela executada. Da análise desse iter processual, verifica-se que a Fazenda Pública adotou diversas providências ao longo do tempo para localização da devedora e de seus bens, não permanecendo inerte. Importante destacar que os atos processuais praticados pelo exequente foram regulares e visaram dar efetividade à execução, como a expedição de ordens de penhora, consultas aos sistemas oficiais (RENAJUD), atualização do débito e novas tentativas de localização de bens. Não se pode considerar como inércia os períodos de suspensão do processo decorrentes da não localização da devedora ou de bens penhoráveis, pois tais situações são expressamente previstas no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, que determina a suspensão do feito por até um ano. Além disso, o fato de a executada ter mudado de endereço sem comunicar ao órgão fazendário, permanecendo em local incerto e não sabido, não pode ser imputado como inércia da Fazenda Pública, que realizou a citação no endereço oficialmente cadastrado e continuou a praticar atos executivos na busca pela satisfação do crédito. Dessa forma, não restou configurada a prescrição intercorrente alegada, uma vez que não decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos de inércia injustificada da Fazenda exequente. Por fim, verifico que a agravante interpôs o presente recurso com pedido de justiça gratuita. Sabe-se que de acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. Contudo, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º do CPC). No caso dos autos, a parte agravante foi oportunizada a comprovar a hipossuficiência econômica, possibilitando a melhor análise da manutenção do benefício da assistência judiciária. Observo que a agravante demonstrou, no Id. 273086862, sua hipossuficiência econômico-financeira, ao juntar aos autos documentos como holerites dos últimos meses, demonstrando seus rendimentos, cédula C utilizada para declaração do último imposto de renda, declarações escolares para imposto de renda, comprovando valores pagos em relação às mensalidades de seus filhos, entre outros, os quais corroboram a sua alegação de incapacidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência. Nesse sentido, ao menos neste momento, a recorrente não possui condições de custear o processo, circunstância que impõe o deferimento da justiça gratuita. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento e defiro a assistência judiciária gratuita formulado pela agravante. É como voto. V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (1ª VOGAL): Acompanho integralmente o voto retificado do e. Relator. V O T O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (2ª VOGAL): Acompanho o voto retificado do e. Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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