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Gregorio Tolentino Moretti De Almeida e outros x Aguir Luiz Piran

ID: 257125221

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000254-85.2023.8.11.0092

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GREGORIO TOLENTINO MORETTI DE ALMEIDA LAIRTO JOAO SPERANDIO MURILO MARTINS SPERANDIO

Polo Passivo:

AGUIR LUIZ PIRAN

Sentença

Advogados:

MARINA VARJAO FORTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARY MAGDA QUEIROZ DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo n°: 1000254-85.2023.8.11.0092 I – RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por MURILO MARTINS SPE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo n°: 1000254-85.2023.8.11.0092 I – RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por MURILO MARTINS SPERANDIO, LAIRTO JOÃO SPERANDIO e GREGÓRIO TOLETINO MORETTI DE ALMEIDA em desfavor de AGUIR LUIZ PIRAN. Os Embargantes alegaram quitação parcial do débito exequendo, na segunda parcela, apresentando, como prova, lâminas de cheques e comprovantes de depósito, além de sustentarem a ilegitimidade passiva de Murilo Sperandio, uma vez que este não possuía qualquer responsabilidade pelo adimplemento obrigacional, em virtude do contrato de Cessão de Direitos. Argumentaram, ainda, a impossibilidade de entrega de coisa certa, em razão da ausência de plantio na Fazenda Netinho, defendendo que não havia o cumprimento integral da obrigação. Apontaram, também, o excesso de execução, visto que o pagamento parcial do débito havia sido realizado. Por fim, requereu-se a condenação do Embargado por litigância de má-fé, em razão da alegada conduta processual desleal ou temerária, ID. 114769336. Em primeiro momento, o juízo acolheu parcialmente os embargos, declarando a ilegitimidade passiva de Murilo Martins Sperandio e extinguindo o feito, sem resolução de mérito. Na oportunidade, foi reconhecida a sucumbência recíproca, com condenação proporcional das partes às despesas processuais e honorários advocatícios, conforme ID. 130259528. Os Embargantes interpuseram recurso de apelação, sob o argumento de cerceamento de defesa, alegando omissões na apreciação das provas e pleiteando a produção de prova testemunhal para comprovar o abatimento do débito. O Tribunal deu provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para a realização de instrução probatória, ID. 168681073. No curso da instrução processual foi realizada audiência para a oitiva de testemunhas, ID. 176491631. Ademais, em sede de alegações finais, os Embargantes requereram reconsideração do pedido de oitiva de testemunha Evandro Goes, a exclusão de Murilo Sperandio pela ilegitimidade passiva, a extinção do feito devido ao pagamento integral do valor devido, condenação do Embargado em honorários de sucumbência, e por litigância de má-fé, ID. 178404643. Por fim, o Embargado requer que os Embargos à Execução sejam julgados improcedentes, argumentando que não houve comprovação do pagamento integral do contrato e que os Embargantes não conseguiram provar suas alegações, apesar da oportunidade de produzir provas durante a audiência de instrução, bem como anexou, junto à manifestação, extenso suporte documental (ID. 178418475). Em conformidade, determinou-se a conversão do julgamento em diligência, considerando os documentos anexados às alegações finais do embargado. Dessa forma, concedeu-se vista dos autos aos embargantes para que apresentassem manifestação (ID. 181219396). Por fim, em sede de manifestação dos embargantes, em síntese, argumenta-se que os documentos juntados pelo embargado são irrelevantes para a lide, buscando apenas induzir o juízo a erro. Sustentam que Murilo Sperandio não poderia figurar no polo passivo da demanda, pois apenas atuou como cedente de um direito, sem qualquer responsabilidade pelo inadimplemento da obrigação. Destacam que a execução proposta pelo embargado se fundamenta em premissas equivocadas, incluindo bens de terceiros na discussão e formulando acusações infundadas contra os embargantes e seus familiares. Alegam que a obrigação de pagamento recaía sobre Evandro Goes, sendo Lairto e Gregório apenas garantidores do cumprimento da dívida, mediante notas promissórias, as quais, conforme entendimento jurisprudencial, possuem força executiva. Requerem, assim, a desconsideração dos documentos apresentados pelo embargado, o reconhecimento da ilegitimidade de Murilo Sperandio e a consequente extinção do feito, diante da comprovação do pagamento integral da dívida (ID. 184415046). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: II.I – DA PRECLUSÃO QUANTO A OITIVA DA TESTEMUNHA EVANDRO MÁRCIO DE GOES Em sede de alegações finais, os Embargantes requereram a oitiva da testemunha Evandro Márcio de Goes. Consta nos autos que, em 25 de novembro de 2024, data designada para a audiência de instrução, os Embargantes, por meio da petição registrada sob o ID. 176433119, requereram a substituição da testemunha Hugleyson Alves Ribeiro, por Evandro Márcio de Goes, sob a justificativa de que, no decorrer do processo, aquele mudou de endereço e número de telefone, e, apesar dos esforços empreendidos, não foi possível localizá-lo. Diante disso, pleitearam a sua substituição pela testemunha Evandro Márcio de Goes. Contudo, em sede de instrução processual, o Juízo indeferiu o pedido (ID. 176491631), já que a parte sequer apresentou a testemunha Evandro ao ato. Ainda que apresentasse, não havia qualquer comprovação acerca da tentativa de intimação de Hugleyson, ônus que cabia aos embargantes. A legislação é clara ao prever as hipóteses de substituição de testemunha (art. 451 do CPC), não se encaixando o pedido em quaisquer das hipóteses, tampouco teve a parte o capricho de trazer qualquer comprovação de impossibilidade da testemunha Hugleyson prestar declarações. Não obstante, nas alegações finais, os Embargantes reiteraram sua insatisfação com a decisão e renovaram o requerimento para reconsideração do indeferimento, postulando a designação de nova data para a oitiva da testemunha substituta. Todavia, verifico que tal pedido esbarra no óbice da preclusão consumativa. Explico. No caso, a parte teve oportunidade de apresentar o rol de testemunhas no momento oportuno, conforme estipulado pelo Código de Processo Civil, especialmente em observância ao artigo 357, §4º do citado diploma normativo. O decurso do prazo sem a indicação tempestiva configura a preclusão, instituto que visa garantir segurança jurídica e a razoável duração do processo, conforme preceituado nos artigos 4º e 5º do CPC. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – ROL DE TESTEMUNHA NÃO APRESENTADO EM MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ, é preclusivo o prazo fixado pelo juiz para apresentação do rol de testemunhas, em atenção ao princípio do tratamento igualitário das partes. (TJ-MT - AI: 10078215520238110000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 10/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023). (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM – NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – PRELIMINAR REJEITADA - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS – ENTREGA COM ATRASO – CONFISSÃO ACOSTADA AOS AUTOS – PAGAMENTO SOMENTE APÓS A ENTREGA DA MERCADORIA - PREVISÃO CONTRATUAL – COAÇÃO NÃO COMPROVADA – LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Descabe alegar cerceamento de defesa se deferida a prova testemunhal e designada data para realização de audiência de instrução e julgamento, a parte não arrola previamente as testemunhas pretendidas. Se o Juízo não fixou prazo para o arrolamento das testemunhas, deve-se observar o disposto no artigo 218, § 3º, do CPC. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens (art. 151 do CC), devendo ser comprovada . Se o autor descumpriu sua obrigação contratual e reconheceu formalmente sua inadimplência em 09/12/2015, deve ser mantida a improcedência da Ação e a condenação por litigância de má-fé. (TJ-MT 10028486320168110045 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023) (Grifei) Insta salientar, que incumbe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca da data e do local da audiência designada, devendo fazê-lo por meio de carta com aviso de recebimento, a qual deve ser juntada aos autos com antecedência mínima de 3 (três) dias da realização da audiência. Alternativamente, o advogado pode assumir o compromisso de apresentar a testemunha independentemente de intimação judicial, conforme determina o artigo 455, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. Não bastasse isso, o pedido da parte não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do art. 451 do CPC. Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4º e 5º do art. 357 , a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. (Grifei) Ademais, o artigo 223 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que os atos processuais devem ser praticados nos prazos fixados, sendo vedada sua realização em momento posterior, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei, o que não é o caso dos autos. Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, visto que a parte teve a oportunidade de arrolar suas testemunhas no momento processual adequado, bem como de diligenciar para sua intimação e apresentação em juízo. Ademais, o pedido de substituição foi tempestivamente analisado e indeferido pelo Juízo, em decisão devidamente fundamentada, não havendo qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II.II – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MURILO MARTINS SPERANDIO Inicialmente, cumpre ressaltar que a análise da legitimidade passiva do embargante demanda a verificação do vínculo jurídico entre o devedor indicado e a obrigação exequenda. No caso dos autos, o Contrato de Cessão de Crédito com Garantia de Commodities, carreado sob ID. 114770813, estabelece expressamente que Murilo Martins Sperandio, na qualidade de CEDENTE, não assumiria qualquer obrigação de pagamento, caso o Sr. Evandro Márcio Goes, arrendatário de sua propriedade rural, não adimplisse com as obrigações contratuais oriundas do Contrato de Arrendamento Rural, firmado em 02/08/2019 (ID. 114770814). Ademais, foi pactuado que a responsabilidade pelo pagamento recairia exclusivamente sobre o Sr. Lairto João Sperandio. Veja-se: Ademais, a Cláusula Sexta do contrato reforça, de maneira expressa e inequívoca, a exclusão de qualquer responsabilidade, inclusive subsidiária, atribuível ao embargante Murilo, nos termos do dispositivo a seguir transcrito (ID. 114770813, pág. 4): Cumpre destacar, que o Contrato de Cessão de Crédito é um acordo pelo qual o credor original (cedente) transfere a um terceiro (cessionário) seus direitos sobre um crédito que possui contra um devedor (cedido). Em outras palavras, é um contrato que permite a venda ou transferência de um crédito existente, sem alterar a obrigação do devedor. Nestes termos, Luiz Manuel (2012) exprime que: “os requisitos da cessão de crédito são os seguintes: um negócio jurídico que estabeleça a transmissão da totalidade ou de parte do crédito; a inexistência de impedimentos legais ou contratuais a esta transmissão; e a não ligação do crédito à pessoa do credor como decorrência da própria natureza da prestação” (MENEZES LEITÃO, Luiz Manuel Telles de. Direito das obrigações. 2. Ed. Coimbra. Almedina, 2012.) (Grifei) É pacífico na doutrina que, na cessão de posição contratual, o cessionário assume integralmente o lugar do cedente, que, por sua vez, é excluído da relação jurídica originária. Com essa substituição, o cedente perde os créditos em face do cedido, ficando igualmente exonerado das obrigações anteriormente assumidas perante este. Do mesmo modo, todos os demais vínculos jurídicos inerentes à relação contratual são transferidos ao cessionário, que passa a figurar como novo titular do complexo unitário, dinâmico e funcional de direitos e deveres decorrentes do contrato. Ademais, a formação dos contratos fundamenta-se no princípio da autonomia da vontade, pedra angular do Direito Civil, que consagra a liberdade dos indivíduos para criar normas e obrigações recíprocas por meio de pactos celebrados com base em suas manifestações volitivas. Esses instrumentos, conhecidos como negócios jurídicos, não apenas estabelecem vínculos entre as partes, mas também geram efeitos normativos aplicáveis a elas. Nesse contexto, ao lado das obrigações derivadas diretamente da lei, coexistem aquelas originadas da livre manifestação das partes contratantes, consolidando-se o princípio do pacta sunt servanda, expressão de origem latina que significa “o contrato faz lei entre as partes”. Esse postulado remonta ao Direito Romano, no qual a relação contratual figurava como uma das principais fontes geradoras de normas. Alguns