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Processo nº 1041732-95.2024.8.11.0041

ID: 334745745

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1041732-95.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA RODRIGUES SOARES DA SILVA BARIVIERA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARGARETH OZEIKA

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VALDIR DA ROZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041732-95.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ZILDA RODRIGUES SOARES DA SILVA BARIVIERA EXECUTADO: ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041732-95.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ZILDA RODRIGUES SOARES DA SILVA BARIVIERA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva, proposto por Zilda Rodrigues Soares da Silva Bariviera em face do Estado de Mato Grosso, com fundamento na decisão transitada em julgado proferida nos autos da Ação Coletiva nº 1028936-19.2017.8.11.0041, que reconheceu o direito dos profissionais da educação ao recebimento de terço constitucional de férias também sobre os 15 dias adicionais, totalizando 45 dias anuais de férias. O Estado de Mato Grosso foi regularmente intimado para apresentar impugnação (Id. 1702058056), oportunidade em que não impugnou os cálculos apresentados, limitando-se a requerer a suspensão do feito com fundamento no Decreto Estadual nº 1.055/2024 e no Termo de Cooperação Técnica nº 17/2024. Entretanto, tais fundamentos não se aplicam à presente execução, considerando que, em primeiro lugar, a parte exequente comprovou ser servidora pública efetiva em exercício regular no cargo de professora da rede estadual de ensino (Id. 170208057) e, ademais, o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já pacificou o entendimento no sentido de que o 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 17/2024 deixou de produzir efeitos, em razão da edição do 2º Termo Aditivo, de modo que não há mais fundamento válido para suspensão das execuções individuais nesse contexto, nos seguintes termos: “INDEFIRO o pedido de suspensão processual com base no 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 17/2024, pois a causa que justificava tal suspensão foi eliminada com a edição do 2º Termo Aditivo.” (TJMT, Processo nº 1006906-98.2024.8.11.0055, Juizado Especial da Fazenda Pública, decisão publicada em 30/01/2025) Ademais, restou configurada a ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados pela parte autora, o que atrai a incidência do art. 525, §1º e §5º do CPC, tornando os valores incontroversos. Diante do exposto, com fundamento no art. 535 do CPC, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (Ids. 169180684 a 169180688), atualizado até a data indicada e DETERMINO a expedição de RPV – Requisição de Pequeno Valor, em nome da exequente Zilda Rodrigues Soares da Silva Bariviera, CPF e dados bancários constantes nos autos, observando o valor homologado e as atualizações legais cabíveis até a data da requisição. INDEFIRO o pedido de suspensão formulado pelo Estado, por ausência de amparo legal e conforme entendimento consolidado do TJMT, especialmente diante da comprovação da condição de servidora efetiva da parte exequente. Oficie ao Departamento da Secretaria Auxiliar da Presidência do TJMT, instruindo-se com as peças necessárias (Provimento n. 20/2020 – CM). Aportando aos autos os cálculos de atualização e deduções tributárias, encaminhe-se o RPV/Precatório ao executado para pagamento, nos termos do referido Provimento. Após, expedida a RPV e, juntada aos autos as informações informando o depósito dos valores devidos, proceda o Senhor Gestor, com os procedimentos necessários para a liberação do ALVARÁ para levantamento dos valores depositados. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1006906-26.2022.8.11.0037

ID: 262344626

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006906-26.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEI APARECIDO DE CASTRO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ROGER AUGUSTO BIM DONEGA PROCESSO n. 1006906-26.2022.8.11.0037 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Receptação]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA LAJES, 961, TÉRREO, PRIMAVERA 4, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Nome: SIDNEI APARECIDO DE CASTRO Endereço: EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA CRISTINA BALDUINO, digitei. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA CRISTINA BALDUINO, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 28 de abril de 2025. ANA CRISTINA BALDUINO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1005865-41.2024.8.11.0041

