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Processo nº 1005911-22.2025.8.11.0000

ID: 293099023

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005911-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE LUIZ SOFIATTI

Acórdão

Advogados:

KENNY MATEUS YAMADA BARBOSA

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MATHEUS DIAS DE OLIVEIRA

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FELIPE EDUARDO DESORDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005911-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005911-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FELIPE EDUARDO DESORDI - CPF: 071.234.449-73 (ADVOGADO), ALEXANDRE LUIZ SOFIATTI - CPF: 055.305.591-74 (AGRAVADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (AGRAVANTE), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), KENNY MATEUS YAMADA BARBOSA - CPF: 088.988.959-76 (ADVOGADO), MATHEUS DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 113.908.469-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COGNIÇÃO EXTRAPOLADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento, reconhecendo a essencialidade de colheitadeira penhorada e autorizando a posse do bem ao executado, com sua nomeação como depositário fiel. 2.A controvérsia teve origem em execução de título extrajudicial, na qual foi apresentada exceção de pré-executividade com alegação de impenhorabilidade do bem. O juízo de primeiro grau rejeitou a exceção, entendendo necessária dilação probatória para aferir a essencialidade do bem. 3.O agravado, inconformado, interpôs agravo de instrumento e obteve decisão favorável em sede de tutela recursal, o que motivou o presente agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.A questão em discussão consiste em saber se é admissível, no julgamento monocrático de agravo de instrumento, a apreciação direta do mérito sobre a essencialidade do bem penhorado, com efeitos práticos imediatos, quando ausente exame prévio da matéria pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 5.A decisão monocrática agravada ampliou indevidamente os limites da cognição recursal ao apreciar o mérito da impenhorabilidade do bem, suprimindo a instância de origem. 6.A apreciação da essencialidade do bem à atividade do executado exige dilação probatória e contraditório, o que deve ocorrer perante o juízo natural da execução. 7.A atuação do relator, nesses casos, deve restringir-se ao controle de legalidade da decisão agravada, sem substituição do juízo de primeiro grau na análise originária da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Agravo interno provido cassar a decisão monocrática e reestabelecer a decisão de primeiro grau. Tese de julgamento: “1. O julgamento monocrático do agravo de instrumento não pode substituir o juízo de origem na análise originária da essencialidade do bem penhorado. 2. A avaliação da impenhorabilidade com base na essencialidade exige dilação probatória e contraditório perante o juízo da execução.” Dispositivos relevantes citados: não há. Jurisprudência relevante citada: não há. R E L A T Ó R I O Exma sra desembargadora anglizey solivan de oliveira Egrégia Câmara, Trata-se de agravo interno interposto pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Associados Sorriso – Sicredi Celeiro MT/RR contra decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento n.º 1005911-22.2025.8.11.0000, que deu provimento ao recurso do agravado, Alexandre Luiz Sofiatti, para reconhecer a essencialidade do bem penhorado, colheitadeira automotriz New Holland, modelo CR9060 Elevation, nomeando-o como depositário fiel e autorizando sua posse e utilização na atividade rural até ulterior deliberação. A agravante relata que a controvérsia tem origem em execução de título extrajudicial movida contra o agravado, nos autos da qual foi apresentada exceção de pré-executividade, com fundamento na impenhorabilidade de uma colheitadeira. Narra que juízo da causa rejeitou a exceção, por entender que a alegada essencialidade do bem à atividade profissional do executado demanda dilação probatória. Inconformado, o agravado interpôs agravo de instrumento e, no bojo do recurso, pleiteou, em sede de tutela recursal, ser nomeado depositário fiel do bem penhorado. Argumenta, ainda, que a decisão agravada ultrapassou os limites da cognição própria do recurso, ao se manifestar sobre o mérito da impenhorabilidade, matéria que sequer foi enfrentada no juízo de origem. Sustenta que a análise, no âmbito do agravo de instrumento, deveria restringir-se à admissibilidade da exceção de pré-executividade, e não adentrar o exame da indispensabilidade do bem à atividade