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Processo nº 1007066-02.2023.8.11.0042

ID: 259269931

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007066-02.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAXSONLEY GILIOLI

Intimação

Advogados:

GISELLA CRISTINA KNEIP ROSA

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PROCESSO n. 1007066-02.2023.8.11.0042 POLO ATIVO:POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: MAXSONLEY GILIOLI FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, DA ADVOGADA DR. GISELLA CR…

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Processo nº 1007066-65.2020.8.11.0055

ID: 262879760

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007066-65.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Decisão

Advogados:

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KLEITON ARAUJO DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1007066-65.2020.8.11.0055 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TS …

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Processo nº 1007066-31.2025.8.11.0042

ID: 260677097

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1007066-31.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIRO DOS REIS MAGALHAES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1007066-31.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚB…

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Demilson Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 291941420

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007066-54.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEMILSON DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1007066-54.2025.8.11.0002. REQUERENTE: DEMILSON DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS…

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Processo nº 1007066-34.2025.8.11.0041

ID: 275205053

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007066-34.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce…

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Angela Pilau De Abreu x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 299764220

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007066-22.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA PILAU DE ABREU

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Decisão

Advogados:

IGOR GIRALDI FARIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR GIRALDI FARIA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n º 1007066-22.2023 Vistos, etc... ANGELA PILAU DE ABREU, aforou a presente ação – cump…

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Processo nº 1007066-15.2025.8.11.0015

ID: 278770664

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1007066-15.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DA SILVA LIMA

Intimação

Advogados:

ANDERTON SANTOS OLIVEIRA

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Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Sinop Juízo da 4ª Vara Criminal INQUÉRITO POLICIAL (279) nº 1007066-15.2025.8.11.0015 (PJe). Indiciado: ANDRE LUIZ DA SILVA LIMA. Consta dos autos qu…

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Gustavo A Transportes De Cargas Ltda x Cargill Agricola S A

ID: 317988114

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003207-13.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO A TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

CARGILL AGRICOLA S A

Sentença

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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IRAPUAN ZIMMERMANN DE NORONHA

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BRUNO BOTTO PORTUGAL NOGARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003207-13.2025.8.11.0040. AUTOR: GUSTAVO A TRANSPORTES DE CARGAS LTDA REQUERIDO: CARGILL AGRICOLA S A Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003207-13.2025.8.11.0040. AUTOR: GUSTAVO A TRANSPORTES DE CARGAS LTDA REQUERIDO: CARGILL AGRICOLA S A Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança por estadia e saldo de frete, proposta por GUSTAVO A TRANSPORTES DE CARGA EIRELI em desfavor de CARGILL AGRÍCOLA S.A., com fundamento na Lei 11.442/2007 e no Código de Processo Civil. Ocorre que a parte autora já havia proposto ação idêntica contra a mesma ré, sob o número 1007066-71.2024.8.11.0040, com os mesmos pedidos, mesmas partes e mesma causa de pedir. Naquele feito anterior, o processo foi extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC, c/c art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, em razão do não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação. Na própria sentença de extinção, foi determinada, de forma expressa, a obrigatoriedade do pagamento das custas processuais como condição para nova propositura da demanda, nos termos do art. 486, §1º do CPC. Contudo, não houve o recolhimento das custas processuais devidas, nem qualquer comprovação de sua dispensa, de modo que esta nova ação foi proposta em desconformidade com o que determina a legislação processual vigente. Assim, a parte autora não observou a exigência legal para nova propositura da ação, o que obsta o conhecimento do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 486, §1º c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em razão da reapresentação da demanda anteriormente extinta sem o devido recolhimento das custas processuais devidas. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sorriso, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Uma vez homologado o projeto, publique-se e intimem-se. Princesa Mélanie Beraldino Leite Rubiale Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Projeto de Sentença submetido à análise e aprovação em litígio entre os contendores assinalados, elaborado pela culta juíza leiga no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 e artigo 8º, caput, e parágrafo único da Lei Complementar estadual nº 270/2007. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1044691-73.2023.8.11.0041

ID: 258337431

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044691-73.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOACY BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO MAGANHA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1044691-73.2023.8.11.0041 APELANTE: JOACY BATISTA DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCARD S.A Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA A… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1044691-73.2023.8.11.0041 APELANTE: JOACY BATISTA DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCARD S.A Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito, condenando a ré ao pagamento de danos morais, e determinou a exclusão do nome da autora de cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões: (i) se cabe a majoração dos danos morais; (ii) se os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso e se os honorários devem ser recalculados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gerou dano moral, cuja reparação deve ser adequada, com base na função punitiva e preventiva. 4. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. 5. Os honorários advocatícios foram fixados conforme o art. 85, §2º, do CPC, sendo desnecessária a majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para majorar os danos morais e para determinar que os juros de mora incidem a partir do evento danoso. Tese de julgamento: 7. A indenização por danos morais deve ser suficiente para desestimular a conduta ilícita. 8. Juros de mora em responsabilidade extracontratual devem incidir a partir do evento danoso. 9. Os honorários advocatícios são fixados conforme os critérios do art. 85, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º; Súmula 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP 1007066-22.2023.8.11.0003, j. 30-11-2023; TJMT, AP 0005343-41.2018.8.11.0041, j. 06-11-2023. - Apelação Cível em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Tutela de Urgência cc Responsabilidade Civil por Danos Morais julgada parcialmente procedente nos seguintes termos: “Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: I - DECLARAR a inexigibilidade do débito discutido na demanda, e por consequência, CONDENO a requerida ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. II - DEFIRO a tutela para DETERMINAR que seja oficiado o órgão competente, devendo realizar a baixa imediata dos cadastros de proteção ao crédito, pela dívida de R$ 1.635,68, anotada em nome da parte autora; III - CONDENO, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § § 2º do art. 85 do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa.” O apelante pugna pela majoração do montante indenizatório fixado, bem como que os juros sejam de 1% ao mês desde a data do evento danoso, e que os honorários advocatícios sejam fixados com base no valor da causa. Contrarrazões (ID. 279860886). É o relatório. Alega a parte autora que foi surpreendida com a inclusão de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), referente a uma dívida no valor de R$ 1.635,68. Alega que o débito já estava prescrito desde 10/2018. Em suas palavras, a inscrição ocorreu indevidamente, pois a dívida já estava prescrita à época da inclusão no cadastro de inadimplentes, sendo esta uma prática ilegal que gerou danos morais. Esse montante tem de atender ao caráter sancionatório e inibitório, ser suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa e a condição socioeconômica das partes, de modo a não provocar o enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de tornar-se a medida inócua. À vista desses critérios, os R$ 3.000,00 arbitrados na sentença devem ser majorados, pois estão abaixo do que vem sendo aplicado em situações análogas. Para ilustrar: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ORIGEM DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DO RÉU (ART. 373, II, CPC) – COBRANÇA INDEVIDA – INSCRIÇÃO IMOTIVADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) – DEVER DE REPARAR – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PREVENTIVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – ART. 85, §2º, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). O apontamento restritivo imotivado gera dano moral presumido, resultante da própria ilicitude do ato, e a indenização tem de ser fixada em valor que atenda à função punitiva, compensatória e preventiva. Quando há condenação, o percentual da verba honorária recai sobre esse valor (art. 85, §2º, do CPC). (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1007066-22.2023.8.11.0003, julgamento em: 30-11-2023). Quanto aos juros de mora, incidem a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – REPARAÇÃO NECESSÁRIA – MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO - MANUTENÇÃO – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚM. 54 DO STJ) - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL MÍNIMO ADMITIDO NO CPC - MAJORAÇÃO NESTA VIA (ART. 85, §§2º E 11, DO CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO. A inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito com fundamento em dívida que não contratou configura dano moral passível de reparação. O montante indenizatório fixado em patamar razoável e adequado ao que vem sendo estipulado pelo STJ e por este Tribunal deve ser mantido. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula 54 do STJ). O valor da verba honorária não comporta redução quando já foi estabelecido no percentual mínimo previsto no art. 85, §2º, do CPC, e em caso de não provimento do Recurso, deve ser majorado (art. 85, §11, do CPC). (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 0005343-41.2018.8.11.0041, julgamento em: 06-11-2023) No que tange aos honorários advocatícios, para defini-los deve-se atentar aos critérios dispostos no §2º do art. 85 do CPC (grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido para o trabalho). Os 10% sobre o valor da condenação, estipulados na sentença, atendem a esses requisitos. Dessa maneira, não comportam majoração ou alteração. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para majorar os danos morais para R$ 10.000,00, bem como para que o termo inicial dos juros de mora ocorra a partir do evento danoso. Cuiabá/MT, 16 de abril de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1044691-73.2023.8.11.0041

ID: 258337433

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044691-73.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1044691-73.2023.8.11.0041 APELANTE: JOACY BATISTA DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCARD S.A Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA A… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1044691-73.2023.8.11.0041 APELANTE: JOACY BATISTA DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCARD S.A Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito, condenando a ré ao pagamento de danos morais, e determinou a exclusão do nome da autora de cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões: (i) se cabe a majoração dos danos morais; (ii) se os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso e se os honorários devem ser recalculados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gerou dano moral, cuja reparação deve ser adequada, com base na função punitiva e preventiva. 4. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. 5. Os honorários advocatícios foram fixados conforme o art. 85, §2º, do CPC, sendo desnecessária a majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para majorar os danos morais e para determinar que os juros de mora incidem a partir do evento danoso. Tese de julgamento: 7. A indenização por danos morais deve ser suficiente para desestimular a conduta ilícita. 8. Juros de mora em responsabilidade extracontratual devem incidir a partir do evento danoso. 9. Os honorários advocatícios são fixados conforme os critérios do art. 85, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º; Súmula 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP 1007066-22.2023.8.11.0003, j. 30-11-2023; TJMT, AP 0005343-41.2018.8.11.0041, j. 06-11-2023. - Apelação Cível em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Tutela de Urgência cc Responsabilidade Civil por Danos Morais julgada parcialmente procedente nos seguintes termos: “Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: I - DECLARAR a inexigibilidade do débito discutido na demanda, e por consequência, CONDENO a requerida ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. II - DEFIRO a tutela para DETERMINAR que seja oficiado o órgão competente, devendo realizar a baixa imediata dos cadastros de proteção ao crédito, pela dívida de R$ 1.635,68, anotada em nome da parte autora; III - CONDENO, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § § 2º do art. 85 do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa.” O apelante pugna pela majoração do montante indenizatório fixado, bem como que os juros sejam de 1% ao mês desde a data do evento danoso, e que os honorários advocatícios sejam fixados com base no valor da causa. Contrarrazões (ID. 279860886). É o relatório. Alega a parte autora que foi surpreendida com a inclusão de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), referente a uma dívida no valor de R$ 1.635,68. Alega que o débito já estava prescrito desde 10/2018. Em suas palavras, a inscrição ocorreu indevidamente, pois a dívida já estava prescrita à época da inclusão no cadastro de inadimplentes, sendo esta uma prática ilegal que gerou danos morais. Esse montante tem de atender ao caráter sancionatório e inibitório, ser suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa e a condição socioeconômica das partes, de modo a não provocar o enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de tornar-se a medida inócua. À vista desses critérios, os R$ 3.000,00 arbitrados na sentença devem ser majorados, pois estão abaixo do que vem sendo aplicado em situações análogas. Para ilustrar: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ORIGEM DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DO RÉU (ART. 373, II, CPC) – COBRANÇA INDEVIDA – INSCRIÇÃO IMOTIVADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) – DEVER DE REPARAR – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PREVENTIVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – ART. 85, §2º, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). O apontamento restritivo imotivado gera dano moral presumido, resultante da própria ilicitude do ato, e a indenização tem de ser fixada em valor que atenda à função punitiva, compensatória e preventiva. Quando há condenação, o percentual da verba honorária recai sobre esse valor (art. 85, §2º, do CPC). (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1007066-22.2023.8.11.0003, julgamento em: 30-11-2023). Quanto aos juros de mora, incidem a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – REPARAÇÃO NECESSÁRIA – MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO - MANUTENÇÃO – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚM. 54 DO STJ) - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL MÍNIMO ADMITIDO NO CPC - MAJORAÇÃO NESTA VIA (ART. 85, §§2º E 11, DO CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO. A inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito com fundamento em dívida que não contratou configura dano moral passível de reparação. O montante indenizatório fixado em patamar razoável e adequado ao que vem sendo estipulado pelo STJ e por este Tribunal deve ser mantido. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula 54 do STJ). O valor da verba honorária não comporta redução quando já foi estabelecido no percentual mínimo previsto no art. 85, §2º, do CPC, e em caso de não provimento do Recurso, deve ser majorado (art. 85, §11, do CPC). (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 0005343-41.2018.8.11.0041, julgamento em: 06-11-2023) No que tange aos honorários advocatícios, para defini-los deve-se atentar aos critérios dispostos no §2º do art. 85 do CPC (grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido para o trabalho). Os 10% sobre o valor da condenação, estipulados na sentença, atendem a esses requisitos. Dessa maneira, não comportam majoração ou alteração. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para majorar os danos morais para R$ 10.000,00, bem como para que o termo inicial dos juros de mora ocorra a partir do evento danoso. Cuiabá/MT, 16 de abril de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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