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Processo nº 1005370-72.2025.8.11.0037

ID: 276080972

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005370-72.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATO DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROGERIO DE BARROS CURADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005370-72.2025.8.11.0037 Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Requerente: Renato de Almeida Júnior …

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Israellaine Martins Da Costa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311312348

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005370-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISRAELLAINE MARTINS DA COSTA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

RODRIGO DA COSTA TEIXEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete 2 Processo: 1005370-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ISRAELLAINE MARTINS DA COSTA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - D…

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Processo nº 1005370-23.2024.8.11.0000

ID: 255929968

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005370-23.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILSON PAULO DOS REIS

Decisão

Advogados:

WAGNER ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005370-23.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO …

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Processo nº 1005370-52.2022.8.11.0013

ID: 276483570

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005370-52.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 IMPULSIONAMENT…

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Flavia Alberto Lucas x Limagrain Brasil S.A.

ID: 308740015

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005370-87.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA ALBERTO LUCAS

Polo Passivo:

LIMAGRAIN BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

TIAGO GODOY ZANICOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO LEANDRO LUCAS NETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005370-87.2021.8.11.0045. AUTOR(A): FLAVIA ALBERTO LUCAS REQUERIDO: LIMAGRAIN BRASIL S.A. Vistos etc. 1. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005370-87.2021.8.11.0045. AUTOR(A): FLAVIA ALBERTO LUCAS REQUERIDO: LIMAGRAIN BRASIL S.A. Vistos etc. 1. Recebo e Defiro o processamento do pedido de Cumprimento de Sentença - Honorários advocatícios, cujo procedimento seguirá o rito estabelecido pelo artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Evolua a classe processual para ‘’Cumprimento de Sentença”, além de verificar o cadastro das partes. b) Intime-se o(a/s) Executado, nos parâmetros estabelecidos no artigo 513, § 2º do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, incluindo custas, se houver, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado, no mesmo percentual, conforme artigo 523, § 1º do CPC. c) Havendo pagamento, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer acerca da quitação do débito possibilitando, assim, a resolução da fase de cumprimento de sentença. Entendendo o credor não ser suficiente a quantia eventualmente paga, deverá este apresentar, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, abatendo-se o valor depositado, acrescida da multa e honorários sobre o valor remanescente, na forma do artigo 523, § 2º do CPC. d) Não efetuado o pagamento no prazo acima mencionado, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. e) Dê-se ciência ao Executado de que, transcorrido o prazo sem a efetivação do pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, a qual somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no § 1º do referido artigo, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º. 3. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Geneze Sementes S.A. e outros x Limagrain Brasil S.A.

ID: 334024822

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005370-87.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GENEZE SEMENTES S.A. WILSON POLETTI JUNIOR

Polo Passivo:

LIMAGRAIN BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO GODOY ZANICOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE FREITAS SARTORI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARION DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005370-87.2021.8.11.0045. AUTOR(A): FLAVIA ALBERTO LUCAS REQUERIDO: LIMAGRAIN BRASIL S.A. Vistos etc. 1. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005370-87.2021.8.11.0045. AUTOR(A): FLAVIA ALBERTO LUCAS REQUERIDO: LIMAGRAIN BRASIL S.A. Vistos etc. 1. Recebo e Defiro o processamento do pedido de Cumprimento de Sentença - Honorários advocatícios, cujo procedimento seguirá o rito estabelecido pelo artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Evolua a classe processual para ‘’Cumprimento de Sentença”, além de verificar o cadastro das partes. b) Intime-se o(a/s) Executado, nos parâmetros estabelecidos no artigo 513, § 2º do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, incluindo custas, se houver, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado, no mesmo percentual, conforme artigo 523, § 1º do CPC. c) Havendo pagamento, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer acerca da quitação do débito possibilitando, assim, a resolução da fase de cumprimento de sentença. Entendendo o credor não ser suficiente a quantia eventualmente paga, deverá este apresentar, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, abatendo-se o valor depositado, acrescida da multa e honorários sobre o valor remanescente, na forma do artigo 523, § 2º do CPC. d) Não efetuado o pagamento no prazo acima mencionado, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. e) Dê-se ciência ao Executado de que, transcorrido o prazo sem a efetivação do pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, a qual somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no § 1º do referido artigo, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º. 3. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1005370-72.2025.8.11.0037