do executado. Ao deferir a posse do bem ao agravado, alega que a decisão recorrida teria avançado sobre questões de fato e de mérito cuja apreciação compete exclusivamente ao primeiro grau, em afronta ao sistema recursal. A cooperativa também aponta que o agravado prestou informações contraditórias e omissas quanto à sua real situação financeira. Embora tenha alegado a inexistência de declaração de imposto de renda no exercício de 2023/2024, dispunha, no período anterior, de considerável patrimônio, incluindo caminhões, veículos utilitários e outros bens de elevado valor, sem qualquer comprovação de sua alienação. Além disso, declarou explorar uma área rural de 700 hectares, o que, segundo a agravante, pressupõe a existência de outros equipamentos agrícolas essenciais, não mencionados nos autos. Tais inconsistências, a seu ver, comprometem a verossimilhança da alegação de que a colheitadeira penhorada seria o único instrumento de trabalho do executado. Ressalta, ainda, que não há prova inequívoca da essencialidade do bem, nos moldes exigidos pelo artigo 833, inciso V, do CPC, e que as alegações do agravado são genéricas e não vêm acompanhadas de documentos comprobatórios que atestem o efetivo exercício da atividade de prestação de serviços de colheita, como contratos anteriores, notas fiscais ou registros formais. Destaca, inclusive, que o único contrato apresentado para justificar a necessidade do maquinário foi firmado apenas após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, indicando possível tentativa de inviabilizar a constrição. Além disso, alega que a safra de soja já se encontrava encerrada na região quando da decisão, afastando qualquer urgência alegada pelo agravado. Por fim, a agravante adverte para os riscos decorrentes da substituição do depositário fiel, sustentando que a entrega do bem ao próprio executado compromete a segurança da execução, por aumentar substancialmente o risco de deterioração, ocultação ou extravio. Com base nesses argumentos requer a imediata retratação da decisão monocrática que concedeu a tutela recursal, ou, alternativamente, a concessão de efeito suspensivo ao agravo interno, com posterior remessa dos autos ao colegiado, visando ao provimento do recurso e ao restabelecimento da posse do bem penhorado. Intimado o agravado não apresentou contrarrazões conforme certificado no id. 286774871. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, A controvérsia reside na ampliação da cognição promovida pela decisão monocrática ora agravada, que ultrapassou os limites fixados pela decisão de primeiro grau. O juízo de origem não examinou o mérito da alegação de impenhorabilidade nem se pronunciou sobre o pedido de restituição da posse do bem. Ao julgar o agravo de instrumento, a relatora apreciou diretamente elementos de fato não analisados pela instância anterior, proferindo decisão que, na prática, substituiu o juízo de primeiro grau na apreciação originária da matéria. Ainda que o agravo de instrumento permita certa amplitude na cognição, seu julgamento deve observar os limites da devolutividade e do contraditório. Não se trata, no caso, de simples substituição de fundamentos, mas de reforma integral da decisão anterior, com análise de mérito sobre a essencialidade do bem e imposição de efeitos executivos imediatos, sem que o juízo natural da causa tenha se pronunciado a respeito. Além disso, o reconhecimento da impenhorabilidade e a restituição da posse ao executado, com efeitos práticos imediatos, exigiriam, no mínimo, dilação probatória ou avaliação mais detida pelo juízo de primeiro grau, que detém melhores condições de aferição da realidade fática da execução. A condução do feito executivo e a eventual instrução necessária ao deslinde da controvérsia não podem ser subtraídas da competência do juízo natural. Ainda que a documentação constante dos autos possa, em tese, sustentar a alegação de essencialidade, a decisão monocrática suprimiu instância deliberativa, afastando o contraditório efetivo e antecipando indevidamente o julgamento de mérito. A atuação do relator, nessa hipótese, deve limitar-se ao controle da legalidade da decisão agravada, e não à substituição plena da análise de mérito. Diante disso, impõe-se o restabelecimento da decisão de primeiro grau, com a retomada do trâmite regular da execução, sem prejuízo de que a parte interessada possa renovar os pedidos pela via própria, como nos embargos à execução. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno, para cassar a decisão monocrática e restabelecer os efeitos da decisão de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1005911-56.2024.8.11.0000

