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Processo nº 1007899-03.2024.8.11.0004

ID: 301099349

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007899-03.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SANTOS GUEDES LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUNIO CESAR COELHO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Especial N° 1007899-03.2024.8.11.0004 Recorrente (s): Patricia Santos Guedes Lima Recorrido (s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Especial N° 1007899-03.2024.8.11.0004 Recorrente (s): Patricia Santos Guedes Lima Recorrido (s): Navesa Nacional De Veículos Ltda. Relator (a): Juanita Cruz da Silva Clait Duarte – Gabinete 1 da 2ª Turma Recursal Presidente da Segunda Turma Recursal: João Alberto Menna Barreto Duarte EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA TURMA RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 203/STJ – INCOGNOSCIBILIDADE DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL – ERRO GROSSEIRO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Cuida-se de Recurso Especial interposto pela parte promovente, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra decisão vinculada ao id. 279972875, a qual rejeitou aos embargos de declaração opostos pela recorrente, mantendo incólume a decisão de id. 275980367. Infere-se das razões recursais da parte promovente que pretensão é a reforma decisão vinculada ao id. 275980367, em síntese, sustentando o desacerto do decisium retro. É certo que existindo interposição de recurso é necessário que este seja submetido, primeiramente, ao juízo de admissibilidade a fim de se verificar se o instrumento recursal preenche todos os requisitos legais para a sua admissão. Os requisitos de admissibilidade são classificados em (i) intrínsecos, referentes à existência do direito de recorrer (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo); (ii) extrínsecos, que são relativos ao regular exercício do direito de recorrer (tempestividade, regularidade formal e preparo). A despeito do cabimento do recurso especial na sistemática dos Juizados Especiais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento com a fixação da Súmula n.º 203, a teor: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. (grifo nosso) Logo, da simples análise do verbete sumular supradito, constata-se que contra as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais é incabível a interposição de recurso especial. De se concluir, então, que o recurso em análise carece de pressuposto a ensejar o seu conhecimento, porquanto incabível para guerrear a decisão retro, nos termos da Súmula n.º 203/STJ. Sobre a questão ventilada, o entendimento é uníssono no Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 203/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Silvio Luis Mano Sanchez contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 203/STJ, em razão da interposição contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais. O agravante sustenta omissão, contradição e obscuridade na decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e requer a reconsideração da decisão ou sua submissão ao colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, diante da Súmula 203/STJ; e (ii) estabelecer se o agravante atendeu ao princípio da dialeticidade recursal ao impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais é manifestamente incabível, conforme expressamente dispõe a Súmula 203/STJ. 4. O agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões de mérito do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo interno quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida. 5. A simples repetição das razões do recurso especial não supre a exigência de impugnação concreta e pormenorizada exigida pelo princípio da dialeticidade recursal, conforme reiterada jurisprudência do STJ. IV. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.715.248/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) (grifo nosso) Ademais, tem-se que, no caso em epígrafe, a interposição do recurso em análise configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nos termos da jurisprudência pacífica: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DIRETAMENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento consignado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal no sentido de consubstancia erro grosseiro a interposição de agravo em recurso extraordinário diretamente no Supremo Tribunal Federal, vício de natureza insanável, que não comporta a adoção do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (Pet 10410 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-253 DIVULG 12-12-2022 PUBLIC 13-12-2022) (grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL EM FACE DE ACÓRDÃO ORIUNDO DA TNU. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não encontra previsão legal, no ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade de interposição de Recurso Especial em face de acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização, no sistema dos Juizados Especiais Federais. 2. O cabimento do Recurso Especial está delimitado no texto constitucional, em seu art. 105, III, onde se estabelece a possibilidade de interposição do Apelo Nobre somente em face de acórdão oriundo dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. 3. Assim, a interposição de recurso não previsto na cadeia recursal dos Juizados Federais configura erro grosseiro, o que impossibilita o seu recebimento como Pedido de Uniformização. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.617.594/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020.) (grifo nosso) Cândido Rangel Dinamarco diz que “recurso inadmissível são os casos de não conhecimento” (A reforma do código de Processo civil, 2ª., Malheiros Editores, 1995, p. 118.), registrando que, no caso de não conhecimento, está a se negar o seguimento ao recurso inadmissível pelo fato deste não preencher os requisitos de admissibilidade recursal. Ante o exposto, ausente o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, nos termos da Súmula 203/STJ. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se os autos ao juízo de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Presidente da Segunda Turma Recursal

