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Processo nº 1011630-82.2025.8.11.0000

ID: 322002495

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011630-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUSA LUCIA FERREIRA DE SA

Acórdão

Advogados:

WANDERLEI JOSE DOS REIS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011630-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Nulidade, Penhora / Depósito/ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011630-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Nulidade, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [LOANA FERNANDA AQUINO DE LIMA - CPF: 706.079.821-87 (ADVOGADO), VALTECIDE PEREIRA DE LARA - CPF: 811.640.501-25 (AGRAVANTE), GRACIELLY ABADIA VILELA MOTA - CPF: 775.339.921-72 (ADVOGADO), CLEUSA LUCIA FERREIRA DE SA - CPF: 277.673.616-91 (AGRAVADO), WANDERLEI JOSE DOS REIS JUNIOR - CPF: 054.354.821-00 (ADVOGADO), JOAO ANTONIO DE SA - CPF: 277.651.306-25 (TERCEIRO INTERESSADO), EVA SOFIA DE SOUZA - CPF: 424.386.831-04 (TERCEIRO INTERESSADO), GEOVANE SOUZA DE SA - CPF: 029.944.251-90 (TERCEIRO INTERESSADO), LEIDIANE SOUZA DE SA - CPF: 041.787.701-36 (TERCEIRO INTERESSADO), VALTECIDE PEREIRA DE LARA - CPF: 811.640.501-25 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO E PENHORA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – SUSPENSÃO DA ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO – ART. 842 DO CPC – DECISÃO FUNDAMENTADA – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ante a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em relação a parte adversa, impõe-se a manutenção do decisum que bem deferiu o pleito inicial de urgência. A ausência de intimação do cônjuge não executado nos atos de penhora e arrematação de imóvel comum, se comprovada, configura vício apto a ensejar a anulação da expropriação judicial, mesmo após a expedição da carta de arrematação. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, VALTECIDE PEREIRA DE LARA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Esp. de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação Anulatória de Arrematação e Penhora com Pedido de Tutela de Urgência n. 1007032-76.2025.8.11.0003, ajuizada por CLEUSA LUCIA FERREIRA DE SA, deferiu o pedido liminar realizado, para suspender a ordem de imissão na posse do arrematante, bem como de todos os atos expropriatórios vinculados ao imóvel de matrícula n. 58.583 do RGI de Rondonópolis. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese: (i) que a arrematação ocorreu regularmente, conforme os ditames legais, tendo sido cumpridas todas as exigências previstas nos artigos 903 e 843 do CPC; (ii) que a ex-esposa do executado, Cleusa Lucia Ferreira de Sá, foi devidamente intimada da penhora e da avaliação do imóvel, inclusive tendo proposto embargos de terceiro em 2008, os quais foram julgados improcedentes, com reconhecimento do direito à meação; (iii) que não há nulidade a ser reconhecida, pois a recorrida já exercera plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, tendo sua meação resguardada; (iv) que a suspensão da imissão na posse configura grave violação à segurança jurídica e aos direitos do arrematante de boa-fé, que já cumpriu integralmente todas as obrigações legais, inclusive com registro do imóvel em seu nome em janeiro de 2025; (v) que a tutela de urgência foi concedida com base em argumentos já superados processualmente, e que a recorrida não demonstrou nenhum prejuízo concreto, sendo inaplicável a alegação de nulidade sem demonstração de dano efetivo (princípio pas de nullité sans grief). Ao final, requer o provimento do presente recurso para suspender os efeitos da decisão agravada e garantir a imediata imissão na posse do imóvel, além do reconhecimento de sua boa-fé, a revogação da tutela de urgência, o restabelecimento da eficácia da carta de arrematação e a expedição do respectivo mandado de imissão na posse. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. A liminar foi indeferida no Id. n.º 283024876. Sem contrarrazões, conforme certidão de Id. n.