ID: 262142832

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005911-56.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR ANTONIO GIRARDI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAHIMA MULLER

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005911-56.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: GILMAR ANTONIO GIRARDI AGRAVADO: PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA Vistos. Trata-se de agravo inte… AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005911-56.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: GILMAR ANTONIO GIRARDI AGRAVADO: PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA Vistos. Trata-se de agravo interno interposto por GILMAR ANTÔNIO GIRARDI, contra decisão da Vice-Presidência que, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determinou o sobrestamento do trâmite deste processo, até o pronunciamento definitivo do STJ, no REsp 1996548/MT. O agravante relata que nos termos do artigo 1.030, III, do CPC, para que seja autorizado o sobrestamento do recurso pelo Tribunal local, é necessário que ele verse sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida, o que não ocorre no caso em tela, visto que o REsp 1.996.548/MT, além de não ter nenhuma relação com a ação de origem ou impacto na sentença transitado em julgado que ensejou o cumprimento de sentença instaurado pelo ora agravante, não foi afetado pelo C. STJ como “controvérsia de caráter repetitivo”. Cita a inexistência de relação de prejudicialidade externa com o resultado futuro do REsp 1.996.548/MT, que não altera o resultado da sentença transitada em julgado em 28.10.2020 na ação de origem; aduz que “O potencial efeito erga omnes que poderia advir do Recurso Especial 1.996.548/MT em que se fiou o E. TJ-MT para suspender o cumprimento de sentença instaurado pelo Agravante não se estende a decisões já transitadas em julgado, como é o caso da ação de origem.” Requer a reconsideração da decisão, ou, a remessa deste agravo interno a julgamento pelo Colegiado do Órgão Especial do E. TJ/MT, com a consequente reforma da decisão agravada de acordo com as razões expostas acima (id. 247114689). Recurso tempestivo, conforme certidão de id. 260416153. Decorreu o prazo legal sem apresentação de contrarrazões (id. 268034767). É o relatório. Decido. Em resumo, o agravante interpôs Recurso Especial com amparado no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Egrégia Terceira Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. Escora-se na alegação de violação aos artigos 313, V, 489, §1°, IV, 502, 503, 921, 927, 966 e 1.022, II e III, todos do CPC, diante da manutenção de suspensão do cumprimento definitivo da sentença de origem até o julgamento do REsp n° 1996548/MT. Com razão o agravante. O artigo 1.030, III do CPC assim estabelece: “Art. 1.030 (...) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.” O Recurso Especial nº 1996548-MT, sob a relatora da Ministra Maria Isabel Gallotti, foi interposto por Ivone Terezinha Ribeiro e outros, em face de acórdão prolatado nos autos da ação declaratória de nulidade de escrituras públicas c/c cancelamento de registros e indenização por ato ilícito, no qual foi afastada a ilegitimidade ativa e cassada a sentença. Em decisão monocrática, a Eminente Relatora deu parcial provimento ao Recurso Especial, para cassar o acórdão recorrido, ante a impossibilidade de juntada em recurso de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Na citada decisão, ressaltou a Eminente Relatora: “Finalmente, nota-se que a multiplicidade de ações contendo o mesmo objeto é uma realidade reconhecida pelo acórdão recorrido. Conforme relatado, há decisões que também acolheram a juntada extemporânea de documentos pela recorrida. Tenho, no entanto, que do julgamento do presente recurso especial não é possível conceder efeitos erga omnes para os processos que versem sobre a mesma matéria, uma vez que não se tem notícia de seus momentos processuais ou das premissas fáticas envolvendo cada um.” Ainda está pendente a análise de recurso de Agravo Interno contra decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Isabel Gallotti. Além de não conceder efeitos erga omnes para os demais processos com a mesma matéria, o REsp 1.996.548/MT não foi afetado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça como “controvérsia de caráter repetitivo”, o que impõe a retomada do curso processual para análise do juízo de admissibilidade do Recurso Especial. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, em juízo de retratação, determinar a retomada do curso processual para análise do juízo de admissibilidade do Recurso Especial. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1005911-56.2024.8.11.0000

ID: 262142840

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005911-56.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREMIUM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

VALDIR MIQUELIN

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RAFAELA ALMEIDA LARA SPODE

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VALTERLEI CRISTIANO MIQUELIN

