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Banco Bradesco S.A. x Dantas & Santos Ltda - Me

ID: 256978975

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003209-02.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DANTAS & SANTOS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA

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YAGO DIAS ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO YAGO DIAS ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003209-02.2022.8.11.0003. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: DANTAS & SANTOS LTDA - ME Vistos e examinados. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003209-02.2022.8.11.0003. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: DANTAS & SANTOS LTDA - ME Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., em desfavor de DANTAS & SANTOS LTDA. A inicial foi recebida. A parte ré, devidamente citada, apresentou contratação, suscitando preliminar, e, no mérito, pugnou pela improcedência do feito. A parte autora impugnou à contestação. Proferiu-se decisão saneadora, intimando as partes para indicarem as provas que pretendem produzir. As partes postularam pelo julgamento antecipado. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando a manifestação das partes pela ausência de interesse na produção de provas, optando pelo julgamento do feito, passo adiante ao julgamento do presente feito no estado que se encontra. DO MÉRITO O processo tem como objeto a cobrança do crédito no valor de R$ 100.890,06 (cem mil oitocentos e noventa reais e seis centavos). De outra banda, a parte requerida se defende nos autos alegando a ausência de instrumento contratual, e inexistência de relação jurídica. Observa-se do conjunto fático-probatório, que o requerente não se desincumbiu do ônus de provar os fatos alegados, conquanto não juntou nos autos o contrato pactuado devidamente assinado, Neste cenário, revela-se inadmissível que um negócio jurídico de tal vulto, R$ 100.890,06 (cem mil oitocentos e noventa reais e seis centavos), não esteja a parte credora devidamente documentada e, pretendendo promover uma cobrança exclusivamente em documentos que produzidos de forma unilateral, de maneira que não permite sequer uma certeza sobre a existência da relação jurídica. Ressalta-se que o histórico bancário, por si só, não se presta a este fim, inclusive porque não comprova que os valores foram disponibilizados ao requerido. Por outro lado, o instrumento contratual sequer foi juntado nos autos, de modo que pudesse demonstrar a obrigação assumida pelo requerido. Dessa forma, a ausência de efetiva prova da contratação do crédito, não permite conferir verossimilhança à cobrança, porquanto não comprovada a existência da relação jurídica havida entre os litigantes. No caso vertente, se ausente documento indispensável ao deslinde da ação, mesmo tendo saneado o feito e oportunizada as partes manifestarem, o requerente manifestou pelo julgamento antecipado da lide, o que evidencia o seu desinteresse na prova. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUMENTO APÓCRIFO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. HISTÓRICOS BANCÁRIOS QUE NÃO DEMONSTRARAM A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O recurso que expõe os fatos discutidos no feito e apresenta as razões do pedido recursal de reforma da sentença observa o princípio da dialeticidade recursal. II - Cabia ao banco, comprovar a contratação existente e a origem da dívida, seja pela juntada do contrato assinado pelos réus, seja pela comprovação da disponibilidade dos valores, através de extratos bancários. Contudo, não se desincumbiu de tal ônus, o qual lhe incumbia, tendo em vista que não há qualquer prova nesse sentido. III – Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT – N.U 1001572-97.2019.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024). (Negritei). AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO JULGADA IMPROCEDENTE. ENTENDIMENTO QUE PREVALECE. Patente a falta de provas sobre a contratação por parte da apelada. Apelante que se descurou de produzir provas seguras a respeito. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP recurso desprovido. (Apelação 1007670-75.2015.8.26.0704, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2020). (Negritei). As lições de Moacyr Amaral Santos, na obra (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. 2, 12.ª ed. 1989, Ed. Saraiva, pág. 346/347), ensinam que: “O critério para distinguir a qual das partes incumbe o ônus da prova de uma afirmação é o interesse da própria afirmação. Cabe provar a quem tem interesse de afirmar; portanto, quem apresenta uma pretensão cumpre provar-lhe os fatos constitutivos e quem fornece a exceção cumpre provar os fatos extintivos ou as condições impeditivas ou modificativas”. Incumbe ao autor provar a veracidade de seus alegados quanto aos fatos constitutivos do seu direito nos termos do art. 373, inciso I, do NCPC. Cabia ao banco, comprovar a contratação existente e a origem da dívida, seja através do contrato assinado pelo requerido, seja através de histórico bancário comprovando a disponibilização dos valores. Contudo, não se desincumbiu de tal ônus, o qual lhe incumbia, tendo em vista que não há qualquer prova nesse sentido. Destarte, segundo as regras de distribuição dinâmica do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito; e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos moldes do artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Colaciono: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” O ônus da prova, como cediço, consiste na ideia de distribuição de riscos e de responsabilidade das partes, como bem orienta a doutrina concernente: “O ônus da prova possui autonomia conceitual e está vinculado à ideia de carga, de encargo atribuído a determinada parte para que dele possa se desincumbir. Caso a parte responsável por esse peso não o cumpra, sofrerá a consequência de poder não obter sua pretensão, ou se encontrará em estado que não desejava. Nessa perspectiva, o ônus atua como instituto motivador da parte que lhe incumbe, para que obtenha a situação favorável ao seu interesse."(O ônus da prova no CDC: sua diversidade e falsa inversão. Revista de Doutrina e Jurisprudência/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Brasília, v. 108, n. 1, p. 11, 2017).” E a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DISTRIBUIÇÃO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DO RÉU. PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. CARÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo as regras de distribuição dinâmica do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito; e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos moldes do artigo 373, I, II e III do Código de Processo Civil. 2. Não comprovado pelo apelante o pagamento do débito objeto da Ação de Cobrança, ônus que lhe competia, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07318491320198070001 DF 0731849-13.2019.8.07.0001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 13/05/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, o ônus probatório adquire dupla finalidade: além de servir como regra de conduta das partes: estas possuem o encargo de produzir as provas que lhes incumbem; também consiste em uma regra de julgamento, pela qual se julga a lide de acordo com o cumprimento do encargo probatório que compete a cada litigante. Na hipótese vertente, a requerente não desincumbiu o seu ônus, mormente em razão da ausência de juntada do contrato pactuado, visto que, incumbia à parte demandante a prova da existência de fato constitutivo de direito do autor, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC, a improcedência dos pedidos é medida de rigor. Com relação às demais teses da parte autora e da parte requerida, deixa-se de manifestar sobre elas, haja vista que, conforme posicionamento da jurisprudência do STJ, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso, podendo serem mencionados os seguintes julgados: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...). 2. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – EDcl no AgRg no Agravo em Recurso Especial Nº 1.214.790 – CE 2017/0313927-3. Relator : Ministro Ribeiro Dantas. data do julgamento: 19 de junho de 2018). (negrito meu) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO CONFIGURADO. CULPA DEMONSTRADA. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. (...) - "O órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. Precedentes" (AgRg no AREsp 101.686/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/12/2013). (...)." (AgRg no AREsp 700.176/MG, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do Tj/Sp), Sexta Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). (negrito meu) "[...] 2. O julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. (...)." (EDcl no AgRg no AREsp 292.108/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015). Ressalto que não há nos autos qualquer elemento que refute as alegações da parte autora no que tange ao débito que se busca pagamento, conforme demonstra através de demonstrativo de conta vinculada, termo de adesão e operação juntados na exordial. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Por outro lado, quanto ao pedido de reconhecimento da litigância de má-fé, nota-se que este não merece prosperar, vez que não é possível se extrair na conduta da parte demandante uma tentativa ardilosa de movimentar a máquina judiciária do Estado de forma irresponsável. Além do mais, inexiste qualquer indício e nem ao menos abuso do exercício de direito de ação. Nesse passo, importante esclarecer que a litigância de má-fé se caracteriza com a prática de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil associada ao elemento dolo, a teor da redação do sobredito artigo 80 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Desse modo, para que haja condenação por litigância de má-fé é necessária a devida comprovação no processo que a parte preenche alguma das hipóteses do artigo 80 do CPC, com o dolo específico para tanto, não sendo permitido que o ordenamento jurídico albergue condenações em litigância de má-fé pautado em mera conjecturas das partes. Até mesmo porque, conforme o ditado jurídico, “boa-fé se presume, a má-fé se comprova”. O entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado segue nessa mesma linha: (...) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ART. 80, CPC - CONDENAÇÕES INDEVIDAS – AUSÊNCIA DE DOLO - DECISÃO MANTIDA. (...) Para a condenação por litigância de má-fé, é necessária a comprovação da prática de uma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, mediante prova patente do dolo advinda do ato praticado pela parte. (N.U 1009195-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 01/07/2022). Nesse viés, não se vislumbra no presente feito a ocorrência de qualquer das hipóteses do artigo 80 do CPC, de forma que a alegação de que a requerente agiu de má-fé deve ser afastada Razão pela qual rejeito o pleito. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Banco Do Brasil S.A. x Jose Xavier De Campos Sobrinho

ID: 331072006

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1023304-27.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOSE XAVIER DE CAMPOS SOBRINHO

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JADER XAVIER DE CAMPOS

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1023304-27.2020.8.11.0002. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. ESPÓLIO: JOSE XAVIER DE CAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1023304-27.2020.8.11.0002. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. ESPÓLIO: JOSE XAVIER DE CAMPOS SOBRINHO Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face do ESPÓLIO DE JOSÉ XAVIER DE CAMPOS SOBRINHO, representado pela meeira ELZIRA TAUBE XAVIER DE CAMPOS, pela qual a parte requerente pretende constituir título executivo judicial para cobrança dos valores provenientes do contrato de CDC-BB CRÉDITO RENOVACAO – nº 873639155, CDC-BB RENOVACAO CONSIGNACAO – nº 926994124, CDC-BB CRÉDITO CONSIGNACAO – 929647178, DEB-CHEQUE OURO – Agência 2963 conta corrente 8969, VIP-OUROCARD VISA INTERNATI – 4818207, VIP-OUROCARD MASTERCARD INT – 4818210, pleiteando a cobrança da quantia de R$ 365.264,65 (trezentos e sessenta e cinco mil, duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), vinculados ao falecido José Xavier de Campos Sobrinho. Devidamente citado, o requerido apresentou embargos monitórios, arguindo, em síntese, a inexigibilidade do crédito por tratar-se de dívida que fora contratualmente coberta por seguro prestamista, aduzindo que, com o falecimento do contratante, ativou-se a cláusula de cobertura securitária, cabendo à seguradora quitar os débitos vinculados aos referidos contratos bancários (Id. 70633358). A parte requerente apresentou impugnação aos embargos monitórios, refutando as teses do requerido, pugnando pela procedência da demanda (Id. 73646631). Intimados para especificarem provas, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 74444485), já a parte requerida apresentou prova documental (Id. 74509419). Posteriormente, a parte ré se manifestou em Id. 74517500 alegando fatos novos, noticiando a existência do processo nº 1033213-25.2022.8.11.0002, em que foi proferida sentença de procedência reconhecendo o dever de BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S.A. e da Brasilseg Companhia de Seguros de quitarem integralmente os débitos oriundos do contrato bancário nº 873639155, objeto também da presente ação monitória. Intimado para se manifestar, o requerido pugnou para que se aguarde a conclusão dos autos do Processo n. 1033213-25.2022.8.11.0002, sob a tese de que o julgado poderia influir no pagamento do débito discutido na presente demanda. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO: DO JULGAMENTO ANTECIPADO Analisando os autos, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) PRELIMINARES COMPETÊNCIA O requerido alega que a presente ação monitória deveria ser processada perante o Juízo do inventário (2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande/MT), nos termos do art. 642 do Código de Processo Civil, diante da existência de inventário em trâmite em nome do de cujus. Ocorre que a presente monitória foi proposta em meados de 01/09/2020, enquanto que o inventário foi proposto em 15/10/2022, acarretando a prevenção deste Juízo Bancário, nos moldes do art. 59, do CPC, vejamos: “Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.” Ademais, no caso em comento não há nenhuma penhora de bens do espólio que acarrete a competência do Juízo do Inventário, o que se discute é se é devido ou não o pagamento dos valores pretendidos na exordial, não havendo trâmite de execução ou constrição de bens. Portanto, rejeita-se a preliminar de incompetência deste Juízo. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO A parte pretende o chamamento ao processo de terceiro que seria responsável pelo pela garantia do débito em virtude de seguro prestamista. Registre-se que o chamamento ao feito não deve resultar em morosidade processual, o que fatalmente aconteceria caso terceiro compusesse a lide. A intervenção de terceiro prevista no art. 130 do Código de Processo Civil não é obrigatória, e deve ser indeferida quando se verificar que procrastinará a marcha normal do processo, caso dos autos, porquanto o feito já se encontra em fase de prolação de julgamento antecipado do mérito, não sendo viável o processamento de chamamento ao processo neste momento processual. Ressalta-se, a propósito, que a demandante poderá demandar contra o terceiro, em ação própria, o que entender direito. Ademais, desnecessário o chamamento à lide quando já há sentença nos autos do Processo n. 1033213-25.2022.8.11.0002 reconhecendo a obrigação do terceiro custear os débitos. Em casos análogos já decidiu no mesmo sentido o eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA – Sentença de procedência – Recurso de apelação da ré, limitando-se a requerer a anulação da sentença, para que seja promovido o chamamento ao processo – Nenhuma das hipóteses de cabimento do art. 130 do CPC previstas no caso em comento – Além disso, o chamamento ao processo deve ser indeferido quando se verificar que procrastinará a macha normal do processo – Ré que poderá promover demanda contra o terceiro, em ação própria – Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvada a gratuidade processual. (TJ-SP - AC: 10188393720188260451 SP 1018839-37.2018 .8.26.0451, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 26/10/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2021). (negrito meu) INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Chamamento ao processo - Ação de cobrança de cheques Pretensão de chamamento ao processo de terceira que supostamente seria sucessora da carteira de clientes da ré Inadmissibilidade Discussão de eventual obrigação de regresso que levaria à introdução de fato novo Exegese do art. 130 do CPC/2015 Tal instituto não é obrigatório e pode ser indeferido quando houver possibilidade de procrastinar o andamento do feito - Precedentes Sentença mantida Honorários recursais Cabimento - Honorários advocatícios elevados de 10% para 15% do valor da condenação - Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1002348-52.2018.8.26.0063 ; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita - 1a Vara; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020). (negrito meu) CHEQUE. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Descabimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova documental suficiente ao julgamento do feito. Chamamento de endossante ao processo. Inadmissibilidade. Literalidade e autonomia das cártulas. Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos portadores de boa-fé. Ausente, ademais, solidariedade legal entre a parte apelante promovente do chamamento ao processo e do chamado por ela indicado. Chamamento ao processo que deve ser indeferido, quando se verificar que procrastinará a marcha normal do processo, caso dos autos, porquanto o feito já foi sentenciado e não se justifica a anulação da sentença, para processamento de chamamento do processo, uma vez que a ré promovente do chamamento poderá demandar contra o terceiro, em ação própria, o que entender direito. Cheque é título não causal, autônomo e abstrato. Parte ré não se desincumbiu do ônus de apresentar prova apta a desconstituir o título, tampouco fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Honorários advocatícios majorados para o importe de 15% sobre o valor do débito. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1018842-28.2017.8.26.0224 ; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2018; Data de Registro: 24/04/2018). (negrito meu) Portanto, rejeito a preliminar. DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA A alegação de impenhorabilidade do bem de família não merece ser analisada, visto que sequer há penhora de bens ou pedido de penhora nos autos, não havendo, portanto, qualquer constrição de imóvel. No presente momento processual, tal alegação se revela desprovida de pertinência, uma vez que a ação monitória visa à constituição do título executivo judicial e não há qualquer ato tendente à expropriação. Assim, também se rejeita esta alegação. DEMAIS PRELIMINARES Quanto às demais preliminares suscitadas, procede-se à análise nos termos do art. 488 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Nos termos do art. 282, § 2º, e do art. 488 do Código de Processo Civil de 2015, o exame das preliminares, incluindo as prejudiciais de mérito, pode ser dispensado quando a decisão de mérito se revela favorável à parte que se beneficiaria do acolhimento dessas questões. Tal interpretação privilegia o princípio da primazia do julgamento do mérito, que busca assegurar uma prestação jurisdicional plena, justa e efetiva, evitando decisões meramente formais e promovendo uma análise substancial do direito em litígio. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou, destacando que a resolução direta do mérito deve ser preferida sempre que possível, conforme decidido no julgamento da Apelação Cível n. 0302245-18.2017.8.24.0018, de Chapecó, Relator Des. Henry Petry Junior, em 28 de novembro de 2017. Logo, as preliminares de existência de interesse de incapaz, não estando a herdeira menor de idade vinculada diretamente ao feito, visto que resta qualificado no polo passivo somente o espólio representado pela meeira, e sendo o feito improcedente, não merece a abertura de vistas ao Ministério Público nem de intimação da menor por sua representante legal. Além do mais, a tese de existência de outros credores e de habilitação do crédito no processo de inventário também não merecem análise, já que, conforme fundamentação abaixo, o pedido monitório é improcedente. A propósito: “MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO. SUPREMACIA DO MÉRITO . EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACORDOS FIRMADOS EM MANDADOS DE INJUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INTER PARS. POSIÇÃO CONCRETISTA INDIVIDUAL . 1. Em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas, desnecessária análise das preliminares, porquanto o artigo 488 do CPC dispensa tal exigência quando o julgamento do mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. 2. De acordo com o artigo 9º, § 1º da lei 13.300/2016 a decisão proferida em mandado de injunção tem eficácia subjetiva limitada as partes, podendo ser conferida eficácia erga omnes quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração, consoante a teoria concretista individual. 3. Não se revela admissível o manejo do mandado de segurança para implementação judicial da revisão geral anual da remuneração de servidores públicos estaduais, cujos acordos firmados nos Mandados de Injunção informados, possuem vinculação limitada às partes. SEGURANÇA DENEGADA.” (TJ-GO - MS: 51939705320208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . MARCUS DA COSTA FERREIRA, Órgão Especial, Data de Publicação: (S/R)) (grifo nosso) MÉRITO Sem delongas, o artigo 700 do CPC elenca a hipótese de cabimento da ação monitória: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” A parte requerente pretende que sejam reconhecidos devidos os valores provenientes do contrato de CDC-BB CRÉDITO RENOVACAO – nº 873639155, CDC-BB RENOVACAO CONSIGNACAO – nº 926994124, CDC-BB CRÉDITO CONSIGNACAO – 929647178, DEB-CHEQUE OURO – Agência 2963 conta corrente 8969, VIP-OUROCARD VISA INTERNATI – 4818207, VIP-OUROCARD MASTERCARD INT – 4818210, requerendo a cobrança da quantia de R$ 365.264,65 (trezentos e sessenta e cinco mil, duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos. Ao contestar o pedido, o requerido alegou a existência do processo nº 1033213-25.2022.8.11.0002, em que foi proferida sentença de procedência reconhecendo o dever de BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S.A. e da Brasilseg Companhia de Seguros de quitarem integralmente os débitos oriundos do contrato bancário nº 873639155 e 926994124, objeto da presente ação monitória, bem como refuta os demais débitos pretendidos. Inicialmente, importa destacar que os contratos nº 873639155 e 926994124 que embasam a pretensão monitória são os mesmos que figuram como objeto na demanda de cobrança de seguro prestamista em trâmite sob o nº 1033213-25.2022.8.11.0002. No referido feito, restou incontroverso que o falecido contratante aderiu validamente à cobertura securitária, não havendo qualquer evidência de vício na contratação ou na declaração de saúde do segurado. A alegação de preexistência de moléstia ou má-fé, inclusive, foi expressamente rechaçada, com respaldo em perícia médica e documental, tanto pelo juízo de primeiro grau quanto pelo Tribunal de Justiça. Cito trecho da sentença proferida no Processo n. 1033213-25.2022.8.11.0002: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR solidariamente, as partes BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S.A. e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS a quitar o saldo devedor dos contratos de empréstimos firmados entre o falecido e o BANCO DO BRASIL, outorgando quitação dos contratos de nº 873639155 e 926994124.” Ainda, cito julgado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca da apelação interposta em face da sentença supracitada: “(...) A vista disso, diante da ausência de má-fé do segurado ao contratar o seguro e não tendo a seguradora produzido prova em contrário por meio de exames médicos prévios à contratação, Reconhece-se o dever de arcar com a indenização contratada. Dessa forma, ao contrário do que alega o Banco do Brasil, não resta dúvida que o apelado foi prejudicado pelo defeito decorrente da falha na prestação de serviços dos apelantes ao lhe negar a indenização do seguro prestamista, não havendo que se falar em exclusão da obrigação de indenizar/emitir a carta de crédito em benefício do espólio. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença guerreada merece ser mantida nos seus íntegros fundamentos. Dispositivo. Com tais considerações, CONHEÇO do apelo e NEGO-LHE PROVIMENTO.” A cláusula contratual de seguro prestamista estabelece que, em caso de falecimento do contratante, a seguradora obriga-se a quitar o saldo devedor então existente, o que se coaduna com o disposto no art. 757 do Código Civil, segundo o qual: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.” Com o falecimento do segurado, exsurge o dever de cobertura pela seguradora, desde que cumpridos os pressupostos legais e contratuais — o que restou comprovadamente satisfeito nos autos conexos. Deste modo, não subsiste razão jurídica para que o Banco do Brasil insista na cobrança do espólio do falecido, quando já judicialmente reconhecida a obrigação de terceiros (seguradoras) de saldar a dívida integralmente. Ademais, devidamente intimado para que o requerente se manifeste acerca da tese, este manifestou em Id. 166092606 não se opondo à matéria, somente requerendo se aguardasse a conclusão dos autos para ocorrência do pagamento dos débitos pelos terceiros que foram condenados. O acórdão do Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que a seguradora e a corretora agiram de forma ilícita ao negar a cobertura, resultando em condenação solidária dessas ao pagamento da integralidade do contrato bancário com as devidas atualizações e encargos. Este decisum acarreta na responsabilidade de BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S.A. e Brasilseg Companhia De Seguros a adimplirem o débito, devendo a parte autora buscar a satisfação do débito em face destes condenados, não restando dúvidas quanto à inexigibilidade do débito em relação ao espólio requerido. Não há que se alegar, ademais, que o Banco do Brasil não possui responsabilidade pelo inadimplemento das seguradoras, pois, como consignado no acórdão, a BB CORRETORA DE SEGUROS restou condenada de maneira solidária ao adimplemento, cuja parte é controlada pela mesma instituição bancária que figura no polo ativo da presente demanda, havendo comunhão de interesses e vínculos operacionais. Outrossim, no caso em comento que envolve contratos bancários vinculados a seguros obrigatórios, a existência de cobertura válida e a negativa indevida do pagamento pela seguradora, cuja corretora é vinculada diretamente à parte requerente, são causas suficientes para afastar a pretensão autoral do banco em desfavor do contratante. Assim, havendo responsabilidade de pagamento da dívida por seguradora e corretora que esteja vinculada diretamente ao requerente desta demanda, em razão de seguro prestamista, torna inexigível a dívida em relação ao Espólio, considerando que há comunhão de interesses e vínculos operacionais entre o requerente e a própria seguradora/corretora, o que impede a concessão da pretensão objeto da demanda. É de se destacar, ainda, que a insistência na cobrança do espólio configura manifesta violação ao princípio da vedação ao bis in idem, pois a parte requerente é vinculada diretamente à corretora do segundo que restou condenada, e pretende-se dupla satisfação da mesma obrigação, uma por meio da existência de vínculo do seguro que acarreta a obrigação de satisfação, e outra por intermédio da presente ação monitória. Portanto, constata-se que o banco buscou a satisfação de seu débito mesmo sabendo que o financiamento estava vinculado a seguro prestamista, cuja corretora condenada solidariamente é vinculada diretamente à parte requerente objeto da Ação Monitória, logo deve ser improcedente a demanda monitória fundada neste contrato garantido por seguro que vincule a parte autora, visto que o contrato de seguro prestamista garante a quitação da dívida objeto dos autos e, no caso, a própria parte requerente é a garantidora. Cito precedentes neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO A SEGURO PRESTAMISTA - FALECIMENTO DO SEGURADO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO - QUITAÇÃO NECESSÁRIA. - A Ação Monitória, a teor do art. 700, do CPC, baseia-se em princípio de prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo considerado como documento que presume a existência do crédito alegado - O falecimento do segurado no transcurso do contrato de financiamento garantido por seguro prestamista gera a quitação do débito - É improcedente demanda monitória fundada em contrato de financiamento vinculado a seguro prestamista. (TJ-MG - AC: 10000221237027001 MG, Relator.: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 21/06/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022). (negrito meu). Assim, a responsabilidade pelo pagamento do débito exequendo foi judicialmente imputada às empresas BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S.A. (que é vinculada à parte requerente) e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, com determinação clara de que o saldo do contrato bancário fosse integralmente quitado. Sendo a autora ligada diretamente à parte condenada na qualidade de corretora de seguros, o pedido monitório é improcedente, visto que o contrato de seguro prestamista garante a quitação da dívida objeto dos autos e, no caso, como já observado, a própria parte requerente é a garantidora. Quanto aos demais créditos objetos da presente monitória, quais sejam, CDC-BB Crédito Consignação – 929647178, DEB-Cheque Ouro – Agência 2963 conta corrente 8969, VIP-Ourocard Visa Internati – 4818207, e VIP-Ourocard Mastercard INT – 4818210, também não merecem prosperar, ante a inexistência da contratação dos serviços, visto que inexistem contratos válidos que demonstrem a contratação dos serviços, de modo que não se veem assinaturas físicas da parte que indiquem a respectiva contratação. Assim, em relação aos créditos mencionados, a requerente não logrou êxito em apresentar documentos que contenham o mínimo de certeza sobre a existência, validade e exigibilidade dos débitos, limitando-se a juntar extratos internos, planilhas de evolução de saldo devedor e peças contratuais desconexas ou incompletas. No que se refere ao contrato CDC n.º 929647178, os documentos apresentados não demonstram com clareza a pactuação das cláusulas entre as partes, tampouco a vinculação direta e pessoal do de cujus, à luz da ausência de assinatura, identificação inequívoca ou prova de aceitação da contratação. Situação análoga ocorre em relação ao Cheque Ouro da conta corrente nº 8969, bem como aos cartões Ourocard. Os extratos apresentados não constituem prova escrita suficiente à demonstração da obrigação, tampouco a demandada logrou comprovar a regular contratação ou mesmo a inadimplência, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão monitória em relação a esses títulos. Logo, não há que se concluir que os referidos créditos foram contratados pela parte, mormente diante da ausência de assinatura física em contratos, restando demonstrada a irregularidade da contratação, torna-se inexistente o débito cobrado pela autora, condição que enseja improcedência do pedido. Vejamos o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUMENTO APÓCRIFO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. HISTÓRICOS BANCÁRIOS QUE NÃO DEMONSTRARAM A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O recurso que expõe os fatos discutidos no feito e apresenta as razões do pedido recursal de reforma da sentença observa o princípio da dialeticidade recursal. II - Cabia ao banco, comprovar a contratação existente e a origem da dívida, seja pela juntada do contrato assinado pelos réus, seja pela comprovação da disponibilidade dos valores, através de extratos bancários. Contudo, não se desincumbiu de tal ônus, o qual lhe incumbia, tendo em vista que não há qualquer prova nesse sentido. III – Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT – N.U 1001572-97.2019.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024). (Negritei). AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO JULGADA IMPROCEDENTE. ENTENDIMENTO QUE PREVALECE. Patente a falta de provas sobre a contratação por parte da apelada. Apelante que se descurou de produzir provas seguras a respeito. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP recurso desprovido. (TJ-SP – Apelação 1007670-75.2015.8.26.0704, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2020). (Negritei). As lições de Moacyr Amaral Santos, na obra (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. 2, 12.ª ed. 1989, Ed. Saraiva, pág. 346/347), ensinam que: “O critério para distinguir a qual das partes incumbe o ônus da prova de uma afirmação é o interesse da própria afirmação. Cabe provar a quem tem interesse de afirmar; portanto, quem apresenta uma pretensão cumpre provar-lhe os fatos constitutivos e quem fornece a exceção cumpre provar os fatos extintivos ou as condições impeditivas ou modificativas”. Incumbe ao autor provar a veracidade de seus alegados quanto aos fatos constitutivos do seu direito nos termos do art. 373, inciso I, do NCPC. Dessa forma, a pretensão monitória se mostra manifestamente improcedente, ante a superveniente ausência de interesse processual, bem como considerando a inexistência do negócio jurídico entre as partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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