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Processo nº 1007670-32.2024.8.11.0040

ID: 260678230

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007670-32.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FKF COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO CUNHA BRESCOVICI

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BARBARA DAMO BRESCOVICI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

1007670-32.2024.8.11.0040 CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos co…

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Alexandro Jose Freitas - Me x Facilita Motors Comercio De Veiculos Usados Ltda - Epp

ID: 338261429

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007670-49.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO JOSE FREITAS - ME

Polo Passivo:

FACILITA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS USADOS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

LETICIA BORGES POSSAMAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1007670-49.2020.8.11.0015 PARTE AUTORA: ALEXANDRO JOSE FREITAS - ME PARTE REQUERIDA: FACILIT…

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Jonatham Lima De Oliveira x Gibson Dos Santos Costa

ID: 256100926

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007670-17.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAM LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GIBSON DOS SANTOS COSTA

Sentença

Advogados:

TIAGO SALGO GETTENS

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PAULO HENRIQUE ASSIS SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1007670-17.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/9…

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Fkf Cosmeticos Ltda x Keiti Jaqueline Gass

ID: 325207111

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007670-32.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FKF COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

KEITI JAQUELINE GASS

Decisão

Advogados:

THIAGO CUNHA BRESCOVICI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BARBARA DAMO BRESCOVICI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007670-32.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: FKF COSMETICOS LTDA EXECUTADO: KEITI JAQUELINE GASS Vistos etc. DEFIRO o pedido…

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Processo nº 1007670-52.2024.8.11.0001

ID: 326989393

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007670-52.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELZO RODRIGUES GARCIA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BERTONI DARI NITSCHE

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EMILLY SILVA DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1007670-52.2024.8.11.0001 Requerente: ELZO RODRIGUES GARCIA & CIA LTDA - ME R…

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Processo nº 1007670-52.2024.8.11.0001

ID: 325542021

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007670-52.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELZO RODRIGUES GARCIA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERTONI DARI NITSCHE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMILLY SILVA DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1007670-52.2024.8.11.0001 Requerente: ELZO RODRIGUES GARCIA & CIA LTDA - ME Re…

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Processo nº 1007670-50.2025.8.11.0055

ID: 332914606

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007670-50.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO GNOATTO LEAL DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo: 1007670-50.2025.8.11.0055. DESPACHO Vistos, etc. Após analisar os autos, verifico que a parte autora solicita o bloq…

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Processo nº 1013183-22.2025.8.11.0015

ID: 276445155

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1013183-22.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GUIMARAES MARIANO WIDAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA BORGES POSSAMAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1013183-22.2025.8.11.0015 PARTE AUTORA: PATRICIA GUIMARAES MARIANO WIDAL PARTE REQUERIDA: AL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1013183-22.2025.8.11.0015 PARTE AUTORA: PATRICIA GUIMARAES MARIANO WIDAL PARTE REQUERIDA: ALEXANDRO JOSE FREITAS - ME Vistos etc. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória, encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base na análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso em apreço, o pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso. A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9.099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito. No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie. Portanto, INDEFIRO a tutela de urgência postulada. Associe-se o presente feito ao processo nº 1007670-49.2020.8.11.0015. Cite-se a parte requerida para a apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1007670-50.2025.8.11.0055

ID: 336303721

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007670-50.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO GNOATTO LEAL DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo: 1007670-50.2025.8.11.0055. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos mor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo: 1007670-50.2025.8.11.0055. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência apresentada por CLEUZA RODRIGUES DOS SANTOS contra o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO ESTADO DE MATO GROSSO – MATO GROSSO SAÚDE. A tutela provisória de urgência foi concedida e determinou que o requerido forneça o procedimento de cirurgia endovascular para correção de aneurisma de arco aórtico com implantação de endoprótese customizada (Id. 195970253). Posteriormente, ao Id. 196689032, a parte autora informou que o requerido procedeu com a liberação do procedimento solicitado nos autos, tendo informado que não arcará com os honorários médicos do cirurgião responsável pelo procedimento, ocasião que a autora apresentou um orçamento e solicitou o bloqueio do valor de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais). Após determinação do Juízo, a parte autora apresentou outros três orçamentos (Id. 202090572). Este é o relatório. Decido. Após analisar os autos, verifico que o procedimento cirúrgico ainda não foi disponibilizado pelo requerido. Portanto, considerando a informação do descumprimento da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, a determinação de bloqueio do valor solicitado é necessária. Portanto, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores das contas do requerido Instituto de Assistência à Saúde do Estado de Mato Grosso – Mato Grosso Saúde e DETERMINO a penhora online do valor de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais) por meio do sistema SISBAJUD para garantir o cumprimento da decisão judicial mediante pagamento de honorários médicos do médico responsável pelo procedimento cirúrgico, em favor de CLEUZA RODRIGUES DOS SANTOS. Intime-se a Clínica Nasser Mahfouz – Instituto Endovascular e Vascular Lase Center Eireli, para que tome as providências necessárias para a realização imediata do procedimento cirúrgico relacionado ao orçamento Id. 196689035, e que, em até 05 (cinco) dias, apresente a nota fiscal e documentos que comprovem a disponibilização do serviço prestado, devendo colacionar aos autos: o prontuário médico, bem como o relatório de cirurgia e as notas fiscais individualizadas, consoante Enunciado nº 112 do FUNAJUS. Os valores bloqueados via SISBAJUD devem ser transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Por fim, intime-se o requerido para que PROVIDENCIE imediatamente o necessário para a efetiva realização do procedimento de cirurgia endovascular para correção de aneurisma de arco aórtico com implantação de endoprótese customizada, conforme código de pré-agendamento 6462. O cumprimento das determinações deverá ser realizado pelo Oficial de Justiça plantonista, que deverá intimar o representante judicial do Município e o representante da Clínica Nasser Mahfouz – Instituto Endovascular e Vascular Lase Center Eireli. Esta decisão serve como mandado. Cumpra-se COM URGÊNCIA, em regime de plantão, se necessário. Intimem-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Alexandro Jose Freitas - Me x Facilita Motors Comercio De Veiculos Usados Ltda - Epp

ID: 327157105

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007670-49.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO JOSE FREITAS - ME

Polo Passivo:

FACILITA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS USADOS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

LETICIA BORGES POSSAMAI

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PEDRO HENRIQUE GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1007670-49.2020.8.11.0015. RECONVINTE: ALEXANDRO JOSE FREITAS - ME REQUERIDO: FACILITA MOTORS COMERCIO DE VEICUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1007670-49.2020.8.11.0015. RECONVINTE: ALEXANDRO JOSE FREITAS - ME REQUERIDO: FACILITA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS USADOS LTDA - EPP Vistos etc. Do relatório A pessoa jurídica de ALEXANDRO JOSE FREITAS – ME busca reparação moral em face de FACILITA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS USADOS LTDA. Em breve retrospecto o sócio da parte Ré, Sr. SAMUEL veio a óbito em agosto/2014 passando a administração da empresa para a viúva, Sra. PATRÍCIA que posteriormente acusou o, a época gerente, Sr. ALEXSANDER de efetuar a venda de veículos sem autorização motivando a instauração do IP nº 1009/2014. Os fatos objetos da presente demanda tem início em 18/09/2014 quando a pessoa física do Sr. ALEXANDRO JOSE FREITAS adquiriu da parte Ré 03 (três) veículos dentre os quais um GM/Cruze LTZ, 2012/2013, placa OBL-8651 no valor de R$ 56.000,00 pagos no ato da assinatura (id. 33458327, p. 05-06). Sem conhecimento de tais fatos, agora a pessoa jurídica, ora parte Autora, alienou o veículo em questão em 28/10/2014 para o terceiro RAFAEL VARGAS NAUER (id. 33458330, p. 01 e 27). O terceiro, em razão da imposição de restrições ao veículo, para apuração dos fatos narrados anteriormente envolvendo o gerente, Sr. ALEXSANDER, manejou demanda judicial sob o nº 1000011 69.2018.8.11.0108. Naqueles autos houve prolação de sentença condenando a pessoa jurídica, ora parte Autora, no pagamento de danos materiais e morais (id. 33458333, p. 169-171) sobrevindo acordo formulado entre o terceiro, Sr. RAFAEL com a pessoa física e jurídica do Sr. ALEXANDRO (id. 33458333, p. 188-189) no valor de R$ 36.112,68. Logo, a presente demanda se ampara em ação de regresso em face da parte Ré. Por seu turno a parte Ré suscitou preliminares e no mérito pela improcedência. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Sem arguição de preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Da prescrição intercorrente A demanda foi ajuizada em 15/06/2020 (id. 33458324) tendo este Juízo determinado a citação em 06/10/2020 (id. 40423804) no endereço indicado na petição inicial, Rua dos Ingás, 2475, Jardim Maringá, Sinop/MT o qual retornou negativo (id. 58845808) em 23/06/2021. Nesse intervalo a parte Autora informou que a parte Requerida havia encerrado suas atividades (id. 55908124). Em 20/09/2021 (id. 65877047) a parte Autora reiterou o endereço constante na petição inicial e acrescentou o endereço da sócia-administradora, Sra. PATRÍCIA, situado na Rua Albino Torraca, 915, Edifício Itaipú, 5º andar, apto 52, Jardim América, Dourados/MS. A nova tentativa de citação no endereço situado em Sinop/MT retornou negativa (id. 76417328) em 17/02/2022 motivo pelo qual a parte Autora reiterou em 22/02/2022 (id. 77333664) e 04/05/2022 (id. 83965920) a citação no endereço da Sra. PATRÍCIA. Contudo, a tentativa de citação retornou negativa em 28/08/2022 sob a alínea “desconhecido” (id. 93678083). Em 10/06/2024 este Juízo intimou a parte Autora para manifestar-se quanto ao AR negativo (id. 158288016) cuja atendimento se deu em 18/06/2024 (id. 159446630). Em 01/04/2025 este Juízo determinou a nova tentativa de citação da pessoa jurídica ré, nos endereços disponíveis em nome da Sra. PATRÍCIA (id. 189109218) sendo que, ambas retornaram positiva (ids. 193848068 e 193848074) em 14/05/2025. No caso concreto não há que se falar em prescrição na medida que a parte Autora não se manteve inerte. O início da demanda foi marcada com o agravamento da pandemia de COVID-19. Inclusive, por força da Lei n º 14.010/2020 o prazo prescricional se manteve suspenso entre 12/06/2020 a 30/10/2020. Além disso ao caso concreto é aplicável a Súmula 106 do STJ a qual dispõe que: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Veja-se que até 28/08/2022 o feito em questão manteve trâmite regular, contudo se manteve paralisado por inércia do Poder Judiciário até 10/06/2024, ou seja, 21 meses e 13 dias. Novamente efetuada a conclusão dos autos em 30/08/2024 o despacho que determinou a citação somente foi disponibilizado em 01/04/2025, ou seja, 7 meses e 2 dias. No tempo total, dos 54 meses e 18 dias entre o despacho que determinou a citação (06/10/2020) até a citação em si (24/04/2025) o presente feito se manteve paralisado aguardando manifestação judicial por 28 meses e 15 dias, ou seja, mais da metade do prazo total. Do mérito Este Juízo nos autos nº 8012396-54.2014.8.11.0015, que possui identidade de partes, reconheceu a responsabilidade civil da parte Ré com lastro na responsabilidade civil do empregador prevista no art. 932, inciso III do CC. No caso concreto, é inegável que o Sr. ALEXSANDER era funcionário da parte Ré ao tempo da prática dos delitos a ele imputados e, portanto, há culpa in eligendo e in vigilando. Entretanto, em 20/10/2014 conforme consta no Termo de Depósito (id. 194787150) o veículo objeto dos presentes autos, foi dado em depósito a pessoa física do Sr. ALEXANDRO, contudo, em 28/10/2014 para o terceiro RAFAEL VARGAS NAUER (id. 33458330, p. 01 e 27). Portanto, mesmo ciente do seu compromisso como depositário fiel do veículo a parte Autora não poderia o ter alienado. Ainda que a presente demanda tenha sido ajuizada exclusivamente pela pessoa jurídica ALEXANDRO JOSE FREITAS – ME se trata de sociedade empresária limitada que tem a figura da pessoa física do Sr. ALEXANDRO JOSE FREITAS como sócio-administrador, logo, não pode a pessoa jurídica buscar reparação de terceiros quando o causador do dano foi seu próprio sócio-administrador. Da litigância de má-fé Assim como este Juízo entendeu pela responsabilidade civil da parte Ré por atos praticados por seu gerente ao tempo das vendas dos veículos é de se reconhecer e condenar nas sanções de litigância de má-fé. Veja-se que há todo um emaranhado de circunstâncias a se ponderar. De início a compra e venda dos veículos se deu entre a parte Ré e a pessoa física do Sr. ALEXANDRO que assinou o termo se tornando depositário fiel do veículo. Contudo, o contrato de venda do veículo foi celebrado entre a pessoa jurídica do Sr. ALEXANDRO com o terceiro Sr. RAFAEL. Nesse contexto, fica claro que o Sr. ALEXANDRO transita no liame entre a pessoa física e jurídica ora utilizando uma persona e ora a outra quando lhe melhor convir. A rigor não existe qualquer vínculo jurídico entre a pessoa jurídica do Sr. ALEXANDRO com a parte Ré, pois, como dito a compra e venda se deu entre a parte Ré e a pessoa física. Porém, como foi a pessoa jurídica do Sr. ALEXANDRO quem alienou o veículo ao Sr. RAFAEL foi a pessoa jurídica a demanda por ele. Posteriormente, foi celebrado acordo envolvendo ambas as personas. Logo, evidenciada a tentativa de conseguir enriquecimento ilícito. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. CONDENO a parte Autora no pagamento de no pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 9% sobre o valor corrigido da causa em razão do art. 80, inciso III c.c. art. 81 e §1º, ambos do CPC, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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