ID: 324695385

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005370-72.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO DE BARROS CURADO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005370-72.2025.8.11.0037 Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Requerente: Renato de Almeida Júnior … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005370-72.2025.8.11.0037 Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Requerente: Renato de Almeida Júnior Requerido: Speed Pneus Comércio Ltda. Vistos etc. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Não localizada a parte requerida, promova-se a pesquisa de endereço mediante acesso aos sistemas disponibilizados por convênio, mediante prévio recolhimento das custas, exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. Exitosa a pesquisa de endereço, cite-se na forma da lei. Frustrada a tentativa de localização pessoal, cite-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art.257, III), observadas todas as formalidades legais (CPC, art.257). Acaso expirado o prazo do edital sem manifestação, em cumprimento ao disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil, nomeio o ilustre Defensor Público para patrocinar a defesa da parte requerida citada por edital, o qual deverá ser comunicado, mediante intimação pessoal, com prazo em dobro para resposta (CPC, art.186, §1º), em face das prerrogativas funcionais. Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1014111-29.2024.8.11.0040

ID: 263154690

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014111-29.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LUIZ GOBBI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO LUIZ GOBBI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1014111-29.2024.8.11.0040. REQUERENTE: RODRIGO LUIZ GOBBI REQUERIDO: CLEODIR NATAL PUERARI Vistos etc. Cumpre a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1014111-29.2024.8.11.0040. REQUERENTE: RODRIGO LUIZ GOBBI REQUERIDO: CLEODIR NATAL PUERARI Vistos etc. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória Cuida-se de ação de cobrança na qual afirma o autor que em 2018 a parte Executada procurou o Exequente, na qualidade de profissional de advogado para prestar o serviço jurídico consistente em pleitear o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em seu favor. Relata o Autor que protocolou a referida ação que tramitou perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, sob o nº 1005370-39.2020.8.11.0040, que foi julgada totalmente procedente com início de pagamento em junho de 2023. No entanto, em que pese não tenha sido realizado contrato de honorários por escrito, pelos serviços contratados o Executado deveria pagar o valor de R$13.200,00 referente a 10 salários-mínimos vigentes, que deveriam ter sido pagos em parcelas iguais e sucessivas de R$ 500,00. Ocorre que, afirma que o Executado realizou o pagamento de apenas R$ 6.440,00. É a síntese do necessário. Observo nos autos, que, apesar de devidamente citada e intimada (id. 189769929), a parte reclamada não compareceu em audiência conciliatória, o que importa na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte Reclamante no pedido inicial, conforme dispõe o artigo 20 da Lei n.º 9.099/95. Todavia, apesar de já haver nos autos elementos suficientes para o julgamento da lide, conforme se verifica na parte final do referido artigo, a revelia, por si só, não implica na procedência total do pedido, pois se trata de presunção relativa. É entendimento pacífico que “os fatos é que se reputam verdadeiros; a revelia tem seus efeitos restritos à matéria de fato, excluídas as questões de direito’ (RTFR 159/73)”. Ainda neste sentido: “A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento juiz (RSTJ 20/252, não conheceram, maioria)”. Assim, não resta outra alternativa senão reconhecer como devido o pagamento de R$ 6.760,00. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido contido na petição inicial, para condenar o requerido a pagar ao autor o valor de R$6.760,00 devendo ser acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC), devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em virtude do exposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, 2, do Código de Processo Civil Encaminho o projeto de sentença ao MM. Juiz Togado, para apreciação e posterior homologação. Mayara Reinehr Faganello Melo Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO conforme acima minutado, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Às providências. Cumpra-se. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1005370-97.2024.8.11.0040

ID: 309610180

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005370-97.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA CELIA FONSECA

Intimação

Advogados:

