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Processo nº 1006101-32.2023.8.11.0007

ID: 295311691

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006101-32.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDINETE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS

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LEANDRO FELIX DE LIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1006101-32.2023.8.11.0007 EXEQUENTE: VALDINETE DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos.…

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Processo nº 1009763-54.2025.8.11.0000

ID: 295255382

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009763-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZANDONAI FAO DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009763-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009763-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), ZANDONAI FAO DIAS - CPF: 017.128.941-29 (AGRAVANTE), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO CREDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto por ZANDONAI FAO DIAS contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 1006101-37.2025.8.11.0015, proposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, concedeu liminar para apreensão de veículo alienado fiduciariamente. O agravante alega que a mora foi indevidamente caracterizada, uma vez que as parcelas tidas como inadimplidas não foram pagas em razão de bloqueios impostos pela própria instituição financeira, a qual também recusou a emissão de novos boletos, apesar das tentativas de resolução extrajudicial. Informa ainda o pagamento das parcelas subsequentes n.º 17 e 18, demonstrando, segundo sustenta, a intenção de adimplir e a expectativa legítima de continuidade contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a mora contratual foi validamente constituída, à luz do comportamento do credor; e (ii) determinar se a conduta do banco, ao receber pagamentos após o inadimplemento, caracteriza comportamento contraditório a justificar a extinção da ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR: A constituição em mora, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, exige notificação válida e prévia, que, embora presente no caso concreto, perde eficácia diante da aceitação de pagamentos posteriores às parcelas inadimplidas. A instituição financeira, ao aceitar os pagamentos das parcelas n.º 17 e 18 (janeiro e fevereiro de 2025), após o vencimento das parcelas 13 a 16, sem exigir a integralidade da dívida, demonstra comportamento contraditório com a pretensão resolutiva. O comportamento contraditório da parte credora, que simultaneamente aceita pagamentos e propõe ação de busca e apreensão com base em mora já descaracterizada, ofende o princípio da boa-fé objetiva e o postulado do venire contra factum proprium. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece a descaracterização da mora e a consequente extinção da ação de busca e apreensão quando comprovado o comportamento contraditório do credor. O efeito translativo do recurso autoriza a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: A aceitação, pelo credor, de parcelas vencidas após o inadimplemento da dívida e antes da propositura da ação de busca e apreensão, descaracteriza a mora e revela comportamento contraditório. O comportamento contraditório do credor viola o princípio da boa-fé objetiva e impede a resolução contratual fundada na mesma mora já superada. Ação de busca e apreensão fundada em mora descaracterizada deve ser extinta sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º; CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n.º 1010651-57.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 12.06.2024. TJMT, Ap. Cív. n.º 1019817-29.2020.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.10.2020. TJMT, AI n.º 1002396-13.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 17.04.2024. TJMT, Ap. Cív. n.º 1034573-38.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 03.09.2024. TJMT, Ap. Cív. n.º 1010024-78.2023.8.11.0003, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 13.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ZANDONAI FAO DIAS em face da r. decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, Giovana Pasqual de Mello, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 1006101-37.2025.8.11.0015 ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, concedeu a liminar para determinar a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Sustenta o Agravante, em síntese, que o inadimplemento das parcelas n.º 13 a 16 foi causado exclusivamente pelo bloqueio dos boletos e de seus pagamentos, bem como pela recusa de emissão de novos boletos, afirmando que as diversas tentativas de resolução do problema descaracterizam a sua mora. Realça que as parcelas de nº 17 e 18 (referentes aos meses de janeiro/2025 e fevereiro/2025) foram devidamente pagas, pois não foram bloqueadas para pagamento, salientando ser evidente a violação da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira Agravada que negligenciou o reenvio dos boletos e, paralelamente a isso, ajuizou ação de busca e apreensão. Com essas considerações, pleiteia a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, requer o integral provimento do Agravo para que seja revogada a liminar de busca e apreensão. Preparo devidamente recolhido (ID 277929851). O pedido de efeito suspensivo foi parcialmente deferido para impedir o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A de retirar o veículo apreendido da Comarca de Sinop, assim como de alienar o bem, até o julgamento do presente recurso, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor do bem (ID 279164397). Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contraminuta requerendo o desprovimento recursal (ID 284048382). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ajuizou a Ação de Busca e Apreensão n.º 1006101-37.2025.8.11.0015 em face de ZANDONAI FAO DIAS, requerendo a concessão da medida liminar, pois o réu, mesmo notificado do débito referente às parcelas em atraso do seu contrato de financiamento n.º 1006101-37.2025.8.11.0015 celebrado em 30/08/2023 (referente ao financiamento do veículo da marca FIAT, Modelo UNO WAY 1.0, Ano 2014/2015, cor BRANCA, placa QBI6J39, RENAVAM 01020198092, CHASSI 9BD195A62F0625979), deixou de efetuar o pagamento das prestações a partir da parcela n.º 13. A liminar foi concedida pela Magistrada de origem, a qual determinou a busca e apreensão do veículo descrito na inicial e o depósito do automóvel nas mãos do Agravado, que ficaria sujeito às cominações legais de fiel depositário, vedando-se a retirada do bem da comarca no prazo da purgação da mora. O réu, ora Agravante, defende que o inadimplemento das parcelas n.