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Processo nº 1007899-10.2025.8.11.0055

ID: 332559940

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007899-10.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA ANGELA SALDANHA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS ANTONIO BATISTAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ANTONIO BATISTAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007899-10.2025.8.11.0055 AUTOR: VERONICA ANGELA SALDANHA DA SILVA REQUERIDO: SIND DOS T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007899-10.2025.8.11.0055 AUTOR: VERONICA ANGELA SALDANHA DA SILVA REQUERIDO: SIND DOS TRAB NA MOVIM DE MERC EM GERAL DE TANG DA SERR Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Verônica Ângela Saldanha da Silva Kloeckner e Luiz Jorge Kloeckner, em desfavor do Sindicato dos Trabalhadores na Movim. de Mercadorias em Geral de Tangará da Serra. Fundamento e decido. Preenchido os requisitos legais, recebo a inicial. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título à chamada “Tutela Provisória” (NCPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º). (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). (grifei). Como descrito acima, para fins de deferimento da tutela antecipada de urgência é indispensável à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. Em sua exordial, a reclamante sustenta que era proprietária do lote urbano n. 14, da quadra 14, localizado na Rua Deputado Hitler Sansão, n. 379-W, Bairro: Centro, Tangará da Serra-MT, CEP: 78.300-072, medindo 210 metros quadrados, devidamente matriculado sob o n.º 1868, ficha 0001 no RGI desta Comarca de Tangará da Serra/MT. Acrescenta a venda da referida propriedade para o requerido, ainda no inicio do ano de 1998, oportunidade em que ficou acordado que o financiamento imobiliário e a matrícula do imóvel seriam transferidos. Afirma que mesmo ultrapassados aproximadamente 25 (vinte e cinco) anos, o demandado não efetuou a transferência da propriedade, tampouco os tramites para outorga da escritura, e atualmente recebe cobranças de e IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Diante disso, pugna pela concessão da tutela de urgência para “a) A suspensão da exigibilidade dos débitos fiscais em nome da Requerente, referentes a IPTU do imóvel discutido na presente ação; b) A Exclusão do nome da Autora da dívida ativa;”. No entanto, quanto aos fatos trazidos pelo demandante em sua inicial, não vislumbro, em análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, com a plausibilidade mínima necessária, os pressupostos legais autorizativos para a concessão da medida pleiteada. Digo isso porque, ao menos neste juízo perfunctório, não há elementos concretos, tampouco pormenores, do negócio jurídico celebrado, até mesmo porque a própria autora aduziu o extravio o contrato em razão do transcurso do prazo. Como se não bastasse, não qualquer marco delimitativo sobre a transferência da posse e, como se sabe, o proprietário formal do imóvel, enquanto não comprovada a transferência de propriedade por registro no cartório de imóveis, possui legitimidade passiva para a cobrança do IPTU, nos termos dos art.. 34 do CTN. De mais a mais, transcorreu considerável lapso desde a suposta desídia do demandado, incluído a notificação, até propositura da presente, isto é, não vislumbro o periculum in mora conforme alegado. Desta forma, sem o preenchimento dos elementos necessários para a aplicação da medida liminar pretendida, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do CPC. Designe-se audiência de conciliação, que deverá ser realizada preferencialmente por meio virtual (art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 – com a redação determinada pela Lei nº 13.994/2020), observando-se o disposto no Provimento nº 15/2020-CGJ. Cite-se a parte promovida preferencialmente por correspondência com aviso de recepção, intimando-a também para comparecimento/participação na audiência de conciliação. A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado nº 5 do FONAJE). Tratando-se de audiência não presencial, na carta/mandado de citação do reclamado, bem como da intimação do reclamante, deverá constar que a sessão de conciliação será realizada por videoconferência, com data, hora e o respectivo link de acesso à sala virtual (artigo 13, §2º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ). Deverá a parte/procurador acessar o link disponibilizado na carta/mandado, no sistema PJe ou na publicação do DJe, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Na correspondência/mandado de citação/intimação deverá ainda constar a advertência de que o não comparecimento pessoal da parte promovida, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (artigo 13, §4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e artigo 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). O prazo de 5 (cinco) dias (artigo 13, §6º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ) para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento; em seguida, o reclamante deverá se manifestar sucessivamente pelo prazo de 5 (cinco) dias em impugnação. Caso as partes manifestem o desejo de produzir provas em audiência de instrução, o prazo fatal para a oferta de resposta escrita ou oral será a data da audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se o(a)(s) promovente(s), consignando no ato de intimação que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou a recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o artigo 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no §1º do referido dispositivo. Cumpra-se, intime-se, às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Alda Santana De Freitas x Unimed Seguros Saúde S.A.