PEDRO FELIX GONCALVES DIAS FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1005370-97.2024.8.11.0040 REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1005370-97.2024.8.11.0040 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: JOANA CELIA FONSECA RECURSO INOMINADO Nº 1005370-97.2024.8.11.0040 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDO: JOANA CÉLIA FONSECA JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por empresa concessionária de energia elétrica em face de sentença que julgou procedente pedido de consumidora para declarar a inexistência de débito, determinar a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00. A parte recorrente busca a improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da relação contratual entre as partes que justifique a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes; (ii) determinar se é devida indenização por danos morais diante da existência de inscrições preexistentes no nome da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de energia não apresenta prova idônea da existência de relação contratual com a autora, limitando-se a juntar telas sistêmicas internas, sem exibir contrato assinado ou evidência de consumo vinculada à unidade consumidora. 4. A jurisprudência dominante reconhece que a negativação indevida caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de demonstração específica do prejuízo. 5. Todavia, constatada a existência de anotações preexistentes em nome da autora, cuja exclusão ocorreu após a inscrição questionada, aplica-se a Súmula 385 do STJ, afastando a configuração do dano moral, ante a ausência de prova da ilegitimidade das outras inscrições. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1 A ausência de comprovação da relação contratual com o consumidor torna irregular a inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. 2. A existência de inscrições preexistentes legítimas no nome do consumidor afasta o dever de indenizar por danos morais, conforme entendimento consolidado na Súmula 385 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373; Lei nº 9.099/95, arts. 6º, 54, 55; STJ, Súmula 385. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1029846-61.2020.8.11.0002, Rel. Des. Lucia Peruffo, j. 29.04.2021, DJe 30.04.2021. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais aduzidos por JOANA CELIA FONSECA, nos seguintes termos: “(...) ISSO POSTO, considerando o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, opino por JULGAR PROCEDENTE o pedido da inicial para: (1) DECLARAR a inexistência de débitos e a consequente ilegalidade da cobrança; (2) DETERMINAR a retirada imediata do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, em relação ao débito objurgado, sob pena de multa em caso de descumprimento; (3) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente (INPC) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, extinguindo o processo nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Os juros de mora incidem desde o evento danoso e a correção monetária a partir desta data. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. (...)” A parte recorrente requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença, para que os pedidos da inicial sejam julgados totalmente improcedentes ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões pelo não provimento do recurso interposto.. É o relatório. Fundamento e decido. DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” e ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. O caso em análise refere-se ao questionamento de negativação indevida, em decorrência de débito no valor de R$ 146,78 (cento e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), referente ao contrato nº 0002870554202003 relacionado a um imóvel cuja Unidade Consumidora possui o cadastro UC 6/2870554-9. Pois bem. Pelo ônus probatório, cabe ao autor demonstrar os fatos que constituem o direito que pleiteia, enquanto ao réu incumbe apresentar contraprova, evidenciando a existência de fatos que modifiquem, impeçam ou extingam esse direito, conforme artigo 373, do CPC. No caso sub judice, verifica-se que a sentença combatida merece parcial reforma, sobretudo porque não está devidamente embasada no conjunto probatório apresentado nos autos. Quanto a alegação de que o débito é devido, observo que a parte recorrente deixou de apresentar aos autos o contrato assinado pela autora, ou qualquer outra prova que valide a legalidade do débito. Trouxe apenas prints de telas sistêmicas e formulários colhidos de seu sistema interno, os quais isoladamente não servem como meio de prova Desta forma, verifico que a cobrança e consequente negativação é manifestamente irregular, fatos que, aliado à ausência de qualquer evidência de consumo ou pendência legítima, corrobora o entendimento de cobrança ilegítima por parte da Requerida. Nesse contexto, a sentença de primeiro grau não merece qualquer reparo. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua ocorrência, entendimento seguido pelas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, inclusive, objeto de súmula: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). Em relação ao quantum indenizatório fixado a título de dano moral, da análise dos extratos de negativação e da consulta formulada por este Magistrado ao sistema Boa Vista, vê-se que a parte autora possuía 03 (três) anotações anteriores, com data de exclusão posterior ao protesto debatido nestes autos. Extrato completo anexado junto à decisão monocrática. Vejamos: Nesse contexto, incide à espécie o previsto no artigo 385/STJ. Esta Turma Recursal já firmou entendimento nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1066671-65.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025). Grifei. EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recorrente não apresentou prova da origem do débito negativado, não se desincumbindo do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte recorrida. 2. Havendo outra negativação preexistente em nome da parte recorrida em órgãos de proteção ao crédito, não resta configurado o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. 3. Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1051572-89.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024). Grifei. Forte nestes argumentos, não prospera o pedido de indenização por dano moral. Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para AFASTAR a condenação da Recorrente ao pagamento de dano moral. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55,caput, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1005370-61.2021.8.11.0086

