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Processo nº 1003552-06.2024.8.11.0010

ID: 282325649

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003552-06.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADELMIAS MIRANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1003552-06.2024.8.11.0010. AUTOR(A): ADELMIAS MIRANDA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1003552-06.2024.8.11.0010. AUTOR(A): ADELMIAS MIRANDA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de ação de CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por SEBASTIÃO BORGES DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor aduz, em suma, que sofreu acidente de trabalho que ocasionou enfermidades que lhe retiraram a capacidade laboral, porém, depois de receber o benefício de auxílio-doença administrativamente, a Autarquia demandada não analisou sua capacidade como um todo nem lhe concedeu o auxílio-acidente. A petição inicial foi recebida à id. 179931090, oportunidade em que foi concedido o benefício da justiça gratuita, determinando a realização de prova pericial. Depois de citado, o requerido ofereceu contestação pela improcedência da demanda (id. 180099604). O requerente apresentou impugnação à contestação, rebatendo as alegações da requerida, reafirmando que possui os requisitos necessário para a concessão do benefício (id. 181912055). Realizada perícia médica, acostou-se o laudo ao id. 185524434, concluindo-se haver redução da capacidade laborativa em grau médio. O autor se manifestou à id. 187887404, requerendo a procedência da demanda. Por sua vez, o INSS ofertou proposta de acordo ao id. 191385359, que não foi aceita pelo autor (id. 193420873). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário Fundamento e Decido O benefício de auxílio-acidente, nos termos dos artigo 86 da Lei nº 8.213/91, requer: a) redução da capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia na data do acidente, em razão da consolidação das lesões sofridas; b) ser segurado empregado, trabalhador avulso ou segurado especial. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. A perícia médica judicial apontou que a sequela implica redução de sua capacidade ou exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia (ajudante geral). Concluiu assim que há incapacidade laborativa parcial e permanente, estando inapto para o exercício da função que anteriormente exercia. Desse modo, constatada a redução da capacidade laborativa para as atividades que habitualmente desempenhava, o autor faz jus ao benefício pleiteado, desde o dia posterior à data de cessação do benefício de auxílio-doença. Por fim destaco, com relação ao termo inicial do benefício auxílio-acidente, que o egrégio STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença quando este for pago ao segurado (ARE 1006507, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 26/10/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 04/11/2016 PUBLIC 07/11/2016). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a Parte Ré a implantar o benefício de auxílio-acidente, com renda mensal inicial de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, desde o dia posterior a data de cessação do benefício de auxílio-doença (DCB: 10/10/2024). O pagamento das quantias correspondes às parcelas em atraso é devido desde a data da cessação do auxílio-doença (10/10/2024). Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente e com juros de mora desde a data em que seria devido cada pagamento. Ainda, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do IPCA-E para fins de correção monetária (STF – RE nº 870.947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009)(Tema 905 dos recursos repetitivos – Recurso Especial n.º 149.514.6/MG). Por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DECLARO a natureza alimentar da verba objeto da demanda, forte no entendimento verificado em julgados dos egrégios TRF-1 e TJMT: TRF-1 - AC 0070096-98.2015.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 08/11/2018 PAG; TRF-1 - AC 0001619-94.2010.4.01.3800, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 11/06/2018 PAG; TJMT - Ap 1204/2010, Rel. Des. Márcio Vidal, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/10/2010, Publicado no DJE 09/12/2010; TJMT - Ap 18908/2000, Rel. Des. Ernani Vieira de Souza, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 28/03/2001, Publicado no DJE 04/09/2001. Outrossim, ante a decisão supra, CONCEDO ao requerente a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO a implementação do benefício no prazo de 30 dias, após sua comunicação por ofício (CNGC), sob pena de MULTA DIÁRIA que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). O perigo de difícil reparação é evidente, já que se trata de verba de caráter alimentar. Embora a presente decisão ainda seja passível de revisão pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tenho que a “existência da irreversibilidade inserta no § 2º, do artigo 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena do novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”. (STJ – 2ª Turma, Resp. 144.656-ES, Rel. Min. Adhemar Maciel, j. 6.10.97, não conheceram, v.u. DJU 27.10./97, p. 54.778). Sem custas à vista da isenção determinada pela Lei n° 9.289/96, art. 1, § 1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Embora tenha sido proferida contra a Fazenda Pública, melhor analisando o caderno processual e o teor deste “decisum”, esta sentença não se submete ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do § 3º, do art. 496 do CPC. Cumpra-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Jaciara - MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1006507-98.2024.8.11.0013