doutrinadores, inclusive, identificam respaldo constitucional para a autonomia da vontade no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, reforçando sua relevância no ordenamento jurídico contemporâneo. Em continuidade, o referido contrato foi celebrado no âmbito das relações privadas, refletindo, em certa medida, a ordem jurídica como um todo. Cumpre ressaltar que, enquanto fonte criadora do direito, o contrato guarda semelhança com a lei, embora possua um alcance mais restrito. No ato de contratar, as partes assumem integralmente a força jurígena social, conferindo eficácia normativa aos compromissos pactuados. Ao reconhecer o caráter vinculante do contrato, o contraente percebe em si o impulso normativo que rege o comportamento social e, ao formalizar o acordo, concretiza esse impulso em uma obrigação juridicamente válida. Cumpre destacar, também, que o presente instrumento encontra-se englobado pelo principio da autonomia da vontade das partes. Neste contexto, Maria Helena Diniz, em seu Curso de Direito Civil Brasileiro (2011) conceitua autonomia da vontade como “o poder de estipular livremente, como melhor lhes convier, mediante acordo de vontade, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica.” (p. 40). Portanto, as cláusulas que isentam o embargante MURILO MARTINS SPERANDIO da responsabilidade são claras, e demonstraram a intenção das partes no momento da contratação, não havendo nos autos qualquer elemento que indique eventual nulidade ou ineficácia da referida estipulação. Em continuidade, o embargado/exequente, sustenta que Murilo Martins Sperandio, ao comercializar a safra da Fazenda Buriti Lage utilizando sua inscrição estadual de produtor rural e SIMCAR vinculado à SEMA-MT, teria se vinculado à obrigação exequenda. No entanto, referidos elementos não são suficientes para a caracterização da legitimidade passiva, uma vez que a existência de inscrição estadual e a comercialização da safra não são, por si sós, aptas a modificar a natureza da obrigação contratual. Não há prova nos autos de que o embargante tenha figurado como garantidor ou avalista do crédito exequendo, tampouco de que tenha assumido, por qualquer meio, a obrigação de pagamento. Ademais, conforme carreado no presente Contrato de Cessão de Crédito com Garantia de Commodities, o supracitado Contrato de Arrendamento Rural refere-se à propriedade Fazenda Netinho, conforme demonstrado nos IDs. 114770813, págs. ½ , ID. 114770814, pág. 1, e ID. 117334567. Dessa forma, evidencia-se que a fazenda mencionada na exordial da execução não se confunde com aquela de titularidade do embargante, circunstância corroborada, conforme exposto, pelo Contrato de Cessão de Crédito com Garantia de Commodities (ID. 114770813), que transfere o crédito objeto da demanda, e o Contrato de Arrendamento Rural, que explicitamente se refere à propriedade Fazenda Netinho (ID. 114770814, pág. 1). O artigo 286 do Código Civil Brasileiro estabelece que o credor tem o direito de ceder seu crédito a outra pessoa, desde que não haja impedimento decorrente da natureza da obrigação, de disposição legal ou de acordo entre as partes. Isso significa que, salvo se houver restrições específicas, o credor pode transferir a titularidade do crédito a um terceiro. Portanto, caso exista uma cláusula contratual que proíba a cessão do crédito, ela não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, ou seja, aquele que adquirir o crédito de boa-fé não poderá ser prejudicado por essa cláusula, desde que ela não esteja expressamente mencionada no contrato original que formalizou a obrigação. Confira-se: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Nestes termos, o artigo 290 do Código Civil exprime que a cessão do crédito não produzirá efeitos em relação ao devedor enquanto não for notificada a ele. Ou seja, o devedor não estará obrigado a pagar o crédito ao cessionário até que tenha ciência formal da transferência. No entanto, considera-se que o devedor foi notificado caso ele tenha declarado, por escrito (seja em documento público ou particular), que está ciente da cessão do crédito. Veja-se: Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Ademais, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso é cediça que: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE REJEITADA – CESSÃO DE CRÉDITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 296 DO CPC – ILEGITIMIDADE DA CEDENTE PARA FIGURAR COMO EXECUTADA – INCIDENTE ACOLHIDO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO PROVIDO. Se em contrato de cessão de direitos creditórios não há cláusula específica que estabeleça obrigação da cedente de crédito, de pagar o crédito cedido, apenas fica responsável pela existência do crédito e não sua solvência, é circunstância que evidencia sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda (TJMT. N.U 1007904-08 .2022.8.11.0000, Relator.: Des (a) . GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/06/2022). (TJ-MT 10078998320228110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2022) (Grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – CESSÃO DE CRÉDITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 296 DO CPC – ILEGITIMIDADE DA CEDENTE PARA FIGURAR COMO EXECUTADA – INCIDENTE ACOLHIDO – DECISÃO REFORMADA – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Se em contrato de cessão de direitos creditórios não há cláusula específica que estabeleça obrigação da cedente de crédito, de pagar o crédito cedido, apenas fica responsável pela existência do crédito e não sua solvência, é circunstância que evidencia sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda (TJMT . N.U 1007904-08.2022.8 .11.0000, Relator.: Des (a). GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/06/2022). Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça . (TJ-MT 10078998320228110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) (Grifei). Diante da ausência de vínculo jurídico entre Murilo Martins Sperandio e o crédito objeto da execução, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, razão pela qual deve ser excluído do polo passivo da ação executiva em trâmite. Ocorre que, uma vez que o documento pertinente foi devidamente assinado, inclusive pelo próprio embargado, que figura como cessionário no contrato, resta clara sua concordância irrestrita com todas as disposições ali estabelecidas. Assim, não se sustenta a alegação de que, ao comercializar a safra da Fazenda Buriti Lage utilizando sua inscrição estadual de produtor rural e o SIMCAR vinculado à SEMA-MT, estaria o embargado obrigado a figurar no polo passivo da demanda, conforme se demonstra de maneira inequívoca pelos documentos juntados aos IDs. 114770813 e 114770814. II.III – DO MÉRITO Os presentes embargos têm origem da ação de execução nº 1000042-64.2023.8.11.0092, a qual se funda em contrato de cessão de crédito com garantia lastreada em commodities (ID. 114770813), por meio do qual o Cedente Murilo Martins Sperandio, transferiu ao Cessionário Aguir Luiz Piran, um crédito referente a 4.838 sacas de soja (equivalentes a 290,28 toneladas), originado de contrato de arrendamento rural (ID. 114770814). O Devedor Original, Evandro Márcio de Goes, deveria realizar o pagamento em duas parcelas anuais: a primeira, de 2.420 sacas, com vencimento em 30/03/2020, e a segunda, de 2.418 sacas, com vencimento em 30/03/2021, ou seus respectivos valores de mercado. Para garantia do cumprimento da obrigação, Lairto João Sperandio emitiu duas notas promissórias, com aval de Gregório Tolentino Moretti. Nos termos do referido contrato, o inadimplemento de qualquer das parcelas acarretaria o vencimento antecipado do total da obrigação, autorizando, portanto, a propositura da execução judicial. Ademais, o Cedente foi expressamente exonerado de qualquer responsabilidade pelo pagamento, recaindo a obrigação exclusivamente sobre o devedor e o fiador. Cumpre destacar, que o contrato em questão contém cláusula condicionante, configurando uma condição suspensiva. Isto é, os efeitos do contrato, notadamente a exigibilidade do pagamento, estavam subordinados à entrega futura das sacas de soja, cujo valor variaria conforme o mercado na data de vencimento. Trata-se de cláusula válida, pois subordina a eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto, veja-se: Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. Dessa forma, não sendo comprovada a entrega das sacas de soja conforme estipulado, incidiu o vencimento antecipado da 2ª parcela, previsto no parágrafo único da cláusula