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Processo nº 1006538-03.2025.8.11.0040

ID: 301110275

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006538-03.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIMAGRAIN BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1006538-03.2025.8.11.0040. AUTOR(A): LIMAGRAIN BRASIL S.A. REU: ESTILO COMERCIAL AGRICOLA LTDA, RUBENS VIEIRA DOS SANTOS JUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1006538-03.2025.8.11.0040. AUTOR(A): LIMAGRAIN BRASIL S.A. REU: ESTILO COMERCIAL AGRICOLA LTDA, RUBENS VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR Vistos. Nos termos da decisão anterior, foi concedido à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o recolhimento das custas iniciais e taxa judiciária devidas, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição (art. 99, § 2º, do CPC). Transcorrido o prazo legal, a parte autora permaneceu inerte, deixando de atender à determinação judicial. É o breve relato. Fundamento e decido. Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora foi devidamente intimada, por meio de seu patrono, para proceder ao recolhimento das custas iniciais, contudo, quedou-se inerte. Diante dessa inércia, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Neste sentido, é a Jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA -DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - DESNECESSIDADE - DESÍDIA DO CAUSÍDICO E DA PARTE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO DESPROVIDO. Não havendo o pagamento integral das custas iniciais complementares conforme estabelecido pelo Magistrado, a ação deve ser extinta sem julgamento de mérito por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Quando o juiz determina à parte emenda da inici*al e recolhimento do /-complemento dos custos do processo, tratando-se de ato pessoal do advogado, não há necessidade de a parte ser intimada, pessoalmente, a suprir a inércia de seu patrono. Nos termos do artigo 85, § 11 do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau de recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.” (N.U 0003794-35.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2019, Publicado no DJE 25/04/2019) Ademais, verifica-se que o presente feito tramita sem o devido preparo e, conforme dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”. Diante disso, não vejo óbice em determinar o cancelamento da distribuição, uma vez que a parte autora, mesmo intimada o descurou de comprovar o recolhimento das custas, circunstância jurídica que se aloca no art. 290, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, e art. 99, § 2º, todos do Código de Processo Civil. Consequentemente, CANCELO a distribuição do presente feito, nos termos do art. 290 do CPC. Sem custas e honorários, por inexistir contraditório. Promovam-se as baixas e anotações de estilo e arquivem-se os autos. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1006538-12.2025.8.11.0037

ID: 291617692

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006538-12.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA LEAL DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006538-12.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 49.375,08 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006538-12.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 49.375,08 ESPÉCIE: [Consórcio]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA Endereço: Av. Florianópolis, 3432, Jardim Luciana, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: AGF CUIABÁ, 1206, AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA 352, BAÚ, CUIABÁ - MT - CEP: 78008-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 23/07/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 5 de junho de 2025

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Processo nº 1006538-26.2025.8.11.0000

ID: 261271930

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006538-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO MONARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006538-26.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SORRISO/MT AGRAVADO: LUAN PEDRO DOS SANTOS FERNANDES LTDA Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Sorriso/MT em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da Execução Fiscal n. 1000919-63.2023.8.11.0040, movida contra Luan Pedro dos Santos Fernandes Ltda., que acolheu a impugnação à penhora e declarou a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, determinando, em consequência, o desbloqueio dos montantes. O Agravante sustenta que a decisão deve ser reformada, uma vez que os valores bloqueados não gozam da proteção de impenhorabilidade, especialmente porque não foi demonstrado, de forma inequívoca, que tais recursos são essenciais para a continuidade das atividades empresariais ou para o adimplemento de obrigações trabalhistas, conforme alegado pela parte Agravada. Por sua vez, a Agravada, em sua impugnação, alegou que os valores constritos seriam indispensáveis à manutenção de sua atividade econômica, apresentando, para tanto, documentação alusiva à existência de salários pendentes e tributos vencidos. Registre-se que o pedido liminar formulado no presente recurso foi deferido, com a suspensão dos efeitos da decisão agravada, até o julgamento de mérito deste agravo. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. A análise dos autos revela que, embora a Agravada tenha apresentado documentos referentes à folha de pagamento e obrigações tributárias, não restou comprovada, de forma robusta, a imprescindibilidade dos valores bloqueados para a continuidade de suas atividades empresariais ou para o cumprimento de obrigações salariais, ônus que lhe incumbia demonstrar. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece que certos bens são impenhoráveis. Contudo, a jurisprudência tem mitigado essa regra, permitindo a penhora de valores de pessoas jurídicas quando não demonstrada sua essencialidade para o funcionamento da empresa. Não se pode presumir que os valores bloqueados sejam indispensáveis sem a devida comprovação de que são destinados a fins imprescindíveis à operação do negócio, o que não se verificou no presente caso. Ademais, os extratos bancários juntados aos autos indicam que as contas da empresa vêm sendo utilizadas para fins empresariais, e não para o pagamento de salários ou para a manutenção de atividades essenciais, o que enfraquece a alegação de impenhorabilidade. Dessa forma, inexistindo prova segura da destinação essencial dos valões bloqueados, não se vislumbra hipótese de impenhorabilidade, razão pela qual se impõe a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e dou provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão de primeira instância, restabelecendo a penhora dos valores bloqueados via SISBAJUD, por não estarem abarcados pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Comunique-se esta decisão ao magistrado de piso. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, in albis, arquive-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1006538-26.2025.8.11.0000

ID: 261271944

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006538-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN PEDRO DOS SANTOS FERNANDES LTDA

Decisão

Advogados:

SERGIO HEMING JUNIOR

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LAIS DE QUEVEDO CANEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006538-26.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SORRISO/MT AGRAVADO: LUAN PEDRO DOS SANTOS FERNANDES LTDA Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Sorriso/MT em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da Execução Fiscal n. 1000919-63.2023.8.11.0040, movida contra Luan Pedro dos Santos Fernandes Ltda., que acolheu a impugnação à penhora e declarou a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, determinando, em consequência, o desbloqueio dos montantes. O Agravante sustenta que a decisão deve ser reformada, uma vez que os valores bloqueados não gozam da proteção de impenhorabilidade, especialmente porque não foi demonstrado, de forma inequívoca, que tais recursos são essenciais para a continuidade das atividades empresariais ou para o adimplemento de obrigações trabalhistas, conforme alegado pela parte Agravada. Por sua vez, a Agravada, em sua impugnação, alegou que os valores constritos seriam indispensáveis à manutenção de sua atividade econômica, apresentando, para tanto, documentação alusiva à existência de salários pendentes e tributos vencidos. Registre-se que o pedido liminar formulado no presente recurso foi deferido, com a suspensão dos efeitos da decisão agravada, até o julgamento de mérito deste agravo. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. A análise dos autos revela que, embora a Agravada tenha apresentado documentos referentes à folha de pagamento e obrigações tributárias, não restou comprovada, de forma robusta, a imprescindibilidade dos valores bloqueados para a continuidade de suas atividades empresariais ou para o cumprimento de obrigações salariais, ônus que lhe incumbia demonstrar. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece que certos bens são impenhoráveis. Contudo, a jurisprudência tem mitigado essa regra, permitindo a penhora de valores de pessoas jurídicas quando não demonstrada sua essencialidade para o funcionamento da empresa. Não se pode presumir que os valores bloqueados sejam indispensáveis sem a devida comprovação de que são destinados a fins imprescindíveis à operação do negócio, o que não se verificou no presente caso. Ademais, os extratos bancários juntados aos autos indicam que as contas da empresa vêm sendo utilizadas para fins empresariais, e não para o pagamento de salários ou para a manutenção de atividades essenciais, o que enfraquece a alegação de impenhorabilidade. Dessa forma, inexistindo prova segura da destinação essencial dos valões bloqueados, não se vislumbra hipótese de impenhorabilidade, razão pela qual se impõe a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e dou provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão de primeira instância, restabelecendo a penhora dos valores bloqueados via SISBAJUD, por não estarem abarcados pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Comunique-se esta decisão ao magistrado de piso. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, in albis, arquive-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1006538-44.2018.8.11.0041