ID: 291744134

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1006507-98.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACELINO RAMOS FILHO

Sentença

Advogados:

FABIANA BARBIERI CARNEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006507-98.2024.8.11.0013. Vistos. I – RELATÓRIO: ACELINO RAMOS FILHO, brasileiro, convivente, montador de móveis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006507-98.2024.8.11.0013. Vistos. I – RELATÓRIO: ACELINO RAMOS FILHO, brasileiro, convivente, montador de móveis, natural de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, nascido no dia 17/08/1988, filho de Acelino Ramos e Apolonia dos Santos Filho, RG 20919816 SSP/MT, CPF 030.729.981-32, residente e domiciliado na Rua da Creche, nº 222, Bairro Glória, Pontes e Lacerda/MT. ACELINO RAMOS FILHO foi denunciado pela prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, por haver praticado o seguinte fato delituoso, conforme denúncia do Ministério Público de id. 179446026: Consta do incluso inquérito policial que no dia 01/12/2024, por volta de 15h40min, no estabelecimento comercial “Bar do Fininho”, localizado na Avenida Americo Mazete, n° 506, Bairro Flor da Serra, nesta cidade e Comarca de Pontes e Lacerda/MT, o indiciado ACELINO RAMOS FILHO, com consciência e vontade, prestou apoio ao corréu WILGNEY PABLO DA SILVA CANDIDO para o homicídio das vítimas Marcos Chaves do Nascimento e Antonia Geovasia Surubi, conforme Boletim de Ocorrência (ID 177849012 – fls. 01/03); Relatórios Policiais; Termos de Depoimentos; Exames de Necropsia (ID’s 177849026 e 177849028); Laudo Local de Crime Contra a Vida (ID 177849027); Laudos de confronto necropapiloscópico (ID’s 177849413 e 177849415) e demais documentos coligados nos autos. A denúncia foi oferecida em 19 de dezembro de 2024 (id. 179446026), sendo recebida no dia 20 de dezembro do mesmo ano (id. 179450162). Citado, o réu respondeu à acusação por intermédio da sua defesa constituída (id. 183013327). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a impronúncia do acusado. Na sequência, através dos memoriais escritos da defesa (id. 195538577), requereu-se a impronúncia do acusado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: De início, vale lembrar que a decisão de pronúncia, como é pacífico, consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, fixando-se a classificação penal, de forma a propiciar ao Conselho de Sentença — juiz natural da causa — a apreciação do fato delituoso imputado ao acusado. Para tanto, basta a presença dos seguintes requisitos: indícios suficientes da autoria, convencimento da existência do crime de competência do Tribunal do Júri e ausência, estreme de dúvida, de circunstância que venha a excluir o crime ou isentar o réu de pena, vale dizer, inexistência de causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. A materialidade delitiva se encontra satisfeita através dos elementos informativos constantes do inquérito policial, destacando-se o Boletim de Ocorrência (id. 177849012), Relatórios Policiais, Exames de Necropsia (id. 177849026 e 177849028), Laudo Local de Crime Contra a Vida (id. 177849027); Laudos de Confronto Necropapiloscópico (id. 177849413 e 177849415), e depoimentos das testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório. Quanto aos indícios de autoria, após cotejo dos elementos probatórios constantes nos autos, entendo que se mostram insuficientes para a pronúncia do acusado, como se verá na sequência. Precipuamente, tornemos ao relato das testemunhas/informantes e interrogatório do réu, colhidos em audiência de instrução e julgamento e em sede policial: Lorrayne Luiz Silva, Investigadora de Polícia Civil, quando ouvida em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: no dia dos fatos, estava de sobreaviso com o Investigador Ivan; Se deslocaram até o local para acompanhar o trabalho da POLITEC; Tomaram conhecimento que um rapaz foi até o bar e disparou contra a vítima Marcos, acabando por alvejar também a sra. Antônia; Ambos já haviam sido encaminhados para o hospital; Pegaram imagens de câmeras de segurança, e identificaram que um veículo VW/Gol, de cor branca, deu carona para Wilgney até a esquina do bar; Testemunhas descreveram o motorista do veículo; Em contato com a Polícia Militar, foram informados que o condutor do veículo foi abordado, tratando-se de ACELINO; Conversaram com familiares da vítima, que esclareceram que a motivação do crime seria uma desavença entre Wilgney e Marcos por conta de Flaviane; ACELINO negou ter dado carona a Wilgney, bem como conhecê-lo; Foi efetuada a prisão de ACELINO; Posteriormente, ACELINO esclareceu em delegacia que realmente deu a carona, mas que não era amigo de Wilgney, tendo dado carona apenas porque se identificou com Wilgney, que também estava tornozelado; Testemunhas do crime disseram que tudo foi muito rápido, tendo Wilgney já chegado disparando e se evadindo; Não se apurou qualquer rixa entre Wilgney e Marcos, a