ID: 330544759

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005865-41.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005865-41.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Mate… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005865-41.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (EMBARGANTE), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA SUB-ROGADA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS AO SEGURADO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO DESEMBOLSO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por seguradora em face de acórdão que deu provimento à apelação para condenar a parte adversa ao ressarcimento de valor atualizado pela Taxa Selic, mas omitiu-se quanto à fixação expressa do termo inicial da correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à fixação do termo inicial da correção monetária em ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se à eliminação de omissões, contradições ou obscuridades no julgado. 4. O acórdão, embora tenha determinado a atualização do valor devido pela Taxa Selic, omitiu-se quanto ao marco inicial da correção monetária. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica ao estabelecer que, nas ações regressivas promovidas por seguradora sub-rogada, a correção monetária incide a partir do efetivo desembolso. 6. Suprida a omissão, com efeitos modificativos, para fixar expressamente como termo inicial da correção monetária a data do desembolso da indenização pela seguradora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: “1. A ausência de menção expressa ao termo inicial da correção monetária configura omissão sanável por embargos de declaração. 2. Em ações regressivas ajuizadas por seguradoras sub-rogadas, a correção monetária incide a partir da data do efetivo desembolso realizado ao segurado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Súmula 43/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, EDcl no N.U 1006906-43.2024.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 14.06.2025, DJE 14.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Tókio Marine Seguradora S.A. contra o acórdão que deu provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para condenar a Energisa ao ressarcimento do valor de R$ 4.034,18, devidamente atualizado pela Taxa Selic. A embargante sustenta que, apesar de o acórdão ter determinado a incidência da Taxa Selic como índice de atualização, deixou de mencionar expressamente a data de início de sua aplicação. Defende que a correção monetária deve incidir a partir do efetivo desembolso, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no que se refere a ações regressivas propostas por seguradoras sub-rogadas no direito de indenização. Contrarrazões pela rejeição dos embargos de declaração (id 296779398). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. A controvérsia delimitada nos presentes embargos de declaração consiste em analisar se houve omissão no acórdão, notadamente quanto à fixação expressa do termo inicial da correção monetária incidente sobre o valor a ser ressarcido. De fato, o acórdão reconheceu o direito de ressarcimento da seguradora e determinou a atualização do valor devido pela Taxa Selic, mas silenciou quanto ao termo inicial da correção, o que caracteriza omissão relevante, especialmente diante da controvérsia acerca da data de início da incidência da atualização monetária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao fixar como termo inicial da correção monetária, nas ações regressivas de seguradoras, a data do efetivo desembolso da indenização paga ao segurado, entendimento consubstanciado, inclusive, na Súmula 43 do STJ, segundo a qual "incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". No caso, como se trata de ação regressiva decorrente de responsabilidade extracontratual, ajuizada por seguradora que já havia indenizado os segurados, a atualização deve incidir desde a data do respectivo pagamento realizado pela embargante, por representar o momento em que suportou efetivamente o prejuízo. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou Ação Regressiva Indenizatória promovida por seguradora em face da causadora do sinistro. A embargante sustenta omissão quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, requerendo que tais encargos incorram desde o efetivo desembolso efetuado pela seguradora em favor do segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária em Ação Regressiva Indenizatória ajuizada por seguradora sub-rogada, e, sendo o caso, fixar a data adequada para o início de sua incidência. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de menção expressa ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária não configura omissão, pois tais encargos são consectários legais da condenação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula n. 254/STF), sendo passíveis de apuração em sede de liquidação de sentença. O entendimento jurisprudencial majoritário, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que, nas ações regressivas ajuizadas por seguradoras por sub-rogação, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir da data do efetivo desembolso. A matéria relativa ao termo inicial de encargos legais, por ser de ordem pública, pode ser observada de ofício na fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessária manifestação expressa no acórdão para garantir sua incidência no momento processualmente adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária não invalida o acórdão, pois tais encargos são consectários legais da condenação e podem ser fixados na fase de cumprimento de sentença. Em ações regressivas promovidas por seguradoras por sub-rogação, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir da data do efetivo desembolso realizado ao segurado. Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 254/STF. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 254; STJ, AgInt no AREsp 1683668/MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.10.2020, DJe 26.10.2020; STJ, AgRg no Ag 1010715/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 16.04.2009, DJe 06.05.2009; TJMT, EDcl no N.U 1019439-90.2020.8.11.0003, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25.10.2023, DJE 31.10.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1000807-62.2021.8.11.0041, rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 13.10.2022, DJE 18.10.2022. (N.U 1006906-43.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) Por tais razões, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para esclarecer que a correção monetária, pela Taxa Selic, incide a partir da data do efetivo desembolso realizado pela seguradora. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, a fim de suprir a omissão existente no acórdão anteriormente proferido, para esclarecer que a correção monetária, a ser aplicada pela Taxa Selic, incide a partir da data do efetivo desembolso realizado pela seguradora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1005865-41.2024.8.11.0041

