Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1006101-08.2023.8.26.0268" – Página 2 de 2

Marta Do Nascimento Maciel Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 261389138

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006101-27.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARTA DO NASCIMENTO MACIEL SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006101-27.2023.8.11.0041. AUTOR(A): MARTA DO NASCIMENTO MACIEL SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Visto. Cuida-se de a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006101-27.2023.8.11.0041. AUTOR(A): MARTA DO NASCIMENTO MACIEL SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Visto. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Marta do Nascimento Maciel dos Santos, em desfavor de Banco Bradesco S.A., na qual afirma que o requerido vem descontando parcelas no valor de R$ 35,90 (trinta e cinco reais e noventa centavos), referente ao contrato de n° 346174196-3, entretanto, assevera que não firmou qualquer contrato com o mesmo. Requer o deferimento da tutela de urgência para que seja determinado ao réu suspenda os descontos do referido contrato em sua folha de pagamento, sob pena de multa. No mérito, pede a confirmação da liminar, bem como a condenação da requerida ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de R$ 40.000,00 a título de danos morais. Decisão interlocutória, id. 110364621, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, determinou a inversão do ônus da prova e concedeu a gratuidade de justiça à parte autora. Em sede de contestação, id. 112786272, o requerido alega, em preliminar, a ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida, a conexão com outros processos e a irregularidade na comprovação da residência da autora. No mérito, sustenta a existência e validade do contrato nº 346174196-3, afirmando que os valores foram devidamente liberados à autora. Aponta a necessidade de aplicação da teoria dos atos próprios, alegando que a autora nunca questionou os descontos administrativamente. Impugna o pedido de repetição de indébito em dobro e de indenização por danos morais. Pede a improcedência da ação. Réplica à contestação, id. 131077428. Instados a especificarem provas, apenas o autor se manifestou, pedindo o julgamento antecipado, id. 168144444. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade, e consoante os princípios da economia e celeridade processual, bem como em razão do desinteresse das partes na produção de outras provas, impõe-se o julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange ao interesse processual, sabe-se que esta é condição da ação que, quando não verificada, enseja a sua carência (art. 485, VI, do NCPC). O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, vejamos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” Neste norte, não pode o ente investido de jurisdição deixar de apreciar/julgar situações quando invocado, meramente pela alegação da parte requerida. Ademais, ao Estado é concebido o dever legal de socorrer aqueles que mais necessitam de seu amparo; neste ínterim, deixar de exercer a devida prestação jurisdicional, vai de encontro à respeitosa Carta Magna. Diante do exposto, tendo a parte autora a necessidade de vir a Juízo para pleitear o que acha devido, ela possui interesse processual, pelo que rejeito esta preliminar. Quanto à conexão deste feito com as outras ações indicadas pelo réu, verifica-se não restar caracterizada tal hipótese. Isto porque os objetos das demandas são diversos, versando sobre contratos distintos. A conexão somente se configura quando há identidade entre os pedidos ou as causas de pedir, o que não se verifica nos autos. Cada contrato impugnado deve ser apreciado de forma autônoma, não havendo risco de decisões contraditórias a justificar a reunião dos feitos. Logo, rejeito a preliminar. Do mesmo modo, afasto a preliminar de irregularidade no comprovante de residência da autora, haja vista que esta apresentou documento comprobatório em nome de sua filha, bem como o RG desta. Ademais, não se trata de documento essencial. Assim, rejeito a preliminar. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). E a Súmula 479 do STJ rege que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Sem mais delongas, a fim de comprovar suas alegações, a parte autora trouxe aos autos seus extratos de empréstimos consignados do INSS, no qual comprova a existência do negócio jurídico questionado, contrato 346174196-3, ids. 110134432 e 110134434; e histórico de créditos do INSS, comprovando os descontos em seu benefício, ids. 110134437 e 131077429; desincumbindo-se de seu ônus probatório inicial, a teor do art. 373, do CPC, conferindo verossimilhança à sua pretensão, impondo ao réu o dever de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Acontece que o requerido logrou êxito em sua contrapartida. É que junto da contestação, foi apresentado o contrato nº 346174196, assinado digitalmente, por biometria facial, id. 112786272, páginas 22/36, bem como comprovante de pagamento do valor, id. 112786272, página 37. Dessa forma, em que pese o caso tratar de relação de consumo e ter ocorrido a inversão do ônus da prova, observa-se que a instituição financeira comprovou documentalmente a regularidade da contratação, portanto, se desincumbiu do ônus do art. 373, II, CPC. Assim, não há nos autos prova de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. Ademais, as informações constantes no contrato firmado entre as partes são claras, bem como inexiste nos autos provas contrárias à livre manifestação de consentimento, presumindo-se sua licitude e, portanto, inexistindo ilegalidade na cobrança. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDÊNCIA -ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO TÃO SOMENTE PARA A RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE À TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. Comprovado pela instituição financeira a contratação do empréstimo consignado pelo autor, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. Uma vez comprovada a legalidade/legitimidade da contratação do empréstimo consignado em discussão entre partes, afigura-se consectário lógico de tal fato ambas cumpram os termos contratados, quais sejam: que a parte autora assuma o crédito que no valor de R$ 3.596,55 que foi creditado em sua conta bancária e, por sua vez, que o requerido proceda os débitos/descontos das parcelas (84) contratadas em seu benefício, pelo que merece retificação o decisum neste tópico.- (N.U 1027883-27.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) Assim, restando demonstrada a contratação e o valor creditado em conta, não há se falar em cobrança ilegal e declaração de inexistência do débito Por consequência, impossível a condenação da ré em danos morais. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, contudo, suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012592-71.2024.8.11.0055

ID: 325491328

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012592-71.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUREA FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OLIMPIERRI MALLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012592-71.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado, Cart… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012592-71.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [AUREA FERREIRA DE LIMA - CPF: 001.889.441-09 (APELANTE), OLIMPIERRI MALLMANN - CPF: 022.406.229-89 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO, BIOMETRIA FACIAL, DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da comprovação da relação jurídica, mediante a juntada do contrato, instruído com documentos pessoais e comprovante da transferência dos valores dos quais se beneficiou, os descontos realizados benefício previdenciário do autor constituem exercício regular de direito, não havendo ato ilícito praticado. Além disso, convém ressaltar que, embora negada a relação jurídica, o banco requerido juntou contrato digital, acompanhado de documentos pessoais e “selfie”. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012592-71.2024.8.11.0055 APELANTE: AUREA FERREIRA DE LIMA APELADO: BANCO PAN S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por AUREA FERREIRA DE LIMA, contra sentença proferida pelo juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra-MT, Dr. Ramon Fagundes Botelho, lançada nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito com Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de BANCO PAN S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, bem como condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, contudo, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. A apelante sustenta que a conclusão do juízo a quo, ao reconhecer a ausência de irregularidades ou abusividades e ao afastar a tese de venda casada, revela-se dissociada da realidade fática evidenciada nos autos, além de desconsiderar a notória deficiência informacional prestada ao consumidor, em afronta aos direitos assegurados pela legislação consumerista. Assegura que a intenção era a de obter um empréstimo consignado simples, e não um cartão de crédito consignado que acarretaria um compromisso financeiro infindável. Sustenta que os juros aplicados pela casa bancária são "muito aquém" dos praticados em mútuos consignados, alinhando-se, de forma abusiva, aos percentuais de juros remuneratórios utilizados na seara de cartões de crédito rotativo, o que agrava ainda mais a situação de endividamento. Aponta que as faturas anexadas nos autos, estão desprovidas de qualquer movimentação, essa ausência de transações, após anos de descontos, reforça sua tese de que não houve utilização do cartão e que o contrato subjacente é manifestamente nulo. Sob o prisma da legislação consumerista, a apelante invoca a violação expressa dos artigos 39, incisos I, III e V, e 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Alega que houve "abuso do poderio econômico" imposto pela instituição financeira, resultando em um "ônus excessivo" para o consumidor, e que a cláusula contratual que estabelece o cartão de crédito consignado é nula por impor obrigações consideradas injustas, abusivas, e que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Enfatiza que a prática de condicionar o empréstimo à contratação do cartão de crédito é categorizada como "venda casada", conduta vedada pelo CDC, e a entrega do produto sem solicitação prévia seria mais uma evidência da abusividade. Sustenta que nunca teve a intenção de contratar o cartão de crédito, e que os descontos a título de RMC em seu benefício