vítima; Wilgney não retornou para o carro de ACELINO pelo que se apurou da investigação. Ivan Ribeiro Rosa Souza Albuquerque, Investigador de Polícia Civil, quando ouvido em audiência de instrução ou julgamento, relatou, em suma: no dia do fato, estavam de sobreaviso e foram acionados devido ao disparo de arma de fogo no Bar do Fininho; Os populares afirmaram que o autor dos disparos eram Wilgney, devido a uma briga com o Márcio, uma das vítimas; Esclareceram ainda que um veículo VW/Gol, de cor branca, havia deixado Wilgney próximo ao local do fato; Acessaram imagens de câmeras de segurança e constataram que de fato, o veículo deixou o suspeito no local; Retornaram para a delegacia; A Polícia Militar informou que abordou um veículo com características compatíveis; Ao se deslocarem até o batalhão, se depararam com ACELINO, que negou os fatos; Posteriormente, interrogaram ACELINO na delegacia, que confirmou a carona prestada a Wilgney; Em conversa com a esposa de ACELINO, esta esclareceu que realmente viu ACELINO dando carona a um homem, o qual não conseguiu identificar; Wilgney fugiu para o garimpo e foi morto lá; Fora a carona, não foi encontrado qualquer liame entre Wilgney e ACELINO; Wilgney não fugiu do local no veículo de ACELINO; Apurou-se que Wilgney e Marcos tiveram uma briga numa noite anterior em um bar chamado Santo Gole. Geydyson Fernandes Paezano, Policial Militar, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: na data dos fatos, foram acionados via 190, recebendo a informação de que no Bar do Fininho um rapaz havia efetuado disparos de arma de fogo, provavelmente causando óbito de um senhor; Ao chegar no local, lá já se fazia presente o Corpo de Bombeiros prestando socorro a um rapaz caído ao solo, alvejado; Esse rapaz foi encaminhado ao hospital; Uma moça que também foi alvejada foi socorrida por terceiros; Foram informados que um veículo VW/Gol, de cor branca, havia deixado o suspeito próximo ao local, na esquina abaixo do bar; Procuraram imagens de câmeras e rastrearam o veículo de ACELINO; Como suspeitavam do apoio de ACELINO para com o autor dos disparos, o encaminharam para a Polícia Civil que deu prosseguimento às investigações; Salvo engano, foram as testemunhas presentes no bar que informaram sobre o veículo; Não foi mencionado se o suspeito dos disparos fugiu no mesmo veículo; Não se recorda da justificativa apresentada por ACELINO; Salvo engano, ACELINO aduziu ter emprestado o veículo para alguém; Não havia mais ninguém no carro. Cícera Adriana da Silva, mãe de Wilgney, quando ouvida em audiência de instrução e julgamento na condição do informante, relatou, em suma: Wilgney teve um relacionamento com Flaviane, o qual era conturbado; Estava presente no bar na data dos fatos; Estava lá comparecendo lá desde sexta-feira; Quando chegou no bar, já estava havendo uma discussão; Não viu quem levou Wilgney; Estava de costas quando ocorreram os disparos; Apenas viu Wilgney correndo; Viu ACELINO poucas vezes, no bar; Não sabe se Wilgney era amigo de ACELINO, pois nunca viu os dois juntos; Depois do fato, mandou uma mensagem para Wilgney, mas ele não a respondeu; Wilgney estava usando tornozeleira eletrônica. Maria Lucimaris dos Santos Ramos, irmã do réu, quando ouvida em audiência de instrução e julgamento na condição de informante, relatou, em suma: O seu irmão, ora acusado, na data dos fatos, esteve na casa da ora informante; ACELINO chegou em sua casa por volta de 08h00min; ACELINO saiu por volta de meio-dia, para buscar sua esposa e os filhos; ACELINO não mencionou se deu carona para um rapaz; Tomou conhecimento do assassinato ocorrido no Bar do Fininho; Quando foi ao local, por curiosidade, não tomou conhecimento sobre quem havia atirado; ACELINO também foi ao local, mas não mencionou se conhecia o atirador; A casa da ora informante era perto do bar, mas não conhecia as vítimas; Não conhece Wilgney; No período das 08h00min até 12h00min, ACELINO não saiu da casa da ora informante, tampouco recebeu alguém lá ou recebeu ligações telefônicas; ACELINO não estava nervoso; Depois que chegou com sua esposa, ACELINO só saiu da casa da ora informante quando tomaram conhecimento do fato ocorrido no bar. Jhenniffer Pereira da Silva, esposa do réu, quando ouvida em audiência de instrução e julgamento na condição de informante, relatou, em suma: Na data do fato, durante a manhã, decidiram ir para a casa de sua cunhada; ACELINO foi primeiro e depois retornou para buscar a informante e as crianças; Pararam em um bar para comprar refrigerantes; Quando estavam saindo, um rapaz pediu uma carona pela janela do carro; Não ouviu bem a conversa; Foi uma conversa rápida; Ouviu apenas o rapaz e ACELINO falando sobre bebida; Isso foi na hora do almoço; Uma esquina antes da casa da cunhada da informante, o rapaz pediu para descer, dizendo que ali já estava bom; Mais adiante, saíram da casa quando tomaram conhecimento de que havia bombeiros no Bar do Fininho; Todos saíram para ver o que ocorreu; Não imaginou que o autor dos disparos era o rapaz que pegou carona anteriormente; Não viu se esse rapaz estava armado, quando da carona; Foram para a casa de um amigo, e logo chegou a polícia buscando o marido da informante; Quando ACELINO foi lhe buscar, estava normal; Em nenhum momento ACELINO falou qualquer coisa sobre a prática de um crime; Se ACELINO soubesse disso, não teria