ID: 316665011

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006538-44.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA BRANCO NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA SONIA CASTRO BRANCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA SONIA CASTRO BRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006538-44.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006538-44.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSE MARIA BRANCO NETO - CPF: 175.965.178-89 (APELANTE), MARIA SONIA CASTRO BRANCO registrado(a) civilmente como MARIA SONIA CASTRO BRANCO - CPF: 284.479.468-86 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS - CPF: 129.551.388-94 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. PERÍODOS DISTINTOS DE FATURAMENTO NÃO ELIDEM TRÍPLICE IDENTIDADE. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por consumidor contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Revisional de Consumo de Energia Elétrica c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ao reconhecer a litispendência em relação a demandas anteriores ajuizadas contra a mesma concessionária, versando sobre faturas de energia elétrica de períodos contíguos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de demandas paralelas, baseadas em faturas de períodos distintos, afasta a configuração da litispendência, ou se, diante da identidade de partes, causa de pedir e pedido principal, deve prevalecer a extinção do processo com base no art. 485, V, do CPC. III. Razões de decidir 3. A litispendência se caracteriza pela tríplice identidade entre ações: partes, causa de pedir e pedido. Ainda que os períodos fáticos sejam distintos, a causa de pedir e o pedido essencial – revisão dos débitos, repetição do indébito e indenização por danos morais – são substancialmente idênticos. 4. O fracionamento da pretensão com base apenas em datas diversas de faturamento revela artifício processual que não altera a essência da demanda, caracterizando reiteração indevida da controvérsia jurídica. 5. A alegação de ausência de arguição de litispendência pela ré não se sustenta, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, nos termos do art. 485, §3º, do CPC. 6. A multiplicidade de ações com idêntico núcleo jurídico implica risco à segurança jurídica e à eficiência processual, o que justifica a extinção do feito para evitar decisões contraditórias e sobrecarga judicial. V. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. Configura-se a litispendência, nos termos do art. 337, §§1º e 2º, do CPC, quando demandas sucessivas, propostas pelo mesmo autor contra a mesma parte, reiteram os mesmos fundamentos jurídicos e pedidos essenciais (irregularidade do medidor e cobrança a maior/danos morais e devolução), ainda que baseadas em faturas de consumo de energia referentes a períodos distintos. 2. O fracionamento temporal da pretensão não afasta a identidade da causa de pedir, quando os fundamentos de fato e de direito são comuns.” R E L A T Ó R I O Recurso de apelação interposto por JOSÉ MARIA BRANCO NETO contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional de Consumo de Energia Elétrica cc Indenização por Danos Morais e Material que julgou extinto o processo por reconhecer a litispendência com a outra ação de n. nº 1032364-09.2017.8.11.0041. Defende o apelante que não é o caso de litispendência, pois, no processo n. 1032364-09.2017.8.11.0041 a discussão gira em torno das faturas de 07/6/2011, até 15/9/2017. No processo n. 1006538-44-2018.8.11.0041, as faturas de 17/10/2017 até 15/12/2017. E, no processo n. 1032900-83.2018.8.11.004, envolve faturas de Janeiro/2018, até Setembro/2018. Aduz que a ré não pediu o reconhecimento da litispendência como causa da extinção. Pugna pela nulidade da sentença e que seja fixado honorários advocatícios. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia que se apresenta neste recurso gira em torno do acerto da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ao reconhecer a ocorrência de litispendência entre a presente ação (nº 1032900-83.2018.8.11.0041) e outras anteriormente ajuizadas pelo mesmo autor, todas envolvendo a concessionária de energia elétrica, Energisa S/A, como ré. O apelante sustenta que os processos discutem períodos distintos de faturamento da mesma unidade consumidora, de modo que não se configuraria a identidade de pedidos ou causa de pedir. Alega, ainda, que a litispendência não foi arguida pela ré e que a sentença, por isso, incorreria em nulidade. Não assiste razão ao apelante. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, a litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, havendo identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido. Assim, a verificação da litispendência deve obedecer aos critérios da chamada tríplice identidade. No caso concreto, embora as demandas mencionadas pelo autor individualizem determinados períodos de faturamento (julho/2011 a setembro/2017; outubro/2017 a dezembro/2017; e janeiro a setembro/2018), todas elas convergem para a mesma pretensão jurídica essencial, qual seja: - A anulação ou revisão dos débitos lançados pela concessionária de energia elétrica, supostamente oriundos de irregularidades nos equipamentos de medição e/ou erro de leitura; - A devolução dos valores eventualmente pagos a maior; - E a indenização por danos morais, sempre com o mesmo valor de R$ 40.000,00, ancorado nas mesmas alegações de constrangimento e corte no fornecimento de energia elétrica. A variação de datas nos períodos de faturamento mencionados em cada uma das ações configura apenas uma individualização fática secundária, sem capacidade de alterar a natureza jurídica da demanda. A causa de pedir é a mesma: alegação de irregularidade na medição do consumo de energia elétrica da unidade consumidora de titularidade do autor (UC 6/281104-0). E o pedido principal – anulação dos débitos, repetição do indébito e danos morais – é reiterado com conteúdo substancialmente idêntico. Portanto, a narrativa do autor revela um conjunto sequencial de faturas que ele reputa indevidas, todas supostamente derivadas do mesmo vício originário (defeito no medidor). Trata-se, pois, de pedidos que se prolongam no tempo, com substrato jurídico comum, de modo que a nova demanda configura reprodução da anterior, em termos da relação jurídica subjacente e da tutela jurisdicional pretendida. Neste contexto, a identidade da causa de pedir não exige a completa coincidência dos fatos, bastando que os fundamentos essenciais da pretensão se repitam. Assim, o fracionamento artificial da pretensão, com base em períodos distintos, não afasta a litispendência quando a controvérsia jurídica se apresenta como uma unidade. Desta feita, o ajuizamento sequencial de demandas pelo mesmo autor, todas com idêntico núcleo fático-jurídico e pedidos que se sobrepõem em conteúdo e finalidade. Quanto à alegação de que a ré não teria arguido expressamente a litispendência, é importante lembrar que se trata de matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício pelo magistrado, o que afasta qualquer nulidade nesse ponto. Ademais, o reconhecimento da litispendência se mostra especialmente justificado diante da evidente tentativa de fracionamento indevido da lide e da sobrecarga desnecessária ao sistema judiciário. Por fim, não procede, ainda, a pretensão do apelante quanto à fixação de honorários advocatícios em favor de sua patrona sob a alegação de que teria dado causa à propositura da ação. O argumento repousa na chamada teoria da causalidade, segundo a qual aquele que deu causa à propositura do processo deve suportar os ônus da sucumbência. Contudo, tal diretriz não se aplica quando a ação é extinta sem julgamento de mérito por litispendência, e sobretudo quando o ajuizamento da ação se mostra manifestamente indevido, como ocorre neste caso. Resta claro que bastava comunicar o juízo “a quo” sobre os novos períodos e não interpor várias ações, com períodos distintos. Resta claro que bastava comunicar o juízo “a quo” sobre os novos períodos e não interpor várias ações, com períodos distintos. Não há, assim, falar em responsabilidade da parte adversa pela deflagração da presente lide. Ao revés, a multiplicidade de ações decorre de iniciativa deliberada do próprio autor, o que afasta qualquer aplicação da teoria da causalidade. Portanto, não há que se falar em honorários em favor do apelante com base na suposta causalidade da ré. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo íntegra a sentença que extinguiu o feito com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, por litispendência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1006538-44.2018.8.11.0041