º 13 a 16 foi causado exclusivamente pelo bloqueio dos boletos e de seus pagamentos, bem como pela recusa de emissão de novos boletos, afirmando que as diversas tentativas de resolução do problema descaracterizam a sua mora. Ainda, afirma que as parcelas de nº 17 e 18 (referentes aos meses de janeiro/2025 e fevereiro/2025) foram devidamente pagas, pois não foram bloqueadas para pagamento, salientando ser evidente a violação da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira Agravada que negligenciou o reenvio dos boletos e, paralelamente a isso, ajuizou ação de busca e apreensão. Consta dos autos de origem que a notificação extrajudicial foi enviada em 13 de fevereiro de 2025 e recebida pelo devedor em 24 de fevereiro de 2025. O Agravante juntou às razões recursais o comprovante dos pagamentos das parcelas n.º 17 (referente ao mês de janeiro/2025) e n.º 18 (referente a fevereiro/2025), os quais se deram em 30.01.2025 e 06.03.2025, respectivamente. In casu, verifica-se que a decisão que deferiu o pedido de busca e apreensão se baseou na aparência do direito da instituição financeira autora, corroborada pelos documentos juntados aos autos (notificação extrajudicial, contrato devidamente assinado pelo réu, planilha de débitos e comprovantes do DETRAN). Contudo, a partir da análise dos argumentos recursais, bem como dos comprovantes de adimplemento das parcelas n.º 17 (antes da expedição da notificação extrajudicial) e 18, entendo que resta evidenciado o comportamento antagônico do Banco credor, pois comprovam a intenção de continuidade do vínculo contratual e do adimplemento das obrigações. Assim, verifica-se, na hipótese, comportamento contraditório da instituição financeira que continuou a receber o pagamento dos boletos referentes às parcelas n.º 17 (correspondente ao mês de janeiro/2025) e n.º 18 (correspondente ao mês de fevereiro/2025) e, concomitantemente a isso, expediu notificação extrajudicial e ajuizou ação de busca e apreensão. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DEFERIDA – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO AUTORIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DA BUSCA E APREENSÃO - NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – Não há como admitir que, enquanto o preposto da instituição financeira agravada oferece proposta administrativa de pagamento do débito, com o devido aceite do devedor, seja ajuizada simultaneamente a ação de busca e apreensão. II – Trata-se de flagrante violação do primado do nemo potest venire contra factum proprium, que se dá a partir do comportamento inesperado e contraditório da mesma pessoa, na mesma relação jurídica.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010651-57.2024.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ACORDO EXTRAJUDICIAL - EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO – PAGAMENTO – MORA DESCARACTERIZADA - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A realização de acordo extrajudicial para quitação das parcelas em atraso e regularização da relação contratual antes da citação do réu descaracteriza a mora do devedor. Com a descaracterização da mora, a ação de busca e apreensão deve ser extinta sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual.” (TJ-MT 10198172920208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 21/10/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2020) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA – PARCELA QUITADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – MORA NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – EFEITO TRANSLATIVO – AÇÃO EXTINTA NA ORIGEM – RECURSO PREJUDICADO. (...) A constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a teor do 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, circunstância essa não verificada no caso concreto, a autorizar a extinção da ação por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes. Considerando que a parcela referente ao débito alegado na inicial já estava paga antes da propositura da ação, não há falar-se em mora. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002396-13.2024.8.11.0000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2024)” (g.n.) A partir dessas considerações, tenho que o pagamento das parcelas posteriores à parcela em atraso gerou legítima expectativa do devedor quanto à solução do litígio mediante a regularização do débito, sem que ainda houvesse sido interposta a presente Ação de Busca e Apreensão. Com efeito, ainda que tenha ocorrido válida notificação extrajudicial da dívida, o posterior recebimento das parcelas relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2025 (após o inadimplemento da parcela que baseou a ação e antes do efetivo ajuizamento da ação) indicam que o Banco aceitou dar continuidade à relação contratual, suprimindo a eficácia da cláusula resolutória antecipada do pacto e induzindo legítima expectativa no devedor. De fato, ao aceitar receber valor diverso do constante na notificação, o Banco acabou por demonstrar comportamento contraditório, o que afasta a mora do Agravante, não podendo se valer da mesma notificação para propor Ação de Busca e Apreensão. Logo, o comportamento contraditório por parte do banco credor vai de encontro à boa-fé objetiva na relação contratual, o que é vedado pelo princípio do “venire contra factum proprium” e torna insubsistente a mora do devedor. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AÇÃO DECLARADA EXTINTA COM ORDEM DE IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO BEM OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO – TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS – LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO DEVEDOR NA CONTINUIDADE DO CONTRATO – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que tenha ocorrido válida notificação extrajudicial da dívida, as posteriores tratativas extrajudiciais indicam que o Banco aceitou dar continuidade à relação contratual, suprimindo a eficácia da cláusula resolutória antecipada do pacto e induzindo legítima expectativa na devedora.” (N.U 1034573-38.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 10/09/2024) (g.n.) “APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TRATATIVAS DE ACORDO E EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO ENTRE A PROPOSITURA DE AÇÃO E A BUSCA E APREENSAO DO BEM – MORA INSUBSISTENTE – CONDUTA DO BANCO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) – RECURSO DESPROVIDO A conduta do banco, notoriamente, mostra-se incompatível com os princípios da boa-fé e lealdade que norteiam as relações jurídicas e sociais: de um lado concordando extrajudicialmente em receber apenas as parcelas em atraso ou renegociar a dívida; e de outro exigindo o cumprimento da liminar de busca e apreensão e o pagamento da integralidade da dívida em Juízo, o que torna insubsistente a mora e inviabiliza o prosseguimento da busca e apreensão. “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (art. 5º do novo CPC), sendo vedada a conduta contraditória (venire contra factum proprium).” (N.U 1010024-78.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 14/08/2024) (g.n.) Em face do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por ZANDONAI FAO DIAS para cassar a decisão liminar vergastada e, aplicando o efeito translativo, julgar EXTINTA a Ação de Busca e Apreensão n. 1006101-37.2025.8.11.0015, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1009763-54.2025.8.11.0000