previdenciário, sem sua solicitação ou uso, configuram ato ilícito decorrente da falta de esclarecimentos quanto às especificidades do pacto, o que lhe causou-lhe prejuízos imensuráveis e um "abalo moral" presumido, que deve ser indenizado. Finalmente, quanto aos danos materiais, a apelante defende o direito à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, conforme preceitua o parágrafo único do art. 42 do CDC, argumentando que a documentação acostada à inicial comprova a irregularidade dos descontos. Consigna que, a correção monetária e os juros de mora incidam sobre os valores a serem restituídos e sobre a eventual indenização por danos morais, observando os parâmetros legais e sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante todo o exposto, requer provimento do recurso, para que seja reformada a sentença guerreada e acolhidos os pleitos exordiais (Id 292264895). O apelado ofertou as contrarrazões, aduzindo, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso em ofensa ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de não haver impugnação específica à sentença recorrida, o que acarreta o não conhecimento do recurso; no mérito, sustenta, em suma, a validade do negócio jurídico, rebatendo os argumentos expostos pela recorrente, requerendo, ao final, o desprovimento do recurso (Id 292264898). Dispensada do recolhimento do preparo, por litigar sob o pálio da justiça gratuita. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: O apelado arguiu em contrarrazões a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que não houve impugnação específica à sentença recorrida, o que acarreta o não conhecimento do recurso. De acordo com o artigo 1.010 do CPC, o recurso de apelação deve ser interposto por petição dirigida ao juiz de primeiro grau, contendo: I – os nomes e qualificações das partes; II – a exposição do fato e do direito; III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV – o pedido de nova decisão. Assim, em caso de inconformismo com a decisão proferida pelo juízo a quo, deve o interessado na reforma impugnar a sentença, atacando de modo preciso os fundamentos da decisão recorrida, fato observado no caso concreto, uma vez que a autora insurge-se sobre a existência de cobranças de valores descontados indevidamente de seus proventos a título de cartão de crédito, razão pela qual ajuizou a presente ação. Logo, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a parte autora rebateu os termos da sentença, expondo os motivos para alteração da decisão, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que AUREA FERREIRA DE LIMA ajuizou a presente ação em desfavor do BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que é idosa e beneficiária do Regime Geral de Previdência Social e que teve alguns descontos realizados em seu benefício, sem a contratação ou sua autorização. Sustenta que, buscou junto à parte ré o empréstimo consignado e autorizou o desconto de valores a título de empréstimo consignado, porém em nenhum momento solicitou, recebeu ou ainda utilizou cartão de crédito. Assegura que nesta “modalidade de crédito” os bancos impuseram ao autor uma reserva de margem consignada, uma “venda casada de um cartão de crédito”, passando em razão disto todos os meses efetuarem descontos indevidos no benefício recebido pela autora, razão pela qual propôs a presente ação pugnando pela nulidade do contrato, e pela indenização por danos morais e materiais. Após regular processamento do feito, o Magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da exordial, se insurgindo a autora-apelante contra o decisum, pugnando pela reforma da sentença em sua integralidade. Pois bem. De plano, reputo aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº. 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se-lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Vale aqui pontuar que a referida garantia processual, enquanto expediente de redistribuição legal do ônus probatório, não dispensa o dever do consumidor de fazer prova mínima do fato constitutivo do seu direito nem impede que a fornecedora apresente, a partir dos seus subsídios materiais, circunstância de fato capaz de impedir o exercício, modificar a natureza ou extinguir o direito afirmado pela consumidora. Feito esse balizamento, o compulsar dos autos evidencia, na contramão dos argumentos expendidos pela parte apelante, a existência planilha de proposta de cartão, termo de consentimento esclarecido do cartão de credito consignado, termos de adesão ao regulamento de cartão de crédito e cartão consignado PAN e solicitação de saque via cartão de crédito consignado (Id. 292264881) Sob esses elementos, não se pode falar, no caso concreto, em prova inequívoca da existência de fraude ou de outro comportamento de natureza ilícita capaz de ensejar a responsabilidade da instituição apelada, não estando manifesto, na presente hipótese, suporte probatório apto a amparar a pretensão formulada pelo recorrente por ocasião do ajuizamento da lide em apreço. Importante esclarecer que o fato de o contrato ter sido firmado por meio eletrônico, não afasta a sua validade. Isso porque a assinatura do tomador do crédito pode acontecer por meio de biometria facial e outros meios tecnológicos. Assim, não restando demonstrado o cumprimento dos requisitos necessários à inexigibilidade