º 288570376. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Valtecide Pereira de Lara, arrematante e terceiro interessado, contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação anulatória de arrematação e penhora promovida por Cleusa Lucia Ferreira de Sá, a qual deferiu tutela provisória de urgência para suspender a ordem de imissão na posse do imóvel arrematado, bem como todos os atos expropriatórios subsequentes, até o julgamento final da demanda. A insurgência do agravante se fundamenta na suposta regularidade do procedimento expropriatório, argumentando que a agravada, na qualidade de ex-cônjuge do executado, foi devidamente cientificada da penhora e da avaliação do imóvel, tendo, inclusive, ajuizado embargos de terceiro, julgados improcedentes, com preservação da sua meação. Pois bem. Para o deferimento da tutela de urgência, consubstanciada no artigo 300 do CPC, sabe-se ser necessário conter “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em outras palavras, a possibilidade de concessão da tutela de urgência fica condicionada à demonstração da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e, cumulativamente, do risco de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora). No caso concreto, a controvérsia envolve a validade da arrematação de bem imóvel de copropriedade da autora da ação originária e de seu ex-cônjuge, em processo de execução de alimentos, havendo alegação de ausência de intimação pessoal da meeira quanto aos atos de penhora e arrematação, circunstância que, em sede de cognição sumária, pode vir a configurar vício relevante e potencialmente invalidante, a ensejar a tutela provisória deferida pelo juízo de primeiro grau. A agravada alega que jamais foi regularmente intimada da penhora do bem imóvel, tampouco da arrematação, e que a alienação se deu sem sua ciência, impedindo-lhe o exercício do contraditório, da ampla defesa, do direito de preferência e da possibilidade de remissão do imóvel, prerrogativas que a lei expressamente lhe assegura, como cônjuge não executada em regime de comunhão de bens, nos termos dos arts. 842 e 843 do CPC. O artigo 842 do Código de Processo Civil é categórico ao exigir a intimação do cônjuge do executado, salvo nos casos de separação absoluta de bens, o que não se verifica nos autos. Tal norma se fundamenta na ideia de que, no regime de comunhão de bens, a responsabilidade patrimonial é compartilhada, e os atos de constrição devem resguardar os direitos do cônjuge meeiro, inclusive quanto ao exercício do direito de preferência. “Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens.” “Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.” Nesse contexto, a ausência de intimação do cônjuge sobre os atos expropriatórios constitui vício processual de natureza absoluta, passível de arguição a qualquer tempo, inclusive por meio de ação anulatória. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO E PENHORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARREMATANTE. ATO JUDICIAL EIVADO DE VÍCIO DE NULIDADE . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE EM PENHORA DE IMÓVEIS ART. 842 CPC. CITAÇÃO POR EDITAL INEXISTENTE OU INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DA PESSOA . VÍCIOS INSANÁVEIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O arrematante é litisconsórcio necessário na ação de nulidade da arrematação, porquanto seu direito será diretamente influenciado pela sentença que nulifica o ato culminante da expropriação judicial. A ação anulatória de arrematação, na jurisprudência desta Corte exige a participação do arrematante, exequente e executado, que ostentam manifesto interesse jurídico no resultado da demanda 2 . Assim no caso em espécie, uma vez que o caso já tenha expedido a carta de arrematação ao arrematante, o pedido de anulação da arrematação ou “desfazimento” da alienação somente ser deferida em presente ação, no caso anulatória (art. 486 do CPC). 3. Ação de prestação de contas não se presta para levantar supostos valores não pagos em face de descumprimento contratual e/ou rever cláusulas sob o argumento de atos irregulares . 4. Observa-se, a princípio, a existência de um relevante vício no processo de expropriação e alienação do bem imóvel, qual seja, a ausência de intimação do próprio executado (Mario Divino Rodrigues) – esposo da sra. Terezinha Rodrigues dos Santos (art. 842 do CPC)– a respeito da penhora do bem imóvel em questão e dos respectivos atos expropriatórios subsequentes, circunstância esta que não só cerceou o seu direito ao contraditório e à ampla defesa da sua quota-parte no bem imóvel como ainda a impediu de remir a dívida antes da adjudicação ou alienação do bem (art . 304 do CC e art. 826 do CPC) ou, ainda, de exercer o seu direito de preferência em igualdade de condições na qualidade de cônjuge/coproprietária não executada ( § 1º do art. 843 do CPC).. 5. Deixou o Juízo a quo de atender a certidão em suma, além de desrespeitar norma processual pertinente e jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que é necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital, e configurado a ausência de esforço mínimo como se mostrou o caso sub judice, consubstancia em outro vício de nulidade. 6. Ausência de intimação do cônjuge sobre penhora efetivada em imóvel pertencente ao casal trata-se de nulidade absoluta (artigo 247, do CPC), que pode ser alegada a qualquer momento, como também a ausência de esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital, impõe se desta forma, manutenção da sentença combatida que atendeu a legislação pertinente e seguiu jurisprudência de nossos Tribunais pátrios ao caso, com DECLARÇÃO de nula a penhora realizada nos autos n . 1667/2003 – código n. 7732, bem como os atos processuais que dela sucederam e, em consequência, ANULADO o auto de arrematação do bem imóvel, objeto da presente ação.” (TJ-MT 00069401320198110008 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO – DEFERIMENTO DA LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU – AR DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO EM ENDEREÇO DESCONHECIDO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONJUGE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no art . 300, do CPC estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos da tutela de urgência, forçosa a manutenção da decisão que indefere a medida liminar. 2. A arrematação poderá ser invalidada quando efetivada por preço vil ou com outro vício de nulidade, ou seja, quando transgredir expressamente a regra processual que a regulamenta, independente da boa-fé do arrematante . 3. Determina o Código de Processo Civil que, no caso de penhora de bem indivisível, é reservado ao cônjuge da parte executada ser intimado da penhora e, como coproprietário, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de condições. 4. Recurso conhecido e não provido . Agravo interno prejudicado.” (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1016446-78.2023.8 .11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/03/2024) Esses precedentes evidenciam que, independentemente da boa-fé do arrematante, eventual nulidade dos atos de penhora e arrematação implica a anulação do procedimento, resguardando-se, se for o caso, o direito à reparação de perdas e danos. Ao contrário do que sustenta o agravante, a circunstância de a agravada haver ajuizado embargos de terceiro em momento anterior não supre, automaticamente, a nulidade relativa à ausência de intimação pessoal, sobretudo se inexistente prova inequívoca de que ela teve ciência formal e prévia dos atos de constrição. A intimação há de ser pessoal e regular, sob pena de nulidade do procedimento expropriatório. Trata-se, portanto, de típica decisão proferida no exercício do poder geral de cautela do juízo, amparada em fundamentos jurídicos legítimos e em evidências razoáveis de nulidade, que justifica, ao menos por ora, a preservação do status quo até decisão final da demanda originária. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1009125-10.2016.8.11.0041

ID: 336564576

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009125-10.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LILIAN VIDAL SILVA ZAPPULLA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN VIDAL SILVA ZAPPULLA

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JANAINA VAZ DA COSTA

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PAULO RAMIZ LASMAR

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MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009125-10.2016.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MRV ENGENHARIA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009125-10.2016.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MRV ENGENHARIA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de suspensão da exigibilidade mediante depósito judicial, proposta por MRV ENGENHARIA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando afastar a responsabilidade pelo pagamento da multa aplicada pelo PROCON/MT no processo administrativo de n.º 0111.014.595-2, instaurado após denúncia de irregularidades contra as relações de consumo. Consta na inicial que a consumidora Paula de Moura Silveira apresentou reclamação junto ao PROCON-MT (F.A. nº 0111-014.595-2), pleiteando a restituição de R$ 3.099,00, referente ao montante pago a título de corretagem, argumentando acerca da ilegalidade da cobrança, contudo, a empresa autora assevera que não possui legitimidade para devolvê-lo, justamente porque foi pago a terceira pessoa. Ocorre que, como não foi realizado acordo entre as partes, o Estado requerido, por meio da SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON-MT, sob a alegação de violação ao disposto nos artigos 4º, inciso III, 6º, inciso III, 14, 39 e 42, todos do CDC, e 12 do Decreto Federal nº 2.181/97, condenou a Autora ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00. Inobstante, argumenta a inexistência da infração apta a ensejar a anulação do ato pelo poder judiciário; que a decisão administrativa não demonstrou de forma cabal o liame entre a conduta ilícita da empresa e a previsão legal contida no CDC; deixou de observar princípios constitucionais do direito, sobretudo, contraditório, ampla defesa, devido processo legal, tipicidade e motivação. Aduz, ainda, que o valor da multa é abusiva e exorbitante, principalmente porque inexistem critérios de razoabilidade na hipótese. Ao final, requer sejam julgados procedentes os pedidos postos na inicial, ratificando, porventura, a tutela antecipada concedida, condenando a requerido ao pagamento as custas processuais e honorários advocatícios. Recebida a inicial no id. 5549211, foi deferido o pedido de tutela antecipada, para determinar a suspensão da exigibilidade da multa aplicada, em razão do depósito integral do valor da multa. O requerido apresentou defesa no evento 8261703, requerendo a improcedência de todos os pedidos postos na inicial, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em razão da sucumbência. A impugnação à contestação está acostada no id. 8782344. Entre um ato e outro, os autos vieram conclusos para deliberações. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Conheço diretamente do pedido, proferindo sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas. A controvérsia a ser analisada se limita a apurar acerca da legalidade ou não da multa administrativa imposta pelo PROCON/MT a empresa autora, em razão da cobrança de comissão de corretagem, atribuída a consumidora no contrato de compra e venda. A priori, cumpre destacar que não cabe ao Poder Judiciário discutir questões de mérito administrativo, cabendo-lhe a análise apenas da legalidade ou não das decisões administrativas. Aliás, veja jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA APLICADA PELO PROCON POR INFRAÇÃO AO CDC – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO OBSERVADO - LEGITIMIDADE DO PROCON PARA RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DA MULTA – DECISÃO ADMINISTRATIVA REGULARMENTE MOTIVADA PELA VERIFICAÇÃO DE CONDUTA LESIVA AO CONSUMIDOR - NULIDADE NÃO CONSTATADA – IMPROCEDENCIA DA DEMANDA JUDICIAL PROVOCADA PELO CONSUMIDOR – INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL – REDUÇÃO DA MULTA – INVIABILIDADE – APLICAÇÃO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, § 11º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A competência do Poder Judiciário na análise do processo administrativo punitivo deflagrado pelo PROCON encontra-se circunscrita ao exame da legalidade e legitimidade do procedimento, dos eventuais vícios formais ou dos que atentem contra postulados constitucionais, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. 2 - Não há violação ao princípio da motivação, quando a decisão administrativa demonstra todos os motivos que ensejaram a aplicação da multa pelo órgão de defesa do consumidor; 3 – As esferas administrativa e judicial são independentes, de modo que permanece hígida a competência do órgão protetivo, seja em razão de acordo firmado entre as partes, condenação da empresa fornecedora/prestadora de serviços ou diante de eventual improcedência da ação ajuizada pelo consumidor, eis que a multa cominada no âmbito do Procon não objetiva a reparação do dano sofrido, mas a punição pela prática vedada pelo CDC 4 - A sanção (multa) aplicada deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da empresa, ou seja, além de sua natureza sancionatória, deve desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal, de modo que, em sendo observados esses critérios no caso concreto, não há falar em desproporcionalidade da penalidade cominada. 5 – Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC. (TJ-MT 10153496120168110041 MT, Relator.: YALE SABO MENDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Dje: 07/06/2021). No mais, registre-se que o PROCON possui competência para a aplicação de sanções, inclusive sob o fundamento de desobediência às suas determinações, conforme disposto no artigo 33, § 2º do Decreto n. 2.181/1997 e no artigo 55, § 4º do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo sancionador, que terá início mediante: I - ato, por escrito, da autoridade competente; e II - lavratura de auto de infração [...] §2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) prevê: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. [...] § 4º Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. Outrossim, consigne-se que milita em favor da Administração Pública o princípio da autotutela, podendo ela anular seus próprios atos, quando possuírem vícios de legalidade, ou os revogar, quando se tornarem inconvenientes ou inoportunos frente ao interesse público propriamente dito. O Supremo Tribunal Federal já cimentou o referido princípio com a edição das seguintes Súmulas: Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Dito isso, no caso em questão, conclui-se que o processo administrativo transcorreu sem nulidades, tendo sido respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Em contrapartida, a empresa autora não demonstrou que a consumidora estava ciente da cobrança de corretagem, tampouco foi juntado nos autos sua assinatura em recibo/contrato de corretagem em data anterior ao contrato de compra e venda comprovando a ciência sobre a cobrança. Ao contrário disso, consta na decisão administrativa que a consumidora quitou o montante cobrado à título de corretagem, sem, contudo, ter a informação de que no local de venda ofertado pela empresa seria responsável por pagar pelos serviços realizados por terceiros (corretagem). Nesse cenário, é evidente o vício contratual na transferência da obrigação, pois sequer foi informado previamente sobre o valor correspondente à comissão de corretagem, cabendo, pois, reconhecer a ilegalidade da cobrança. Vejamos: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO ANULATÓRIA - TAXA DE CORRETAGEM – POSSIBILIDADE DESDE QUE PREVIAMENTE DESTACADO O VALOR DA COMISSÃO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR – PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO – DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON EM RAZÃO DE INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – POSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONSTATADA – SENTENÇA QUE ANULOU A PENALIDADE APLICADA – VALOR MANTIDO – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PROVIDO. 1. Considerando que não houveram informações claras e precisas, com o destaque do valor da corretagem, não há se falar em aplicabilidade do REsp 1.599 .511/SP. 2. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a sanção prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor se refere ao Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas infrações dos fornecedores às legislações consumeristas. Se no processo administrativo foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e não restou constatado a existência de vícios que possam desprestigiá-los, não há falar-se em sua nulidade ou da multa nele aplicada. 3. Observados os requisitos legais na fixação do valor da multa pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor não há que se falar em sua modificação pelo Poder Judiciário. 4. Recurso provido. (TJ-MT - AC: 10017981420168110041, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Dje: 14/04/2023). Quanto ao valor da multa imposta, conclui-se que o órgão sancionador ponderou a condição econômica da requerente com a gravidade da infração e as vantagens auferidas, aplicando a sanção, que só foi arbitrada por estimativa no tocante à sua condição econômica, em face de ausência de maiores informações, de sorte que não se mostra exorbitante o valor imposto. Aliás, nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA — INSUBSISTÊNCIA - ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO — NÃO VERIFICAÇÃO — MULTA DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE — RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Existindo pertinência temática entre a matéria tratada na inicial e a sentença, não há que se falar em ofensa ao artigo 489 do Código de Processo Civil. 2. Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração. 3. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor em conformidade com os artigos 56, I, e 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Montante fixado dentro do critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1017714-88.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 23/11/2022). Quando ao pedido alternativo, de redução do valor da penalidade, registra-se que a multa aplicada guarda correspondência com a gravidade das infrações, mostrando-se razoável. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça Estadual, verbis: APELAÇÃO — AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — PROCESSO ADMINISTRATIVO — ILEGALIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO — ANULAÇÃO — INADMISSIBILIDADE. MULTA — IMPOSIÇÃO — PROPORCIONALIDADE — OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — MAJORAÇÃO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor quando atender fielmente ao disposto nos artigos 56, I, e 57, cabeça, do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese de não provimento do recurso, possível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, a teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (N.U 1007032-86.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 23/11/2022). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a decisão de id. 5549211, que deferido o pedido de tutela antecipada, para determinar a suspensão da exigibilidade da multa aplicada, em razão do depósito integral do valor da multa. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Processo NÃO SUJEITO a reexame necessário. Havendo recurso voluntário, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões e REMETAM-SE os autos para o e. TJMT. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as baixas devidas. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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