ID: 295255387

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009763-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009763-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009763-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), ZANDONAI FAO DIAS - CPF: 017.128.941-29 (AGRAVANTE), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO CREDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto por ZANDONAI FAO DIAS contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 1006101-37.2025.8.11.0015, proposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, concedeu liminar para apreensão de veículo alienado fiduciariamente. O agravante alega que a mora foi indevidamente caracterizada, uma vez que as parcelas tidas como inadimplidas não foram pagas em razão de bloqueios impostos pela própria instituição financeira, a qual também recusou a emissão de novos boletos, apesar das tentativas de resolução extrajudicial. Informa ainda o pagamento das parcelas subsequentes n.º 17 e 18, demonstrando, segundo sustenta, a intenção de adimplir e a expectativa legítima de continuidade contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a mora contratual foi validamente constituída, à luz do comportamento do credor; e (ii) determinar se a conduta do banco, ao receber pagamentos após o inadimplemento, caracteriza comportamento contraditório a justificar a extinção da ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR: A constituição em mora, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, exige notificação válida e prévia, que, embora presente no caso concreto, perde eficácia diante da aceitação de pagamentos posteriores às parcelas inadimplidas. A instituição financeira, ao aceitar os pagamentos das parcelas n.º 17 e 18 (janeiro e fevereiro de 2025), após o vencimento das parcelas 13 a 16, sem exigir a integralidade da dívida, demonstra comportamento contraditório com a pretensão resolutiva. O comportamento contraditório da parte credora, que simultaneamente aceita pagamentos e propõe ação de busca e apreensão com base em mora já descaracterizada, ofende o princípio da boa-fé objetiva e o postulado do venire contra factum proprium. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece a descaracterização da mora e a consequente extinção da ação de busca e apreensão quando comprovado o comportamento contraditório do credor. O efeito translativo do recurso autoriza a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: A aceitação, pelo credor, de parcelas vencidas após o inadimplemento da dívida e antes da propositura da ação de busca e apreensão, descaracteriza a mora e revela comportamento contraditório. O comportamento contraditório do credor viola o princípio da boa-fé objetiva e impede a resolução contratual fundada na mesma mora já superada. Ação de busca e apreensão fundada em mora descaracterizada deve ser extinta sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º; CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n.º 1010651-57.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 12.06.2024. TJMT, Ap. Cív. n.º 1019817-29.2020.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.10.2020. TJMT, AI n.º 1002396-13.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 17.04.2024. TJMT, Ap. Cív. n.º 1034573-38.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 03.09.2024. TJMT, Ap. Cív. n.º 1010024-78.2023.8.11.0003, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 13.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ZANDONAI FAO DIAS em face da r. decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, Giovana Pasqual de Mello, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 1006101-37.2025.8.11.0015 ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, concedeu a liminar para determinar a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Sustenta o Agravante, em síntese, que o inadimplemento das parcelas n.º 13 a 16 foi causado exclusivamente pelo bloqueio dos boletos e de seus pagamentos, bem como pela recusa de emissão de novos boletos, afirmando que as diversas tentativas de resolução do problema descaracterizam a sua mora. Realça que as parcelas de nº 17 e 18 (referentes aos meses de janeiro/2025 e fevereiro/2025) foram devidamente pagas, pois não foram bloqueadas para pagamento, salientando ser evidente a violação da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira Agravada que negligenciou o reenvio dos boletos e, paralelamente a isso, ajuizou ação de busca e apreensão. Com essas considerações, pleiteia a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, requer o integral provimento do Agravo para que seja revogada a liminar de busca e apreensão. Preparo devidamente recolhido (ID 277929851). O pedido de efeito suspensivo foi parcialmente deferido para impedir o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A de retirar o veículo apreendido da Comarca de Sinop, assim como de alienar o bem, até o julgamento do presente recurso, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor do bem (ID 279164397). Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contraminuta requerendo o desprovimento recursal (ID 284048382). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ajuizou a Ação de Busca e Apreensão n.º 1006101-37.2025.8.11.0015 em face de ZANDONAI FAO DIAS, requerendo a concessão da medida liminar, pois o réu, mesmo notificado do débito referente às parcelas em atraso do seu contrato de financiamento n.º 1006101-37.2025.8.11.0015 celebrado em 30/08/2023 (referente ao financiamento do veículo da marca FIAT, Modelo UNO WAY 1.0, Ano 2014/2015, cor BRANCA, placa QBI6J39, RENAVAM 01020198092, CHASSI 9BD195A62F0625979), deixou de efetuar o pagamento das prestações a partir da parcela n.º 13. A liminar foi concedida pela Magistrada de origem, a qual determinou a busca e apreensão do veículo descrito na inicial e o depósito do automóvel nas mãos do Agravado, que ficaria sujeito às cominações legais de fiel depositário, vedando-se a retirada do bem da comarca no prazo da purgação da mora. O réu, ora Agravante, defende que o inadimplemento das parcelas n.º 13 a 16 foi causado exclusivamente pelo bloqueio dos boletos e de seus pagamentos, bem como pela recusa de emissão de novos boletos, afirmando que as diversas tentativas de resolução do problema descaracterizam a sua mora. Ainda, afirma que as parcelas de nº 17 e 18 (referentes aos meses de janeiro/2025 e fevereiro/2025) foram devidamente pagas, pois não foram bloqueadas para pagamento, salientando ser evidente a violação da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira Agravada que negligenciou o reenvio dos boletos e, paralelamente a isso, ajuizou ação de busca e apreensão. Consta dos autos de origem que a notificação extrajudicial foi enviada em 13 de fevereiro de 2025 e recebida pelo devedor em 24 de fevereiro de 2025. O Agravante juntou às razões recursais o comprovante dos pagamentos das parcelas n.