dos débitos descontados no benefício previdenciário, nem qualquer falha na prestação do serviço por parte do banco recorrido a ensejar sua responsabilização e consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, mas sim inequívoco exercício regular de seu direito em descontar valores referentes a crédito devidamente contratado, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. Corroborando o raciocínio ora expendido, extrai-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça os seguintes julgados em casos análogos: “APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO ASSINADO – BIOMETRIA FACIAL DA PARTE AUTORA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO, DOCUMENTOS PESSOAIS E DO COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da comprovação da relação jurídica, mediante a juntada do contrato assinado pela autora, instruído com documentos pessoais e comprovante da transferência dos valores dos quais se beneficiou, os descontos realizados no seu benefício previdenciário constituem exercício regular de direito, não havendo ato ilícito praticado. Além disso, convém ressaltar que, embora negada a relação jurídica, o banco requerido juntou contrato formalizado de forma on-line, acompanhado de documentos pessoais e “selfie”. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo incluindo os advogados procederem com lealdade e boa-fé, nos termos do artigo 5º, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), de modo que restando configurada a alteração da verdade dos fatos, de rigor a manutenção da condenação em multa por litigância de má-fé, com fulcro no artigo 80, II, do CPC." (N.U 1035756-98.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – IRREGULARIDADE AFASTADA – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. In casu, o acervo probatório juntado nos autos comprova a relação jurídica entre as partes, portanto, desincumbiu-se a parte requerida de seu ônus, impondo-se a improcedência dos pedidos lançados na exordial.” (N.U 1006101-06.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2022, Publicado no DJE 01/09/2022) “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA – VALORES LIBERADOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – MULTA MANTIDA – QUANTUM MINORADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de empréstimo com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Com a comprovação da efetiva contratação e do crédito liberado pela instituição financeira em favor do requerente, é o caso de julgar improcedente a ação. Condena-se à multa por litigância de má-fé quando demonstrada alguma das hipóteses previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil. Contudo, o montante estabelecido deve ser minorado quando se mostrar excessivo.” (TJ-MT 10119231720198110015 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 23/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022) Logo, a prova produzida no curso da instrução bem demonstra que houve descontos, mas não de forma indevida, não havendo subsídios probatórios capazes de demonstrar equívoco no procedimento adotado pela instituição ou outro elemento que tenha o condão de legitimar a procedência da pretensão indenizatória. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau em sua integralidade. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 (dez) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando a incidência da regra do art. 98, §3º do mesmo Códex. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1012592-71.2024.8.11.0055

ID: 325491332

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012592-71.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012592-71.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado, Cart… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012592-71.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [AUREA FERREIRA DE LIMA - CPF: 001.889.441-09 (APELANTE), OLIMPIERRI MALLMANN - CPF: 022.406.229-89 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO, BIOMETRIA FACIAL, DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da comprovação da relação jurídica, mediante a juntada do contrato, instruído com documentos pessoais e comprovante da transferência dos valores dos quais se beneficiou, os descontos realizados benefício previdenciário do autor constituem exercício regular de direito, não havendo ato ilícito praticado. Além disso, convém ressaltar que, embora negada a relação jurídica, o banco requerido juntou contrato digital, acompanhado de documentos pessoais e “selfie”. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012592-71.2024.8.11.0055 APELANTE: AUREA FERREIRA DE LIMA APELADO: BANCO PAN S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por AUREA FERREIRA DE LIMA, contra sentença proferida pelo juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra-MT, Dr. Ramon Fagundes Botelho, lançada nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito com Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de BANCO PAN S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, bem como condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, contudo, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. A apelante sustenta que a conclusão do juízo a quo, ao reconhecer a ausência de irregularidades ou abusividades e ao afastar a tese de venda casada, revela-se dissociada da realidade fática evidenciada nos autos, além de desconsiderar a notória deficiência informacional prestada ao consumidor, em afronta aos direitos assegurados pela legislação consumerista. Assegura que a intenção era a de obter um empréstimo consignado simples, e não um cartão de crédito consignado que acarretaria um compromisso financeiro infindável. Sustenta que os juros aplicados pela casa bancária são "muito aquém" dos praticados em mútuos consignados, alinhando-se, de forma abusiva, aos percentuais de juros remuneratórios utilizados na seara de cartões de crédito rotativo, o que agrava ainda mais a situação de endividamento. Aponta que as faturas anexadas nos autos, estão desprovidas de qualquer movimentação, essa ausência de transações, após anos de descontos, reforça sua tese de que não houve utilização do cartão e que o contrato subjacente é manifestamente nulo. Sob o prisma da legislação consumerista, a apelante invoca a violação expressa dos artigos 39, incisos I, III e V, e 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Alega que houve "abuso do poderio econômico" imposto pela instituição financeira, resultando em um "ônus excessivo" para o consumidor, e que a cláusula contratual que estabelece o cartão de crédito consignado é nula por impor obrigações consideradas injustas, abusivas, e que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Enfatiza que a prática de condicionar o empréstimo à contratação do cartão de crédito é categorizada como "venda casada", conduta vedada pelo CDC, e a entrega do produto sem solicitação prévia seria mais uma evidência da abusividade. Sustenta que nunca teve a intenção de contratar o cartão de crédito, e que os descontos a título de RMC em seu benefício previdenciário, sem sua solicitação ou uso, configuram ato ilícito decorrente da falta de esclarecimentos quanto às especificidades do pacto, o que lhe causou-lhe prejuízos imensuráveis e um "abalo moral" presumido, que deve ser indenizado. Finalmente, quanto aos danos materiais, a apelante defende o direito à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, conforme preceitua o parágrafo único do art. 42 do CDC, argumentando que a documentação acostada à inicial comprova a irregularidade dos descontos. Consigna que, a correção monetária e os juros de mora incidam sobre os valores a serem restituídos e sobre a eventual indenização por danos morais, observando os parâmetros legais e sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante todo o exposto, requer provimento do recurso, para que seja reformada a sentença guerreada e acolhidos os pleitos exordiais (Id 292264895). O apelado ofertou as contrarrazões, aduzindo, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso em ofensa ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de não haver impugnação específica à sentença recorrida, o que acarreta o não conhecimento do recurso; no mérito, sustenta, em suma, a validade do negócio jurídico, rebatendo os argumentos expostos pela recorrente, requerendo, ao final, o desprovimento do recurso (Id 292264898). Dispensada do recolhimento do preparo, por litigar sob o pálio da justiça gratuita. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: O apelado arguiu em contrarrazões a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que não houve impugnação específica à sentença recorrida, o que acarreta o não conhecimento do recurso. De acordo com o artigo 1.010 do CPC, o recurso de apelação deve ser interposto por petição dirigida ao juiz de primeiro grau, contendo: I – os nomes e qualificações das partes; II – a exposição do fato e do direito; III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV – o pedido de nova decisão. Assim, em caso de inconformismo com a decisão proferida pelo juízo a quo, deve o interessado na reforma impugnar a sentença, atacando de modo preciso os fundamentos da decisão recorrida, fato observado no caso concreto, uma vez que a autora insurge-se sobre a existência de cobranças de valores descontados indevidamente de seus proventos a título de cartão de crédito, razão pela qual ajuizou a presente ação. Logo, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a parte autora rebateu os termos da sentença, expondo os motivos para alteração da decisão, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que AUREA FERREIRA DE LIMA ajuizou a presente ação em desfavor do BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que é idosa e beneficiária do Regime Geral de Previdência Social e que teve alguns descontos realizados em seu benefício, sem a contratação ou sua autorização. Sustenta que, buscou junto à parte ré o empréstimo consignado e autorizou o desconto de valores a título de empréstimo consignado, porém em nenhum momento solicitou, recebeu ou ainda utilizou cartão de crédito. Assegura que nesta “modalidade de crédito” os bancos impuseram ao autor uma reserva de margem consignada, uma “venda casada de um cartão de crédito”, passando em razão disto todos os meses efetuarem descontos indevidos no benefício recebido pela autora, razão pela qual propôs a presente ação pugnando pela nulidade do contrato, e pela indenização por danos morais e materiais. Após regular processamento do feito, o Magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da exordial, se insurgindo a autora-apelante contra o decisum, pugnando pela reforma da sentença em sua integralidade. Pois bem. De plano, reputo aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº. 