ID: 330544760

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005865-41.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005865-41.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Mate… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005865-41.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (EMBARGANTE), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA SUB-ROGADA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS AO SEGURADO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO DESEMBOLSO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por seguradora em face de acórdão que deu provimento à apelação para condenar a parte adversa ao ressarcimento de valor atualizado pela Taxa Selic, mas omitiu-se quanto à fixação expressa do termo inicial da correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à fixação do termo inicial da correção monetária em ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se à eliminação de omissões, contradições ou obscuridades no julgado. 4. O acórdão, embora tenha determinado a atualização do valor devido pela Taxa Selic, omitiu-se quanto ao marco inicial da correção monetária. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica ao estabelecer que, nas ações regressivas promovidas por seguradora sub-rogada, a correção monetária incide a partir do efetivo desembolso. 6. Suprida a omissão, com efeitos modificativos, para fixar expressamente como termo inicial da correção monetária a data do desembolso da indenização pela seguradora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: “1. A ausência de menção expressa ao termo inicial da correção monetária configura omissão sanável por embargos de declaração. 2. Em ações regressivas ajuizadas por seguradoras sub-rogadas, a correção monetária incide a partir da data do efetivo desembolso realizado ao segurado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Súmula 43/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, EDcl no N.U 1006906-43.2024.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 14.06.2025, DJE 14.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Tókio Marine Seguradora S.A. contra o acórdão que deu provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para condenar a Energisa ao ressarcimento do valor de R$ 4.034,18, devidamente atualizado pela Taxa Selic. A embargante sustenta que, apesar de o acórdão ter determinado a incidência da Taxa Selic como índice de atualização, deixou de mencionar expressamente a data de início de sua aplicação. Defende que a correção monetária deve incidir a partir do efetivo desembolso, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no que se refere a ações regressivas propostas por seguradoras sub-rogadas no direito de indenização. Contrarrazões pela rejeição dos embargos de declaração (id 296779398). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. A controvérsia delimitada nos presentes embargos de declaração consiste em analisar se houve omissão no acórdão, notadamente quanto à fixação expressa do termo inicial da correção monetária incidente sobre o valor a ser ressarcido. De fato, o acórdão reconheceu o direito de ressarcimento da seguradora e determinou a atualização do valor devido pela Taxa Selic, mas silenciou quanto ao termo inicial da correção, o que caracteriza omissão relevante, especialmente diante da controvérsia acerca da data de início da incidência da atualização monetária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao fixar como termo inicial da correção monetária, nas ações regressivas de seguradoras, a data do efetivo desembolso da indenização paga ao segurado, entendimento consubstanciado, inclusive, na Súmula 43 do STJ, segundo a qual "incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". No caso, como se trata de ação regressiva decorrente de responsabilidade extracontratual, ajuizada por seguradora que já havia indenizado os segurados, a atualização deve incidir desde a data do respectivo pagamento realizado pela embargante, por representar o momento em que suportou efetivamente o prejuízo. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou Ação Regressiva Indenizatória promovida por seguradora em face da causadora do sinistro. A embargante sustenta omissão quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, requerendo que tais encargos incorram desde o efetivo desembolso efetuado pela seguradora em favor do segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária em Ação Regressiva Indenizatória ajuizada por seguradora sub-rogada, e, sendo o caso, fixar a data adequada para o início de sua incidência. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de menção expressa ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária não configura omissão, pois tais encargos são consectários legais da condenação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula n. 254/STF), sendo passíveis de apuração em sede de liquidação de sentença. O entendimento jurisprudencial majoritário, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que, nas ações regressivas ajuizadas por seguradoras por sub-rogação, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir da data do efetivo desembolso. A matéria relativa ao termo inicial de encargos legais, por ser de ordem pública, pode ser observada de ofício na fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessária manifestação expressa no acórdão para garantir sua incidência no momento processualmente adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária não invalida o acórdão, pois tais encargos são consectários legais da condenação e podem ser fixados na fase de cumprimento de sentença. Em ações regressivas promovidas por seguradoras por sub-rogação, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir da data do efetivo desembolso realizado ao segurado. Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 254/STF. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 254; STJ, AgInt no AREsp 1683668/MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.10.2020, DJe 26.10.2020; STJ, AgRg no Ag 1010715/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 16.04.2009, DJe 06.05.2009; TJMT, EDcl no N.U 1019439-90.2020.8.11.0003, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25.10.2023, DJE 31.10.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1000807-62.2021.8.11.0041, rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 13.10.2022, DJE 18.10.2022. (N.U 1006906-43.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) Por tais razões, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para esclarecer que a correção monetária, pela Taxa Selic, incide a partir da data do efetivo desembolso realizado pela seguradora. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, a fim de suprir a omissão existente no acórdão anteriormente proferido, para esclarecer que a correção monetária, a ser aplicada pela Taxa Selic, incide a partir da data do efetivo desembolso realizado pela seguradora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1006906-21.2025.8.11.0037

ID: 324706822

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006906-21.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IZAEL LADISLAU DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISAAC LOPES TOLEDO SIQUEIRA

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MARCO AURELIO MENDES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006906-21.2025.8.11.0037 Ação Declaratória de Nulidade de Reserva de Margem Consignada (RMC) c/c Repetição de I… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006906-21.2025.8.11.0037 Ação Declaratória de Nulidade de Reserva de Margem Consignada (RMC) c/c Repetição de Indébito Requerente: Izael Ladislau da Cruz Requerido: Banco BMG S.A Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Reserva de Margem Consignada (RMC) c/c Repetição de Indébito, com pedido de tutela de urgência, proposta por Izael Ladislau da Cruz em face de Banco BMG S.A., ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se nos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário referente ao contrato de Reserva de Margem para Cartão (RMC) nº 10955338, desde o mês de fevereiro/2017, tendo sido pago, indevidamente, o valor de R$4.134,38, considerando o prazo prescricional quinquenal. Segundo a narrativa exordial, em nenhum momento houve qualquer manifestação volitiva do autor quanto à contratação da RMC, tendo a requerida imposto de forma unilateral e sem autorização os descontos correspondentes. Em sede de tutela provisória de urgência, postula pela cessação dos descontos de RMC efetuados em seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária. A petição inicial foi instruída com documentos. Intimada para esclarecer o objeto da ação, o autor se manifestou indicando que se refere aos descontos sob a rubrica “217 – Empréstimo sobre a RMC”, cujo desconto foi de R$ 81,14 para a competência de maio/2025 (Num. 197649591 – Pág. 50) (Num. 200263639). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É a síntese. FUNDAMENTO. DECIDO. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Sob tal conjuntura, há elementos processuais que denotam a pertinência do direito material, especificamente a negativa de contratação da RMC, ao argumento de que a requerida impôs de forma unilateral e sem autorização os descontos no benefício previdenciário da parte autora, os quais restam devidamente demonstrados no documento incluso (Num. 197649591) sob a rubrica “217 – Empréstimo sobre a RMC”, cujo desconto foi de R$ 81,14 para a competência de maio/2025 (Num. 197649591 – Pág. 50). Com efeito, negado o vínculo negocial com a parte requerida, pertinente a suspensão dos descontos relativos à RMC até efetiva aferição da eventual formalização do contrato. Outrossim, não há pertinência na exigência de produção de prova negativa, competindo à parte demandada a comprovação da relação negocial que ensejou os descontos. Isso posto, preenchidos os pressupostos legais, defiro o pedido de tutela provisória de urgência e determino, ao Instituto Nacional do Seguro Social, a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário nº 107.681.309-4, sob a rubrica “217 – Empréstimo sobre a RMC”, no valor de R$ 81,14, até ulterior deliberação judicial. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Por oportuno, intime-se a parte autora para apresentar extrato do Histórico de Créditos do benefício previdenciário constando todos os descontos pretéritos narrados na petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Paula Marchioro x Estado De Mato Grosso

ID: 316793016

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1006906-24.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULA MARCHIORO