ID: 322103857

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007899-43.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALDA SANTANA DE FREITAS

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE REYNALDO DOS SANTOS FONSECA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007899-43.2023.8.11.0002. REQUERENTE: ALDA SANTANA DE FREITAS REQUERIDO: UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007899-43.2023.8.11.0002. REQUERENTE: ALDA SANTANA DE FREITAS REQUERIDO: UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. Vistos etc. O polo passivo opôs Embargos de Declaração e alegou a existência obscuridade e erro na sentença proferida nos autos (Id. 186447039). Intimada, a embargada quedou-se inerte (Id. 195187241). O processo veio concluso. É o relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, registro que os embargos são tempestivos, posto que interpostos dentro do prazo previsto no art. 1.023, do CPC, conforme certidão de id. 193929159. Os embargos de declaração encontram respaldo no art. 1.022, possuindo a função esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, portanto os embargos servem à integração da decisão. A parte embargante sustentou que a sentença contem vício, refutou a taxa de juros aplicada e pediu a aplicação da SELIC e alteração dos honorários sucumbenciais Pois bem. No presente caso, vislumbro de forma parcial o acolhimento dos presentes embargos. O pedido para alteração da taxa dos juros, diante a nova Lei nº 14.905/2024, merece acolhimento, isto porque, como noticiado pela embargante, a Lei supracitada modificou alguns dispositivos do Código Civil, especificamente a correção monetária e os juros moratórios incidentes nas relações cíveis (arts. 389 e 406), estabelecendo os índices a serem aplicados nas hipóteses em que não houver pactuação ou previsão legal específica, como no presente caso. Nesta trilha, registro que ficou estabelecido o IPCA como índice de atualização monetária e a Taxa Selic (deduzindo-se a correção monetária aplicável), como base de cálculo dos juros de mora. Para corroborar o entendimento, colaciono julgado recente do TJMT acerca do tema: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. RECONHECIMENTO DE ASSINATURA. OMISSÃO QUANTO A CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 14.905/2024. ALTERAÇÃO NOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROPORCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo Banco Itaú Consignado S/A contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do embargante, mantendo a condenação por danos morais e ressarcimento simples, mas majorando os danos morais para R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há omissão quanto à análise da validade contratual e do ônus probatório de assinatura impugnada; (ii) se os consectários legais foram adequadamente fixados, à luz da recente Lei n. 14.905/2024; (iii) se há obscuridade na fixação dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 2º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade quanto à responsabilidade probatória da instituição financeira, que não comprovou a autenticidade da assinatura impugnada, em consonância com o Tema n. 1.061 do STJ. 4. Os consectários legais, contudo, merecem revisão, considerando a aplicação do INPC e da Lei n. 14.905/2024, que introduziu o IPCA como índice de atualização monetária e a Taxa Selic para juros moratórios, aplicáveis após a vacatio legis de 60 dias. 5. Honorários advocatícios devem incidir sobre o valor atualizado da condenação, conforme o § 2º do art. 85 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade de comprovação da autenticidade de assinatura impugnada recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 429, II, do CPC e Tema 1.061 do STJ. 2. Os consectários legais devem observar os índices legais aplicáveis no período, conforme o disposto na Lei n. 14.905/2024. 3. Honorários advocatícios incidem sobre o valor atualizado da condenação, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 429, II; 85, § 2º; CC, arts. 389, parágrafo único; 406; CTN, art. 161, § 1º; Lei n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24/11/2021; Súmulas 362, 54, 43/STJ. (N.U 1001893-45.2022.