º 17 (referente ao mês de janeiro/2025) e n.º 18 (referente a fevereiro/2025), os quais se deram em 30.01.2025 e 06.03.2025, respectivamente. In casu, verifica-se que a decisão que deferiu o pedido de busca e apreensão se baseou na aparência do direito da instituição financeira autora, corroborada pelos documentos juntados aos autos (notificação extrajudicial, contrato devidamente assinado pelo réu, planilha de débitos e comprovantes do DETRAN). Contudo, a partir da análise dos argumentos recursais, bem como dos comprovantes de adimplemento das parcelas n.º 17 (antes da expedição da notificação extrajudicial) e 18, entendo que resta evidenciado o comportamento antagônico do Banco credor, pois comprovam a intenção de continuidade do vínculo contratual e do adimplemento das obrigações. Assim, verifica-se, na hipótese, comportamento contraditório da instituição financeira que continuou a receber o pagamento dos boletos referentes às parcelas n.º 17 (correspondente ao mês de janeiro/2025) e n.º 18 (correspondente ao mês de fevereiro/2025) e, concomitantemente a isso, expediu notificação extrajudicial e ajuizou ação de busca e apreensão. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DEFERIDA – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO AUTORIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DA BUSCA E APREENSÃO - NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – Não há como admitir que, enquanto o preposto da instituição financeira agravada oferece proposta administrativa de pagamento do débito, com o devido aceite do devedor, seja ajuizada simultaneamente a ação de busca e apreensão. II – Trata-se de flagrante violação do primado do nemo potest venire contra factum proprium, que se dá a partir do comportamento inesperado e contraditório da mesma pessoa, na mesma relação jurídica.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010651-57.2024.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ACORDO EXTRAJUDICIAL - EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO – PAGAMENTO – MORA DESCARACTERIZADA - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A realização de acordo extrajudicial para quitação das parcelas em atraso e regularização da relação contratual antes da citação do réu descaracteriza a mora do devedor. Com a descaracterização da mora, a ação de busca e apreensão deve ser extinta sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual.” (TJ-MT 10198172920208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 21/10/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2020) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA – PARCELA QUITADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – MORA NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – EFEITO TRANSLATIVO – AÇÃO EXTINTA NA ORIGEM – RECURSO PREJUDICADO. (...) A constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a teor do 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, circunstância essa não verificada no caso concreto, a autorizar a extinção da ação por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes. Considerando que a parcela referente ao débito alegado na inicial já estava paga antes da propositura da ação, não há falar-se em mora. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002396-13.2024.8.11.0000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2024)” (g.n.) A partir dessas considerações, tenho que o pagamento das parcelas posteriores à parcela em atraso gerou legítima expectativa do devedor quanto à solução do litígio mediante a regularização do débito, sem que ainda houvesse sido interposta a presente Ação de Busca e Apreensão. Com efeito, ainda que tenha ocorrido válida notificação extrajudicial da dívida, o posterior recebimento das parcelas relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2025 (após o inadimplemento da parcela que baseou a ação e antes do efetivo ajuizamento da ação) indicam que o Banco aceitou dar continuidade à relação contratual, suprimindo a eficácia da cláusula resolutória antecipada do pacto e induzindo legítima expectativa no devedor. De fato, ao aceitar receber valor diverso do constante na notificação, o Banco acabou por demonstrar comportamento contraditório, o que afasta a mora do Agravante, não podendo se valer da mesma notificação para propor Ação de Busca e Apreensão. Logo, o comportamento contraditório por parte do banco credor vai de encontro à boa-fé objetiva na relação contratual, o que é vedado pelo princípio do “venire contra factum proprium” e torna insubsistente a mora do devedor. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AÇÃO DECLARADA EXTINTA COM ORDEM DE IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO BEM OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO – TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS – LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO DEVEDOR NA CONTINUIDADE DO CONTRATO – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que tenha ocorrido válida notificação extrajudicial da dívida, as posteriores tratativas extrajudiciais indicam que o Banco aceitou dar continuidade à relação contratual, suprimindo a eficácia da cláusula resolutória antecipada do pacto e induzindo legítima expectativa na devedora.” (N.U 1034573-38.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 10/09/2024) (g.n.) “APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TRATATIVAS DE ACORDO E EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO ENTRE A PROPOSITURA DE AÇÃO E A BUSCA E APREENSAO DO BEM – MORA INSUBSISTENTE – CONDUTA DO BANCO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) – RECURSO DESPROVIDO A conduta do banco, notoriamente, mostra-se incompatível com os princípios da boa-fé e lealdade que norteiam as relações jurídicas e sociais: de um lado concordando extrajudicialmente em receber apenas as parcelas em atraso ou renegociar a dívida; e de outro exigindo o cumprimento da liminar de busca e apreensão e o pagamento da integralidade da dívida em Juízo, o que torna insubsistente a mora e inviabiliza o prosseguimento da busca e apreensão. “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (art. 5º do novo CPC), sendo vedada a conduta contraditória (venire contra factum proprium).” (N.U 1010024-78.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 14/08/2024) (g.n.) Em face do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por ZANDONAI FAO DIAS para cassar a decisão liminar vergastada e, aplicando o efeito translativo, julgar EXTINTA a Ação de Busca e Apreensão n. 1006101-37.2025.8.11.0015, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1006101-61.2022.8.11.0041