ID: 316665028

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006538-44.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006538-44.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006538-44.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSE MARIA BRANCO NETO - CPF: 175.965.178-89 (APELANTE), MARIA SONIA CASTRO BRANCO registrado(a) civilmente como MARIA SONIA CASTRO BRANCO - CPF: 284.479.468-86 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS - CPF: 129.551.388-94 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. PERÍODOS DISTINTOS DE FATURAMENTO NÃO ELIDEM TRÍPLICE IDENTIDADE. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por consumidor contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Revisional de Consumo de Energia Elétrica c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ao reconhecer a litispendência em relação a demandas anteriores ajuizadas contra a mesma concessionária, versando sobre faturas de energia elétrica de períodos contíguos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de demandas paralelas, baseadas em faturas de períodos distintos, afasta a configuração da litispendência, ou se, diante da identidade de partes, causa de pedir e pedido principal, deve prevalecer a extinção do processo com base no art. 485, V, do CPC. III. Razões de decidir 3. A litispendência se caracteriza pela tríplice identidade entre ações: partes, causa de pedir e pedido. Ainda que os períodos fáticos sejam distintos, a causa de pedir e o pedido essencial – revisão dos débitos, repetição do indébito e indenização por danos morais – são substancialmente idênticos. 4. O fracionamento da pretensão com base apenas em datas diversas de faturamento revela artifício processual que não altera a essência da demanda, caracterizando reiteração indevida da controvérsia jurídica. 5. A alegação de ausência de arguição de litispendência pela ré não se sustenta, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, nos termos do art. 485, §3º, do CPC. 6. A multiplicidade de ações com idêntico núcleo jurídico implica risco à segurança jurídica e à eficiência processual, o que justifica a extinção do feito para evitar decisões contraditórias e sobrecarga judicial. V. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. Configura-se a litispendência, nos termos do art. 337, §§1º e 2º, do CPC, quando demandas sucessivas, propostas pelo mesmo autor contra a mesma parte, reiteram os mesmos fundamentos jurídicos e pedidos essenciais (irregularidade do medidor e cobrança a maior/danos morais e devolução), ainda que baseadas em faturas de consumo de energia referentes a períodos distintos. 2. O fracionamento temporal da pretensão não afasta a identidade da causa de pedir, quando os fundamentos de fato e de direito são comuns.” R E L A T Ó R I O Recurso de apelação interposto por JOSÉ MARIA BRANCO NETO contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional de Consumo de Energia Elétrica cc Indenização por Danos Morais e Material que julgou extinto o processo por reconhecer a litispendência com a outra ação de n. nº 1032364-09.2017.8.11.0041. Defende o apelante que não é o caso de litispendência, pois, no processo n. 1032364-09.2017.8.11.0041 a discussão gira em torno das faturas de 07/6/2011, até 15/9/2017. No processo n. 1006538-44-2018.8.11.0041, as faturas de 17/10/2017 até 15/12/2017. E, no processo n. 1032900-83.2018.8.11.004, envolve faturas de Janeiro/2018, até Setembro/2018. Aduz que a ré não pediu o reconhecimento da litispendência como causa da extinção. Pugna pela nulidade da sentença e que seja fixado honorários advocatícios. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia que se apresenta neste recurso gira em torno do acerto da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ao reconhecer a ocorrência de litispendência entre a presente ação (nº 1032900-83.2018.8.11.0041) e outras anteriormente ajuizadas pelo mesmo autor, todas envolvendo a concessionária de energia elétrica, Energisa S/A, como ré. O apelante sustenta que os processos discutem períodos distintos de faturamento da mesma unidade consumidora, de modo que não se configuraria a identidade de pedidos ou causa de pedir. Alega, ainda, que a litispendência não foi arguida pela ré e que a sentença, por isso, incorreria em nulidade. Não assiste razão ao apelante. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, a litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, havendo identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido. Assim, a verificação da litispendência deve obedecer aos critérios da chamada tríplice identidade. No caso concreto, embora as demandas mencionadas pelo autor individualizem determinados períodos de faturamento (julho/2011 a setembro/2017; outubro/2017 a dezembro/2017; e janeiro a setembro/2018), todas elas convergem para a mesma pretensão jurídica essencial, qual seja: - A anulação ou revisão dos débitos lançados pela concessionária de energia elétrica, supostamente oriundos de irregularidades nos equipamentos de medição e/ou erro de leitura; - A devolução dos valores eventualmente pagos a maior; - E a indenização por danos morais, sempre com o mesmo valor de R$ 40.000,00, ancorado nas mesmas alegações de constrangimento e corte no fornecimento de energia elétrica. A variação de datas nos períodos de faturamento mencionados em cada uma das ações configura apenas uma individualização fática secundária, sem capacidade de alterar a natureza jurídica da demanda. A causa de pedir é a mesma: alegação de irregularidade na medição do consumo de energia elétrica da unidade consumidora de titularidade do autor (UC 6/281104-0). E o pedido principal – anulação dos débitos, repetição do indébito e danos morais – é reiterado com conteúdo substancialmente idêntico. Portanto, a narrativa do autor revela um conjunto sequencial de faturas que ele reputa indevidas, todas supostamente derivadas do mesmo vício originário (defeito no medidor). Trata-se, pois, de pedidos que se prolongam no tempo, com substrato jurídico comum, de modo que a nova demanda configura reprodução da anterior, em termos da relação jurídica subjacente e da tutela jurisdicional pretendida. Neste contexto, a identidade da causa de pedir não exige a completa coincidência dos fatos, bastando que os fundamentos essenciais da pretensão se repitam. Assim, o fracionamento artificial da pretensão, com base em períodos distintos, não afasta a litispendência quando a controvérsia jurídica se apresenta como uma unidade. Desta feita, o ajuizamento sequencial de demandas pelo mesmo autor, todas com idêntico núcleo fático-jurídico e pedidos que se sobrepõem em conteúdo e finalidade. Quanto à alegação de que a ré não teria arguido expressamente a litispendência, é importante lembrar que se trata de matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício pelo magistrado, o que afasta qualquer nulidade nesse ponto. Ademais, o reconhecimento da litispendência se mostra especialmente justificado diante da evidente tentativa de fracionamento indevido da lide e da sobrecarga desnecessária ao sistema judiciário. Por fim, não procede, ainda, a pretensão do apelante quanto à fixação de honorários advocatícios em favor de sua patrona sob a alegação de que teria dado causa à propositura da ação. O argumento repousa na chamada teoria da causalidade, segundo a qual aquele que deu causa à propositura do processo deve suportar os ônus da sucumbência. Contudo, tal diretriz não se aplica quando a ação é extinta sem julgamento de mérito por litispendência, e sobretudo quando o ajuizamento da ação se mostra manifestamente indevido, como ocorre neste caso. Resta claro que bastava comunicar o juízo “a quo” sobre os novos períodos e não interpor várias ações, com períodos distintos. Resta claro que bastava comunicar o juízo “a quo” sobre os novos períodos e não interpor várias ações, com períodos distintos. Não há, assim, falar em responsabilidade da parte adversa pela deflagração da presente lide. Ao revés, a multiplicidade de ações decorre de iniciativa deliberada do próprio autor, o que afasta qualquer aplicação da teoria da causalidade. Portanto, não há que se falar em honorários em favor do apelante com base na suposta causalidade da ré. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo íntegra a sentença que extinguiu o feito com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, por litispendência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1032900-83.2018.8.11.0041

ID: 316664955

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032900-83.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA BRANCO NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA SONIA CASTRO BRANCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA SONIA CASTRO BRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032900-83.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032900-83.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSE MARIA BRANCO NETO - CPF: 175.965.178-89 (APELANTE), MARIA SONIA CASTRO BRANCO registrado(a) civilmente como MARIA SONIA CASTRO BRANCO - CPF: 284.479.468-86 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELADO), OZANA BAPTISTA GUSMAO - CPF: 327.525.981-49 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. PERÍODOS DISTINTOS DE FATURAMENTO NÃO ELIDEM TRÍPLICE IDENTIDADE. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por consumidor contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Revisional de Consumo de Energia Elétrica c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ao reconhecer a litispendência em relação a demandas anteriores ajuizadas contra a mesma concessionária, versando sobre faturas de energia elétrica de períodos contíguos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de demandas paralelas, baseadas em faturas de períodos distintos, afasta a configuração da litispendência, ou se, diante da identidade de partes, causa de pedir e pedido principal, deve prevalecer a extinção do processo com base no art. 485, V, do CPC. III. Razões de decidir 3. A litispendência se caracteriza pela tríplice identidade entre ações: partes, causa de pedir e pedido. Ainda que os períodos fáticos sejam distintos, a causa de pedir e o pedido essencial – revisão dos débitos, repetição do indébito e indenização por danos morais – são substancialmente idênticos. 4. O fracionamento da pretensão com base apenas em datas diversas de faturamento revela artifício processual que não altera a essência da demanda, caracterizando reiteração indevida da controvérsia jurídica. 5. A alegação de ausência de arguição de litispendência pela ré não se sustenta, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, nos termos do art. 485, §3º, do CPC. 6. A multiplicidade de ações com idêntico núcleo jurídico implica risco à segurança jurídica e à eficiência processual, o que justifica a extinção do feito para evitar decisões contraditórias e sobrecarga judicial. V. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. Configura-se a litispendência, nos termos do art. 337, §§1º e 2º, do CPC, quando demandas sucessivas, propostas pelo mesmo autor contra a mesma parte, reiteram os mesmos fundamentos jurídicos e pedidos essenciais (irregularidade do medidor e cobrança a maior/danos morais e devolução), ainda que baseadas em faturas de consumo de energia referentes a períodos distintos. 2. O fracionamento temporal da pretensão não afasta a identidade da causa de pedir, quando os fundamentos de fato e de direito são comuns.” R E L A T Ó R I O Recurso de apelação interposto por JOSÉ MARIA BRANCO NETO contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional de Consumo de Energia Elétrica cc Indenização por Danos Morais e Material que julgou extinto o processo por reconhecer a litispendência com a outra ação de n. nº 1032364-09.2017.8.11.0041. Inicialmente pugna pelo juntamento conjunto das ações: 1006538-44.2018.8.11.0041 e 032364-09.2017.8.11.0041. No mérito defende que não é o caso de litispendência, pois, no processo n. 1032364-09.2017.8.11.0041 a discussão gira em torno das faturas de 07/6/2011, até 15/9/2017. No processo n. 1006538-44-2018.8.11.0041, as faturas de 17/10/2017 até 15/12/2017. E, no processo n. 1032900-83.2018.8.11.004, envolve faturas de Janeiro/2018, até Setembro/2018. Aduz que a ré não pediu pelo reconhecimento da litispendência como causa da extinção. Pugna pela nulidade da sentença e que seja fixado honorários advocatícios. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia que se apresenta neste recurso gira em torno do acerto da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ao reconhecer a ocorrência de litispendência entre a presente ação (nº 1032900-83.2018.8.11.0041) e outras anteriormente ajuizadas pelo mesmo autor, todas envolvendo a concessionária de energia elétrica, Energisa S/A, como ré. O apelante sustenta que os processos discutem períodos distintos de faturamento da mesma unidade consumidora, de modo que não se configuraria a identidade de pedidos ou causa de pedir. Alega, ainda, que a litispendência não foi arguida pela ré e que a sentença, por isso, incorreria em nulidade. Não assiste razão ao apelante. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, a litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, havendo identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido. Assim, a verificação da litispendência deve obedecer aos critérios da chamada tríplice identidade. No caso concreto, embora as demandas mencionadas pelo autor individualizem determinados períodos de faturamento (julho/2011 a setembro/2017; outubro/2017 a dezembro/2017; e janeiro a setembro/2018), todas elas convergem para a mesma pretensão jurídica essencial, qual seja: - A anulação ou revisão dos débitos lançados pela concessionária de energia elétrica, supostamente oriundos de irregularidades nos equipamentos de medição e/ou erro de leitura; - A devolução dos valores eventualmente pagos a maior; - E a indenização por danos morais, sempre com o mesmo valor de R$ 40.000,00, ancorado nas mesmas alegações de constrangimento e corte no fornecimento de energia elétrica. A variação de datas nos períodos de faturamento mencionados em cada uma das ações configura apenas uma individualização fática secundária, sem capacidade de alterar a natureza jurídica da demanda. A causa de pedir é a mesma: alegação de irregularidade na medição do consumo de energia elétrica da unidade consumidora de titularidade do autor (UC 6/281104-0). E o pedido principal – anulação dos débitos, repetição do indébito e danos morais – é reiterado com conteúdo substancialmente idêntico. Portanto, a narrativa do autor revela um conjunto sequencial de faturas que ele reputa indevidas, todas supostamente derivadas do mesmo vício originário (defeito no medidor). Trata-se, pois, de pedidos que se prolongam no tempo, com substrato jurídico comum, de modo que a nova demanda configura reprodução da anterior, em termos da relação jurídica subjacente e da tutela jurisdicional pretendida. Neste contexto, a identidade da causa de pedir não exige a completa coincidência dos fatos, bastando que os fundamentos essenciais da pretensão se repitam. Assim, o fracionamento artificial da pretensão, com base em períodos distintos, não afasta a litispendência quando a controvérsia jurídica se apresenta como uma unidade. Desta feita, o ajuizamento sequencial de demandas pelo mesmo autor, todas com idêntico núcleo fático-jurídico e pedidos que se sobrepõem em conteúdo e finalidade. Quanto à alegação de que a ré não teria arguido expressamente a litispendência, é importante lembrar que se trata de matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício pelo magistrado, o que afasta qualquer nulidade nesse ponto. Ademais, o reconhecimento da litispendência se mostra especialmente justificado diante da evidente tentativa de fracionamento indevido da lide e da sobrecarga desnecessária ao sistema judiciário. Por fim, não procede, ainda, a pretensão do apelante quanto à fixação de honorários advocatícios em favor de sua patrona sob a alegação de que teria dado causa à propositura da ação. O argumento repousa na chamada teoria da causalidade, segundo a qual aquele que deu causa à propositura do processo deve suportar os ônus da sucumbência. Contudo, tal diretriz não se aplica quando a ação é extinta sem julgamento de mérito por litispendência, e sobretudo quando o ajuizamento da ação se mostra manifestamente indevido, como ocorre neste caso. Resta claro que bastava comunicar o juízo “a quo” sobre os novos períodos e não interpor várias ações, com períodos distintos. Resta claro que bastava comunicar o juízo “a quo” sobre os novos períodos e não interpor várias ações, com períodos distintos. Não há, assim, falar em responsabilidade da parte adversa pela deflagração da presente lide. Ao revés, a multiplicidade de ações decorre de iniciativa deliberada do próprio autor, o que afasta qualquer aplicação da teoria da causalidade. Portanto, não há falar em honorários em favor do apelante com base na suposta causalidade da ré. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo íntegra a sentença que extinguiu o feito com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, por litispendência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1032900-83.2018.8.11.0041