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 27/12/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO OCULTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FINANCIADOR E DO VENDEDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS PARA TAXA SELIC. APELO DA PRIMEIRA RÉ NÃO PROVIDO E APELO DA SEGUNDA RÉ PARCIALMENTE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Dois recursos de apelação interpostos por BANCO VOTORANTIM S.A. e EV COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual por vício oculto, cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, movida por JOSIAS FERREIRA DOS SANTOS. A sentença rescindiu o contrato de compra e venda, determinou a devolução do veículo à vendedora, condenou as rés à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) determinar se o Banco Votorantim é parte legítima para figurar no polo passivo e se deve responder solidariamente pelos vícios do produto financiado; (ii) verificar a existência de vício oculto no veículo, que justifique a rescisão contratual; (iii) verificar se há fundamento para afastar ou reduzir a indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00; e (iv) definir a taxa de juros aplicável à correção dos valores a serem restituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade solidária do Banco Votorantim decorre da interpretação do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a solidariedade na cadeia de fornecedores para casos de vício do produto, conforme os artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Assim, o banco, na qualidade de financiador e integrante da cadeia de fornecimento, responde solidariamente pelos vícios ocultos do veículo. O pedido de restituição exclusiva por parte da vendedora (EV Comércio de Veículos) não se sustenta, pois o financiamento está diretamente vinculado à compra do veículo, integrando a relação de consumo e atraindo a solidariedade entre os fornecedores. Quanto à posse do veículo, a rescisão contratual implica a devolução do bem ao vendedor e a restituição integral dos valores ao consumidor, desconsiderando-se eventual retenção pela instituição financeira, em consonância com a teoria da restituição integral que visa desfazer o vínculo negocial e proteger o consumidor. Em relação ao vício oculto no veículo, o conjunto probatório, incluindo laudos técnicos e outros documentos, indica que o automóvel possui defeitos que comprometem sua utilização regular, caracterizando a existência de vícios ocultos que justificam a rescisão contratual. A alegação da EV Comércio de Veículos de que o comprador estava ciente do desgaste natural de um veículo usado não afasta a responsabilidade, uma vez que os vícios identificados vão além do desgaste normal e impactam a funcionalidade do bem. No que toca à indenização por danos morais, essa se justifica pelo abalo decorrente da frustração das legítimas expectativas do consumidor, que adquiriu veículo com vícios ocultos. O valor de R$ 10.000,00, arbitrado pela sentença, é adequado e proporcional aos transtornos enfrentados, não havendo razão para redução. Com relação ao índice de correção monetária e juros, aplica-se a Taxa Selic a partir da citação, conforme os artigos 405 e 406, §1º, do Código Civil, em razão da alteração trazida pela Lei nº 14.905/2024. A correção monetária incidirá pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de EV COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. não provido. Recurso de BANCO VOTORANTIM S.A. parcialmente provido para adequar o índice de correção monetária e juros à Taxa Selic. Tese de julgamento: O financiador de veículo integra a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente por vícios ocultos, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Vícios ocultos que comprometam a funcionalidade de veículo usado justificam a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos, independentemente da ciência prévia do comprador sobre o desgaste natural. A indenização por danos morais decorrente de frustração legítima do consumidor é devida quando o produto apresenta vício oculto que compromete sua segurança e funcionalidade. Em contratos de consumo, a restituição integral deve recompor o consumidor sem abatimentos pelo uso do bem, quando rescindido por vício oculto. Aplica-se a Taxa Selic como índice de juros e o IPCA como índice de correção monetária, conforme disposto nos artigos 405 e 406, §1º, e parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com incidência a partir da citação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º; CPC, art. 509. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.944.981/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14/2/2022, DJe 17/2/2022. (N.U 1035451-85.