ID: 331636719

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006101-61.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELSON RUAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAULO NIEDERLE PEREIRA

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MARCIA NIEDERLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA NIEDERLE

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ANTONIO ALMIR MAZINI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1006101-61.2022.8.11.0041 RECONVINTE: HELSON RUAS DO NASCIMENTO EXECUTADO: EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1006101-61.2022.8.11.0041 RECONVINTE: HELSON RUAS DO NASCIMENTO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido em face do Estado de Mato Grosso. A Contadoria Judicial elaborou o cálculo do valor executado (Id. 190739829). O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Inicialmente, diante da concordância expressa da parte exequente e tácita da parte executada, HOMOLOGA-SE o cálculo anexado no Id. 190739829. EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o caso, nos termos do cálculo homologado, observando-se o disposto no art. 2º, §2º, II, do Provimento nº 20/2020-CM, c/c o art. 1º da Lei Estadual nº 10.656/2017 e art. 4º da Resolução CNJ nº 303/2019. Tratando-se de RPV, INTIME-SE o ente executado para efetuar o pagamento no prazo legal, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. Após, tratando-se de RPV, nos termos dos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento nº 20/2020-CM, DETERMINA-SE que a Secretaria de Vara: a) Proceda à apuração e retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados; b) EXPEÇA Alvará Judicial do valor líquido em favor do credor, conforme dados bancários informados nos autos, com os devidos rendimentos, visando ao esgotamento da conta judicial respectiva; Por oportuno, consigna-se que, em caso de execução de honorários sucumbenciais e sendo requerido o alvará em nome da sociedade de advogados, mas ausente a menção a esta na procuração judicial, a retenção tributária deverá observar a alíquota aplicável à pessoa física cedente, nos termos do §15 do art. 85 do CPC c/c o art. 42 da Resolução CNJ n.º 303/2019; Ainda, caso a exequente seja sociedade de advocacia regularmente constituída, com procuração nos autos, e informe ser optante pelo Simples Nacional, DEFERE-SE o afastamento da retenção do imposto de renda sobre os valores devidos, nos termos do art. 4º, inciso XI, da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012. Fica desde já autorizado que, transcorrido o prazo de 2 (dois) meses sem o pagamento do RPV, seja atualizado o valor conforme a data de ciência do ente público, com o retorno dos autos para penhora via Sisbajud de valores suficientes à satisfação da obrigação, conforme art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM/TJMT. AGUARDE-SE, em arquivo, a comunicação do pagamento. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1006101-07.2024.8.11.0004

ID: 320602244

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006101-07.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO FRANCA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006101-07.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARIA HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006101-07.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO RODOBENS S.A. - CNPJ: 33.603.457/0001-40 (APELADO), ANDRE LUIS FEDELI - CPF: 260.857.338-01 (ADVOGADO), AGOSTINHO FRANCA BARBOSA - CPF: 079.429.071-04 (APELANTE), ILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA - CPF: 361.397.851-20 (ADVOGADO), BRUNO BRAGA DORNELLES - CPF: 027.553.280-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. MORA CARACTERIZADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por devedor contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade e posse de veículo ao credor fiduciário, ante a caracterização da mora no pagamento das parcelas contratuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há nulidade no procedimento de busca e apreensão por suposta abusividade na conduta do credor e violação à boa-fé contratual; (ii) se é aplicável ao caso a teoria do adimplemento substancial, diante do pagamento da maior parte das parcelas contratadas; (iii) se há ilegalidade no indeferimento de reconvenção apresentada autonomamente e na negativa de emissão de boletos para pagamento parcial do débito. III. Razões de decidir 3. A mora foi devidamente comprovada pela notificação extrajudicial recebida no domicílio do devedor, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 4. A jurisprudência do STJ (REsp 1.418.593/MS) estabelece que a purgação da mora em contrato de alienação fiduciária exige o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias após a apreensão do bem, o que não se verificou no caso concreto. 5. A teoria do adimplemento substancial é inaplicável aos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/1969, conforme reiteradamente decidido pelo STJ (REsp 1.622.555/MG). 6. A reconvenção apresentada de forma autônoma, sem a devida concomitância com a contestação, não atende ao art. 343, § 6º, do CPC. 7. A exigência de pagamento integral, sem emissão de boletos para quitação parcial, encontra amparo na legislação de regência, não havendo ilegalidade na conduta do credor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Em contrato de alienação fiduciária regido pelo Decreto-Lei nº 911/1969, a caracterização da mora exige notificação válida no domicílio do devedor, ainda que recebida por terceiro. 2. A purgação da mora pressupõe o pagamento integral do débito no prazo legal, sendo inaplicável a teoria do adimplemento substancial. 3. A reconvenção deve ser apresentada conjuntamente com a contestação, sob pena de indeferimento.” R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1006101-07.2024.8.11.0004 APELANTE: AGOSTINHO FRANCA BARBOSA APELADO: BANCO RODOBENS S.A. Colenda câmara: Cuida-se de recurso de Recurso de Apelação Cível interposto por AGOSTINHO FRANCA BARBOSA contra a r. sentença proferida nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida pelo BANCO RODOBENS S.A., ajuizada perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, processo n. 1006101-07.2024.8.11.0004. O Apelante firmou com o Apelado , mediante Cédula de Crédito Bancário n. 122664, em 29/09/2020, tendo como garantia fiduciária o veículo TOYOTA/COROLLA XEI 20, ano 2020/2021, chassi nº 9BRB33BE7M2037219, objeto central do litígio. A mora se deu pelo inadimplemento das parcelas nsº 32 e 33, vencidas em março e abril de 2024, o que ensejou a notificação extrajudicial (Id. 159717359) e, posteriormente, o ajuizamento da presente demanda (Id. 159717345). A liminar de busca e apreensão foi deferida em 27/06/2024 (Id. 160434832) e cumprida em 06/08/2024 (Id. 167995762, pág. 12). Proferida sentença de mérito, esta julgou procedente o pedido inicial, consolidando a propriedade e posse do bem ao autor e condenando o requerido ao pagamento das custas e honorários. Irresignado, o Apelante pleiteia a reforma da sentença sob a alegação de abusividade na conduta do banco, descumprimento de princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, bem como invoca a teoria do adimplemento substancial. Preparo recolhido – Id. 282045361. Contrarrazões apresentadas, pugnando o desprovimento do recurso – Id. 287965394. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Como relatado, cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por AGOSTINHO FRANCA BARBOSA contra a r. sentença proferida nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida pelo BANCO RODOBENS S.A. Proferida sentença de mérito, esta julgou procedente o pedido inicial, consolidando a propriedade e posse do bem ao autor e condenando o requerido ao pagamento das custas e honorários. Com efeito, entendo que o recurso não comporta provimento. Isso porque, o contrato firmado entre as partes goza de plena eficácia e validade. A mora restou caracterizada nos exatos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a devida notificação extrajudicial comprovadamente recebida no domicílio do devedor, ainda que por terceiro (cf. Id. 159717359 – Notificação, pág. 2). A jurisprudência pátria, inclusive sob a sistemática dos repetitivos (REsp 1.418.593/MS), consagra que, nos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, a purgação da mora se dá mediante o pagamento da integralidade do débito no prazo de cinco dias após a apreensão do bem, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, a alegada negativa de emissão de boletos e a tentativa do devedor em pagar apenas parte do débito não infirmam a legalidade do procedimento adotado. A norma é clara ao exigir o adimplemento integral do valor apontado na inicial, conforme reitera o STJ em precedente vinculante, não há que falar em emissão de novos boletos a qual encontravam-se atrasados, como pleiteou o recorrente. A teoria do adimplemento substancial, embora aplicável em outras hipóteses de inadimplemento contratual, encontra óbice na rigidez da norma especial que rege os contratos de alienação fiduciária, sendo inaplicável ao caso concreto, como já decidiu a Segunda Seção do STJ, vedando-se sua utilização para afastar os efeitos do descumprimento contratual quando não satisfeitas todas as obrigações pactuadas. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . STJ, RESP 1.418.593/MS. RECURSO REPETITIVO . PURGA DA MORA. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO JÁ JULGADO. PROSSEGUIMENTO . 1. Incabível a suspensão do feito baseado em decisão monocrática em recurso especial que determinou o sobrestamento dos processos em trâmite sobre a mesma matéria, quando o mérito recursal já foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo, portanto, prosseguir-se na ação intentada. 2. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, para fins do art . 543-C do Código de Processo Civil, que : "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004,compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2 . Recurso especial provido." (STJ, REsp 1418593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). 3 . Restou claro na decisão do Ministro Luís Felipe Salomão que a suspensão deve se dar tão somente na hipótese de haver controvérsia quanto a necessidade ou não de quitar o contrato para purgar a mora, o que evidentemente não é o caso dos autos, já que foi determinada a suspensão antes mesmo de se completar a relação processual. 4. Agravo provido. (TJ-DF - AGI: 20140020217803 DF 0021920-73 .2014.8.07.0000, Relator.: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/10/2014 . Pág.: 89) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE. - Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente - A Teoria do Adimplemento Substancial é inaplicável aos contratos de alienação fiduciária ( REsp 1 .622.555/MG). (TJ-MG - AC: 10184180011845001 Conselheiro Pena, Relator.: Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 09/03/2023) Ao arremate, não há irregularidade no indeferimento da reconvenção apresentada de forma autônoma, sem a devida concomitância com a contestação, conforme determina o §6º do art. 343 do CPC, bem como na rejeição do pedido de emissão de boleto de pagamento parcial, medida que desbordaria a legalidade estrita do procedimento regido pelo Decreto-Lei nº 911/69. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se íntegra a sentença de mérito proferida nos autos da ação de busca e apreensão. Por força do art. 85, §11°, do CPC, majoro a sucumbência de 10% (dez por cento) para o novo importe de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1006101-07.2024.8.11.0004