ID: 260613772

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005370-61.2021.8.11.0086

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO ARARAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA VIZOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1005370-61.2021.8.11.0086. EXEQUENTE: AUTO POSTO ARARAS LTDA - EPP EXECUTADO: CARMAX CARREGAMENTO E TRANSPORTE LTDA Sen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1005370-61.2021.8.11.0086. EXEQUENTE: AUTO POSTO ARARAS LTDA - EPP EXECUTADO: CARMAX CARREGAMENTO E TRANSPORTE LTDA Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por Auto Posto Araras Ltda em desfavor de Carmax Carregamento E Transporte Ltda. A parte Requerente sustenta na exordial que é credora do Requerido no valor de R$ 48.883,96 (quarenta e oito mil e oitocentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos), decorrentes de ausência de pagamento em razão de cheques sem fundos. Desta forma, havendo valores a receber a parte Requerente postula pela procedência da ação, com a constituição de pleno direito do título executivo judicial. Com a inicial (id. 71887914), juntou documentos. Decisão inicial à id. 72412164, oportunidade na qual restou determinada a expedição do mandado monitório para pagamento. Tentada a citação da parte Requerida à id. 85843819, 92007126, tendo este juízo realizado diligências para busca de endereço à id. 106054750, todas restaram infrutíferas, quando, então, a parte Requerente solicitou a citação do Requerido por edital. Decisão à id. 118650702, deferindo a citação editalícia da parte Requerida e nomeando a Defensoria Pública como curadora especial. Edital de citação visto à id. 125235799. Embargos Monitórios por negativa geral apresentados à id. 152184947, alegando, preliminarmente, a nulidade da citação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colecionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida nestes autos prescinde de produção de provas em audiência, já que os documentos colacionados aos autos se mostram suficientes, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A Defensoria Pública nomeada para apresentar defesa, manifestou-se pela nulidade da citação por edital da parte Requerida, sustentando que não foram esgotados todos os meios para sua localização pessoal. No caso dos autos, verificam-se frustradas todas as tentativas de citação da parte Requerida (id. 85843819 e 92007126), sendo realizadas diligências por este juízo para busca de endereço à id. 106054750, quando, então, satisfeito o requisito para citação por edital, tendo em vista encontra-se em lugar incerto e não sabido. Desta forma, REJEITO a preliminar de nulidade de citação, devendo ser mantida a citação por edital da parte Requerida. Pois bem. São três os requisitos essenciais para a utilização do procedimento monitório: a) prova documental escrita da dívida; b) que esse documento não tenha eficácia executiva; c) que se objetive receber pagamento, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. O pedido veiculado na presente demanda se prende ao pagamento de soma em dinheiro, o que se mostra perfeitamente cabível. Prova escrita, por sua vez, é todo documento idôneo, merecedor de fé, que sirva para demonstrar a verossímil existência de uma obrigação. Não paira dúvida de que os cheques prescritos possuem o condão de incutir no juízo a verossimilhança do direito do requerente, de modo que deve ser reconhecida como autêntica prova escrita, em consonância com a Súmula n. 299 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o curador especial nomeado para apresentar embargos monitórios, manifestou-se por negativa geral, e verificando que a parte Autora fez prova do fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil, a procedência do feito é medida que se impõem. Dispositivo. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Monitória, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de: REJEITAR a manifestação por negativa geral, a teor do art. 702, § 8°, do Código de Processo Civil, CONSTITUINDO, em razão da Lei Processual o título executivo judicial; Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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