quarta do contrato, legitimando a execução integral da dívida. O contrato, portanto, possui natureza de título executivo extrajudicial, como expressamente reconhecido em suas cláusulas. Portanto, a controvérsia central dos presentes embargos de execução gravita em torno da verificação de eventual quitação, total ou parcial, do débito executado nos autos principais de nº 1000042-64.2023.8.11.0092. Em conformidade, no mérito, os embargantes alegam, em síntese, que quitaram a totalidade do débito objeto da execução, apresentando cheques compensados e defendendo que os valores pagos devem ser considerados para a amortização integral da dívida, em especial da segunda parcela. Ademais, argumentam que a atualização do débito, realizada pelo embargado, foi incorreta, pois desconsiderou os pagamentos efetuados e aplicou critérios que não refletem a real intenção das partes no pacto firmado. Por outro lado, o embargado sustenta que o pagamento da 1ª parcela se deu após um ano, e que os cheques juntados sob os IDs 121782535 e 114770808 pelos embargantes, seriam referentes ao pagamento da primeira parcela, estando a segunda parcela em aberto (ID. 117339935). Em sede de impugnação ao embargos, ID. 117339935, pág. 2, o embargado aduz que: Consequentemente, é ponto incontroverso nos autos que a primeira parcela foi efetivamente paga. A divergência, então, repousa sobre a identificação e a vinculação dos cheques apresentados. Os embargantes atribuem os valores à segunda parcela, enquanto o embargado os relaciona à quitação da primeira. Eis a relação dos cheques apresentados: Número do cheque: 850868, ID. 121782535, pág. 3, Valor: R$ 42.436,00, Data de emissão: 03/12/2020, Data de compensação: 05/02/2021, ID: 121783447, Pág.: 2. Número do cheque: 850867, ID. 121782535, pág. 2, Valor: R$ 43.709,00, Data de emissão: 03/12/2020, Data de compensação: 12/03/2021, ID: 121783453, Pág.: 3. Número do cheque: 850869, ID. 121782535, pág. 1, Valor: R$ 20.700,00, Data de emissão: 03/12/2020, Data de compensação: 12/04/2021, ID: 121783456, Pág.: 3. Número do cheque: 850901, Valor: R$ 20.000,00, Data de emissão: 31/05/2021, Data de compensação: 31/05/2021, ID: 121783449, Pág.: 5 (Ressalte-se que referido cheque foi juntado aos autos em duplicidade, constando igualmente sob o ID. 121782535, pág. 4, bem como sob o ID. 114770808, pág. 1). Número do cheque: 850902, ID. 114770808, pág. 2, Valor: R$ 20.000,00, Data de emissão: 30/06/2021, Data de compensação: 30/06/2021, ID: 114770811, Pág.: 4. Número do cheque: 850903, ID. 114770808, pág. 3, Valor: R$ 20.000,00, Data de emissão: 31/07/2021, Data de compensação: 03/08/2021, ID: 114770811, Pág.: 6. Número do cheque: 850904, ID. 114770808, pág. 4, Valor: R$ 20.000,00, Data de emissão: 30/08/2021, Data de compensação: 30/08/2021, ID: 114770811, Pág.: 7. Número do cheque: 850905, ID. 114770808, pág. 5, Valor: R$ 20.000,00, Data de emissão: 30/09/2021, Data de compensação: 30/09/2021, ID: 114770811, Pág.: 2. Número do cheque: 850906, ID. 114770808, pág. 6, Valor: R$ 20.000,00, Data de emissão: 30/10/2021, Data de compensação: 01/11/2021, ID: 114770811, Pág.: 5. Número do cheque: 850907, ID. 114770808, pág. 7, Valor: R$ 20.000,00, Data de emissão: 30/11/2021, Data de compensação: 03/12/2021, ID: 114770811, Pág.: 8. Verifica-se que o primeiro cheque foi compensado em 05/02/2021, ou seja, quase onze meses após o vencimento da primeira parcela contratual, seguindo-se os demais em ordem cronológica mensal. Ressalte-se que os cheques de nºs 850867, 850868 e 850869, embora não tenham sido objeto de análise na sentença proferida sob o ID. 130259528, foram efetivamente compensados em favor do embargado. Destaca-se, ainda, que o cheque nº 850901 foi juntado aos autos em duplicidade, sendo este um dos quatro que deixaram de ser examinados na sentença anterior, o que possivelmente ocasionou equívoco na análise. Diante disso, conclui-se que o total de lâminas de cheques a serem consideradas é de dez, e não onze, como anteriormente sugerido. Além disso, os embargantes alegam terem emitido dois cheques de R$ 25.000,00 cada, assinados por Hugleyson Alves Ribeiro, totalizando R$ 50.000,00 (ID. 178404643), contudo, não apresentaram qualquer prova ou documento que comprove tais pagamentos, o que compromete a alegação. Portanto, de análise aos autos, embora os embargantes sustentem haver quitado a primeira parcela do débito, não lograram êxito em comprovar, de maneira clara, precisa e documentalmente robusta, a efetivação de tal pagamento. Competia aos embargantes, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, comprovar de forma clara e inequívoca o adimplemento da primeira parcela, ônus do qual não se desincumbiram. Limitaram-se à juntada de cópias de dez lâminas de cheques, sem, contudo, apresentar qualquer outro elemento probatório que permitisse vincular diretamente tais títulos à segunda parcela do contrato. Ao contrário, a análise dos autos revela que esses cheques, na realidade, referem-se ao pagamento da primeira parcela, como já reconhecido pelo próprio embargado na presente ação. Dessa forma, permanece desprovida de respaldo probatório mínimo a alegação de que tais cheques teriam quitado parte da segunda parcela, e que restaria o montante de R$ 49.465,87 (quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) a serem pagos. O Código de Processo Civil expressamente prevê que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Importa destacar, que o possível não se confunde com o provável, e que não se sustenta decisão favorável à parte que não comprova aquilo que alega, conforme preconiza o brocardo latino "Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt" nada alegar e alegar sem provar equivalem à mesma coisa. Não houve a juntada de cheques, comprovantes de compensação ou qualquer outro meio de prova idôneo que atestasse o alegado pagamento da primeira parcela, o que, caso comprovado, poderia afastar a vinculação das lâminas de cheques apresentadas ao adimplemento dessa obrigação, possibilitando sua vinculação à segunda parcela. Nesse ponto, aplica-se o princípio "quod non est in actis non est in mundo", ou seja, o que não está nos autos não existe no mundo jurídico e fático do caso. Neste sentido, o Excelso STJ: "Se a parte que trouxe fato constitutivo somente alegou e nada provou, deixou incidir o princípio: o que não está nos autos não está no mundo (quod non est in actis non est in mundo) ou, ainda, o princípio jurídico de"as palavras faladas o vento leva (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.388.483 - MS (2018/0283078-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. Data da Publicação: 11/02/2019)". (Grifei) "No direito brasileiro, o ônus da prova é disciplinado a partir de uma regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC/15, denominada de distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e cabe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, admitindo-se, ainda, a existência de distribuição estática do ônus da prova de forma distinta da regra geral, caracterizada pelo fato de o próprio legislador estabelecer, previamente, a quem caberá o ônus de provar fatos específicos, como prevê, por exemplo, o art. 38 do CDC ( REsp 1729110/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019)". (Grifei) Diante do exposto, conclui-se, com fundamento nos elementos constantes dos autos, que os cheques referenciados nos IDs 121782535 e 114770808 correspondem, de fato, ao adimplemento da primeira parcela, conforme alegado pelo embargado. Por outro lado, diante da ausência de provas idôneas, não há respaldo para a tese dos embargantes de que as referidas lâminas se destinariam ao pagamento da segunda parcela. Ademais, no tocante à alegação de excesso de execução, observa-se que os embargantes, em nenhum momento, apresentaram na petição inicial o valor que entendem devido, tampouco juntaram demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo que pudesse embasar tecnicamente sua pretensão. Assim, diante da ausência de elementos probatórios idôneos capazes de sustentar a tese de inexigibilidade do título ou de eventual excesso no montante executado, não há como acolher tal argumento defensivo. Nestes termos: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADOS – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, II DO CPC – FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É cediço que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, é esta a regra contida no art . 