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se-lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Vale aqui pontuar que a referida garantia processual, enquanto expediente de redistribuição legal do ônus probatório, não dispensa o dever do consumidor de fazer prova mínima do fato constitutivo do seu direito nem impede que a fornecedora apresente, a partir dos seus subsídios materiais, circunstância de fato capaz de impedir o exercício, modificar a natureza ou extinguir o direito afirmado pela consumidora. Feito esse balizamento, o compulsar dos autos evidencia, na contramão dos argumentos expendidos pela parte apelante, a existência planilha de proposta de cartão, termo de consentimento esclarecido do cartão de credito consignado, termos de adesão ao regulamento de cartão de crédito e cartão consignado PAN e solicitação de saque via cartão de crédito consignado (Id. 292264881) Sob esses elementos, não se pode falar, no caso concreto, em prova inequívoca da existência de fraude ou de outro comportamento de natureza ilícita capaz de ensejar a responsabilidade da instituição apelada, não estando manifesto, na presente hipótese, suporte probatório apto a amparar a pretensão formulada pelo recorrente por ocasião do ajuizamento da lide em apreço. Importante esclarecer que o fato de o contrato ter sido firmado por meio eletrônico, não afasta a sua validade. Isso porque a assinatura do tomador do crédito pode acontecer por meio de biometria facial e outros meios tecnológicos. Assim, não restando demonstrado o cumprimento dos requisitos necessários à inexigibilidade dos débitos descontados no benefício previdenciário, nem qualquer falha na prestação do serviço por parte do banco recorrido a ensejar sua responsabilização e consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, mas sim inequívoco exercício regular de seu direito em descontar valores referentes a crédito devidamente contratado, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. Corroborando o raciocínio ora expendido, extrai-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça os seguintes julgados em casos análogos: “APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO ASSINADO – BIOMETRIA FACIAL DA PARTE AUTORA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO, DOCUMENTOS PESSOAIS E DO COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da comprovação da relação jurídica, mediante a juntada do contrato assinado pela autora, instruído com documentos pessoais e comprovante da transferência dos valores dos quais se beneficiou, os descontos realizados no seu benefício previdenciário constituem exercício regular de direito, não havendo ato ilícito praticado. Além disso, convém ressaltar que, embora negada a relação jurídica, o banco requerido juntou contrato formalizado de forma on-line, acompanhado de documentos pessoais e “selfie”. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo incluindo os advogados procederem com lealdade e boa-fé, nos termos do artigo 5º, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), de modo que restando configurada a alteração da verdade dos fatos, de rigor a manutenção da condenação em multa por litigância de má-fé, com fulcro no artigo 80, II, do CPC." (N.U 1035756-98.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – IRREGULARIDADE AFASTADA – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. In casu, o acervo probatório juntado nos autos comprova a relação jurídica entre as partes, portanto, desincumbiu-se a parte requerida de seu ônus, impondo-se a improcedência dos pedidos lançados na exordial.” (N.U 1006101-06.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2022, Publicado no DJE 01/09/2022) “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA – VALORES LIBERADOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – MULTA MANTIDA – QUANTUM MINORADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de empréstimo com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Com a comprovação da efetiva contratação e do crédito liberado pela instituição financeira em favor do requerente, é o caso de julgar improcedente a ação. Condena-se à multa por litigância de má-fé quando demonstrada alguma das hipóteses previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil. Contudo, o montante estabelecido deve ser minorado quando se mostrar excessivo.” (TJ-MT 10119231720198110015 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 23/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022) Logo, a prova produzida no curso da instrução bem demonstra que houve descontos, mas não de forma indevida, não havendo subsídios probatórios capazes de demonstrar equívoco no procedimento adotado pela instituição ou outro elemento que tenha o condão de legitimar a procedência da pretensão indenizatória. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau em sua integralidade. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 (dez) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando a incidência da regra do art. 98, §3º do mesmo Códex. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 13 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes