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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Clailton Antonio Alves e outros

ID: 298443544

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1009792-12.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

CLAILTON ANTONIO ALVES CLEBERSON RODRIGUES BRITO CLEOMAR DIAS SOUZA GILMAR CRUZ DA SILVA JUNIO ALVES FERREIRA JUNIOR DIAS DA SILVA

Decisão

Advogados:

ANTONIO PINHEIRO ESPOSITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO BEZERRA PINHEIRO ESPOSITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1009792-12.2024.8.11.0042 Vistos etc. Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Gr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1009792-12.2024.8.11.0042 Vistos etc. Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso a fim de apurar o suposto cometimento dos seguintes crimes: Fato 01 – Artigo 1º, §1º e Artigo 2º, da Lei n.º 12.850/2013: JUNIO ALVES FERREIRA, CLEOMAR DIAS SOUZA, GILMAR CRUZ DA SILVA, CLAILTON ANTONIO ALVES, CLEBERSON RODRIGUES BRITO, ADENILSON DA SILVA MELO E JUNIOR DIAS DA SILVA; Fato 02 – Lavagem de capitais – 1º c/c § 4º, da Lei nº 9.613/98: JUNIO ALVES FERREIRA, CLEOMAR DIAS SOUZA e CLAILTON ANTONIO ALVES; Fato 03 – Comércio Ilegal de Arma de Fogo – Art. 17, §1º, da Lei nº 10.826/2003: CLEOMAR DIAS SOUZA e CLAILTON ANTONIO ALVES. Junto ao relatório final de inquérito (ID 189191751), a Autoridade Policial representou pelo afastamento cautelar do acusado JUNIO ALVES FERREIRA de suas funções, asseverando que este figura como líder da organização criminosa e que está ligado a crimes como homicídios, conflitos com facção rival, esbulhos possessórios, milícia privada, lavagem de capitais e tortura. Desse modo, a manutenção do agente no cargo durante o período das investigações e/ou da instrução criminal poderia se converter na utilização de sua posição de policial militar da ativa para lhe garantir impunidade e fortalecer as ações criminosas. Além disso, referida Autoridade também pugnou pela decretação do perdimento dos bens apreendidos no feito. Na cota da denúncia, o Ministério Público opinou favoravelmente aos pleitos. Em síntese, é o relatório. Decido. 1) Do recebimento da denúncia Ratifico os atos até então praticados. Anoto que o art. 395 do Código de Processo Penal dispõe sobre as hipóteses da rejeição da denúncia, in verbis: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Parágrafo único. (Revogado). A inépcia formal apontada pelo referido artigo ocorre quando a peça acusatória não preenche os requisitos obrigatórios do art. 41 do Código de Processo Penal, dando ensejo à rejeição com base no art. 395, inciso I, do CPP. Nesse sentido, nos termos do art. 41 do CPP, a peça acusatória deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-los, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. No que tange à inépcia material, esta ocorre quando há justa causa para a ação penal, ou seja, quando a peça acusatória não está respaldada por aquele lastro mínimo indispensável para a instauração de um processo penal, hipótese em que a rejeição terá como fundamento o inciso III, do art. 395 do CPP. Compreende-se o lastro mínimo como prova suficiente da materialidade e indícios de autoria, requisitos conferidos, normalmente, pelo inquérito policial. Por fim, a denúncia será rejeitada com fundamento no inciso II, do art. 395 do CPP, quando faltar pressuposto processual, o qual se subdivide em pressuposto de existência e de validade da relação processual, ou quando faltar condição para o exercício da ação penal, apontados pela doutrina como sendo as condições genéricas da ação penal: possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir, a legilimatio ad causam e a justa causa. Nesse contexto, frisa-se que prevalece na jurisprudência pátria o entendimento de que o magistrado não está obrigado a fundamentar a decisão de recebimento da peça acusatória, até mesmo para se evitar que eventual excesso na fundamentação acarrete indevida antecipação da análise de mérito. Some-se a isto que o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia não se qualifica, nem se equipara para os fins a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal, a ato de caráter decisório. O Juízo positivo de admissibilidade da acusação penal não reclama, em consequência, qualquer fundamentação (STF, HC 93.056/SP, Rel. Celso de Mello, j. 16/12/2008; STF, RTJ 165/877-878, 877, Rel. Min. Celso de Melo). Nesse sentido, a despeito de se tratar de prova indiciária e unilateral, anoto que as provas mencionadas na denúncia são elementos suficientes para o desencadeamento da ação penal, tendo em mente que nesta fase processual o juízo é de prelibação e o princípio vigente é “in dubio pro societate”. Com essas considerações, em análise à peça acusatória, nota-se que a inicial atende ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal e que não há incidência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 395 do CPP, pelo que RECEBO a denúncia oferecida em face da parte denunciada, por satisfazer os requisitos legais, vez que amparada em indícios de autoria e materialidade. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) acusado(s) para apresentar, por meio de representante com capacidade postulatória, resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 396 de CPP. Por ocasião da intimação, o Senhor oficial de Justiça deverá indagar o(s) acusado(s) se pretende(m) constituir advogado particular, ou se não tem condição de fazê-lo. Caso algum diga que não pretende contratar advogado, ou certificado o decurso do prazo sem a apresentação de defesa escrita pelo defensor constituído, fica, desde já, nomeado o Defensor Público que atua neste Juízo para proceder-lhe a defesa, o qual deverá ser intimado a apresentar resposta à acusação, nos moldes previstos pelo artigo 396-A, do CPP. Advirta(m)-se o(s) acusado(s) que doravante, qualquer mudança de endereço deverá ser informada ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial. Conforme disposto no caput do artigo 362 do CPP, verificando que algum réu(s) se oculta(m) para não ser citado(s), o Oficial de Justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 252 a 254, do Código de Processo Civil. 2) Do pedido de afastamento cautelar e suspensão do porte de arma de JUNIO ALVES FERREIRA Conforme disposto na Lei de Organizações Criminosas, mais especificamente no art. 2°, § 5°, “se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual”. No caso em apreço, há indícios de que o acusado JUNIO ALVES FERREIRA teria comandado organização criminosa voltada à consecução de delitos múltiplos, tais como lavagem de dinheiro, comércio ilegal de arma de fogo, tráfico de drogas, garimpo ilegal e, sobretudo, “grilagem de terras” (esbulhos possessórios), utilizando-se ativamente de sua posição de Policial Militar para tanto. Nesse sentido, verificam-se elementos de ingerência do status de Policial Militar nas demais atividades criminosas, tais como o envolvimento direto do acusado com outras ORCRIMs, a negociação de armas de fogo com terceiros, a utilização de armamento ostensivo durante os esbulhos possessórios, fora do serviço policial, dentre outros indícios citados ao longo do inquérito policial (ID 189191751). Desta forma, tendo em vista o suposto envolvimento direto do policial militar com a organização criminosa, mostra-se imprescindível o afastamento cautelar do cargo público e a suspensão do porte de arma de fogo, a fim de evitar a reiteração delitiva, impedir qualquer forma de coação ou prejuízo à instrução criminal e, sobretudo, para a proteção da própria corporação policial e da sociedade, que se veriam fragilizadas e sob risco caso se permitisse a atuação livre de um agente acusado de crimes tão graves ligados ao exercício do cargo. Anoto que nesse sentido é a jurisprudência da Corte Estadual, inclusive citada pelo Parquet: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA - PRISÃO CAUTELAR E BUSCA E APREENSÃO DETERMINADAS POR JUÍZO INCOMPETENTE; “FATO NOVO” FUNDADO NOS INTERROGATÓRIOS; AUSÊNCIA DE DOLO; DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA; PREDICADOS PESSOAIS; SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA OU MEDIDAS CAUTELARES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FACÇÃO DO “COMANDO VERMELHO” - PAPEL DESEMPENHADO NA ESTRUTURA CRIMINOSA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DO ATO CONSTRITIVO – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA – ARESTOS DO STJ E TJMT - DILAÇÃO DO PERÍODO DE CUSTÓDIA CAUTELAR – JULGADOS DO STF E TJSP – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – DESCONSTITUIÇÃO DO ATO CONSTRITIVO – FACILITAÇÃO DE ENTRADA DE CELULARES E DROGAS – UTILIZAÇÃO DO CARGO PÚBLICO - NEXO ENTRE O DELITO PRATICADO E A ATIVIDADE FUNCIONAL - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – IMPOSIÇÃO – ACÓRDÃO DO STJ - “FATO NOVO” – INTERROGATÓRIOS – ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA CRIMINOSA NÃO ELIDIDO - DIÁLOGOS INTERCEPTADOS E IMAGENS DE CIRCUITO DE SEGURANÇA – NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA INERENTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL – ENUNCIADO CRIMINAL 42 DO TJMT - JULGADO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA SUBSTITUIR A CUSTÓDIA PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELARES ALTERNATIVAS. [...] Afigura-se recomendável a imposição de medidas cautelares alternativas diante da gravidade da conduta atribuída à paciente [facilitação de entrada de celulares e drogas, valendo-se de cargo público, no interior de unidade prisional destinada a penalizar justamente traficantes e outros criminosos] e da necessidade de obstar qualquer interferência no curso da investigação, em especial seu afastamento do cargo público [policial penal], sopesado o nexo entre o delito praticado e a atividade funcional desenvolvida, em aparente usurpação aos interesses públicos inerentes à função. (STJ, HC 503.543/SC) Os interrogatórios colhidos pela autoridade policial mostram-se insuficientes para elidir o envolvimento da paciente na prática criminosa, sobretudo se a conduta criminosa tiver sido apurada a partir de diálogos interceptados e imagens de circuito de segurança. “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito.” (TJMT, Enunciado Criminal 42) (N.U 1014975-32.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 11/08/2020, Publicado no DJE 14/08/2020). Com essas considerações, DEFIRO o pedido formulado pela Autoridade Policial e DETERMINO o afastamento cautelar do cargo público e a suspensão do porte de arma de JUNIO ALVES FERREIRA (CPP, art. 319, VI c/c art. 2°, § 5° da Lei 12.850/2013). Comunique-se esta decisão à Corregedoria e ao Comando da Polícia Militar para a adoção das providências cabíveis. No mais, consigne-se que eventuais pedidos atinentes a quaisquer cautelares pessoais deverão ser juntados no incidente próprio (PJe 1007066-65.2024.8.11.0042), a fim não frustrar o bom andamento desta ação penal. Retire-se o sigilo dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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Valdir Antonio Ortiz x Captalys Npl Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado

ID: 319685550

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032605-70.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR ANTONIO ORTIZ

Polo Passivo:

CAPTALYS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

MARIA CLARA DE LIMA BACCI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERNARDO RIEGEL COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIESSYA LAYLA DINIZ SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032605-70.2023.8.11.0041. REQUERENTE: VALDIR ANTONIO ORTIZ REQUERIDO: CAPTALYS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032605-70.2023.8.11.0041. REQUERENTE: VALDIR ANTONIO ORTIZ REQUERIDO: CAPTALYS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO VISTOS. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por VALDIR ANTONIO ORTIZ, em face de SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO – PADRONIZADOS. A parte ré foi devidamente citada, bem como apresentou a contestação (id. 133559174). Tendo a parte autora apresentado a impugnação à contestação (id. 135380190). As partes foram devidamente intimadas para manifestarem acerca da produção de provas complementares. Ocasião em que somente a parte autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide (id. 138975951). Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito, nem mesmo pedido de provas complementares, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO, e consequentemente ANÚNCIO O JULGAMENTO DO FEITO. MÉRITO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e danos temporais, proposta por VALDIR ANTONIO ORTIZ em face de SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, alegando que foi surpreendido com a negativação indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA), referente à suposta dívida no valor de R$ 238,18, vinculada ao contrato n.º 11-00855974/21, a qual afirma jamais ter contratado. Aduz que não firmou qualquer contrato com a empresa requerida, desconhecendo a origem da suposta obrigação e jamais tendo recebido qualquer valor a título de empréstimo. Relata, ainda, que, apesar das tentativas administrativas para resolução da questão, não obteve resposta adequada da ré, circunstância que o levou a buscar a tutela jurisdicional. Assim, requer o cancelamento do débito, e a consequente exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, bem como a condenação da ré ao pagamento dos danos morais. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que a controvérsia gira em torno da existência da relação contratual entre as partes e da legitimidade da negativação efetuada pela empresa requerida. O autor afirma categoricamente que jamais contratou empréstimo com a ré, se tratando, portanto, de fato negativo de difícil comprovação, a chamada “prova diabólica” No caso em questão, é importante salientar que, o fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, cuja doutrina denomina tal prova, como prova diabólica, pois não há como provar que alguém jamais praticou certo ato. Seria preciso gravar todos os atos da vida da pessoa para conseguir provar isso. Em razão disso, se o fato constitutivo do direito de alguém é uma prova diabólica, compete ao ex adverso provar o fato contrário, ou seja, o fato positivo determinado. Neste sentido, colho o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESTRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUIZ SINGULAR – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – PRESENÇA DOS REQUISITOS – ART. 300 CPC – FIXAÇÃO DE ASTREINTES – POSSIBILIDADE – VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JULGADOR DE ORIGEM - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Os argumentos do Autor/Agravado tem por base a negativa de contratação de empréstimo pessoal por meio da Central de Relacionamento, não sendo apropriado exigir do jurisdicionado a prova desse fato, por ser-lhe impossível produzir (prova diabólica). A situação implica, portanto, no reconhecimento da verossimilhança das alegações formuladas na Exordial e, de conseguinte, na plausibilidade do direito invocado. A permanência das restrições no nome do Agravado causa grave dano ao consumidor e autoriza a concessão da tutela provisória, pois se origina, a priori, de relação contratual não entabulada. As astreintes têm por objetivo constranger a parte adversa a cumprir a ordem judicial, não prevalecendo a tese de que seu arbitramento foi desproporcional ou desarrazoado, sobretudo pelo fato de que a Agravante já cumpriu prontamente a decisão a quo. Se o Julgador singular não proferiu decisão a respeito da inversão do ônus da prova, o recurso de agravo de instrumento deve restringir-se à análise do que foi objeto da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. (N.U 1000931-08.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2020, Publicado no DJE 06/05/2020) Dessa forma, aplica-se ao caso o disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, incumbindo à parte ré o ônus de comprovar a existência da relação jurídica, trazendo aos autos elementos objetivos e suficientes para confirmar que o autor anuiu à contratação. Com efeito, a instituição a ré, visando demonstrar a relação jurídica com o autor, apresentou autos a cédula de crédito bancário nº 36735768 (id. 133559187), extrato bancário da conta do autor (id. 133559179) e o termo de cessão de direito (id. 133559180). No entanto, tais documentos, não são suficientes para demonstrar a relação existente entre as partes. Conforme se verifica, o contrato apresentado pela parte ré, que busca justificar a origem do débito, não atende aos requisitos mínimos de autenticidade, integridade e segurança exigidos pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que disciplina a validade jurídica de documentos em meio eletrônico. A assinatura digital lançada no referido contrato carece de qualquer elemento técnico que permita aferir sua autenticidade, não havendo qualquer menção a certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, conforme exige o art. 10, § 1º, da mencionada medida provisória. Além disso, a documentação apresentada não está acompanhada de termo de consentimento informado, cópia de documento pessoal do suposto contratante, registro de endereço IP, geolocalização, ou qualquer outro mecanismo idôneo de validação do aceite, circunstâncias que evidenciam a fragilidade da prova apresentada. E neste contexto, tem sido o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS (MATERIAL E MORAL) – DESCABIMENTO – FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESACOLHIMENTO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA – CONSTATAÇÃO – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada pela instituição financeira a legitimidade/regularidade na contratação do empréstimo consignado para com a parte autora, afigura-se indevido os débitos efetivados no seu benefício da aposentadoria, ensejando tal condição na restituição do indébito. O desconto indevido de benefício de aposentadoria, por se tratar de verba alimentar, configura dano moral indenizável, dispensando provas de sua materialização. Se o fixado o valor do quantum indenizatório, o juiz considerou a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, não há razão para redução. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC/15. (N.U 1000663-13.2019.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2022, Publicado no DJE 20/06/2022).” negritei Não bastasse, o termo de cessão de crédito apresentado pela ré sequer se encontra devidamente assinado pelo cedente, tampouco foi registrado em cartório ou instruído com documentação que comprove a efetiva transferência do crédito. Diante dessas omissões formais e materiais, não é possível confirmar, com segurança jurídica, a existência de uma cessão de crédito válida e eficaz, apta a legitimar a titularidade da dívida e, por conseguinte, a inscrição promovida pela parte requerida. Dessa forma, resta evidente que não há nos autos documentação hábil a demonstrar a existência e validade da relação jurídica entre as partes, tampouco a legitimidade da negativação efetuada, impondo-se o reconhecimento da inexistência do débito, bem como a reparação por danos morais, vejamos: “DIREITO PRIVADO . APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . DANOS MORAIS. IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10003539820238110013, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025)” “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ORIGEM DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DO RÉU (ART. 373, II, CPC)– COBRANÇA INDEVIDA – INSCRIÇÃO IMOTIVADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA)– DEVER DE REPARAR – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PREVENTIVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – ART. 85, § 2º, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art . 373, II, do CPC). O apontamento restritivo imotivado gera dano moral presumido, resultante da própria ilicitude do ato, e a indenização tem de ser fixada em valor que atenda à função punitiva, compensatória e preventiva. Quando há condenação, o percentual da verba honorária recai sobre esse valor (art. 85, § 2º, do CPC). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007066-22.2023.8.11 .0003, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 29/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023)” No que concerne ao dano moral, o Superior Tribunal de Justiça, tem-se de posicionado que o abalo moral em caso de restrição indevida em cadastros restritivos de crédito caracteriza-se como in re ipsa, dispensando a comprovação do abalo sofrido (AgInt no AREsp 1276292/SC, Rel. Ministro Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018) Deste modo, conclui-se que a reparação não pode servir ao enriquecimento ilícito de um com a contrapartida ruína de outro, ou seja, a demanda judiciária não pode servir como meio de se buscar enriquecer uns às custas de outros, em evidente afronta aos princípios norteadores do Direito, binômio em que se assenta a reparação do dano moral (satisfação aos ofendidos e sanção ao ofensor) deve, pois, ser justamente dimensionado. Atento aos parâmetros acima delineados, para atender ao binômio compensação-sancionamento, reputo de bom alvitre arbitrar o valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido, o qual deverá servir para desestimular comportamento censurável, como o retratado nos autos, mas não representar enriquecimento indevido para a parte autora. Portanto, a parcial procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, nos termos dos artigos 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) DECLARAR a INEXISTÊNCIA DO DÉBITO oriundo do contrato nº 11-00855974/21, no valor de R$ 238,18 (duzentos e trinta e oito reais e dezoito centavos), SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIO NÃO PADRONIZADOS; II) DETERMINAR que a ré PROMOVA a exclusão do referido débito dos órgãos de proteção ao credito, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada ato, em caso de descumprimento de ordem judicial; III) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. IV) CONDENAR a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá - MT, 07 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1007066-06.2023.8.26.0229" – Página 2 de 2

Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Clailton Antonio Alves e outros

Valdir Antonio Ortiz x Captalys Npl Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado