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Processo nº 1007670-35.2018.4.01.3700

ID: 326284909

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007670-35.2018.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUE LIMA SANTOS

Acórdão

Advogados:

KERLANNY OLIVEIRA BENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007670-35.2018.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007670-35.2018.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007670-35.2018.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007670-35.2018.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSUE LIMA SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KERLANNY OLIVEIRA BENTO - MA12577-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007670-35.2018.4.01.3700 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, que homologou o pedido de desistência formulado pelo autor, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em suas razões recursais, o INSS sustenta a nulidade da sentença, argumentando que, uma vez apresentada contestação, o pedido de desistência do autor somente poderia ser acolhido mediante anuência do réu, a qual, no caso concreto, foi condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, conforme o art. 3º da Lei 9.469/97. Alega que o juízo a quo não poderia homologar a desistência sem manifestação expressa do autor quanto à condição imposta. Requereu, assim, a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007670-35.2018.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O recurso foi interposto pelo INSS contra sentença que homologou o pedido de desistência formulado pelo autor, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. A autarquia sustenta que, tendo sido apresentada contestação, o acolhimento da desistência somente seria possível com sua anuência, a qual fora condicionada à renúncia expressa ao direito material discutido, conforme o art. 3º da Lei 9.469/97. I. Mérito Da possibilidade de homologação da desistência após contestação Nos termos do art. 485, § 4º, do CPC/2015, “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” No caso dos autos, a parte autora, após contestação do INSS, manifestou-se pela desistência do feito. O réu, por sua vez, condicionou a anuência à desistência à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, com base no art. 3º da Lei 9.469/97. Contudo, o juízo a quo, reconhecendo a natureza indisponível do direito pleiteado — benefício assistencial de prestação continuada —, entendeu que a exigência de renúncia não seria juridicamente exigível, razão pela qual homologou a desistência e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Da inaplicabilidade do art. 3º da Lei 9.469/97 em hipóteses de direito previdenciário alimentar Embora haja entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça no sentido da validade da exigência de renúncia expressa em ações contra a Fazenda Pública, sobretudo após a contestação (REsp 1.267.995/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos), tal orientação não pode ser aplicada de forma automática e absoluta a todas as hipóteses, notadamente nas que envolvam direitos de natureza alimentar e imprescritível, como é o caso dos benefícios assistenciais. Nesse ponto, cabe destacar recente acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região no Agravo de Instrumento 1015218-22.2019.4.01.0000, de relatoria do Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, que, enfrentando situação similar, entendeu que: “Mesmo que, em princípio, não haja interesse do autor no pleito, não se pode condicionar a desistência da ação à renúncia a um direito que, tendo natureza alimentar, pode, no futuro, o segurado a dele necessitar, não havendo óbice legal a que ela venha a postular o benefício pretendido em outra oportunidade, em face da imprescritibilidade do direito ao referido benefício.” Tal entendimento revela-se mais consentâneo com os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção social ampla, pilares estruturantes do sistema previdenciário constitucional brasileiro. Do papel do Judiciário frente à exigência administrativa de renúncia É certo que o art. 3º da Lei 9.469/97 dirige-se às autoridades da Administração Pública Federal, facultando-lhes a possibilidade de concordar com a desistência da ação desde que haja renúncia ao direito de fundo. Todavia, referida norma não vincula o magistrado, o qual, no exercício de sua função jurisdicional, pode avaliar a razoabilidade e legalidade da condição imposta, especialmente diante da natureza do direito discutido. No caso, a condição imposta pelo INSS revelou-se desproporcional, porquanto importaria renúncia a um direito de ordem social, de cunho alimentar e imprescritível, razão pela qual a homologação da desistência sem exigência de renúncia encontra amparo tanto na jurisprudência como na adequada interpretação sistemática do ordenamento jurídico. II. Conclusão Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso de apelação, a fim de manter a sentença que homologou a desistência da ação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1007670-35.2018.4.01.3700 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1007670-35.2018.4.01.3700 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. CONCORDÂNCIA DO RÉU CONDICIONADA À RENÚNCIA DO DIREITO. ART. 3º DA LEI 9.469/97. NATUREZA INDISPONÍVEL DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 485, §4º, do CPC, após a contestação, a desistência da ação depende da anuência do réu. A exigência de renúncia ao direito material como condição à concordância do ente público, prevista no art. 3º da Lei 9.469/97, dirige-se às autoridades administrativas, não vinculando o Poder Judiciário. Tratando-se de direito de natureza alimentar e imprescritível, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação não pode ser exigida como pressuposto para homologação judicial da desistência. Precedente do TRF1. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1007670-46.2024.4.01.3305

ID: 277293678

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007670-46.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYSLLA HELLOAH COSTA SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS FEITOSA FARIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1007670-46.2024.4.01.3305 ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1007670-87.2022.4.01.3702

ID: 331867349

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007670-87.2022.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEUDIMAR DA SILVA P. H. D. S. E. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007670-87.2022.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO …

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Processo nº 1007670-87.2022.4.01.3702

ID: 331867351

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007670-87.2022.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEUDIMAR DA SILVA P. H. D. S. E. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007670-87.2022.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO …

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Processo nº 1007670-62.2023.4.01.3311

ID: 256604575

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007670-62.2023.4.01.3311

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1007670-62.2023.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1007670-54.2025.4.01.3000

ID: 324193008

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007670-54.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LIMA PIMENTEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUCAS COELHO CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC AUTOS N. 1007670-54.2025.4.01.3000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1007670-45.2025.4.01.3100

ID: 297785947

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007670-45.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ LEAO SOUZA SENA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAIARA KRUG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Amapá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007670-45.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1007670-88.2025.4.01.3700

ID: 295795465

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007670-88.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FERRARI DAL BON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO MORAIS SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007670-88.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GUILHERME FERRARI DAL B…

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Processo nº 1007670-41.2023.4.01.3900

ID: 293494586

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007670-41.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ONEIDE DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DE NAZARE FERREIRA CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007670-41.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1007670-46.2024.4.01.3305

ID: 304784372

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007670-46.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. H. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS FEITOSA FARIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007670-46.2024.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMEN…

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