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006906-24.2016.8.11.0041. REPRESENTANTE: PAULA MARCHIORO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006906-24.2016.8.11.0041. REPRESENTANTE: PAULA MARCHIORO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença que versa sobre diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos para a Unidade Real de Valor – URV. O presente incidente tem por objeto a verificação da existência da defasagem salarial decorrente da implantação da URV, bem como a identificação de sua dimensão, incluindo a ocorrência ou não da liquidação zero. Conforme determinado na sentença, o percentual devido será apurado em liquidação de sentença. No longo tramitar destes autos, o feito foi remetido para perícia contábil a contadores que foram contratados pelo e. Tribunal de Justiça, para auxiliar nos trabalhos forenses do primeiro grau, em face do EDITAL DE PROCESSO SELETIVO N° 01/2024-cgj, nos termos de anterior decisão. Após período significativo, os autos me foram enviados à conclusão, sem a finalização dos trabalhos, com informação de devolução em face de decisão administrativa da Diretoria do Fórum, aconselhando a nomeação de perito judicial. Pois bem. Conforme já consignado, e em razão da natureza do objeto da liquidação, a liquidação deve ser feita por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I e seguintes, do CPC. O artigo 510, do Código de Processo Civil, estabelece que: Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. A vista da natureza eminentemente técnica da investigação resta imprescindível, como dito e redito, a realização de perícia. No caso, tendo em vista a devolução dos autos de forma administrativa em cotejo com a complexidade dos cálculos a serem elaborados para apurar o percentual devido, deixo de intimar as partes e, desde já, como forma de dar celeridade ao feito, nomeio a empresa MEDIAPE – Mediação, Arbitragem, Administração Judicial e Perícias –, para atuar como perito nos autos. Anoto que o cálculo a ser realizado pelo perito contador deve apurar o percentual correspondente à perda salarial do cargo da parte autora, em razão da conversão de cruzeiro real para URV, levando em conta a URV dos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. No atual estágio do processo já se sabe quem foi o vencido, isto é, já definido o devedor, razão pela qual deve ser aplicada a regra contida no artigo 82, §2º do CPC, que prevê: “ a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Assim, o ente executado, ora vencido, é o responsável pelo pagamento das despesas relativas à remuneração do perito contábil. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. TEMA 871. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (REsp 1.274.466/SC, DJe 21/05/2014). 2. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ; AREsp 901.330; Proc. 2016/0094075-9; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 25/10/2017). Embora a Resolução CNJ nº 232/2016 preveja o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) como referência para honorários periciais em demandas envolvendo Ciências Econômicas/Contábeis, tal montante deve ser anualmente atualizado conforme o índice IPCA-E, que atualmente perfaz o montante de R$ 453,74 (quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos), é possível a majoração de tal valor em até cinco vezes. Com efeito, o art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ nº 232/2016, autoriza expressamente o magistrado, mediante decisão fundamentada, a ultrapassar os valores de referência constantes da tabela anexa, em até cinco vezes, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais. Nesse sentido, inclusive, calha colacionar recentíssimo julgado deste e. TJMT, que reconheceu a legitimidade da fixação de honorários periciais em valores superiores, em demandas com objeto semelhante, sendo válido transcrever o seguinte trecho do voto condutor, do Exmo. Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, proferido no Agravo Interno nº 1005964-03.2025.8.11.0000, julgado em 27/06/2025: “Trata-se de recurso de agravo interno cível interposto pelo Estado de Mato Grosso em face da decisão monocrática de Id. 279401350, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, nos seguintes termos: “De mesmo modo, mostra-se contraproducente a fixação dos honorários periciais em valores considerados ínfimos ou irrisórios, pois, inevitavelmente, nenhum profissional aceitaria o múnus a lhe ser incumbido, o que resultaria no retardamento do feito, indo de encontro aos preceitos da razoável duração do processo e da celeridade / efetividade processual. Feitas estas considerações, ao que tudo indica, o Juízo de 1º Grau decidiu em consonância à normativa de regência e a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Posto isso, verifica-se a ausência do requisito da probabilidade do direito alegado nas razões recursais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso. Intimem-se. Cumpra-se”. Em suas razões, o Agravante alega que presente o valor fixado a título de honorários periciais pelo Juízo a quo, mantido por esse E. Relator em R$ 600,00 (seiscentos reais) por autor é desarrazoado e desproporcional, de modo que se, em toda demanda, forem fixados tais valores, haverá um elevado gasto público. Nesse contexto, requer o recebimento e provimento do presente Agravo Interno em todos os seus termos, para o fim de reformar a decisão e que os honorários periciais sejam reduzidos para R$400,00 por parte, pois se harmoniza com os parâmetros legais e respeita o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade. (...) Assim, não há que se falar em reforma decisão monocrática guerreada, tendo em vista que este relator fixou os honorários periciais nos parâmetros da resolução n° 232 do CNJ. Sobre o assunto colaciono o entendimento jurisprudencial: (...) Portanto, com base nos fundamentos supramencionados, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo Interno.” Assim, conforme exposto pelo Exmo. Des. Relator, há que se considerar a realidade fática, de que a fixação dos honorários periciais em valores considerados ínfimos ou irrisórios, inevitavelmente acarretaria no retardamento do feito, já que nenhum profissional aceitaria o encargo, o que implica em ofensa aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade e da efetividade processual. Desta maneira, entendo por justo e razoável fixar o valor dos honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), montante que se revela compatível com a complexidade do encargo, os custos operacionais envolvidos e os precedentes desta Justiça Especializada, inclusive oriundos desta Vara, que já foram fixados nesse mesmo patamar. INTIMEM-SE as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. INTIME-SE o requerido para que pague os honorários periciais, através de depósito judicial (conta única), no prazo de 20 (vinte) dias. Efetuado o depósito e apresentado os documentos, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando-se os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. O Sr. Perito terá o prazo de 90 (noventa) dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, na data da assinatura digital. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 1006906-43.2024.8.11.0041