dado carona; ACELINO não recebeu visitas e estava normal. Flaviane Ferreira Araújo, ex-convivente da vítima Marcos, quando ouvida em audiência de instrução e julgamento na condição de informante, relatou, em suma: Se relacionou com Wilgney por pouco tempo; Havia solicitado medidas protetivas contra Wilgney; Começou a ter um relacionamento com Marcos; Marcos e Wilgney se encontraram em uma festa, mas não sabe o que houve lá; A festa foi no Santo Gole; Lá, discutiram Wilgney e Marcos, sendo que o assassinato ocorreu no Bar do Fininho; Nunca viu ACELINO; ACELINO possuía amizade com o Marcos, a vítima; Não sabe como Marcos saiu do Santo Gole para o Bar do Fininho; Wilgney e Marcos possuíam amizades em comum; A mãe de Wilgney estava no Bar do Fininho durante o fato; Não acredita que ACELINO deu carona para Wilgney; Já havia visto Wilgney em posse de arma de fogo anteriormente. Quando de seu interrogatório judicial, o réu ACELINO RAMOS FILHO pontuou, em suma: Conhecia Wilgney de vista; De manhã, estava na sua residência e havia combinado de almoçar na casa de sua irmã; Foi até a casa de sua irmã para preparar as coisas; Quando era aproximadamente meio-dia, foi buscar sua esposa e seus filhos; Pararam em um bar para comprar refrigerante, e então Wilgney pediu uma carona; Wilgney disse que poderia parar em uma esquina, então o deixou lá; Wilgney estava tranquilo, e inclusive chamou o réu para jogar sinuca; Não viu arma em posse de Wilgney; O Bar do Fininho ficava no caminho para a casa de sua irmã; Foi uma carona no momento errado; Wilgney não o procurou posteriormente; Só teve contato com Wilgney no momento da carona; Conhecia as vítimas; Permaneceu o tempo todo na casa da sua irmã. Pois bem. Em atenção à prova oral coligida, entendo haver fundada dúvida acerca de indícios mínimos de autoria em desfavor do ora acusado, de forma a autorizar sua pronúncia, sobretudo em vistas à ausência de indicativos mínimos da existência de liame subjetivo entre o autor dos homicídios ora apurados e o réu ACELINO que, em tese, haveria lhe prestado auxílio material. Deveras, tem-se por comprovado que ACELINO efetivamente ofereceu carona ao suspeito Wilgney até as proximidades do local do fato (Bar do Fininho), todavia, nada comprova que ACELINO tinha ciência acerca do intento homicida de Wilgney, mormente toda a prova testemunhal e documental constante do feito se mostra insuficiente para aportar-se a esta conclusão. A esta altura, sem que se pretenda qualquer juízo de mérito acerca da causa, há de ver-se que tal circunstância — vale dizer, a mera carona antecedente ao fato criminoso —, de per si, é inapta a satisfazer o ônus da prova processual penal pois, como se sabe, a pronúncia do réu nos termos do art. 413, caput, do CPP demanda prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo que proceder-se desta forma, alicerçando-se em tão frágil conjunto probatório, revelar-se-ia temerário e imprudente. Realmente, como observa a doutrina, em casos tais alternativa não resta senão a impronúncia do acusado com fulcro no artigo 414, caput, do CPP, como bem pontuam Eugênio de Oliveira Pacelli e Douglas Fischer, acompanhados da jurisprudência: Se houver dúvidas (sobre os elementos mínimos, grife-se “mínimos”, “suficientes”), ele deve impronunciar. Disso nunca houve dúvidas, pois, “não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado:. Ou seja, o juiz faz (e sempre teve que fazer) um juízo prévio acerca desses requisitos. Obviamente que ele não adentra em detalhes, não exara suas conclusões. Se houver elementos de autoria num sentido e outros elementos em sentido oposto, ele deve pronunciar. Eles são elementos suficientes para encaminhar para julgamento. Não pelo in dubio pro societate, mas porque a análise do mérito da autoria (se esses elementos probatórios são suficientes ou não para condenar) está fora de sua atribuição legal e constitucional. Em nossa interpretação, se o juiz não estiver convencido suficientemente sobretudo dos indícios mínimos da autoria, ele deve proceder como sempre fez: impronunciando. Tanto é que essa decisão não faz coisa julgada material, na medida em que podem surgir, ulteriormente, novos elementos que sejam tidos como indícios suficientes da autoria, permitindo aí a pronúncia. Caso contrário, não teria sentido a previsão legal da impronúncia (...). (PACELLI, Eugênio Oliveira; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 15ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 1262-1263, destaques dos autores). APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVAS ESCASSAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL NÃO REPETIDOS SOB O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. TESTEMUNHA DE “OUVIR DIZER”. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVAS ESCASSAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL NÃO REPETIDOS SOB O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. TESTEMUNHA DE “OUVIR DIZER”. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVAS ESCASSAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL NÃO REPETIDOS SOB O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. TESTEMUNHA DE “OUVIR DIZER”. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.. PROVAS ESCASSAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL NÃO REPETIDOS SOB O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. TESTEMUNHA DE “OUVIR DIZER”. INVIABILIDADE PARA PRONÚNCIA E CONSEQUENTE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Em que pese não ser necessária prova plena quanto à autoria para a prolação da decisão de pronúncia, recai sobre o juiz togado o dever legal de verificar a existência de indícios suficientes de autoria, refutando-se, assim, eventuais acusações infundadas ou hesitantes, sob pena de sujeitar um cidadão a julgamento por seus pares e, eventualmente, condená-lo, à míngua de qualquer amparo probatório judicial. 2. O testemunho de “ouvir dizer”, chamado no direito comparado de hearsay testimony, não é prova suficiente para embasar a decisão de pronúncia. 3. A pronúncia do réu está condicionada à prova mínima, judicializada, na qual tenha sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes, não bastando para tanto somente o acervo probatório colhido na fase policial e não repetido em juízo. (TJ-MT 10002246920228110000 MT, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/07/2022, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/07/2022) Assim sendo, havendo a materialidade do crime, mas prejudicada a constatação de indícios suficientes da autoria, a impronúncia do réu é medida que se impõe. Não se descure, derradeiramente, que a presente decisão, nos termos do parágrafo único do artigo 414 do Código de Processo Penal, não forma coisa julgada material, podendo ser proposta nova ação penal fundada em provas inéditas até o advento da prescrição. III - DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia, para o fim de IMPRONUNCIAR o réu ACELINO RAMOS FILHO, outrora denunciado pelo delito previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. Assim, revogo a prisão e expeça-se o respectivo alvará de soltura, colocando-o em liberdade se por outro motivo não deva permanecer preso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Pontes e Lacerda/MT, 05 de junho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Processo nº 1000496-62.2024.8.11.0010

ID: 299123389

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000496-62.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JEAN RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO MIGUEL FERNANDES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE BONFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANOELA PLACIDO DO AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1000496-62.2024.8.11.0010 APELANTE: JEAN RODRIGUES RIBEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo JEAN RODRIGUES RIBEIRO, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Laura Dorilêo Cândido, nos autos de n.º 1000496-62.2024.811.0010, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Jaciara, MT, que julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos (ID. 288458398): “Vistos e examinados. Trata-se de ação previdenciária de concessão auxílio acidente ajuizada por Jean Rodrigues Ribeiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O requerente aduz, em suma, que desde 01/05/2021, aufere auxílio-doença previdenciário (B31), NB: 635.035.044-1, eis que inválido/incapaz para o desempenho de suas atividades laborativas, em decorrência de acidente do trabalho que resultou na amputação de seus membros superiores; que as aludidas amputações ocorreram de forma traumática, ou seja, na data do acidente sofrido no local de trabalho e em razão de suas atividades laborativas como operador de máquinas agrícolas, em 15/04/2021. Alega que entrou com pedido de Revisão Administrativa de Benefício por Incapacidade no dia 11 de junho de 2023. Além disso, o pedido de revisão pleiteava a correção dos salários-de-contribuição, tendo em vista que os valores indicados no CNIS não correspondem aos valores reais, corrigidos mediante Reclamatória Trabalhista, na qual teve sucesso o autor, ao demonstrar exposição à insalubridade e periculosidade, além do salário real recebido divergir do informado pelo empregador a título de contribuição previdenciária e na CTPS, no entanto, seu pedido foi indeferido. Dessa forma, requer a revisão do benefício do autor, a fim de que seja modificada a espécie de benefício que recebe e, desde à data da concessão, sejam creditados os valores das diferenças entre os benefícios de Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário (B31) para Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário (B91). A petição inicial foi recebida (id. 144039711),e designou-se data para a realização da perícia médica. Realizada perícia médica, acostou-se o laudo ao id. 153110661, concluindo-se que o autor apresenta diagnóstico de amputação completa do membro superior direito e amputação da mão esquerda desde 15.04.2021 e sofreu um acidente de trabalho. O autor se manifestou acerca do laudo ao id. 153747745. Depois de citado, o requerido ofereceu contestação pela improcedência da demanda ante a falta de interesse de agir (id. 158201231). O requerente apresentou impugnação à contestação, rebatendo as alegações da requerida, bem como acostando cópia do processo administrativo (id. 160921710). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Ressalto que os documentos que instruem a inicial e os dados do CNIS acostados pelo INSS em contestação demonstram que o requerente recebe auxílio-doença antes de pleitear judicialmente a concessão do auxílio-acidente, de maneira que a autarquia possuía a obrigação de avaliar as sequelas do autor após a cessação do referido auxílio a fim de verificar o direito de concessão do auxílio-acidente. Desta forma, ao caso não é aplicável a tese firmada no Recurso Extraordinário nº 631.240/MG (indispensabilidade de prévio requerimento administrativo), conforme exposto nos julgados do egrégio TRF-4 abaixo transcritos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240/MG. REPERCUSSÃO GERAL. AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido de ser necessário, como regra geral, o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários. 2. No caso dos autos, entretanto, trata-se de objetiva-se a concessão de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença anteriormente concedido, situação peculiar em que não se aplica a tese firmada no RE 631.240/MG. Isso porque a Autarquia Previdenciária, ao cancelar o auxílio-doença, tem obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa. Não tendo sido concedido o benefício postulado nessa oportunidade, resta demonstrada a resistência da autarquia à pretensão. 3. Assim, é de ser mantida incólume a decisão da Turma acerca da existência do interesse processual da autora, não havendo juízo de retratação. (TRF4, AC 0007332-25.2012.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, D.E. 25/04/2016) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. Não é exigível o prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente, na medida em que o INSS, ao cessar o auxílio-doença, tem obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa. (TRF4, AC 0024001-85.2014.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator PAULO PAIM DA SILVA, D.E. 06/02/2015) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. Não é exigível o prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente, na medida em que o INSS, ao cessar o auxílio-doença, tem obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa. (TRF4, AC 0013190-66.2014.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator PAULO PAIM DA SILVA, D.E. 17/10/2014). Com efeito, verifico que o referido entendimento reflete diretamente do §2º, artigo 86, da Lei 8.213/91, cuja redação prevê que o auxílio-acidente será devida a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, denotando o dever de perícia técnica oficial do INSS para averiguar se as sequelas consolidadas do acidente que ensejou o deferimento do auxílio-doença geram o direito ao auxílio-acidente e, em caso positivo, implantá-lo imediatamente. Desta forma, se o INSS não age desta forma, o interesse de agir da autora já está configurado. Portanto, apesar da ausência de comprovação do requerimento administrativo prévio para a concessão do auxílio-acidente acostado à inicial, o autor o acostou na impugnação à contestação, devendo o feito prosseguir, analisando-se o mérito. Isto porque, o autor pretende revisar o benefício previdenciário, para modificar a espécie de benefício que recebe, desde à data da concessão, e ainda, sejam creditados os valores das diferenças entre os benefícios de Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário (B31) para Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário (B91), assim como os salários-de-contribuição informados, a fim de que correspondam aos valores recebidos e declarados através da Reclamatória Trabalhista acostada. Pois bem. O benefício de auxílio-acidente, nos termos dos artigo 86 da Lei nº 8.213/91, requer: a) redução da capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia na data do acidente, em razão da consolidação das lesões sofridas; b) ser segurado empregado, trabalhador avulso ou segurado especial. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. Com relação à incapacidade, a perícia médica judicial apontou que o autor apresenta diagnóstico de amputação completa do membro superior direito e amputação da mão esquerda desde 15.04.2021 e sofreu um acidente de trabalho e que há incapacidade laborativa total e permanente por sequelas e que as sequelas são irreversíveis. Ademais, concluiu que o autor “está inapto para a função de operador de máquina agrícola por tempo indeterminado (é permanente). O autor necessita do auxílio permanente de outra pessoa para vestir-se, alimentar-se e manusear os objetos, etc.)”. Aliás, segundo tese firmada pelo egrégio STJ em sede de recursos repetitivos (tema 416), o nível do dano não interfere na concessão do benefício, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010). Desse modo, constatada a redução da capacidade laborativa para as atividades que habitualmente desempenhava, o autor faz jus ao benefício pleiteado desde o dia posterior à data de cessação do benefício de auxílio-doença, conforme prevê o artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 (NB 613.450.436-3 - DCB: 17.09.2016). Ainda destaco, que o egrégio STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do benefício do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença quando este for pago ao segurado (ARE 1006507, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 26/10/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 04/11/2016 PUBLIC 07/11/2016). No entanto, verifica-se que não houve a cessação do benefício. Assim, há justa causa para a conversão do benefício para auxílio acidente, sendo esta a solução mais justa e adequada ao caso “sub examine”. Logo, cabe à autarquia ré conceder/converter o benefício, bem como pagar a diferença das parcelas vencidas e vincendas desde a DIR considerando os salários de contribuição corretos, nos termos da Reclamatória Trabalhista (nº 597-64.2021.5.23.0002). Assim, estando comprovada a incapacidade total e permanente do autor, diante da diminuição da capacidade para o trabalho que normalmente realizava na data do acidente, devido à consolidação das lesões sofridas, converto o benefício auxílio-doença em auxílio acidente em favor do autor. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para converter o benefício do auxílio-doença para auxílio-acidente, com renda mensal inicial de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, desde a concessão do benefício de auxílio-doença NB 635.035.044-1 (DIR: 01/05/2021). Lado outro, CONDENO o INSS ao pagamento das diferenças das parcelas pretéritas, observando-se eventual prescrição quinquenal. Consequentemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente e com juros de mora desde a data em que seria devido cada pagamento. Ainda, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência da taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da EC n. 113/2021. Sem custas à vista da isenção determinada pela Lei n° 9.289/96, art. 1º, § 1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. Embora tenha sido proferida contra a Fazenda Pública, melhor analisando o caderno processual e o teor deste “decisum”, esta sentença não se submete ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do § 3º, do art. 496 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Transitada em julgado, ao arquivo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito”. Contra essa sentença foram opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” visando sanar erro material, a fim de declarar a natureza acidentária do benefício, o recálculo com base nas contribuições correspondentes à Reclamatória Trabalhista n.° 597-64.2021.5.23.0002) e o pagamento das diferenças desde a DER do Auxílio-doença (ID. 2884583399), acolhidos, nos seguintes termos (ID. 288458854): “Vistos, etc. Jean Rodrigues Ribeiro opôs embargos declaratórios, em face da sentença de id. 166871579, argumentando a existência de erro material, vez que “o juízo se pronunciou e decidiu como se o pedido formulado nesta ação judicial fosse a transformação do benefício de auxílio-doença previdenciário (B31) para auxílio-acidente (B36), quando na verdade o pedido foi a transformação da espécie de benefício de auxílio-doença previdenciário”. Ainda, requer “a transformação da NATUREZA do benefício, de previdenciário para acidentário, sendo possível, inclusive, a conversão em aposentadoria por invalidez desde a data da avaliação pericial judicial, que considerou o autor TOTAL E PERMANENTEMENTE incapaz para o exercício de atividade laborativa, assim como considerou a NECESSIDADE PERMANENTE DE AUXÍLIO DE TERCEIROS, fato que majora em 25% o valor do benefício, e, por fim, o recálculo do benefício conforme os valores corretos de salários-de-contribuição auferidos em Reclamatória Trabalhista”. Embora intimada a se manifestar, a Autarquia Federal permaneceu silente. Vieram os autos conclusos. Decido. Conheço dos embargos de declaração, pois, conforme o art. 1.023, do CPC, eles foram opostos tempestivamente. Inicialmente, imperioso relembrar o alcance dos embargos de declaração e, por entender necessário para a elucidação da matéria, passo a destacar alguns aspectos doutrinários sobre o tema. No “Curso Avançado de Processo Civil”, Vol. 1, 3ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, obra coordenada por Luiz Rodrigues Wambier, ao tratar dos embargos, assim preleciona: “(...) O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão.” Já o Prof. José Frederico Marques, em “Instituições de Direito Processual Civil”, Vol. IV, 1ª ed. atualizada, Millennium Editora, Campinas-SP, à p. 236, ensina que: “(...) Pressuposto dos embargos de declaração é que a sentença ou acórdão contenha obscuridade, omissão ou pontos contraditórios que causem gravame ao recorrente.” É de ver que o embargante assiste razão, já que a sentença decidiu pela conversão do benefício do auxílio-doença para auxílio-acidente, nada tratando de suas modalidades, seja o previdenciário ou acidentário. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO. Assim, considerando a existência de erro material na sentença prolatada, retifico-a para sanar o erro material e fazer constar o seguinte: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para converter o benefício do auxílio-doença previdenciário para auxílio-doença acidentário, com renda mensal inicial de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, desde a concessão do benefício de auxílio-doença NB 635.035.044-1 (DIR: 01/05/2021). O presente pronunciamento será considerado parte integrante da sentença de id. 166871579 que no mais permanecerá incólume. Por outro lado, abstenho-me de examinar os demais pleitos, uma vez que foram formulados exclusivamente no âmbito do presente recurso, e porquanto a magistrada está adstrita ao pedido, nos termos do art. 492, CPC. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito”. Opostos novos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, suscitando vício material quanto ao estabelecimento para a fórmula de cálculo, considerando a natureza acidentária e as contribuições decorrentes da reclamação trabalhista (ID. 288458856), o juízo a quo os acolheu, pelos seguintes fundamentos (ID. 288458860): “Vistos, etc. Jean Rodrigues Ribeiro opôs embargos declaratórios, em face da sentença de id. 166871579, argumentando que constatou a existência de novo erro material. Ainda, requer “a conversão em aposentadoria por invalidez desde a data da avaliação pericial judicial, que considerou o autor total e permanentemente incapaz para o exercício de atividade laborativa, assim como considerou a necessidade permanente de auxílio de terceiros, fato que majora em 25% o valor do benefício”. Embora intimada a se manifestar, a Autarquia Federal permaneceu silente. Vieram os autos conclusos. Decido. Conheço dos embargos de declaração, pois, conforme o art. 1.023, do CPC, eles foram opostos tempestivamente. Inicialmente, imperioso relembrar o alcance dos embargos de declaração e, por entender necessário para a elucidação da matéria, passo a destacar alguns aspectos doutrinários sobre o tema. No “Curso Avançado de Processo Civil”, Vol. 1, 3ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, obra coordenada por Luiz Rodrigues Wambier, ao tratar dos embargos, assim preleciona: “(...) O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão.” Já o Prof. José Frederico Marques, em “Instituições de Direito Processual Civil”, Vol. IV, 1ª ed. atualizada, Millennium Editora, Campinas-SP, à p. 236, ensina que: “(...) Pressuposto dos embargos de declaração é que a sentença ou acórdão contenha obscuridade, omissão ou pontos contraditórios que causem gravame ao recorrente.” É de ver que o embargante assiste razão, já que o referido benefício prevê a renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, conforme art. 61 da Lei 8.213/1991. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO. Assim, considerando a existência de erro material na sentença prolatada, retifico-a para sanar o erro material e fazer constar o seguinte: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para converter o benefício do auxílio-doença previdenciário para auxílio-doença acidentário, com renda mensal inicial de 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, desde a concessão do benefício de auxílio-doença NB 635.035.044-1 (DIR: 01/05/2021). O presente pronunciamento será considerado parte integrante da sentença de id. 166871579 que no mais permanecerá incólume. Por outro lado, quanto ao reiterado pedido de conversão da aposentadoria e ao acréscimo de 25%, esclareço novamente e abstenho-me de examinar os demais pleitos, uma vez que foram formulados exclusivamente no âmbito do recurso, e porquanto a magistrada está adstrita ao pedido, nos termos do art. 492, CPC, sob pena de incorrer em julgamento extra petita. Publique-se. Intimem-se e arquivem-se. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante aduz que a despeito do acolhimento dos embargos de declaração para a conversão do benefício no que tange à alteração da espécie, foi ignorado o pedido de revisão para a inclusão das contribuições oriundas da Reclamação Trabalhista, realizado desde a petição inicial. À vista disso, requer “seja o presente recurso conhecido, a fim de que seja concedido o benefício por incapacidade permanente com adicional de 25%, com base nas conclusões periciais judiciais e documentação médica anexa; Ademais, sejam revisados os valores de benefício, para que sejam considerados os salários-de-contribuição reais do autor, oriundos da Reclamatória Trabalhista, visto que o ex-empregador contribuía a menor quando o benefício foi concedido” (ID. 288458868). Não foram apresentadas contrarrazões, embora devidamente intimada a parte apelada (ID. 288458871). A Procuradoria-Geral de Justiça se abstém de adentrar no mérito deste recurso, por inexistir o interesse público que legitimaria a intervenção ministerial fiscalizadora (ID. 290346389). É o relatório do necessário. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. Com efeito, nos termos do artigo 1.003, § 5°, do CPC, o prazo para a interposição do Recurso de Apelação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da intimação da sentença, in verbis: “Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão. § 2º Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação. § 3º No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial. § 4º Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. (Grifo nosso). Na hipótese, verifica-se que a sentença que julgou os segundos embargos de declaração foi proferida na data de 22.01.2025 (ID. 288458860), e publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 22.01.2025, com registro de ciência pela procuradora da parte autora/apelante no dia 23.01.2025: Assim, vislumbra-se que o presente recurso, interposto em 01.04.2025, é flagrantemente intempestivo, porquanto ultrapassado os 15 (quinze) dias úteis previstos no artigo 1.003, § 5°, do CPC, decorridos na data de 13.02.2025. Desse modo, a situação comporta a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente”. Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do vertente recurso, nos termos dos artigos 932, inciso III, do CPC e artigo 51, XV, do RITJ/MT. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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