ID: 316664963

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032900-83.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA S/A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032900-83.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032900-83.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSE MARIA BRANCO NETO - CPF: 175.965.178-89 (APELANTE), MARIA SONIA CASTRO BRANCO registrado(a) civilmente como MARIA SONIA CASTRO BRANCO - CPF: 284.479.468-86 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELADO), OZANA BAPTISTA GUSMAO - CPF: 327.525.981-49 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. PERÍODOS DISTINTOS DE FATURAMENTO NÃO ELIDEM TRÍPLICE IDENTIDADE. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por consumidor contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Revisional de Consumo de Energia Elétrica c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ao reconhecer a litispendência em relação a demandas anteriores ajuizadas contra a mesma concessionária, versando sobre faturas de energia elétrica de períodos contíguos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de demandas paralelas, baseadas em faturas de períodos distintos, afasta a configuração da litispendência, ou se, diante da identidade de partes, causa de pedir e pedido principal, deve prevalecer a extinção do processo com base no art. 485, V, do CPC. III. Razões de decidir 3. A litispendência se caracteriza pela tríplice identidade entre ações: partes, causa de pedir e pedido. Ainda que os períodos fáticos sejam distintos, a causa de pedir e o pedido essencial – revisão dos débitos, repetição do indébito e indenização por danos morais – são substancialmente idênticos. 4. O fracionamento da pretensão com base apenas em datas diversas de faturamento revela artifício processual que não altera a essência da demanda, caracterizando reiteração indevida da controvérsia jurídica. 5. A alegação de ausência de arguição de litispendência pela ré não se sustenta, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, nos termos do art. 485, §3º, do CPC. 6. A multiplicidade de ações com idêntico núcleo jurídico implica risco à segurança jurídica e à eficiência processual, o que justifica a extinção do feito para evitar decisões contraditórias e sobrecarga judicial. V. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. Configura-se a litispendência, nos termos do art. 337, §§1º e 2º, do CPC, quando demandas sucessivas, propostas pelo mesmo autor contra a mesma parte, reiteram os mesmos fundamentos jurídicos e pedidos essenciais (irregularidade do medidor e cobrança a maior/danos morais e devolução), ainda que baseadas em faturas de consumo de energia referentes a períodos distintos. 2. O fracionamento temporal da pretensão não afasta a identidade da causa de pedir, quando os fundamentos de fato e de direito são comuns.” R E L A T Ó R I O Recurso de apelação interposto por JOSÉ MARIA BRANCO NETO contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional de Consumo de Energia Elétrica cc Indenização por Danos Morais e Material que julgou extinto o processo por reconhecer a litispendência com a outra ação de n. nº 1032364-09.2017.8.11.0041. Inicialmente pugna pelo juntamento conjunto das ações: 1006538-44.2018.8.11.0041 e 032364-09.2017.8.11.0041. No mérito defende que não é o caso de litispendência, pois, no processo n. 1032364-09.2017.8.11.0041 a discussão gira em torno das faturas de 07/6/2011, até 15/9/2017. No processo n. 1006538-44-2018.8.11.0041, as faturas de 17/10/2017 até 15/12/2017. E, no processo n. 1032900-83.2018.8.11.004, envolve faturas de Janeiro/2018, até Setembro/2018. Aduz que a ré não pediu pelo reconhecimento da litispendência como causa da extinção. Pugna pela nulidade da sentença e que seja fixado honorários advocatícios. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia que se apresenta neste recurso gira em torno do acerto da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ao reconhecer a ocorrência de litispendência entre a presente ação (nº 1032900-83.2018.8.11.0041) e outras anteriormente ajuizadas pelo mesmo autor, todas envolvendo a concessionária de energia elétrica, Energisa S/A, como ré. O apelante sustenta que os processos discutem períodos distintos de faturamento da mesma unidade consumidora, de modo que não se configuraria a identidade de pedidos ou causa de pedir. Alega, ainda, que a litispendência não foi arguida pela ré e que a sentença, por isso, incorreria em nulidade. Não assiste razão ao apelante. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, a litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, havendo identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido. Assim, a verificação da litispendência deve obedecer aos critérios da chamada tríplice identidade. No caso concreto, embora as demandas mencionadas pelo autor individualizem determinados períodos de faturamento (julho/2011 a setembro/2017; outubro/2017 a dezembro/2017; e janeiro a setembro/2018), todas elas convergem para a mesma pretensão jurídica essencial, qual seja: - A anulação ou revisão dos débitos lançados pela concessionária de energia elétrica, supostamente oriundos de irregularidades nos equipamentos de medição e/ou erro de leitura; - A devolução dos valores eventualmente pagos a maior; - E a indenização por danos morais, sempre com o mesmo valor de R$ 40.000,00, ancorado nas mesmas alegações de constrangimento e corte no fornecimento de energia elétrica. A variação de datas nos períodos de faturamento mencionados em cada uma das ações configura apenas uma individualização fática secundária, sem capacidade de alterar a natureza jurídica da demanda. A causa de pedir é a mesma: alegação de irregularidade na medição do consumo de energia elétrica da unidade consumidora de titularidade do autor (UC 6/281104-0). E o pedido principal – anulação dos débitos, repetição do indébito e danos morais – é reiterado com conteúdo substancialmente idêntico. Portanto, a narrativa do autor revela um conjunto sequencial de faturas que ele reputa indevidas, todas supostamente derivadas do mesmo vício originário (defeito no medidor). Trata-se, pois, de pedidos que se prolongam no tempo, com substrato jurídico comum, de modo que a nova demanda configura reprodução da anterior, em termos da relação jurídica subjacente e da tutela jurisdicional pretendida. Neste contexto, a identidade da causa de pedir não exige a completa coincidência dos fatos, bastando que os fundamentos essenciais da pretensão se repitam. Assim, o fracionamento artificial da pretensão, com base em períodos distintos, não afasta a litispendência quando a controvérsia jurídica se apresenta como uma unidade. Desta feita, o ajuizamento sequencial de demandas pelo mesmo autor, todas com idêntico núcleo fático-jurídico e pedidos que se sobrepõem em conteúdo e finalidade. Quanto à alegação de que a ré não teria arguido expressamente a litispendência, é importante lembrar que se trata de matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício pelo magistrado, o que afasta qualquer nulidade nesse ponto. Ademais, o reconhecimento da litispendência se mostra especialmente justificado diante da evidente tentativa de fracionamento indevido da lide e da sobrecarga desnecessária ao sistema judiciário. Por fim, não procede, ainda, a pretensão do apelante quanto à fixação de honorários advocatícios em favor de sua patrona sob a alegação de que teria dado causa à propositura da ação. O argumento repousa na chamada teoria da causalidade, segundo a qual aquele que deu causa à propositura do processo deve suportar os ônus da sucumbência. Contudo, tal diretriz não se aplica quando a ação é extinta sem julgamento de mérito por litispendência, e sobretudo quando o ajuizamento da ação se mostra manifestamente indevido, como ocorre neste caso. Resta claro que bastava comunicar o juízo “a quo” sobre os novos períodos e não interpor várias ações, com períodos distintos. Resta claro que bastava comunicar o juízo “a quo” sobre os novos períodos e não interpor várias ações, com períodos distintos. Não há, assim, falar em responsabilidade da parte adversa pela deflagração da presente lide. Ao revés, a multiplicidade de ações decorre de iniciativa deliberada do próprio autor, o que afasta qualquer aplicação da teoria da causalidade. Portanto, não há falar em honorários em favor do apelante com base na suposta causalidade da ré. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo íntegra a sentença que extinguiu o feito com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, por litispendência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1010007-35.2025.8.11.0015

ID: 283619536

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010007-35.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HEBER ANTENOR CASSIANO DIONIZIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA NAIARA ALVES DE OLIVEIRA BILLE GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1010007-35.2025.8.11.0015. Com efeito, de acordo com a norma de regência, para a concessão da tutela de urgência se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1010007-35.2025.8.11.0015. Com efeito, de acordo com a norma de regência, para a concessão da tutela de urgência se mostra imprescindível que, fundamentado em prova inequívoca, desponte razoável a probabilidade de êxito na ação após cognição exauriente, traduzida através da plausibilidade do direito e da verossimilhança da alegação (‘fumus boni iuris’) e, ao mesmo tempo, também subsista fundado risco de dano grave irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, que quando caracterizado abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte adversa (‘periculum in mora’). Interpretação que resulta da exegese do conteúdo do art. 300 do Código de Processo Civil. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que não subsistem evidências concretas que reúnam a capacidade de demonstrar, com um grau mínimo de segurança, a verossimilhança da alegação — dado a total ausência de questionamento da dívida por parte do autor, bem como a ausência de elementos de prova que demonstrem que as informações prestadas pelo credor ao SCR/SISBACEN são injustificadas e/ou que o débito já tenha sido adimplido. Portanto, a ausência de notificação prévia da devedora, por si só, não é capaz de justificar a exclusão das informações do cadastro no SCR/SISBACEN. A ratificar tal posicionamento, extraem-se da jurisprudência dos Tribunais Estaduais os seguintes arestos, que versam acerca de questões semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. [Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5775559-80.2022.8.09.0051,WILTON MULLER SALOMÃO - (DESEMBARGADOR),11ª Câmara Cível,Publicado em 31/10/2023 14:25:33] – grifos inexistentes no texto original. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência dos pedidos . Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do autor, ora recorrente, perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da dívida. Pretensões de exclusão de informes referentes à dívida e indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia que não vingam. Dívida, em tese, regular. Demais disso, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359, do STJ . Dano moral. Inocorrência. Sentença de improcedência que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006538-59.2023.8.26 .0297 Jales, Relator.: Alexandre Bucci - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/02/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/02/2024) – grifos inexistentes no texto original. Por via de consequência, dado a não-configuração da plausibilidade do direito invocado (‘fumus boni iuris’) e tendo em vista que a concessão de tutela antecipada ‘inaldita altera pars’ é medida de exceção, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Com lastro no teor do art. 334 do Código de Processo Civil e do Enunciado n.º 27 do FONAMEC, Determino que se designe audiência de conciliação/mediação, de acordo com a pauta do conciliador. Intime-se o requerente. Proceda-se à citação e à intimação da ré. O prazo de 15 (quinze) dias, para oferecimento da contestação, será contabilizado a partir da data da realização da audiência de conciliação [art. 335, inciso I do Código de Processo Civil]. A falta de contestação acarretará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial [art. 344 do Código de Processo Civil]. O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, que outorgue poderes para transigir). A ausência injustificada à solenidade configura ato atentatório à dignidade da justiça e implica na imposição de multa, arbitrada em até 2% sobre o valor atribuído a causa [art. 334, § 8.º do Código de Processo Civil]. As partes devem estar acompanhadas de advogado ou de Defensor Público [art. 334, § 9.º do Código de Processo Civil]. Concedo ao requerente o benefício da assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Sinop/MT, em 28 de maio de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1019678-64.2024.8.11.0000

ID: 322090286

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1019678-64.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CARDOSO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DELSON DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1019678-64.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Constrangimento ilegal, Tráfico de Drogas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1019678-64.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Constrangimento ilegal, Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DELSON DE SOUZA - CPF: 026.555.361-00 (ADVOGADO), MARCOS CARDOSO SIQUEIRA - CPF: 575.298.761-04 (REQUERENTE), 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá - MT (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada por condenado à pena de 8 anos de reclusão e 800 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), com sentença confirmada em segundo grau. Alega-se nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, o que comprometeria, por derivação, as provas subsequentes, inclusive a busca domiciliar. Postula-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve nulidade na abordagem policial que deu início à busca pessoal e às diligências subsequentes, com base na alegação de ausência de justa causa, à luz da teoria dos frutos da árvore envenenada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal exige demonstração de erro de fato ou de direito previsto nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, não se prestando ao mero reexame de provas ou rediscussão da interpretação conferida pela jurisdição ordinária. 4. A abordagem policial ocorreu em local sabidamente utilizado para a prática de delitos patrimoniais, durante diligência motivada por denúncia de furto/roubo de veículos, o que justifica a atuação estatal no exercício do poder-dever de preservação da ordem pública. 5. A visualização de veículo transitando em área erma, com três ocupantes e movimentação atípica, somada ao contexto de reiterados crimes na região, legitimou a abordagem e a busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP. 6. A apreensão de porção de cocaína e dinheiro com o revisionando, bem como objetos comumente associados ao tráfico no interior do veículo, reforçou a fundada suspeita e autorizou a continuidade das diligências. 7. A localização da chave de outro veículo no interior do carro e a resposta do alarme em chácara próxima ensejaram a busca domiciliar, diante de indícios concretos de crime permanente, não sendo exigível mandado judicial. 8. A atuação dos agentes observou os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, não havendo vício que comprometa a higidez das provas obtidas. 9. A jurisprudência do STF e do STJ admite a atuação policial fundada em suspeita objetiva e diligência progressiva, especialmente em crimes permanentes como o tráfico de drogas. 10. Inexistente mácula nos atos de persecução penal, não se configura hipótese de revisão criminal apta a desconstituir a condenação transitada em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal e a diligência policial subsequente são válidas quando fundadas em suspeita objetiva e contextualizada, legitimada por denúncia prévia e observação de circunstâncias concretas indicativas de flagrante delito. 2. A teoria dos frutos da árvore envenenada não se aplica quando a prova decorre de diligência legítima e progressiva realizada diante de crime permanente. 3. A revisão criminal não se presta à rediscussão de fatos e provas já analisados pela jurisdição ordinária, exigindo demonstração clara de erro de julgamento ou de procedimento, nos termos do art. 621 do CPP. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XI, e art. 144; CPP, arts. 244, 303, 563 e 621, I; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 229.514/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, HC 230.232-AgR, Rel. Min. André Mendonça, j. 09.10.2023; STJ, AgRg no HC 819.662/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 18.09.2023; TJMT, N.U. 1000498-11.2019.8.11.0106, Rel. Des. Marcos Machado, DJe 25.04.2024; TJMT, N.U 1015953-38.2022.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, DJe 23.09.2022. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal REVISÃO CRIMINAL (12394) 1019678-64.2024.8.11.0000 REQUERENTE: MARCOS CARDOSO SIQUEIRA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de revisão criminal ajuizada por Marcos Cardoso Siqueira, com fulcro no art. 621 do CPP, em face do acórdão da c. Segunda Câmara Criminal deste e. TJMT (N.U 1006538-36.2021.8.11.0042), que desproveu o recurso defensivo e manteve a condenação proferida pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas – art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (Id. 227301665 – fls. 88/183). O requerente sustenta que “a abordagem que originou a busca pessoal, realizada no revisionando não foi procedida de elementos capazes de configurar a fundada suspeita, sendo, pois, ilegal, motivo pelo qual os elementos decorrentes da medida estão contaminados” (sic), inclusive a busca domiciliar que “foi motivada pelo encontro de drogas com o réu, percebida durante a busca pessoal irregular” (sic). Requer a procedência para declarar a nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes, absolvendo-o com fulcro no art. 386, inciso II, do CPP (Id. 227299156). A d. Procuradoria Criminal Especializada exarou parecer pela improcedência do pedido revisional (João Augusto Veras Gadelha, Procurador de Justiça – Id. 241807664). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Turma De início, atendido o pressuposto do trânsito em julgado da sentença condenatória em 14.02.2024 (Id. 203668185 – Autos nº 1006538-36.2021.8.11.0042), nos termos do art. 625, I, do CPP, passo à análise do mérito da ação revisional. Ressalte-se que, a revisão criminal, embora seja uma ação autônoma exclusiva do condenado, preordenada à defesa do valor liberdade, pressupõe a existência, na condenação, de erro processual [error in procedendo] ou erro de julgamento [error in judicando], nas hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do CPP. Logo, não se admite que referida ação seja utilizada para um mero reexame das provas ou de sua interpretação, sob pena de transformá-la em uma segunda apelação. Na hipótese, a pretensão cinge em verificar se há nulidade na busca pessoal, e posteriormente domiciliar, realizada pela polícia militar, diante da alegada ausência de justa causa (fundadas razões). Vejamos. Consta da denúncia que: “(...) no dia 07 de abril de 2021, por volta das 10hs, na Chácara da Prainha, rodovia MT 251, KM 26, Rio dos Peixes, em Cuiabá/MT, os denunciados Gonçalo de Souza Martins, Leonilde Soares dos Santos e Marcos Cardoso Siqueira, tinham em depósito, para outros fins que não o consumo pessoal, 11 (onze) tabletes de cocaína, com massa total de 6,790 kg (seis quilos e setecentos e noventa gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo definitivo nº 3.14.2021.74513-01). Na referida data, policiais militares realizavam rondas pela região do Rio dos Peixes a procura de veículos abandonados oriundos de furto ou roubo, e entraram em uma estrada de chão no KM 26, quando encontraram um veículo Corolla preto de placa JHQ9D87, que seguia no sentido da Chácara da Prainha. No interior do veículo, conduzido por Gonçalo, estavam os três denunciados. Realizada abordagem e busca pessoal, foi encontrado com Marcos uma porção de cocaína e R$ 296,10 (duzentos e noventa e seis reais e dez centavos), e no interior do veículo foi apreendido um rolo de papel filme, sete balões grandes, um caderno de anotações com nomes de pessoas e valores, a chave de um veículo FIAT. Ao serem indagados sobre o entorpecente encontrado, os denunciados apresentaram versões diferentes, um informou que iriam até a Chácara, outro que tomariam banho de rio e o último relatou que cobrariam um aluguel. Ainda, ao serem questionados sobre a chave do veículo, informaram que seria de um carro em Cuiabá, mas quando os agentes apertaram os botões de alarme, o veículo disparou sinais sonoros em uma chácara próxima. Deslocando-se até o endereço, os policiais encontraram um FIAT SIENA de cor branca, placa OYF9194, e em seu interior foram apreendidas embalagens com forte odor de cocaína. No local havia, ainda, um quarto com a porta aberta que exalava, também, um forte odor de cocaína, motivo pelo qual procederam a busca. Dentro do quarto haviam seis formas metálicas com tabletes de cocaína compactadas, além de um saco transparente com grande quantidade de ácido bórico e petrechos utilizados na produção de drogas, como panelas, colheres, balanças, líquidos e sacos plásticos. Por fim, relatam os agentes que durante a busca no local chegaram a senhora Lúbia, responsável pela locação do imóvel, o sr. Daniel e o sr. Edilson, que ao verificaram que o quarto era utilizado como laboratório para produção de entorpecentes realizaram filmagens para enviar à dona do imóvel, sra. Celene Regina da Costa. (...).” O Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá condenou o revisionando à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas – art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (Id. 227301665 – fls. 88/183). Contra a sentença foram interpostos recursos de apelação (N.U 1006538-36.2021.8.11.0042), os quais a c. Segunda Câmara Criminal deste e. TJMT, à unanimidade, “rejeitou as preliminares e no mérito desproveu os recursos de Gonçalo de Souza Martins e Marcos Cardoso Siqueira e proveu parcialmente o recurso de Leonilde Soares dos Santos” (sic), nos termos da respectiva ementa: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINARES: 1.1. PRIMEIRA PRELIMINAR: NULIDADE DESTE PROCESSO EM RAZÃO DE AS PROVAS DECORRENTES DA BUSCA DOMICILIAR TEREM SIDO OBTIDAS ILEGALMENTE – INOCORRÊNCIA – DESENROLAR DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA – FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA E APREENSÃO – REJEIÇÃO – 1.2. SEGUNDA PRELIMINAR: NULIDADE DESTE PROCESSO POR VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PEDIDO DEDUZIDO PELO SEGUNDO APELANTE – ALEGAÇÃO DE QUE FOI ALGEMADO INDEVIDAMENTE PELOS AGENTES POLICIAIS – INOCORRÊNCIA – JUSTIFICADA A EXCEPCIONALIDADE DO EMPREGO DE ALGEMAS PELOS POLICIAIS EM RAZÃO DO RISCO CONCRETO DE FUGA – PRISÃO EM FLAGRANTE DE TRÊS SUSPEITOS EM LOCAL ERMO, PRÓXIMO DA MATA E COM FACILIDADE DE FUGA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO APELANTE – REJEITADA – 2. MÉRITO: 1.1. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – PEDIDOS DEDUZIDOS PELOS PRIMEIRO E TERCEIRO APELANTES – IMPOSSIBILIDADE – DEPOIMENTOS SÓLIDOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA LOCALIZAÇÃO DO ESTUPEFACIENTE E DOS PETRECHOS UTILIZADOS PARA BENEFICIAMENTO DA DROGA – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2.2. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CAPITULADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA REFERIDA LEX – PEDIDO DEDUZIDO PELO TERCEIRO APELANTE – INACOLHIMENTO – COMPROVAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA – 2.3. REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES PARA O MÍNIMO LEGAL – PEDIDOS DEDUZIDOS PELOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO APELANTES – IMPOSSIBILIDADE – QUANTIDADE SIGNIFICATIVA E ALTA NOCIVIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO – QUASE 7KG DE COCAÍNA – SEGUNDO APELANTE QUE TAMBÉM OSTENTA MAUS ANTECEDENTES – PENAS BASILARES MANTIDAS – 2.4. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – PEDIDO DEDUZIDO PELO TERCEIRO APELANTE – ALEGAÇÃO QUE DECORREU O PRAZO DEPURADOR DE 5 (CINCO) ANOS – NÃO ACOLHIMENTO – TERMO INICIAL DO PRAZO DEPURADOR SE DÁ COM O CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA E NÃO COM O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO – 2.5. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL) PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDOS DEDUZIDOS PELOS PRIMEIRO E TERCEIRO APELANTES – INDEFERIMENTO – APELANTES QUE SE LIMITARAM A RECONHECER A POSSE DO ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 630 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 2.6. MODULAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) – PEDIDO DEDUZIDO PELO SEGUNDO APELANTE – PARCIAL PROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 2.7. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NOART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 – PEDIDOS DEDUZIDOS PELOS SEGUNDO E TERCEIRO APELANTES – INVIABILIDADE – APELANTES QUE SÃO REINCIDENTES ESPECÍFICOS – 2.8. ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O SEMIABERTO – CÔMPUTO DE DETRAÇÃO – PEDIDOS DEDUZIDOS PELOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO APELANTES – IMPERTINÊNCIA – APELANTES REINCIDENTES QUE CONTAM COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL – DETRAÇÃO IRRELEVANTE PARA A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – 2.9. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – PEDIDOS DEDUZIDOS PELOS PRIMEIRO E SEGUNDO APELANTES – NÃO ACOLHIMENTO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL – PENA FINAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – 2.10. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – PEDIDO DEDUZIDO PELO SEGUNDO APELANTE – IMPOSSIBILIDADE – APELANTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO – MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM A CUSTÓDIA – 2.11. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO – PEDIDO DEDUZIDO PELO PRIMEIRO APELANTE – IMPOSSIBILIDADE – BEM QUE ERA UTILIZADO PARA A PRÁTICA OU COMO PRODUTO DO NARCOTRÁFICO – CONFISCO MANTIDO – 3. RECURSOS DOS PRIMEIRO E TERCEIRO APELANTES DESPROVIDOS E DO SEGUNDO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminares 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.616/RO, decidiu que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial revela-se legítimo, em qualquer período do dia (mesmo durante a noite), quando houver suporte em razões devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto que indiquem que no interior do imóvel esteja a ocorrer situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade penal, civil e disciplinar do agente ou da autoridade. 1.2. Inobstante a excepcionalidade do emprego de algemas pelos agentes policiais, tem-se que, no caso destes autos, o uso delas foi justificado pelas particularidades do caso concreto, uma vez que se tratava da abordagem de três suspeitos, ocasião em que os policiais militares estavam à procura dos responsáveis pelo furto e roubo de veículos na região, aliado ao fato de que os suspeitos estavam em local ermo, próximo à região de mata, com facilidade de fuga. Neste cenário, não se pode falar em a ofensa às disposições da Súmula Vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal, eis que o preceito sumular em debate admite, como forma excepcional, o emprego dos mecanismos de contenção dos agentes “em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros”, o que deve ser justificado a posteriori por escrito, não se tratando de uma proibição absoluta. Ademais, incide, in casu, as disposições contidas no art. 563 do Código de Processo Penal, segundo as quais: “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.” 2. Mérito 2.1. É imperiosa a manutenção da condenação dos apelantes pelo crime de tráfico de drogas, porquanto os elementos probatórios jungidos nestes autos demonstram, com segurança, a materialidade e a autoria do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Ademais, impõe-se registrar que os depoimentos dos policiais constituem meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente, quando concatenados entre si e congruentes com as demais provas coligidas durante a instrução processual. 2.2. A alegada condição do terceiro apelante de ser usuário de substância estupefaciente não exclui, por si só, a caracterização do tráfico ilícito de entorpecentes, pois a desclassificação para o crime descrito no art. 28 da Lei Antidrogas exige prova robusta acerca da condição de usuário e, concomitantemente, a verificação inequívoca de que o alucinógeno apreendido em seu poder não se destinava ao tráfico, mas, sim, ao consumo próprio, situação que não ocorreu na espécie. 2.3. Com base na discricionariedade do magistrado e no princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI da Constituição Federal), deve ser mantido o quantitativo fixado pelo sentenciante que, ao fixar a sanção basilar, levou em consideração os elementos do caso concreto, em decorrência da significativa quantidade e alta nocividade do entorpecente apreendido. 2.4. A teor do disposto no inciso I do art. 64 do Código Penal, o prazo depurador quinquenal dos efeitos da reincidência se conta a partir da data do cumprimento ou extinção da pena e não do trânsito em julgado da condenação. 2.5. O mero reconhecimento da posse de entorpecentes para consumo pessoal não atrai a incidência da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, tal como preconiza o enunciado de Súmula n. 630, do Superior Tribunal de Justiça, redigido nos seguintes termos: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. 2.6. Na trilha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, externada nos julgamentos dos REsp n. 1.341.370/MT, EREsp 1.154.752/RS e HC n. 365.963/SP, a confissão espontânea e a reincidência, específica ou não, consubstanciam causas igualmente preponderantes e, portanto, devem ser compensadas integralmente, impondo-se ressalva a tal entendimento já sedimentado, a priori, no que tange à multirreincidência, situação, essa, que não se subsumi à hipótese, eis que apenas uma condenação com trânsito em julgado foi considerada na segunda fase dosimétrica da pena aplicada ao segundo apelante. 2.7. Para que seja aplicada a minorante preconizada no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, faz-se imprescindível a presença concomitante dos requisitos elencados neste dispositivo, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, tampouco integração a organizações com tal desiderato, de modo que, na hipótese, verificada a reincidência específica dos apelantes, não há como se conceder o benefício. 2.8. É imperiosa a manutenção do regime inicial fechado estabelecido para os apelantes, ainda que a sanção definitiva de um deles tenha sido redimensionada para quantitativo inferior a oito anos de reclusão, porque todos são reincidentes específicos, e além disso, foram flagrados na posse de expressiva quantidade de entorpecente (quase 7kg de cocaína), não incidindo, in casu, a Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que há circunstância judicial avaliada desfavoravelmente à eles, de modo que eventual detração do período de prisão provisória não afetaria a escolha do regime prisional inicial. 2.9. Uma vez constatado que os apelantes não preenchem os requisitos cumulativos previstos no art. 44 do Código Penal, é inviável a concessão em favor deles do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2.10. Não merece prosperar o pedido do segundo apelante visando à concessão do direito de recorrer em liberdade, diante da necessidade da sua prisão preventiva para resguardar a ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime praticado por ele e da sua renitência delitiva, até porque, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau.” (Habeas Corpus n. 537.569/MG, relatado pelo Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17.12.2019). 2.11. Comprovado que o veículo apreendido era utilizado para a prática ou como produto do narcotráfico, imperiosa é a decretação de seu perdimento em favor da União. 3. Recursos dos primeiro e terceiro apelantes desprovidos e do segundo apelante parcialmente provido.” A irresignação defensiva, tal como delineada, está estruturada sobre a alegação de ausência de justa causa para a realização da busca pessoal que culminou com a apreensão de substância entorpecente em poder do revisionando, sustentando, com isso, a nulidade da diligência policial e todas as demais provas subsequentes, inclusive da busca domiciliar, sob o manto da chamada teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). Todavia, com a devida venia, tal alegação não encontra amparo na moldura fática delineada nos autos e, nem na interpretação sistemática das normas processuais penais e constitucionais incidentes. Inicialmente, impende esclarecer que, embora a Constituição Federal assegure, em seu artigo 5º, incisos X e XI, os direitos à intimidade, vida privada e inviolabilidade do domicílio, tais garantias não são absolutas. Pelo contrário, comportam relativizações quando confrontadas com a atividade estatal de repressão a ilícitos penais, notadamente em hipóteses de flagrante delito, fundada suspeita ou mandado judicial devidamente expedido. Nessa esteira, o artigo 244 do Código de Processo Penal dispõe, de maneira expressa, que: “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.” Com efeito, o conceito de fundada suspeita não pode ser confundido com mera conjectura, tampouco se exige a demonstração exauriente da prática delitiva em ato prévio à abordagem. Trata-se, antes, de um juízo de probabilidade racional e objetivamente aferível a partir das circunstâncias concretas que se apresentavam aos agentes estatais no momento da intervenção. No caso em exame, a atuação da guarnição policial se revelou técnica, proporcional e absolutamente legítima, destituída de qualquer viés arbitrário. Isso porque, consoante se extrai do relato constante dos autos, os policiais militares Moises Santos Conceição e Allan Christyan de Souza Neves encontravam-se em regular diligência ostensiva na região do Rio dos Peixes, executando atividade de patrulhamento com o fito específico de localizar veículos abandonados, supostamente oriundos de ações criminosas, notadamente furtos e roubos. A referida diligência não se deu de maneira aleatória ou desprovida de fundamento, mas, ao revés, foi motivada por denúncia anteriormente formulada, a qual informava a ocorrência reiterada desse tipo de prática delitiva naquela localidade. Ademais, cumpre ressaltar que a escolha da área em questão não se deu por acaso, pois é de conhecimento notório – inclusive no seio da própria comunidade e das forças de segurança pública – que o perímetro geográfico do Rio dos Peixes tem sido, com certa frequência, utilizado como ponto de desova de veículos subtraídos ilicitamente, o que justifica, de forma robusta e racional, a presença dos agentes estatais na região, no pleno exercício de sua função constitucional de preservação da ordem pública e repressão à criminalidade. Durante a realização do patrulhamento ostensivo em estrada vicinal de terra, localizada nas imediações do quilômetro 26 da Rodovia MT-251, os policiais militares visualizaram um veículo Toyota Corolla, de cor preta, deslocando-se em direção à localidade conhecida como Chácara da Prainha. Tal avistamento se deu de forma circunstancial e dentro do escopo das atribuições regulares de fiscalização da área, no contexto da diligência que visava coibir práticas delituosas reiteradamente registradas naquela região. No caso, ao considerar o contexto em que se desenvolviam as diligências – ou seja, um local de difícil acesso, sabidamente utilizado como rota e destino para a prática de delitos patrimoniais, conforme se extrai da denúncia anteriormente recebida – e diante da movimentação atípica do veículo identificado, optaram os agentes públicos por realizar a abordagem do automóvel. A decisão, cumpre destacar, não decorreu de mero arbítrio, mas sim de uma conjugação de fatores objetivos e circunstanciais que legitimaram, de forma plena, a intervenção estatal naquele momento específico. Assim, em razão do conjunto de elementos então disponíveis – a localização geográfica de reconhecida sensibilidade criminal, a existência de notícia prévia acerca da prática de ilícitos patrimoniais na região e, sobretudo, o fato de três indivíduos estarem transitando em um veículo naquela zona erma, sabidamente utilizada para o abandono de automóveis produtos de furto ou roubo, circunstância esta que, à luz da experiência prática e da percepção profissional dos agentes de segurança pública, revelou-se indicativa de fundada suspeita – foi determinada, de forma técnica e proporcional, a imediata abordagem dos ocupantes, seguida da realização de busca pessoal e da inspeção minuciosa no interior do automóvel. A atuação dos agentes, portanto, deu-se dentro dos estritos limites da legalidade, obedecendo aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da prevenção criminal, sendo imprescindível para o esclarecimento dos fatos subsequentes. Diante do conjunto das circunstâncias fáticas expostas – que revelavam a plausibilidade concreta de ocorrência de atividade ilícita –, os policiais militares procederam à abordagem do veículo, ocasião em que realizaram busca pessoal nos ocupantes e inspeção no interior do automóvel. Durante a revista, foi localizada, em poder do revisionando, uma porção de substância análoga à cocaína, bem como a quantia de R$ 296,10 (duzentos e noventa e seis reais e dez centavos) em espécie. No interior do veículo, foram ainda apreendidos diversos objetos comumente associados ao tráfico de drogas, a saber: um rolo de papel filme, sete balões de grande volume, um caderno de anotações contendo nomes de pessoas e respectivos valores, além da chave de um veículo da marca FIAT. Ao serem questionados sobre o motivo de estarem naquele local, o revisionando e corréus apresentaram declarações contraditórias, sendo que “um informou que iriam até a Chácara, outro que tomariam banho de rio e o último relatou que cobrariam um aluguel” (sic). As inconsistências dos relatos, por si só, corroboraram o caráter suspeito da presença do grupo no local e naquele contexto específico, marcado por denúncias prévias e reiteradas ocorrências de ilícitos patrimoniais. Outrossim, indagados sobre a chave de um veículo FIAT encontrada, os réus “informaram que seria de um carro em Cuiabá” (sic). Todavia, “quando os agentes apertaram os botões de alarme, o veículo disparou sinais em uma chácara próxima” (sic), o que ensejou o deslocamento da guarnição até o local, em continuidade à apuração dos fatos. Ao se aproximarem do automóvel em questão, os policiais constataram que os vidros estavam abertos e, de seu interior, exalava-se forte odor característico de substância entorpecente do tipo cocaína. Durante a inspeção visual, identificaram, no interior do veículo, embalagens que igualmente apresentavam o mesmo odor, reforçando a hipótese de que o carro estava sendo utilizado como meio de transporte ou depósito para fins de tráfico. No mesmo imóvel onde o veículo se encontrava estacionado, os agentes também verificaram que havia um quarto com a porta entreaberta, do qual emanava igualmente um odor intenso de cocaína. Diante desse cenário, os policiais, no exercício legítimo da atividade repressiva e ante os indícios flagrantes de delito permanente (CPP, art. 303), procederam à busca no interior do cômodo. A diligência resultou na apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, consistente em onze (11) tabletes de cocaína, cujo peso totalizou 6,790 kg (seis quilos e setecentos e noventa gramas). Ademais, foram encontrados, no interior do quarto, diversos materiais comumente utilizados na preparação e embalagem de drogas ilícitas, tais como “saco transparente contendo grande quantidade de ácido bórico, panelas, colheres, balanças de precisão, líquidos não identificados e sacos plásticos”. Nesse quadro, a presença de indivíduos em local ermo, nas proximidades de região rural, com histórico de atividade criminosa [local sabidamente utilizado para o descarte e armazenamento de veículos produtos de crimes patrimoniais] e denúncia pretérita, autoriza, por si, diligência de verificação. Outrossim, todo o encadeamento fático que se sucedeu à abordagem inicial — desde a apreensão da porção de cocaína em poder do revisionando e do dinheiro em espécie, até a localização, no interior do veículo, de objetos frequentemente associados ao tráfico de entorpecentes e, especialmente, a chave de um veículo da marca FIAT — legitimou a continuidade da atuação policial, com fundamento no princípio da proporcionalidade investigativa. A alegação dos ocupantes de que o referido veículo estaria em Cuiabá foi imediatamente refutada pela constatação empírica de que o alarme do automóvel respondeu ao comando da chave nas imediações, em uma chácara próxima. Esse fato justificou, de forma objetiva e fundamentada, o deslocamento dos agentes até o local, em legítima e inafastável continuidade da diligência já em curso. Assim, à luz do arcabouço fático e jurídico ora delineado, não há que se falar em qualquer vício de ilegalidade nas diligências policiais realizadas, seja na abordagem inicial, na busca pessoal dos ocupantes e na inspeção veicular, seja na posterior incursão no imóvel onde se encontrava o veículo FIAT, todas elas legitimadas por fundadas razões objetivas, construídas a partir de elementos concretos colhidos de maneira sucessiva e concatenada. A atuação da guarnição, em sua integralidade, observou os parâmetros da legalidade estrita, da proporcionalidade, da razoabilidade e da prevenção criminal, revelando-se compatível com o exercício legítimo do poder-dever do Estado de investigar e reprimir delitos em curso. Longe de configurar afronta a garantias fundamentais, as medidas adotadas se inserem no contexto de atuação regular das forças de segurança pública diante de situação de flagrante delito, nos termos do art. 5º, XI, da CF e do art. 303 do CPP, não sendo possível reconhecer qualquer nulidade apta a macular a higidez probatória dos elementos colhidos durante as diligências. Igualmente, este e. TJMT firmou entendimento no sentido de que a abordagem fundada em suspeita concreta, seguida de diligência progressiva diante de flagrante em curso, não compromete a higidez das provas obtidas, tampouco dá ensejo à incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada. Assim, diante da legalidade das diligências, da coerência dos elementos fáticos e da jurisprudência dominante, não se vislumbra qualquer vício que comprometa a validade da prova ou que autorize a revisão da condenação. Com efeito, o próprio Supremo Tribunal Federal já assentou, em caso paradigmático: “A atuação da polícia militar, fundada em comportamento objetivamente suspeito, é compatível com os ditames do Estado de Direito e da segurança pública, desde que observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.” (HC 229.514/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes) O c. STF reconhece que a atuação policial, diante de situações suspeitas observadas no curso do policiamento ostensivo, é legítima e necessária para o combate à criminalidade, especialmente em casos de crimes permanentes, como o tráfico de drogas (HC 230.232-AgR – Relator: Min. André Mendonça – 9.10.2023; HC 233.960-AgR – Relator: Min. Cristiano Zanin – 27.11.2023). Corroborando esse entendimento, o c. STJ também validou a realização de abordagem e buscas em patrulhamento de rotina, em situação semelhante: “(...) No caso dos autos, os policiais militares realizavam patrulhamento de rotina e avistaram um veículo estacionado de forma irregular, ao lado de um grupo de pessoas que estavam fazendo um churrasco. Realizada a abordagem, em busca veicular foram encontradas 4 porções de maconha, com peso de 29,718g. Somente após essa primeira apreensão, os policiais se dirigiram à residência do paciente, onde localizaram mais drogas e duas balanças de precisão. Nesse contexto, entendo que presente a justa causa para ingresso no imóvel, razão pela qual não há nulidade das provas por violação de domicílio. (...)” (AgRg no HC n. 819.662/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023) Além disso, o êxito da diligência policial no caso em tela, reforça a presença de fundada suspeita e afasta qualquer alegação de arbitrariedade ou ilegalidade na abordagem. Não se pode ignorar que o policiamento ostensivo desempenha um papel essencial na preservação da ordem pública e na repressão de condutas ilícitas, nos termos do art. 144 da CF. Nessa linha, a obstrução ou questionamento infundado das diligências regulares comprometeria a efetividade das ações de segurança pública e resultaria em verdadeira impunidade. Por fim, enfatiza-se que a interpretação de fundada suspeita exige uma análise casuística e ponderada, devendo-se evitar que veículos ou locais em áreas de tráfico de drogas sejam tratados como espaços de salvo-conduto para práticas ilícitas. Essa premissa encontra respaldo em julgados deste e. Tribunal que, em casos análogos, validaram a atuação policial em circunstâncias análogas às apresentadas (TJMT, N.U. 1000498-11.2019.8.11.0106 – Relator: Des. Marcos Machado – Primeira Câmara Criminal – DJe 25.4.2024; N.U 1015953-38.2022.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – DJe 23.9.2022). Nesse contexto, ausente qualquer mácula na gênese ou no desenvolvimento da persecução penal, não há elementos aptos a justificar a desconstituição da condenação com trânsito em julgado, tampouco a revisão do julgado sob a alegação de nulidade da diligência policial. Por fim, em reforço ao entendimento ora adotado nesta revisional, impende consignar que, no julgamento do recurso de apelação interposto pelo corréu Leonilde Soares dos Santos, a c. Segunda Câmara Criminal deste e. TJMT (N.U 1006538-36.2021.8.11.0042), igualmente rejeitou a tese de nulidade da busca domiciliar, reconhecendo a legalidade da diligência policial no contexto de flagrante delito, o que apenas corrobora e prestigia a conclusão ora reafirmada. Ante o exposto, julgado o mérito rescisório, REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE, em consonância com o parecer ministerial É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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