Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1007066-06.2023.8.26.0229"

Processo nº 1007066-17.2022.4.01.3803

ID: 309766104

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007066-17.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA FERNANDES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON FERREIRA RODRIGUES JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007066-17.2022.4.01.3803/MG RELATOR : BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AUTOR : MARIA ANGELICA FERNANDES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : EDSON FERREIRA RODRIGUES JUNIOR …

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Processo nº 1007066-18.2023.4.06.3811

ID: 319285550

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1007066-18.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAEL CAMPOLINA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

ERIKA CRISTINA NUNES GARAJAU

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MARTA PEREIRA DE ASSIS

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 1007066-18.2023.4.06.3811/MG INDICIADO : RAPHAEL CAMPOLINA SILVA ADVOGADO(A) : ERIKA CRISTINA NUNES GARAJAU (OAB MG131976) ADVOGADO(A) : MARTA PEREIRA DE ASSIS (OAB MG133118) A…

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Processo nº 1007066-18.2023.4.06.3811

ID: 332623072

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1007066-18.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAEL CAMPOLINA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIKA CRISTINA NUNES GARAJAU

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MARTA PEREIRA DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 1007066-18.2023.4.06.3811/MG INDICIADO : RAPHAEL CAMPOLINA SILVA ADVOGADO(A) : ERIKA CRISTINA NUNES GARAJAU (OAB MG131976) ADVOGADO(A) : MARTA PEREIRA DE ASSIS (OAB MG133118) D…

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Processo nº 1007066-51.2021.4.01.3803

ID: 300455716

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007066-51.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALEXANDRE DE SOUSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR

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BRUNA LUIZA PEREIRA OLIVEIRA

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ISABELLA CRISTINA NEVES SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1007066-51.2021.4.01.3803/MG RECORRIDO : CARLOS ALEXANDRE DE SOUSA ADVOGADO(A) : ISABELLA CRISTINA NEVES SILVA (OAB MG142617) ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA PEREIRA OLIVEIRA (OAB MG18688… RECURSO CÍVEL Nº 1007066-51.2021.4.01.3803/MG RECORRIDO : CARLOS ALEXANDRE DE SOUSA ADVOGADO(A) : ISABELLA CRISTINA NEVES SILVA (OAB MG142617) ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA PEREIRA OLIVEIRA (OAB MG186884) ADVOGADO(A) : FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR (OAB MG138462) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto por CARLOS ALEXANDRE DE SOUSA (EVENTO 88), com fundamento no art. 1.030, incisos I, 'a' e V, do Código de Processo Civil. 2. De início, verifica-se que a justiça gratuita já fora apreciada e deferida pelo Juízo de origem, ficando, assim, mantida nessa fase recursal. 3. Colho trecho do acórdão recorrido (EVENTO 71): 4 - Fundamentação : Com razão. Conforme decidido reiteradamente por esta Turma Recursal (ex.: Autos nº 1007473-57.2021.4.01.3803, Rel. Juiz Federal Flávio da Silva Andrade, julgado em 06/2024), não há que se falar em ilicitude da Caixa ou de venda casada quando, para além da falta de um mínimo de prova nesse sentido, o contrato foi usufruído por um período considerável, como no caso concreto em que o seguro residencial ficou vigendo por cerca de três anos, e a ação judicial somente foi proposta mais de dois anos depois da contratação. Além disso, com base no entendimento desta Turma em casos símiles, caberia à parte autora ter trazido um mínimo de prova ou indício de que houve venda casada, não valendo para tanto o simples fato de ter assinado um contrato de seguro na mesma época da assinatura do contrato de financiamento. Se fosse aceito esse último argumento, nenhuma empresa poderia vender, ao mesmo tempo, dois produtos diferentes para um mesmo cliente, sob o risco de sempre ser alegada a venda casada. Neste contexto, não apresentado elementos indiciários mínimos, não há que se falar em inversão do ônus da prova, mesmo porque tal atribuição diversa do onus probandi, a saber, exigir que a CEF comprove que não houve venda casada, representaria no caso concreto prova impossível, diabólica, o que não pode ser aceito. 4. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF, exarado em regime de repercussão geral – Tema n. 339 –, no sentido de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 5. É de se registrar, ainda, que, conforme reiterada jurisprudência do STF, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que a ofensa ao texto constitucional, acaso existente, seria meramente indireta ou reflexa, diante da necessidade do exame de normas infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660, Plenário, DJe de 1º/8/2013; AI 796.905AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011. 6. Ademais, conforme a jurisprudência do STF, a questão suscitada no presente recurso demanda a análise de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o manejo do recurso extraordinário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. VENDA CASADA . IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil. (AI 631497 AgR, Rel. Min. Carmem Lúcia, Primeira Turma, Julg. 09/10/2007, public.14/11/2007). 7. Em que pese o encaminhamento do recurso como 'extraordinário', as razões versam exclusivamente sobre o inconformismo acerca da comprovação da alegada venda casada pela parte recorrente, para fins de restituição de valores, o que constitui óbice previsto na Súmula 279/STF. Intimem.

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