Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005370-12.2023.8.26.0268" – Página 1 de 2

Processo nº 1005370-43.2022.4.01.3803

ID: 298760006

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005370-43.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WENDEL LUIS MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA REIS COUTINHO ALVES TAHAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005370-43.2022.4.01.3803/MG AUTOR : WENDEL LUIS MARTINS ADVOGADO(A) : LUCIANA REIS COUTINHO ALVES TAHAN (OAB MG099608) SENTENÇA Diante do exposto, declaro …

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Processo nº 1005370-47.2021.4.01.3813

ID: 282761288

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005370-47.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARILDA HADDAD

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAYONARA TAVARES SERRANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005370-47.2021.4.01.3813/MG AUTOR : MARILDA HADDAD ADVOGADO(A) : SAYONARA TAVARES SERRANO (OAB MG077422) SENTENÇA Pelo exposto, declaro extinto o feito sem…

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Processo nº 1005370-74.2021.4.01.3804

ID: 329387972

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005370-74.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUZELENA SIMOES LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

INDARA MARRIELE ALVES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005370-74.2021.4.01.3804/MG AUTOR : LUZELENA SIMOES LEITE ADVOGADO(A) : INDARA MARRIELE ALVES SILVA (OAB MG186926) SENTENÇA III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art…

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Processo nº 1005370-87.2020.4.01.3811

ID: 305021970

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005370-87.2020.4.01.3811

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA APARECIDA BASTOS PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO ROCHA DE OLIVEIRA NETTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1005370-87.2020.4.01.3811/MG RELATOR : ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI REQUERENTE : ALESSANDRA APARECIDA BASTOS PAULA ADVOGADO(A) : FRANCISCO ROCHA DE OLIVEIRA …

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Processo nº 1005370-87.2020.4.01.3811

ID: 322242123

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005370-87.2020.4.01.3811

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA APARECIDA BASTOS PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO ROCHA DE OLIVEIRA NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1005370-87.2020.4.01.3811/MG RELATOR : ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI REQUERENTE : ALESSANDRA APARECIDA BASTOS PAULA ADVOGADO(A) : FRANCISCO ROCHA DE OLIVEIRA …

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Processo nº 1005370-23.2021.4.01.3821

ID: 331786931

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005370-23.2021.4.01.3821

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MIBA INDUSTRIAL BEARINGS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005370-23.2021.4.01.3821/MG RELATOR : PEDRO HENRIQUE MAGALHAES LIMA AUTOR : MIBA INDUSTRIAL BEARINGS BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC01590…

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Processo nº 1005370-74.2023.4.06.3801

ID: 313643150

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005370-74.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIO DE PAULA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELLA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSELINE LIMA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005370-74.2023.4.06.3801/MG AUTOR : ROMARIO DE PAULA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ISABELLA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB MG204964) ADVOGADO(A) : JOSELINE LIMA DE SOU…

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Processo nº 1005370-87.2020.4.01.3811

ID: 322139420

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005370-87.2020.4.01.3811

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA APARECIDA BASTOS PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO ROCHA DE OLIVEIRA NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1005370-87.2020.4.01.3811/MG REQUERENTE : ALESSANDRA APARECIDA BASTOS PAULA ADVOGADO(A) : FRANCISCO ROCHA DE OLIVEIRA NETTO (OAB MG163017) DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo…

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Processo nº 1002402-62.2022.4.06.0000

ID: 332418144

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002402-62.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZELENA SIMOES LEITE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INDARA MARRIELE ALVES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1002402-62.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005370-74.2021.4.01.3804/MG AGRAVADO : LUZELENA SIMOES LEITE ADVOGADO(A) : INDARA MARRIELE ALVES SILVA (OAB MG186926) D…

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Processo nº 1005370-23.2021.4.01.3821

ID: 313775224

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005370-23.2021.4.01.3821

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIBA INDUSTRIAL BEARINGS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005370-23.2021.4.01.3821/MG AUTOR : MIBA INDUSTRIAL BEARINGS BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005370-23.2021.4.01.3821/MG AUTOR : MIBA INDUSTRIAL BEARINGS BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, via acolhimento de embargos de declaração, “ para que: (i) seja reconhecido direito creditório da parte autora pleiteado nos processos administrativos nº 10640.721855/2014-08, 10640-721.852/2014-66; 10640-721.741/2014-50, decorrentes dos saldos negativos de CSLL apurados nos exercícios de 2009, 2012 e 2013; (ii) por consequência, seja assegurado o direito da parte autora à compensação no limite do referido crédito ; (iii) seja reconhecido o direito da parte autora à restituição dos valores pagos referentes às adições feitas em 2013, 2016 e 2017 à base de cálculo da CSLL para fins de cumprimento dos §§ 7º e 8º do art. 1º da Lei n° 11.051/2004.”, como se nota dos autos. Em síntese, sustenta a parte embargante suposta omissão na sentença, a qual, no seu entender, em síntese, deveria ter declarado a extinção do crédito tributário e suas consequências , tecendo considerações. Note-se que, em que pese as alegações da parte embargante, é de se verificar que a decisão judicial analisou expressamente o tema , não configurando o vício alegado. Na oportunidade, diga-se apenas a título obter dictum em razão de sequer haver hipótese de cabimento dos embargos de declaração, que nunca é demais se lembrar que o limite da decisão judicial em ações com pedidos de compensação de créditos tributários é, em regra, salvo quando já previamente liquidada na via administrativa, apenas a de declaração do direito à compensação tributária, e não à função em si de proceder à compensação propriamente dita a qual ocorre na via administrativa em razão de ser matéria de competência da autoridade fiscal após regular liquidação dos créditos, como é cediço. De qualquer forma, como já dito, não há que se falar em qualquer eiva de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença, simplesmente por não ter acolhido a pretensão da parte embargante, como esta acredita ser a melhor medida que lhe competiria. Observe-se, portanto, que sequer há o real apontamento de qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material, ou seja, inexiste hipótese de cabimento dos embargos de declaração , como é exigência do art. 1.022 do CPC. Daí que se conclui que, na verdade, a pretensão constante dos embargos de declaração revela mera pretensão de mera revisão do mérito da decisão judicial , o que torna inadmissível tal recurso. Por tais fundamentos, conhece-se dos embargos de declaração porque tempestivos e, no mérito, nega-se provimento ao recurso. Mantêm-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Intime-se. Muriaé, data no rodapé.

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