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 17/12/2024). Deste modo, entendo que o percentual dos juros de mora deve ser fixado conforme a Lei, passando a incidir o índice do IPCA para a correção monetária e a Taxa Selic para os juros de mora, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406 e §§ do CPC (incluídos pela Lei n. 14.905/2024). Por outro lado, não merece reparo o pedido em relação aos honorários sucumbenciais, uma vez que foram fixados de acordo com o entendimento do Juízo e nos termos do que estabelece o art. 85, §2º do CPC. - Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos Declaratórios, e procedo à alteração do dispositivo da sentença para adequar o índice de correção monetária e juros à Taxa Selic: “ (...) - CONDENAR a requerida a pagar a título de indenização por danos morais sofridos pela parte autora, a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de juros pela taxa Selic a partir da citação e correção monetária (IPCA) a partir do arbitramento, importância que considero ponderada, razoável e proporcional ao dano verificado. (...). Permanecem inalterados os demais termos da sentença. Em sendo interposto Recurso de Apelação atente-se, a secretaria, ao disposto no art. 331, do CPC. P. I. e cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ESTER BELEM NUNES Juiza de Direito

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Processo nº 1002796-35.2023.8.11.0041

ID: 290659375

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002796-35.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002796-35.2023.8.11.0041. AUTOR: PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA REU: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002796-35.2023.8.11.0041. AUTOR: PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela provisória de urgência antecipada proposta por PRODUCAMPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a anulação dos Termos de Apreensão e Depósito (TAD's) nº 1149684-8, 1149685-2 e 1149685-4. Narra a autora que, em 20/08/2021, iniciou o transporte de milho que havia sido vendido à empresa Nutri Alimentos – Agroindústria LTDA, tendo como origem o município de Cuiabá-MT e destino o município de Cascavel-PR. Ao chegar na Unidade Fazendária UOF Posto Fiscal Benedito de Souza Corbelino (Correntes – MT/MS), iniciou-se procedimento de fiscalização, em que a Secretaria de Estado de Fazenda realizou a autuação da empresa requerente, por meio da lavratura dos TAD's supramencionados, nos valores de R$ 35.601,16, R$ 30.845,89 e R$ 34.642,68, respectivamente. Afirma que o fisco estadual fundamentou as autuações com base no argumento de que teria ocorrido subfaturamento nas operações realizadas pela requerente, dedução obtida pelo simples fato de que “os valores das notas fiscais de saída eram inferiores aos valores das notas fiscais de entrada”. Em razão disso, o fisco concluiu que as notas fiscais eram inidôneas e que os valores de venda das mercadorias não representavam os valores reais das operações. Assevera que atendeu à Lista de Preços Mínimos (LPM) vigente à época, conforme Ato Normativo nº 96/2021, o que afastaria a presunção de inidoneidade das notas fiscais. Explica que possui uma margem pré-estabelecida sobre a venda dos seus produtos e que comercializa grande volume de grãos, incluindo milho, sendo razoável que tenha mais de um fornecedor, o que torna o preço da saca variável. Aduz que o preço do milho é altamente volátil, podendo ser comprado por diferentes valores conforme o período. Adicionalmente, sustenta que os TAD's foram lavrados com base em dispositivos legais que não se enquadram na hipótese em análise, e que a multa de 30% sobre o valor das mercadorias, ao invés de sobre o valor do tributo, viola o princípio da vedação ao confisco previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal. Apresentou impugnação administrativa, dando origem aos E-Process nºs 5959413/2021, 5959416/2021 e 5959419/2021, bem como Recursos Voluntários nºs 51079058/2022, 51079061/2022 e 51079064/2022, todos indeferidos pela administração. Com a inicial vieram documentos. O pedido de tutela provisória foi indeferido (ID 108177385). Inconformada, a autora interpôs Agravo de Instrumento, obtendo êxito na concessão da tutela antecipada recursal, com a determinação de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto da lide (ID 111010673). A decisão monocrática foi posteriormente confirmada no julgamento de mérito do recurso pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT (ID 127007310). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, alegando que a autuação fazendária se mostra correta, não havendo que se falar em irregularidade no ato praticado pelos agentes fiscais. Sustenta a legalidade dos créditos tributários, argumentando que a apreensão das mercadorias se deu porque os valores das notas fiscais de saída eram inferiores aos valores das notas fiscais de entrada, o que tornaria as notas fiscais inidôneas (ID 109135466). A autora impugnou a contestação, reiterando os argumentos da inicial e acrescentando que o fisco detém presunção de veracidade e legitimidade em seus atos, mas essa presunção é relativa, cabendo ao próprio fisco, quando praticar o ato de lançamento, trazer provas robustas de sua alegação. Afirma que não houve qualquer procedimento administrativo para apurar o possível subfaturamento, e que a Lista de Preços Mínimos (LPM) visa adequar o valor das operações para coibir subfaturamentos, tendo a autora observado tais parâmetros (ID 111612403). O requerido apresentou nos autos documentos que comprovam o cumprimento da decisão liminar, conforme ID 112425189. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 119480133 e 119776662). Cota ministerial apontando ausência de interesse público capaz de justificar sua intervenção (id. 140444125). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a controvérsia gira em torno de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. O cerne da questão consiste em verificar se os Termos de Apreensão e Depósito (TAD's) nº 1149684-8, 1149685-2 e 1149685-4, lavrados pelo fisco estadual, são válidos ou se devem ser anulados, como pretende a parte autora. Os TAD's em questão foram lavrados sob o fundamento de que os valores das operações descritos nas Notas Fiscais seriam inferiores ao valor de aquisição dos produtos, indicando a ocorrência de subfaturamento. Conforme se extrai dos termos de apreensão, a conclusão pela ocorrência do subfaturamento teve como parâmetro a Portaria nº 200/2018/SEFAZ, a qual previu que o preço mínimo do KG do milho nas operações internas seria de R$ 1,76 (um real e setenta e seis centavos), motivo pelo qual, segundo entendimento do fisco, não seria possível a venda interestadual por preço do Kg no valor inferior a R$ 1,54 (um real e cinquenta e quatro centavos). A questão central reside em analisar se houve respeito ao devido processo legal administrativo para a constatação do alegado subfaturamento e subsequente arbitramento de base de cálculo pelo fisco estadual. Nos termos do artigo 155, inciso II, § 2º, da Constituição Federal de 1988, combinado com os artigos 12 e 13 da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), a base de cálculo do ICMS é, em regra, o valor da operação de venda da mercadoria/produto descrito na Nota Fiscal. No mesmo sentido, o Legislador estadual instituiu os artigos 3º e 6º da Lei n.º 7.098/98. O artigo 148 do Código Tributário Nacional prevê a possibilidade da Fazenda Pública arbitrar o valor da base de cálculo do tributo em caso de subfaturamento. Contudo, essa modalidade somente pode ser utilizada quando os atos jurídicos registrados pelo contribuinte não merecerem fé, desde que observado o devido processo legal no âmbito administrativo, como se extrai da redação do próprio dispositivo: “Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.” (grifei) A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica no sentido de reconhecer a ilegalidade de cobrança do ICMS com base em regime de pauta fiscal (Lista de Preços Mínimos), notadamente quando não há a instauração de procedimento administrativo para apurar o possível subfaturamento: “DIREITO TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO NA PORTARIA Nº 67/2011 – INDÍCIOS DE SUBFATURAMENTO – NECESSIDADE DE ANTERIOR E REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO – OBSERVÂNCIA AO ART. 148, CTN – RECURSO DESPROVIDO. 1. ( ...) A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a ilegalidade de cobrança do ICMS com base em regime de pauta fiscal, mormente pelo fato de que "o art. 148 do CTN somente pode ser invocado para a determinação da base de cálculo do tributo quando, certa a ocorrência do fato imponível, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos registrados pelo contribuinte não mereçam fé, ficando a Fazenda Pública, nesse caso, autorizada a proceder ao arbitramento mediante processo administrativo-fiscal regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa" (RMS n. 18.677-MT, relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 20.6.2005). 