ID: 299772380

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006906-43.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006906-43.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006906-43.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (EMBARGANTE), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou Ação Regressiva Indenizatória promovida por seguradora em face da causadora do sinistro. A embargante sustenta omissão quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, requerendo que tais encargos incorram desde o efetivo desembolso efetuado pela seguradora em favor do segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária em Ação Regressiva Indenizatória ajuizada por seguradora sub-rogada, e, sendo o caso, fixar a data adequada para o início de sua incidência. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de menção expressa ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária não configura omissão, pois tais encargos são consectários legais da condenação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula n. 254/STF), sendo passíveis de apuração em sede de liquidação de sentença. O entendimento jurisprudencial majoritário, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que, nas ações regressivas ajuizadas por seguradoras por sub-rogação, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir da data do efetivo desembolso. A matéria relativa ao termo inicial de encargos legais, por ser de ordem pública, pode ser observada de ofício na fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessária manifestação expressa no acórdão para garantir sua incidência no momento processualmente adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária não invalida o acórdão, pois tais encargos são consectários legais da condenação e podem ser fixados na fase de cumprimento de sentença. Em ações regressivas promovidas por seguradoras por sub-rogação, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir da data do efetivo desembolso realizado ao segurado. Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 254/STF. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 254; STJ, AgInt no AREsp 1683668/MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.10.2020, DJe 26.10.2020; STJ, AgRg no Ag 1010715/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 16.04.2009, DJe 06.05.2009; TJMT, EDcl no N.U 1019439-90.2020.8.11.0003, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25.10.2023, DJE 31.10.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1000807-62.2021.8.11.0041, rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 13.10.2022, DJE 18.10.2022. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão unânime que deu parcial provimento à Apelação interposta pela embargante para julgar parcialmente procedente a Ação e condenar a ré a pagar-lhe R$15.145,91. Esta argumenta que, na condição de seguradora que ressarciu seu segurado, faz jus à atualização monetária a contar do desembolso dos valores, sendo essa a data em que efetivamente suportou o prejuízo. Além disso, sustenta omissão quanto à fixação do termo inicial dos juros moratórios que, nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso. Requer o acolhimento dos Embargos de Declaração, com a consequente fixação da correção monetária e dos juros de mora a partir do desembolso efetuado pela seguradora, em conformidade com as Súmulas n. 43 e 54 do STJ. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A embargante argui que o aresto foi omisso quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária e requer sua incidência a contar do efetivo prejuízo/desembolso. De fato, havendo condenação, automaticamente será objeto de juros de mora e correção monetária, não havendo necessidade de manifestação quanto à data a partir da qual devem eles ser computados. Ademais, o Supremo Tribunal Federal sumulou o entendimento de que os juros e a correção são meros consectários legais da condenação, e podem ser arbitrados em fase de cumprimento de sentença, no caso de omissão. Nesse sentido: Súmula nº 254 do STF: “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação”. Por se tratar de Ação Regressiva Indenizatória em que se dá a sub-rogação da Seguradora no que concerne aos direitos do segurado, os juros moratórios e a correção monetária incidem a contar do dia do desembolso. Para ilustrar: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 3. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. PRECEDENTE. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 3. Com efeito, o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, por sub-rogação, os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso, e não da citação. (...).” (AgInt no AREsp 1683668/MS, relator ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgamento em 19-10-2020, DJe de 26-10-2020, sem destaque no original). “AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS À INICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUNTADA DE CONTRATO. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DOS DANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO DA QUANTIA. (...) III - Em caso de ação regressiva, ajuizada pela seguradora contra o causador dos danos, o termo inicial da correção monetária é a data do desembolso da quantia, já que se opera a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. (...).” (AgRg no Ag 1010715/RS, relator ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgamento em 16-4-2009, DJe de 6-5-2009, sem destaque no original). A apelante pede que os juros de mora e a atualização monetária sejam computados a partir do efetivo prejuízo/desembolso. Por se tratar de Ação Regressiva Indenizatória em que se dá a sub-rogação da Seguradora no que concerne aos direitos do segurado, os juros moratórios e a correção monetária incidem a contar do dia do desembolso. Para ilustrar: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 3. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. PRECEDENTE. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 3. Com efeito, o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, por sub-rogação, os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso, e não da citação. (...).” (AgInt no AREsp 1683668/MS, relator ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgamento em 19-10-2020, DJe de 26-10-2020, sem destaque no original). “AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS À INICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUNTADA DE CONTRATO. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DOS DANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO DA QUANTIA. (...) III - Em caso de ação regressiva, ajuizada pela seguradora contra o causador dos danos, o termo inicial da correção monetária é a data do desembolso da quantia, já que se opera a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. (...).” (AgRg no Ag 1010715/RS, relator ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgamento em 16-4-2009, DJe de 6-5-2009, sem destaque no original). E desta Câmara: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO DESEMBOLSO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RETIFICAÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do desembolso quando há sub-rogação da empresa da qual foi contratado o seguro em relação aos direitos do beneficiário. (...).” (N.U 1019439-90.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023). (Sem destaque no original). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – ENERGIA ELÉTRICA – SEGURADORA NA CONDIÇÃO DE SUB-ROGADA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AÇÃO/OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA E O DANO – NÃO COMPROVAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL A PARTIR DO DESEMBOLSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. (...) 3. Ocorrendo a sub-rogação da seguradora em relação aos direitos do segurado, tanto a correção monetária quanto os juros moratórios devem incidir a partir da data do desembolso, como fixado na sentença.” (N.U 1000807-62.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2022, Publicado no DJE 18/10/2022). (Sem destaque no original). Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1006906-43.2024.8.11.0041

ID: 299772381

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006906-43.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006906-43.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006906-43.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (EMBARGANTE), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou Ação Regressiva Indenizatória promovida por seguradora em face da causadora do sinistro. A embargante sustenta omissão quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, requerendo que tais encargos incorram desde o efetivo desembolso efetuado pela seguradora em favor do segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária em Ação Regressiva Indenizatória ajuizada por seguradora sub-rogada, e, sendo o caso, fixar a data adequada para o início de sua incidência. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de menção expressa ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária não configura omissão, pois tais encargos são consectários legais da condenação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula n. 254/STF), sendo passíveis de apuração em sede de liquidação de sentença. O entendimento jurisprudencial majoritário, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que, nas ações regressivas ajuizadas por seguradoras por sub-rogação, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir da data do efetivo desembolso. A matéria relativa ao termo inicial de encargos legais, por ser de ordem pública, pode ser observada de ofício na fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessária manifestação expressa no acórdão para garantir sua incidência no momento processualmente adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária não invalida o acórdão, pois tais encargos são consectários legais da condenação e podem ser fixados na fase de cumprimento de sentença. Em ações regressivas promovidas por seguradoras por sub-rogação, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir da data do efetivo desembolso realizado ao segurado. Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 254/STF. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 254; STJ, AgInt no AREsp 1683668/MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.10.2020, DJe 26.10.2020; STJ, AgRg no Ag 1010715/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 16.04.2009, DJe 06.05.2009; TJMT, EDcl no N.U 1019439-90.2020.8.11.0003, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 25.10.2023, DJE 31.10.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1000807-62.2021.8.11.0041, rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 13.10.2022, DJE 18.10.2022. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão unânime que deu parcial provimento à Apelação interposta pela embargante para julgar parcialmente procedente a Ação e condenar a ré a pagar-lhe R$15.145,91. Esta argumenta que, na condição de seguradora que ressarciu seu segurado, faz jus à atualização monetária a contar do desembolso dos valores, sendo essa a data em que efetivamente suportou o prejuízo. Além disso, sustenta omissão quanto à fixação do termo inicial dos juros moratórios que, nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso. Requer o acolhimento dos Embargos de Declaração, com a consequente fixação da correção monetária e dos juros de mora a partir do desembolso efetuado pela seguradora, em conformidade com as Súmulas n. 43 e 54 do STJ. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A embargante argui que o aresto foi omisso quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária e requer sua incidência a contar do efetivo prejuízo/desembolso. De fato, havendo condenação, automaticamente será objeto de juros de mora e correção monetária, não havendo necessidade de manifestação quanto à data a partir da qual devem eles ser computados. Ademais, o Supremo Tribunal Federal sumulou o entendimento de que os juros e a correção são meros consectários legais da condenação, e podem ser arbitrados em fase de cumprimento de sentença, no caso de omissão. Nesse sentido: Súmula nº 254 do STF: “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação”. Por se tratar de Ação Regressiva Indenizatória em que se dá a sub-rogação da Seguradora no que concerne aos direitos do segurado, os juros moratórios e a correção monetária incidem a contar do dia do desembolso. Para ilustrar: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 3. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. PRECEDENTE. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 3. Com efeito, o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, por sub-rogação, os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso, e não da citação. (...).” (AgInt no AREsp 1683668/MS, relator ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgamento em 19-10-2020, DJe de 26-10-2020, sem destaque no original). “AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS À INICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUNTADA DE CONTRATO. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DOS DANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO DA QUANTIA. (...) III - Em caso de ação regressiva, ajuizada pela seguradora contra o causador dos danos, o termo inicial da correção monetária é a data do desembolso da quantia, já que se opera a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. (...).” (AgRg no Ag 1010715/RS, relator ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgamento em 16-4-2009, DJe de 6-5-2009, sem destaque no original). A apelante pede que os juros de mora e a atualização monetária sejam computados a partir do efetivo prejuízo/desembolso. Por se tratar de Ação Regressiva Indenizatória em que se dá a sub-rogação da Seguradora no que concerne aos direitos do segurado, os juros moratórios e a correção monetária incidem a contar do dia do desembolso. Para ilustrar: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 3. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. PRECEDENTE. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 3. Com efeito, o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, por sub-rogação, os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso, e não da citação. (...).” (AgInt no AREsp 1683668/MS, relator ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgamento em 19-10-2020, DJe de 26-10-2020, sem destaque no original). “AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS À INICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUNTADA DE CONTRATO. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DOS DANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO DA QUANTIA. (...) III - Em caso de ação regressiva, ajuizada pela seguradora contra o causador dos danos, o termo inicial da correção monetária é a data do desembolso da quantia, já que se opera a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. (...).” (AgRg no Ag 1010715/RS, relator ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgamento em 16-4-2009, DJe de 6-5-2009, sem destaque no original). E desta Câmara: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO DESEMBOLSO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RETIFICAÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do desembolso quando há sub-rogação da empresa da qual foi contratado o seguro em relação aos direitos do beneficiário. (...).” (N.U 1019439-90.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023). (Sem destaque no original). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – ENERGIA ELÉTRICA – SEGURADORA NA CONDIÇÃO DE SUB-ROGADA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AÇÃO/OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA E O DANO – NÃO COMPROVAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL A PARTIR DO DESEMBOLSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. (...) 3. Ocorrendo a sub-rogação da seguradora em relação aos direitos do segurado, tanto a correção monetária quanto os juros moratórios devem incidir a partir da data do desembolso, como fixado na sentença.” (N.U 1000807-62.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2022, Publicado no DJE 18/10/2022). (Sem destaque no original). Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1008989-24.2025.8.11.0000