ID: 320602266

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006101-07.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO RODOBENS S.A.

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS FEDELI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006101-07.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARIA HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006101-07.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO RODOBENS S.A. - CNPJ: 33.603.457/0001-40 (APELADO), ANDRE LUIS FEDELI - CPF: 260.857.338-01 (ADVOGADO), AGOSTINHO FRANCA BARBOSA - CPF: 079.429.071-04 (APELANTE), ILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA - CPF: 361.397.851-20 (ADVOGADO), BRUNO BRAGA DORNELLES - CPF: 027.553.280-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. MORA CARACTERIZADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por devedor contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade e posse de veículo ao credor fiduciário, ante a caracterização da mora no pagamento das parcelas contratuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há nulidade no procedimento de busca e apreensão por suposta abusividade na conduta do credor e violação à boa-fé contratual; (ii) se é aplicável ao caso a teoria do adimplemento substancial, diante do pagamento da maior parte das parcelas contratadas; (iii) se há ilegalidade no indeferimento de reconvenção apresentada autonomamente e na negativa de emissão de boletos para pagamento parcial do débito. III. Razões de decidir 3. A mora foi devidamente comprovada pela notificação extrajudicial recebida no domicílio do devedor, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 4. A jurisprudência do STJ (REsp 1.418.593/MS) estabelece que a purgação da mora em contrato de alienação fiduciária exige o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias após a apreensão do bem, o que não se verificou no caso concreto. 5. A teoria do adimplemento substancial é inaplicável aos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/1969, conforme reiteradamente decidido pelo STJ (REsp 1.622.555/MG). 6. A reconvenção apresentada de forma autônoma, sem a devida concomitância com a contestação, não atende ao art. 343, § 6º, do CPC. 7. A exigência de pagamento integral, sem emissão de boletos para quitação parcial, encontra amparo na legislação de regência, não havendo ilegalidade na conduta do credor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Em contrato de alienação fiduciária regido pelo Decreto-Lei nº 911/1969, a caracterização da mora exige notificação válida no domicílio do devedor, ainda que recebida por terceiro. 2. A purgação da mora pressupõe o pagamento integral do débito no prazo legal, sendo inaplicável a teoria do adimplemento substancial. 3. A reconvenção deve ser apresentada conjuntamente com a contestação, sob pena de indeferimento.” R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1006101-07.2024.8.11.0004 APELANTE: AGOSTINHO FRANCA BARBOSA APELADO: BANCO RODOBENS S.A. Colenda câmara: Cuida-se de recurso de Recurso de Apelação Cível interposto por AGOSTINHO FRANCA BARBOSA contra a r. sentença proferida nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida pelo BANCO RODOBENS S.A., ajuizada perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, processo n. 1006101-07.2024.8.11.0004. O Apelante firmou com o Apelado , mediante Cédula de Crédito Bancário n. 122664, em 29/09/2020, tendo como garantia fiduciária o veículo TOYOTA/COROLLA XEI 20, ano 2020/2021, chassi nº 9BRB33BE7M2037219, objeto central do litígio. A mora se deu pelo inadimplemento das parcelas nsº 32 e 33, vencidas em março e abril de 2024, o que ensejou a notificação extrajudicial (Id. 159717359) e, posteriormente, o ajuizamento da presente demanda (Id. 159717345). A liminar de busca e apreensão foi deferida em 27/06/2024 (Id. 160434832) e cumprida em 06/08/2024 (Id. 167995762, pág. 12). Proferida sentença de mérito, esta julgou procedente o pedido inicial, consolidando a propriedade e posse do bem ao autor e condenando o requerido ao pagamento das custas e honorários. Irresignado, o Apelante pleiteia a reforma da sentença sob a alegação de abusividade na conduta do banco, descumprimento de princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, bem como invoca a teoria do adimplemento substancial. Preparo recolhido – Id. 282045361. Contrarrazões apresentadas, pugnando o desprovimento do recurso – Id. 287965394. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Como relatado, cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por AGOSTINHO FRANCA BARBOSA contra a r. sentença proferida nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida pelo BANCO RODOBENS S.A. Proferida sentença de mérito, esta julgou procedente o pedido inicial, consolidando a propriedade e posse do bem ao autor e condenando o requerido ao pagamento das custas e honorários. Com efeito, entendo que o recurso não comporta provimento. Isso porque, o contrato firmado entre as partes goza de plena eficácia e validade. A mora restou caracterizada nos exatos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a devida notificação extrajudicial comprovadamente recebida no domicílio do devedor, ainda que por terceiro (cf. Id. 159717359 – Notificação, pág. 2). A jurisprudência pátria, inclusive sob a sistemática dos repetitivos (REsp 1.418.593/MS), consagra que, nos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, a purgação da mora se dá mediante o pagamento da integralidade do débito no prazo de cinco dias após a apreensão do bem, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, a alegada negativa de emissão de boletos e a tentativa do devedor em pagar apenas parte do débito não infirmam a legalidade do procedimento adotado. A norma é clara ao exigir o adimplemento integral do valor apontado na inicial, conforme reitera o STJ em precedente vinculante, não há que falar em emissão de novos boletos a qual encontravam-se atrasados, como pleiteou o recorrente. A teoria do adimplemento substancial, embora aplicável em outras hipóteses de inadimplemento contratual, encontra óbice na rigidez da norma especial que rege os contratos de alienação fiduciária, sendo inaplicável ao caso concreto, como já decidiu a Segunda Seção do STJ, vedando-se sua utilização para afastar os efeitos do descumprimento contratual quando não satisfeitas todas as obrigações pactuadas. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . STJ, RESP 1.418.593/MS. RECURSO REPETITIVO . PURGA DA MORA. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO JÁ JULGADO. PROSSEGUIMENTO . 1. Incabível a suspensão do feito baseado em decisão monocrática em recurso especial que determinou o sobrestamento dos processos em trâmite sobre a mesma matéria, quando o mérito recursal já foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo, portanto, prosseguir-se na ação intentada. 2. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, para fins do art . 543-C do Código de Processo Civil, que : "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004,compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2 . Recurso especial provido." (STJ, REsp 1418593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). 3 . Restou claro na decisão do Ministro Luís Felipe Salomão que a suspensão deve se dar tão somente na hipótese de haver controvérsia quanto a necessidade ou não de quitar o contrato para purgar a mora, o que evidentemente não é o caso dos autos, já que foi determinada a suspensão antes mesmo de se completar a relação processual. 4. Agravo provido. (TJ-DF - AGI: 20140020217803 DF 0021920-73 .2014.8.07.0000, Relator.: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/10/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/10/2014 . Pág.: 89) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE. - Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente - A Teoria do Adimplemento Substancial é inaplicável aos contratos de alienação fiduciária ( REsp 1 .622.555/MG). (TJ-MG - AC: 10184180011845001 Conselheiro Pena, Relator.: Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 09/03/2023) Ao arremate, não há irregularidade no indeferimento da reconvenção apresentada de forma autônoma, sem a devida concomitância com a contestação, conforme determina o §6º do art. 343 do CPC, bem como na rejeição do pedido de emissão de boleto de pagamento parcial, medida que desbordaria a legalidade estrita do procedimento regido pelo Decreto-Lei nº 911/69. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se íntegra a sentença de mérito proferida nos autos da ação de busca e apreensão. Por força do art. 85, §11°, do CPC, majoro a sucumbência de 10% (dez por cento) para o novo importe de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1006101-32.2020.8.11.0041

ID: 327251807

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006101-32.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSIS GURGACZ EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA NAIR VENTORIN GURGACZ UNEP TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006101-32.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EUCATUR-EMPRESA UNIAO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006101-32.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, ASSIS GURGACZ, NAIR VENTORIN GURGACZ, UNEP TRANSPORTES LTDA Vistos. EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, devidamente qualificado nos autos da execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso, opôs embargos de declaração (ID nº 88297753), com fulcro no art. 1.022 do CPC, em face sentença proferida nos autos. Aponta vícios de omissão na r. decisão embargada, ao argumento de que a decisão foi omissa em relação ao enquadramento do regime de apuração da estimativa, ilegalidade das infrações relacionadas ao sistema EDI-FISCAL e em relação aos honorários advocatícios fixados. Sustenta que a omissão no exame fere o disposto no art. 1.022 do CPC, e importa em negativa de prestação jurisdicional, requerendo o pronunciamento judicial expresso sobre os fundamentos da defesa. A parte exequente apresentou impugnação aos embargos de declaração, pugnando por sua rejeição, ao argumento de que inexiste qualquer omissão na decisão atacada. Os embargos foram interpostos no prazo legal. É O BREVE RELATO. DECIDO. Os Embargos Declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgamento. De plano, verifico que inexiste qualquer razão plausível para acolher os Embargos, posto que a irresignação do Embargante diz respeito à essência da decisão proferida e não há eventual omissão, contradição ou obscuridade, o que não pode ser acolhida na via eleita. Assim, se os embargos de declaração a respeito de se dizerem direcionados a afastar contradição e omissão, na verdade, têm natureza infringente, pois o seu verdadeiro propósito é o de reconsideração do entendimento do magistrado, com base no ordenamento jurídico, com o objetivo de obter modificação daquela decisão. Isso porque a decisão embargada enfrentou as alegações que poderiam ser analisadas através da objeção apresentada, com base nas matérias de ordem pública e documentos passíveis de análise sem dilação probatória. Assim, os embargos, ora aviados, nada mais são do que demonstração do inconformismo da parte, que busca por meio deles o simples reexame da matéria e a alteração da sentença, almejando a qualquer custo fazer prevalecer a sua tese. Ocorre que os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade. Esse é o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. (...)” (EDcl no AgRg no REsp 931.702/RJ, Relª. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 29/05/2012, DJe 06/06/2012) Nesse mesmo sentido, colaciono os seguintes arestos: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.” (Acórdão n. 575799, 20050110828883APC, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 21/03/2012, DJ 03/04/2012 p. 202) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Recurso desprovido.” (Acórdão n. 574290, 20110020112265AGI, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 01/02/2012, DJ 26/03/2012 p. 151) Assim, o que se constata é que a embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, portanto, não estão configuradas as hipóteses de incidência do art. 1022 do CPC. Com estas considerações, Rejeito os Embargos Declaratórios de ID nº 88297753 por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no julgado, e por consequente, mantenho inalterada a sentença embargada. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá/MT- data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1000647-80.2024.8.11.0025

ID: 331410534

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000647-80.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S H M LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO SMIDERLE