2. Não produzindo prova mínima capaz de autorizar presunção de fraude na base de cálculo indicada pela parte Apelada/Autora não há como para justificar a utilização da pauta fiscal. 3. Apelo desprovido. (N.U 0036063-98.2012.8.11.0041, MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/07/2017, Publicado no DJE 28/08/2017)” “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE GADO EM PÉ – COBRANÇA DE ICMS COM BASE NO VALOR DA PAUTA FISCAL – ILEGALIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 431/STJ – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. De acordo com os artigos 12 e 13 da Lei Complementar n. 87/96 e artigo 3º e 4º da Lei n. 7.098/98, a base de cálculo do ICMS incidente sobre os serviços de transporte interestadual e intermunicipal é o preço do serviço. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado por meio da Súmula 431, é ilegal a cobrança de ICMS com base em valor estabelecido pela Fazenda Pública por meio de pauta fiscal. Apesar de o artigo 148 do Código Tributário Nacional prever a possibilidade de a Fazenda Pública arbitrar o valor da base de cálculo do tributo, essa modalidade somente pode ser utilizada quando os atos jurídicos registrados pelo contribuinte não mereçam fé, desde que observado o devido processo legal no âmbito administrativo. Não instaurado procedimento administrativo para se apurar possível subfaturamento do serviço prestado, se mostra indevida a cobrança de tributo com base em valor arbitrado pela Fazenda Estadual. Presente direito líquido e certo a ser amparado e, evidenciada a ilegalidade perpetrada pela autoridade indigitada como coatora, de rigor a concessão da segurança. (N.U 1007899-25.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/04/2021, Publicado no DJE 11/05/2021)” Ressalte-se ainda que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 431, consolidou o entendimento de que “É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal”. No caso em apreço, o que se observa é que o fisco estadual arbitrou o valor da operação e lançou o crédito tributário com base em presunção de subfaturamento, sem que houvesse a instauração de regular procedimento administrativo para verificação da ocorrência do alegado subfaturamento. A simples constatação de que os valores de venda foram inferiores aos valores de compra não é suficiente, por si só, para caracterizar o subfaturamento, sendo imprescindível a instauração de prévio processo administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte, permitindo-lhe expor as razões que justificariam tal prática, conforme determina o art. 148 do CTN. Nesse contexto, a autora sustenta que realiza a venda por valor médio considerando diferentes preços de aquisição junto a diversos fornecedores, o que resultaria em lucro ao final das operações, ainda que em algumas delas aparente haver prejuízo isoladamente considerado. Tais alegações somente poderiam ser devidamente apreciadas em procedimento administrativo próprio, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, a autora comprovou que respeitou a Lista de Preços Mínimos (LPM) estabelecida pelo próprio fisco estadual por meio do Ato Normativo nº 96/2021, o que afasta a presunção de inidoneidade dos documentos fiscais. Assim, conclui-se que os TAD's foram lavrados em desacordo com o procedimento previsto na legislação tributária, notadamente o disposto no art. 148 do CTN, uma vez que o fisco estadual não instaurou processo administrativo regular para apurar o alegado subfaturamento e arbitrar a base de cálculo do tributo, limitando-se a presumir a ocorrência de irregularidade com base na mera diferença entre os valores de compra e venda das mercadorias. Quanto à multa aplicada, considerando a procedência do pedido principal de anulação dos TAD's, torna-se prejudicada a análise do pedido subsidiário de readequação do valor das multas aplicadas. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR a nulidade dos Termos de Apreensão e Depósito (TAD's) nº 1149684-8, 1149685-2 e 1149685-4, com a consequente extinção dos créditos tributários deles decorrentes. Condeno o requerido na restituição das custas processuais adiantadas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Cuiabá, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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