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005911-56.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: GILMAR ANTONIO GIRARDI AGRAVADO: PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA Vistos. Trata-se de agravo inte… AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005911-56.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: GILMAR ANTONIO GIRARDI AGRAVADO: PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA Vistos. Trata-se de agravo interno interposto por GILMAR ANTÔNIO GIRARDI, contra decisão da Vice-Presidência que, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determinou o sobrestamento do trâmite deste processo, até o pronunciamento definitivo do STJ, no REsp 1996548/MT. O agravante relata que nos termos do artigo 1.030, III, do CPC, para que seja autorizado o sobrestamento do recurso pelo Tribunal local, é necessário que ele verse sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida, o que não ocorre no caso em tela, visto que o REsp 1.996.548/MT, além de não ter nenhuma relação com a ação de origem ou impacto na sentença transitado em julgado que ensejou o cumprimento de sentença instaurado pelo ora agravante, não foi afetado pelo C. STJ como “controvérsia de caráter repetitivo”. Cita a inexistência de relação de prejudicialidade externa com o resultado futuro do REsp 1.996.548/MT, que não altera o resultado da sentença transitada em julgado em 28.10.2020 na ação de origem; aduz que “O potencial efeito erga omnes que poderia advir do Recurso Especial 1.996.548/MT em que se fiou o E. TJ-MT para suspender o cumprimento de sentença instaurado pelo Agravante não se estende a decisões já transitadas em julgado, como é o caso da ação de origem.” Requer a reconsideração da decisão, ou, a remessa deste agravo interno a julgamento pelo Colegiado do Órgão Especial do E. TJ/MT, com a consequente reforma da decisão agravada de acordo com as razões expostas acima (id. 247114689). Recurso tempestivo, conforme certidão de id. 260416153. Decorreu o prazo legal sem apresentação de contrarrazões (id. 268034767). É o relatório. Decido. Em resumo, o agravante interpôs Recurso Especial com amparado no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Egrégia Terceira Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. Escora-se na alegação de violação aos artigos 313, V, 489, §1°, IV, 502, 503, 921, 927, 966 e 1.022, II e III, todos do CPC, diante da manutenção de suspensão do cumprimento definitivo da sentença de origem até o julgamento do REsp n° 1996548/MT. Com razão o agravante. O artigo 1.030, III do CPC assim estabelece: “Art. 1.030 (...) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.” O Recurso Especial nº 1996548-MT, sob a relatora da Ministra Maria Isabel Gallotti, foi interposto por Ivone Terezinha Ribeiro e outros, em face de acórdão prolatado nos autos da ação declaratória de nulidade de escrituras públicas c/c cancelamento de registros e indenização por ato ilícito, no qual foi afastada a ilegitimidade ativa e cassada a sentença. Em decisão monocrática, a Eminente Relatora deu parcial provimento ao Recurso Especial, para cassar o acórdão recorrido, ante a impossibilidade de juntada em recurso de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Na citada decisão, ressaltou a Eminente Relatora: “Finalmente, nota-se que a multiplicidade de ações contendo o mesmo objeto é uma realidade reconhecida pelo acórdão recorrido. Conforme relatado, há decisões que também acolheram a juntada extemporânea de documentos pela recorrida. Tenho, no entanto, que do julgamento do presente recurso especial não é possível conceder efeitos erga omnes para os processos que versem sobre a mesma matéria, uma vez que não se tem notícia de seus momentos processuais ou das premissas fáticas envolvendo cada um.” Ainda está pendente a análise de recurso de Agravo Interno contra decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Isabel Gallotti. Além de não conceder efeitos erga omnes para os demais processos com a mesma matéria, o REsp 1.996.548/MT não foi afetado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça como “controvérsia de caráter repetitivo”, o que impõe a retomada do curso processual para análise do juízo de admissibilidade do Recurso Especial. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, em juízo de retratação, determinar a retomada do curso processual para análise do juízo de admissibilidade do Recurso Especial. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. x Silas Sidney Alves

ID: 261509918

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005911-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Polo Passivo:

SILAS SIDNEY ALVES

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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GIOM NOBRE BANDEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005911-19.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005911-19.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRIDO: SILAS SIDNEY ALVES EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso Inominado: 1005911-19.2025.8.11.0001 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Recorrido: SILAS SIDNEY ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. SILAS SIDNEY ALVES ajuizou reclamação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Noticiou que: a) contratou voo da reclamada para comparecer ao velório de sua avó, com trajeto Recife–Cuiabá e conexão em Goiânia; b) foi impedido de embarcar no trecho Goiânia–Cuiabá em razão de overbooking e só foi realocado para voo no dia seguinte, com conexão adicional em Belo Horizonte; e c) a falha na prestação do serviço o impediu de se despedir de sua avó, causando-lhe sofrimento emocional. Requereu a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares suscitadas e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a parte promovida a pagar a parte promovente o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24.". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) o voo foi reagendado por necessidade de manutenção não programada da aeronave; b) prestou toda assistência necessária, inclusive com reacomodação no voo seguinte; c) não houve preterição de embarque, tampouco prova de dano moral efetivo, devendo ser aplicada a nova redação do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica; e d) caso mantida a condenação, o valor arbitrado é excessivo e os juros de mora devem incidir apenas a partir do arbitramento da condenação. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Relação de consumo. Nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, há relação de consumo quando o fornecedor presta serviço ou vende produto ao destinatário final, com o intuito de auferir lucro. Em regra, a caracterização da relação de consumo é feita mediante a aplicação da Teoria Finalista. Todavia, em situações excepcionais, essa teoria pode ser mitigada, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, embora não seja a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou financeira, aplicando-se, então, a Teoria Finalista Mitigada. Neste sentido: (...) 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo, podendo no entanto ser mitigada a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica (...) (STJ AgInt no AREsp 2289498/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2023, DJe 25/10/2023). Por envolver transporte aéreo de passageiro, existe uma aparente antinomia de normas quanto à aplicação do CDC ou do CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica). Todavia, a antinomia é apenas aparente, devendo o magistrado observar, cumulativamente, tanto as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, quanto no Código Brasileiro de Aeronáutica, quando este for compatível com aquele. Ou seja, em caso de antinomia em matérias específicas, prevalecerá o CDC em detrimento do CBA, visto que este último é mais antigo e foi editado anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988. É pacífica a jurisprudência do STJ nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. PESSOA EM SUPERFÍCIE QUE ALEGA ABALO MORAL EM RAZÃO DO CENÁRIO TRÁGICO. QUEDA DE AVIÃO NAS CERCANIAS DE SUA RESIDÊNCIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE. CONFLITO ENTRE PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (CBA) E NO CDC. PREVALÊNCIA DESTE. PRESCRIÇÃO, TODAVIA, RECONHECIDA. (...) 3. O conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica - que é anterior à CF/88 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor -, deve ser solucionado com prevalência daquele (CDC), porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. Precedente do STF. 4. Recurso especial provido. (STJ REsp n. 1.281.090/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 15/3/2012) Portanto, aplica-se o CBA ao caso concreto, ressalvados os conflitos eventualmente existentes com as regras do CDC. Falha no transporte aéreo de passageiro. O atraso superior a 4 horas caracteriza falha na prestação de serviço do transporte aéreo (arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, STJ EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015 e TJ-MT - RI: 10049634820238110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023). A reacomodação em outro voo, que ocasiona um atraso de 19h (ID 281383424/PJe2), configura conduta ilícita. Dano moral. Atraso de voo. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2088130 / SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/08/2022, DJe 26/08/2022; REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019 e N.U 1030898-21.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024). No presente caso, nota-se que não se trata de simples atraso de voo. O atraso foi de19h (ID 281383424/PJe2), período excessivamente superior ao legalmente tolerável (4h); a ausência de assistência material prestada, causa um desconforto além do aceitável, que supera o mero aborrecimento. Responsabilidade civil. Nos termos dos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva pelos danos causados ao consumidor, sendo presumida a culpa. No entanto, essa responsabilidade objetiva pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 12, § 3º, III, e art. 14, §3º, II, ambos do CDC), bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior, conforme entendimento jurisprudencial pacificado do STJ: RECURSO ESPECIAL. (...) 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro. (...) (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016) Vale consignar que, nos termos do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986), constituem caso fortuito ou força maior, eventos com comprovação e que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis, a exemplo de condições meteorológicas adversas, indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária, determinação da autoridade competente e restrições decorrentes de pandemia. Dessa forma, os atrasos de voo provocados por chegada tardia da aeronave, manutenção não programada e outras causas do gênero são de responsabilidade da companhia aérea, pois não configuram caso fortuito ou força maior. Vale destacar, que apenas o fortuito externo tem o condão de excluir a responsabilidade civil do prestador de serviço, já que o fortuito interno integra o processo de elaboração do produto e execução do serviço. Segundo lições de Pablo Stolze, o fortuito interno incide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor. Já o fortuito externo é alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, excluindo a responsabilidade civil por eventual dano. Neste contexto, considerando a situação fática reportada nos autos, nota-se que a programação de voo sem considerar o lapso necessário para a chegada da aeronave, ou sem que se conceda tempo hábil entre a chegada desta e o horário do próximo voo, é considerado fortuito interno, visto que faz parte da execução do serviço. Além disso, essas situações integram o risco da atividade econômica das companhias de transporte aéreo de passageiros, conforme dispõe o artigo 256, § 1º, alínea “b”, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Portanto, considerando que o presente caso configura mero fortuito interno, não há como excluir a responsabilidade da parte reclamada. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando esses critérios, especialmente o tempo de atraso do voo 19 horas, e a ausência de assistência material, tenho que o valor arbitrado na sentença (R$ 8.000,00) atende a esses requisitos, porquanto satisfaz ao caráter compensatório e serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1003945-83.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, publicado no DJE 11/10/2023; N.U 1071168-93.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/10/2023, publicado no DJE 04/10/2023; N.U 1037656-22.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, publicado no DJE 27/03/2023). Termo inicial dos juros de mora e correção monetária do dano moral. O termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral depende da natureza da ilicitude (contratual ou extracontratual). Sendo o ilícito de natureza contratual, o valor do dano moral deve ser atualizado com juros de mora a partir da citação e a correção monetária a partir da data em que o valor da indenização foi arbitrado. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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