370 do CPC. Na ação de execução de título extrajudicial, como a hipótese, é propiciado ao devedor, por meio dos embargos, discutir o débito consubstanciado em título de obrigação certa, líquida e exigível, com efeito, será sempre do réu o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que vier a alegar (art. 373, II do CPC). Desse modo, não apresentados elementos probatórios aptos a amparar o argumento levantado pelo devedor, de inexigibilidade do título e excesso na execução, a rejeição dos embargos é medida que se impõe . (TJ-MT - AC: 00017258820188110041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2023) (Grifei). Por fim, impõe-se ao embargado, nos autos principais, a apresentação de planilha detalhada, atualizada e discriminada, na qual constem os valores já quitados e o saldo remanescente da segunda parcela, com a devida inclusão dos encargos legais de juros e correção monetária. Tal providência é necessária para a apuração do valor exato ainda devido. Ressalta-se, ademais, que deverá ser considerado, no referido cálculo, o montante de R$ 49.465,87 (quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), já depositado judicialmente, conforme comprovante anexado sob o ID. 114853757. II.IV – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No presente caso, entendo que não há elementos suficientes que caracterizem a litigância de má-fé por parte de qualquer uma das partes envolvidas. Embora as partes tenham apresentado posições divergentes, não se evidenciam condutas que impliquem em deslealdade processual, abuso de direito ou intenções de procrastinar ou prejudicar a outra parte. Assim, não há que se falar em aplicação das sanções previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de declarar a litigância de má-fé em relação a qualquer uma das partes. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto: 1) Conheço dos Embargos à Execução e, no mérito, dou-lhes PARCIAL PROCEDÊNCIA, para reconhecer a ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MURILO MARTINS SPERANDIO para figurar no polo passivo da execução nº 1000042-64.2023.8.11.0092, extinguindo o feito em relação a ele, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e previsão da Cláusula Terceira. 2) Para reconhecer que as lâminas de cheques juntadas aos autos correspondem à quitação da primeira parcela do contrato, a qual já foi integralmente adimplida, conforme expressamente reconhecido pelo próprio embargado, não havendo se falar em excesso de execução. 3) DETERMINAR, ainda, que o embargado apresente, nos autos principais, planilha detalhada, atualizada e discriminada, contendo os valores já pagos e o saldo remanescente da segunda parcela, com a inclusão dos encargos legais de juros e correção monetária. Ressalte-se que o depósito judicial no valor de R$ 49.465,87 (ID. 114853757) deverá ser obrigatoriamente considerado na planilha a ser apresentada, com a devida dedução do montante da segunda parcela. Da mesma forma, eventual valor excedente decorrente das lâminas de cheques constantes dos autos também deverá ser abatido, a fim de se evitar tumulto processual e garantir a precisa apuração do saldo devedor remanescente. Eventual necessidade de apuração dos valores poderá ser submetida à contadoria judicial, a fim de assegurar a correta legitimação dos cálculos e a precisão na quantificação do débito remanescente. 4) TRASLADE-SE cópia desta sentença aos autos principais de n° 1000042-64.2023.8.11.0092, bem como, INTIME-SE naqueles autos o Exequente, ora embargado, para no prazo de 15 (quinze) dias, trazer o cálculo discriminado e atualizado da dívida, considerando o disposto no item 1. Considerando, ainda, que o valor de R$ 49.465,87 é incontroverso, determino a expedição de alvará de levantamento em favor do embargado. 6) Por fim, considerando que ambas as partes obtiveram êxito parcial em suas pretensões, reconhece-se a existência de sucumbência recíproca. Assim, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015, cada parte deverá suportar 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 7) Após o trânsito em julgado devidamente certificado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de praxe. Publique-se. Intimem-se Alto Taquari/MT, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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