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DAIANA FERREIRA DE ALMADA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000647-80.2024.8.11.0025. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S H M LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000647-80.2024.8.11.0025. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S H M LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SHM LTDA contra o ESTADO DE MATO GROSSO, visando anular débitos fiscais de ICMS lançados pelo regime de estimativa simplificada, no valor total de R$ 348.403,12, com vencimentos entre 2013 e 2014. Sustenta a inconstitucionalidade do regime de estimativa simplificada e a prescrição dos débitos. Tutela de urgência indeferida (ID. 162873032). O réu apresentou contestação reconhecendo a procedência do pedido, informando que determinou o cancelamento dos débitos, e requerendo a aplicação do art. 90, §4º do CPC (ID. 165831184). Ambas as partes requereram o julgamento antecipado (IDs. 183744949 e 184259249). É o relato do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, o Estado de Mato Grosso reconheceu a procedência do pedido (art. 487, III, "a" do CPC), manifestando expressamente que determinou o cancelamento/estorno dos débitos discutidos nesta ação, referentes ao ICMS cobrado pelo regime de estimativa simplificada. Acerca do Regime por Estimativa, o fisco estima o tributo a ser pago em determinado período para após promover o ajuste entre imposto efetivo, calculado posteriormente ao pagamento, conforme movimentação real (fatos geradores) e imposto estimado (pago anteriormente ao cálculo do imposto efetivo). Assim, ao final de determinado período, havendo saldo positivo entre o valor real apurado e o valor estimado, o contribuinte recolhe a diferença em benefício do erário, por outro lado, havendo saldo negativo, terá o contribuinte direito de crédito a ser utilizado em compensações com débitos vincendos relativos a períodos imediatamente subsequentes, isso tudo, assegurando ao contribuinte, ainda, o direito a impugnação do cálculo mediante a instauração de processo que assegure o contraditório. Em resumo, trata-se de uma forma alternativa ao recolhimento convencional, contudo, convergindo sempre para o resultado fiscal das operações efetivamente ocorridas, cujo “acerto” fica postergado para o término de cada período, não havendo falar em prejuízo para qualquer dos sujeitos, ativo ou passivo. No que se refere, por exemplo, a estimativa por operação, o referido regime foi recepcionado pela Lei Estadual n. 7.098/98, em seu artigo 30, III, e regulamentado nos artigos 80 a 85-A do RICMS/MT. No entanto, observa-se dos dispositivos acima que o Estado de Mato Grosso, além de inserir no ordenamento estadual (art. 30, III, da Lei Estadual n. 7.098/98) a regra excepcional do Regime de Estimativa disposto no artigo 26 da Lei Federal n. 87/98, foi além, inovando ao prever, no inciso V do artigo 30 da Lei Estadual n. 7.098/98 (introduzido pela Lei n. 9.226/2009), o chamado Regime de Estimativa por Operação, regulamentado pelo Decreto n. 2.734/2010, introduzindo os artigos 87-J e seguintes do RICMS/MT. O artigo 17 da Lei n. 9.226/2009, ao introduzir o inciso V ao artigo 30 da Lei n. 7.098/98, dispôs sobre matéria reservada à Lei Complementar, extrapolando, assim, o comando normativo da Lei Kandir, o qual dispôs, tão-somente, acerca da possibilidade, em substituição à regra, de o imposto ser pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa em função do porte ou da atividade do estabelecimento, sem fazer qualquer referência à possibilidade de o mesmo ser calculado na forma de estimativa por operação ou prestação. Nesse sentido: EMENTA REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ANULATÓRIA – ICMS – REGIME POR ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO SIMPLIFICADO – NULIDADE – CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – SENTENÇA RATIFICADA. 1. “Este Sodalício já reconheceu inúmeras vezes, a ilegalidade do regime de cobrança por estimativa simplificada, porquanto invadiu a competência reservada à lei complementar” (N.U 1006101-71.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/03/2021, Publicado no DJE 12/04/2021). 2. Conclusão adotada pelo juízo a quo em consonância com entendimento jurisprudencial sobre o tema. 3. Sentença ratificada. (TJ-MT 10128800820178110041 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 21/06/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/07/2022) Logo, em atenção ao entendimento atual, de rigor o reconhecimento da nulidade do crédito lançado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "a" do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO formulado pelo réu ESTADO DE MATO GROSSO e, por consequência, DECLARO a inconstitucionalidade do regime de ICMS por estimativa simplificado e a nulidade dos Documentos de Arrecadação (DAR) juntados ao ID. 143936037. Sem custas, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/01. CONDENO a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 8% sobre o valor dos créditos excluídos, reduzidos pela metade, nos termos dos artigos 85, §3º, II, e 90, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, considerando o reconhecimento do pedido. Sem prejuízo, retifique-se os dados cadastrais, uma vez que as partes constam como administradores judiciais. Considerando o que dispõe o art. 496, §3º, II do CPC, deixo de submeter esta sentença ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1006101-56.2025.8.11.0041

ID: 256019366

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006101-56.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO PEDR ANGELO KIA ORA PARTICIPACAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO Nº: 1006101-56.2025.8.11.0041 (PJE 02). Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por KIA ORA PARTICIPACAO EMPRESARIAL LTDA, em face da decisão de ID n°.… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO Nº: 1006101-56.2025.8.11.0041 (PJE 02). Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por KIA ORA PARTICIPACAO EMPRESARIAL LTDA, em face da decisão de ID n°. 185254003, proferida nos autos em epígrafe, na qual objetiva sanar vício supostamente existente. Os autos me vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentação. Decido. Uma vez tempestivos e próprios, recebo os presentes embargos de declaração. Por definição legal, os Embargos de Declaração têm alcance restrito, senão vejamos (CPC/2015): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na lição de Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 584) “Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado”. No presente caso, verificamos que a controvérsia aventada cinge-se quanto a suposta existência de vício na decisão, uma vez que, entende a embargante que houve omissão e contradição. Pois bem. Primeiramente, verifica-se que a existência de erro material na parte inicial da fundamentação, referente ao ponto que restou ressaltado o entendimento demonstração dos requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada. Isso porque, em que pese a referencia a eventual concessão do provimento antecipatório na parte inicial do decisum, denota-se que a razão de decidir é no sentido totalmente contrário. Assim, o erro material acima informado não tem o condão de alterar as razões da decisão proferida ao ID º. 185254003. Nesse sentido, apesar de a argumentação despendida pelo Embargante, seu pleito não merece guarida, de modo que os Embargos Declaratórios devem ser rejeitados, uma vez que não há qualquer irregularidade na decisão. Deflui das razões do Recurso aviado, que a finalidade precípua do Embargante é dar interpretação jurídica diversa da que foi consignada na decisão, segundo o ângulo jurídico pretendido. Em outras palavras, o Embargante busca a rediscussão do mérito, o que se revela impossível, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios restringe-se ao saneamento de omissões, contradições e obscuridades. Isso porque o dispositivo da decisão tratou de forma clara e concisa todos os pontos abordados nos presentes aclaratórios, de modo que não há que se falar em omissão, tampouco em contradição. Os Embargos Declaratórios não devem ser utilizados para provocar um reforço na fundamentação, ou para correção de má apreciação de prova, ou mesmo, para a veiculação de quaisquer críticas nesse sentido, uma vez que estas são claras matérias de mérito, que, portanto, não se cingem aos estreitos limites dessa espécie recursal. Anote-se que, quanto ao propósito de ver reexaminada a matéria em sede de embargos, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao exame da Petição nº. 1.812 (AgRg EDcl) – PR, rel. Min. Celso de Mello: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENTE –INADMISSIBILIDADE – INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado”. (Revista Trimestral de Jurisprudência, vol. 173, p. 29) Apesar das assertivas da embargante, não vislumbro a existência do vício apontado, o que torna evidente a pretensão desta em rediscutir matéria decidida contrariamente aos seus interesses, finalidade que refoge ao âmbito de abrangência dos embargos de declaração, devendo ser veiculada por meio de recurso próprio e adequado. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA MATRIZ PARA BUSCAR A REPETIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE POR SUAS FILIAIS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. Trata-se de nítido pedido de rediscussão da matéria, o que é inviável em embargos de declaração. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de tributo cujo fato gerador operou-se de forma individualizada tanto na matriz quanto na filial, não se outorga àquela legitimidade para demandar, isoladamente, em juízo, em nome das filiais. Isso porque, para fins fiscais, ambos os estabelecimentos são considerados entes autônomos. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1283387/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 29/05/2012) – Destacamos. Assim, analisada a matéria, deve o Embargante deduzir sua irresignação pelos meios recursais próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual. ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos e, no mérito, acolho tão somente para corrigir erro material na parte inicial para constar o seguinte “Em análise perfunctória dos fatos expostos e documentos acostados, notadamente os documentos ID nº 183686303 e seguintes, entendo como não demonstrados os requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada”., mantendo incólume a decisão embargada. Intimem-se. Cumpra, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 10 de abril de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO.

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Processo nº 1015213-75.2025.8.11.0000

ID: 339214389

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015213-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KIA ORA PARTICIPACAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1015213-75.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: KIA ORA PARTICIPACAO EMPRESARIAL LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ VISTOS. Trata-se de embargos de declaração opostos por Kia Ora Participação Empresarial LTDA. em face de decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1015213-75.2025.8.11.0000, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos do Mandado de Segurança nº 1006101-56.2025.8.11.0041, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte impetrante, o qual visava à suspensão da exigibilidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI incidente sobre a integralização de capital social com bens imóveis. A decisão embargada (ID 286965367) indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, ao entender que não restou suficientemente demonstrada, de forma segura e inequívoca, a presença do requisito da probabilidade do direito, tampouco o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Nas razões recursais, a embargante alega a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão. Sustenta haver omissão quanto à análise dos documentos contábeis e fiscais juntados aos autos, os quais demonstrariam a inatividade da empresa nos exercícios de 2021, 2022 e 2023, o que, segundo afirma, evidenciaria a inexistência de atividade preponderante relacionada a operações imobiliárias. Aponta, ainda, contradição na aplicação do art. 37 do Código Tributário Nacional, uma vez que a decisão reconhece a necessidade de análise fática mais aprofundada, especialmente no tocante à receita operacional nos prazos legalmente previstos, mas, simultaneamente, conclui pela ausência de probabilidade do direito com base em meros indícios de atividade preponderantemente imobiliária. Por fim, sustenta haver obscuridade na fundamentação relativa ao perigo de dano, ao argumento de que não ficou clara a razão pela qual a impossibilidade de averbação da operação societária no registro de imóveis não configuraria perigo de dano. Requer o conhecimento e provimento dos embargos, com o saneamento das omissões, contradições e obscuridades apontadas, e a consequente reconsideração da decisão embargada para deferir a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Subsidiariamente, pugna pelo acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento. Em contrarrazões, o Município de Cuiabá sustenta a inadmissibilidade dos embargos, alegando que possuem caráter meramente protelatório, constituindo tentativa de rediscussão da matéria já decidida. Requer, assim, o não conhecimento ou, alternativamente, o desprovimento do recurso, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para: (i) esclarecer obscuridade; (ii) eliminar contradição; (iii) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento; ou ainda (iv) corrigir erro material. O parágrafo único do referido artigo também dispõe que se considera omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso concreto, bem como incorra em qualquer das hipóteses previstas no art. 489, § 1º, do CPC. Passo, pois, à análise dos fundamentos recursais. A embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada padece de omissão, contradição e obscuridade. Alega omissão quanto à análise dos documentos contábeis e fiscais apresentados, que comprovariam a inatividade da empresa nos exercícios de 2021, 2022 e 2023; contradição na aplicação do art. 37 do CTN; e obscuridade quanto aos fundamentos adotados para afastar a configuração do perigo de dano. No que tange à suposta omissão, a alegação não merece prosperar. A decisão embargada, ainda que de maneira sucinta, examinou a inatividade alegada, ao consignar expressamente que: “a alegada inatividade e ausência de faturamento nos exercícios anteriores, por si só, não afastam com segurança a incidência tributária ou autorizam o reconhecimento imediato da imunidade, sendo prudente o exame exauriente na via ordinária, inclusive com oportunidade de manifestação da autoridade fazendária”. Não há, portanto, omissão a ser suprida, sendo certo que os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito da decisão. Ademais, cumpre recordar que o julgador não está adstrito a rebater, ponto por ponto, todas as alegações das partes, tampouco a se pronunciar individualmente sobre cada documento carreado aos autos, bastando, para tanto, que apresente fundamentação suficiente e coerente com a conclusão adotada. A propósito, é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. (...)”. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1854466 PR 2021/0077935-2, Data de Julgamento: 16/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) Em relação à alegada contradição, também não se constata a existência do vício apontado, uma vez que, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna à decisão, ou seja, existente entre proposições inconciliáveis no próprio texto da fundamentação, e não entre o entendimento do julgador e a interpretação subjetiva da parte sobre como deveria ter sido decidido o pleito. No caso concreto, observa-se raciocínio lógico e harmônico na construção da decisão embargada, que: (i) reconhece a existência de indícios de que a atividade preponderante da empresa se relaciona à gestão de propriedades imobiliárias; (ii) assinala que a confirmação dessa preponderância demanda instrução probatória mais aprofundada, especialmente no que tange à receita operacional dos exercícios legalmente exigidos; e (iii) conclui, com base na natureza da cognição sumária própria das tutelas de urgência, que não se encontram presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Trata-se, portanto, de juízo prudente e compatível com a fase processual em que se encontra o feito, não havendo contradição interna a ser sanada. Quanto à obscuridade alegada no tocante ao perigo de dano, verifica-se igualmente a inexistência do vício apontado. Isso porque, a decisão embargada foi expressa ao afirmar que “não restou demonstrado o perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação, capaz de justificar a imediata suspensão da exigência tributária ou a expedição da certidão de imunidade, sobretudo diante da possibilidade de compensação ou restituição futura em caso de procedência da pretensão mandamental”. A argumentação é clara e adequada ao contexto fático-jurídico dos autos, demonstrando que, a despeito da não averbação imediata da operação societária, os eventuais efeitos patrimoniais decorrentes da exigência tributária poderão ser objeto de compensação ou restituição futura, o que afasta a urgência requerida. O inconformismo da parte embargante com essa conclusão, repita-se, não constitui obscuridade passível de correção por meio dos embargos de declaração. Por fim, cumpre salientar que o presente recurso não se presta ao reexame do mérito, tampouco se presta como sucedâneo recursal para provocar nova apreciação da matéria já decidida. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por KIA ORA PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL LTDA., mantendo hígida a decisão de ID 286965367 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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