ID: 278806166

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008989-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008989-24.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Destruição / Subração / O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008989-24.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [LUCAS BRITO - CPF: 062.150.121-22 (PACIENTE), JUIZO DA 1A VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARCAS/MT (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - 14.921.092/0001-57 (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), GUILHERME HENRIQUE PENA REIS - CPF: 062.092.961-81 (TERCEIRO INTERESSADO), WILKER SILVA LOPES NUNES - CPF: 035.765.011-50 (TERCEIRO INTERESSADO), RYAN CARLOS DE DEUS SOUSA - CPF: 070.311.981-86 (TERCEIRO INTERESSADO), KAYO HENRRYQUE BENTO CORTES - CPF: 062.722.841-01 (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO BORGES DE OLIVEIRA (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Substituição de prisão preventiva por domiciliar. Estado de saúde grave. Monitoramento eletrônico. Ordem concedida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em favor de paciente paraplégico acometido de doença grave, condenado por homicídio qualificado, ocultação de cadáver, corrupção de menores e organização criminosa, à pena de 35 anos de reclusão. O paciente cumpre pena definitiva por outros crimes, estando recolhido em unidade prisional que declarou não possuir condições para prestar os cuidados médicos de que necessita. A decisão que negou novo pedido de prisão domiciliar é objeto da presente impetração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condição de saúde do paciente, associada à impossibilidade material da unidade prisional em garantir o tratamento necessário, justifica a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência admite a substituição da prisão preventiva por domiciliar quando o custodiado estiver extremamente debilitado por doença grave, nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal. 4. Laudo técnico aponta que o paciente é portador de paraplegia, com ferida aberta de grande extensão, faz uso de sonda vesical, colostomia e fraldas geriátricas, necessitando de cuidados contínuos e complexos, os quais não podem ser prestados pela unidade prisional, que funciona em regime de atendimento ambulatorial e de baixa complexidade. 5. A precariedade da estrutura prisional, agravada pela inexistência de acessibilidade e insumos médicos essenciais, compromete a dignidade, a integridade física e a saúde do paciente, que se encontra em risco iminente de agravamento de seu estado clínico. 6. Ainda que o paciente tenha anteriormente descumprido medidas cautelares em situação diversa, o atual agravamento de sua saúde impõe reavaliação da custódia, devendo prevalecer o direito à vida e à dignidade. 7. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico atende à necessidade de cautela do processo penal sem descuidar dos direitos fundamentais do custodiado. IV. Dispositivo e teses 8. Ordem concedida. Prisão preventiva revogada, substituída por prisão domiciliar condicionada ao uso de tornozeleira eletrônica. Teses de julgamento: "A condição clínica grave e permanente do custodiado, associada à incapacidade material do sistema prisional em prestar o tratamento adequado, justifica a substituição da prisão preventiva por domiciliar. A aplicação de monitoramento eletrônico constitui medida proporcional e suficiente ao caso concreto. O descumprimento anterior de cautelares não impede nova concessão, desde que o contexto fático tenha se alterado substancialmente." ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 312, 315, 318, II, 318-B, 319, IX. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Lucas Brito, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT. Depreende-se desta impetração foi o paciente foi condenado nos autos da Ação Penal n. 1001361-40.2023.8.11.0004 pelos crimes tipificados no art. 121, §2º, I, III e IV do Código Penal (homicídio qualificado), art. 211 do Código Penal (ocultação de cadáver), art. 244-B, caput, da Lei n. 8.069/90 (corrupção de menores), e art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/13 (organização criminosa), à pena de 35 (trinta e cinco) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial fechado, não tendo sido concedido o direito de ele recorrer em liberdade. Constata-se, também, que o paciente responde ao Processo Executivo de Pena n. 2000625-68.2024.8.11.0004, por conta do qual cumpre a pena definitiva de 47 (quarenta e sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, com pena restante de 45 (quarenta e cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em razão de condenação pelos crimes de tráfico de drogas, homicídio qualificado, ocultação de cadáver, corrupção de menores, e organização criminosa, encontrando-se recolhido na unidade prisional de Rondonópolis/MT desde o dia 31 de janeiro de 2025, após transferência da Cadeia Pública da Comarca de Barra do Graças/MT. Ressalta, o impetrante, que o paciente é portador de paraplegia, condição que exige cuidados diários e específicos, os quais seriam de responsabilidade dos profissionais da unidade prisional. No entanto, em 20 de fevereiro de 2025, a administração da penitenciária informou não dispor dos meios adequados para fornecer o tratamento de saúde necessário à sua condição. Registra que o Juízo da Execução Penal da Comarca de Rondonópolis/MT concedeu prisão domiciliar humanitária ao paciente, tendo em vista as informações relativas ao seu estado de saúde. Contudo, quando do cumprimento do alvará de soltura, foi constatada uma pendência decorrente de mandado de prisão expedido nos autos da Ação Penal n. 1001361-40.2023.8.11.0004, em trâmite no Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças, que indeferiu a concessão do mesmo pedido posto nesta ação mandamental, sendo essa decisão objeto do presente habeas corpus. Aduz que “o indeferimento da prisão domiciliar do paciente a autoridade coatora se baseia em pilares ligados ao fato criminoso (já julgado, inclusive), bem como ao descompromisso do paciente em violar os termos de prisão domiciliar anteriormente deferida nos mesmos autos”. Afirma que não há razão para a manutenção do paciente em cárcere junto à unidade prisional, diante do grave risco à sua saúde e da comprovada incapacidade da unidade prisional de fornecer os cuidados necessários. Forte nas razões acima consignadas, liminarmente, requereu a concessão de prisão domiciliar ao paciente; e, sendo o caso, com a imposição de monitoramento eletrônico. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi deferido por intermédio das razões que se encontram no ID 277878862, para converter a prisão preventiva do paciente em domiciliar, condicionada à aplicação de monitoramento eletrônico. Solicitadas as informações de estilo, o juízo de origem encaminhou o expediente que se vê no ID 278053861, em que fez um resumo da tramitação do processo em debate. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que se vê no ID 281824384, manifesta-se pela concessão da ordem, a fim de confirmar a liminar deferida anteriormente, para substituir a prisão cautelar imposta ao paciente pela prisão domiciliar, condicionada ao uso de tornozeleira eletrônica. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como se sabe a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do agente desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, do Código de Processo Penal). E, em casos que tais, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou acusado representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal). Deve, ainda, ficar demonstrado, na forma do art. 282, § 6º, que, presentes os motivos que autorizam a prisão provisória, não é suficiente a sua substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à liberdade. Contudo, no caso em exame, embora se reconheça a gravidade da conduta imputada ao paciente e as peculiaridades que envolvem a ação penal em análise, ele é paraplégico e se encontra acometido de doença grave. Com efeito, tal como se infere do relatório de saúde emitido pela equipe de enfermagem da Penitenciária Regional de Rondonópolis Major PM Eldo de Sá Corrêa-Mata Grande (ID 276497862), o paciente faz uso contínuo de fralda geriátrica, colostomia e sonda vesical de demora, em razão de complicações decorrentes de perfuração por arma de fogo. A impetrante também ressalta que ele necessita de cuidados diários complexos, inclusive nos finais de semana e no período noturno, o que não é viável na unidade prisional, uma vez que o setor de saúde local funciona apenas em horário comercial e presta atendimento de baixa complexidade. O relatório destaca, também, que o paciente tem uma ferida aberta de grande extensão, com exposição de tecidos profundos, o que compromete sua autonomia para atividades diárias e eleva o risco de infecção, agravado pelas condições do ambiente prisional. Acrescenta, ademais, que a família do paciente reside em Barra do Garças e que a distância prejudica a rede de apoio necessária para o fornecimento de itens essenciais, como fraldas geriátricas e bolsas de colostomia, atualmente indisponíveis no almoxarifado da unidade. Por sua vez, a equipe de enfermagem informa que os banheiros da penitenciária não atendem plenamente às normas de acessibilidade, dificultando a adequada higienização do paciente, motivo pelo qual recomendam sua imediata transferência para um local com estrutura compatível às suas necessidades clínicas e de acessibilidade. Diante disso, impõe-se reconhecer a impossibilidade de o paciente receber o tratamento necessário no ambiente prisional, revelando-se, portanto, adequada a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal, que assim dispõe: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos(Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). Cumpre salientar, ainda nesse diapasão, que, embora o paciente tenha sido anteriormente beneficiado com a liberdade provisória mediante monitoramento eletrônico – deferida por este relator nos autos do Habeas Corpus n. 1006906-06.2023.8.11.0000, em decisão datada de 1º de abril de 2023 – e, posteriormente, tenha descumprido as medidas cautelares que lhe foram impostas, o agravamento substancial e progressivo de seu estado de saúde impõe a reavaliação da legalidade e da viabilidade da custódia cautelar em ambiente prisional. É que, não obstante a necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a instrução criminal, tais finalidades não podem se sobrepor, de forma absoluta, ao direito à vida e à integridade física, especialmente diante de quadro clínico que demonstra risco iminente à saúde do custodiado. E, consoante ficou demonstrado nestes autos, o paciente apresenta condições médicas que demandam cuidados contínuos e especializados, os quais não podem ser adequadamente prestados no sistema prisional, cuja estrutura, notoriamente, é limitada e inadequada para o atendimento de demandas de alta complexidade. Sendo assim, ainda que se reconheça a gravidade dos delitos imputados ao paciente, a substituição da sua prisão preventiva por prisão domiciliar revela-se a medida mais proporcional e adequada, pois concilia a necessidade de proteção do custodiado com a preservação dos interesses da persecução penal. Para tanto, é plenamente justificável a imposição de monitoramento eletrônico, mediante o uso de tornozeleira, como forma de assegurar o controle do cumprimento da medida, em conformidade com os arts. 282, 319, IX, e 318-B do Código de Processo Penal. Trata-se, pois, de medida cautelar menos gravosa que se ajusta às peculiaridades do caso concreto, garantindo, ao mesmo tempo, o respeito à dignidade da pessoa humana e a efetividade da jurisdição penal. Posto isso, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, concedo a ordem, ratificando a liminar, para converter a prisão preventiva de Lucas Brito em domiciliar, condicionada à aplicação concomitante de monitoramento eletrônico por meio de tornozeleira (art. 319, IX, do Código de Processo Penal), podendo ser revertida pelo juízo de primeiro grau se houver comprovação de que a unidade prisional possa atender às necessidades clínicas e de acessibilidade do paciente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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