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"1008037-34.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Carlos Roberto De Jesus x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 311531429

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008037-39.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DO NASCIMENTO GAMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ONEIAS PETRONILO GAMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008037-39.2025.8.11.0002. AUTOR: CARLOS ROBERTO DE JESUS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008037-39.2025.8.11.0002. AUTOR: CARLOS ROBERTO DE JESUS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Mérito A parte Reclamante deseja a reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que possui um cartão de crédito junto a ré, e que não reconhece o lançamento das compras em sua fatura no valor de R$ 9.500,04, realizada no dia 18/09/2024, pois foram realizados de forma fraudulenta. E que após comunicar o banco do ocorrido, nada foi feito. Requer a anulação da compra, exclusão dos dados cadastrais do Requerente do cadastro de inadimplentes do SERASA/SPC. A reclamada, em sede de defesa, alega que não há dever de indenizar, argumentando que a transação identificada foi confirmada com uso do cartão e digitação da senha. Diante disso, requer a improcedência da ação. Fundamento e decido. É necessário lembrar que, neste conflito de interesses, figura, de um lado, uma grande empresa, dotada de todas as possibilidades de produção de prova, com inteira capacidade de evidenciar que realmente diligenciou no cumprimento das obrigações assumidas (se isto realmente tivesse ocorrido), e de outro o particular, que se encontra na categoria de consumidor. Aplica-se, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, em seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil sua alegação ou quando for ele hipossuficiente. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, entendo que razão parcial assiste à parte requerente. Diante da inversão do ônus da prova, cabia ao réu demonstrar a regularidade dos lançamentos, não sendo exigível da autora a prova de fato negativo. Destaco que a realização dessa operação, estão fora do perfil de consumo da autora, conforme demonstram as faturas juntadas aos autos. Ressalto, ainda, que em casos de operações fraudulentas, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva e decorre do risco que o segmento econômico está sujeito (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Este entendimento está consolidado na Súmula nº 479 do C. STJ, que preceitua: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Além disso, o sistema informatizado (ou eletrônico) que permite a movimentação de contas bancárias mediante a utilização de cartões magnéticos e senhas não é infalível. Destarte, caracterizado o defeito na prestação dos serviços, deve ser declarado a inexigibilidade do débito em questão. No que tange aos danos morais, entendo ser devido, pois o autor tentou resolver seu problema de forma administrativa, porém, sem êxito. Tendo que contratar um advogado para ver seu direito satisfeito. Perdendo, assim, seu tempo útil. Dessa forma, entendo que houve desconforto, constrangimento e aborrecimentos que a parte Reclamante em virtude do ocorrido que por si só, afeta o equilíbrio emocional de qualquer ser humano, restando configurado, portanto, o dano moral. No caso em concreto, atentando-se ao grande potencial econômico da Reclamada e objetivando que esta aprimore os seus serviços e evite danos aos pretensos consumidores, hei por bem fixar o quantum indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da parte Autora e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Dispositivo: Diante do exposto, opino pela PROCEDÊNCIA EM PARTE dos pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1)DECLARAR a inexigibilidade dos débitos que culminaram no apontamento restritivo da Reclamante – no valor discutido nos autos- devendo a Reclamada promover a baixa definitiva da restrição no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da presente data; 2)DECLARAR a inexigibilidade e a anulação do débito indevido, no valor original de R$ 9.500,04 (nove mil quinhentos reais e quatro centavos), sob pena de fixa de R$ 5.000,00. Sendo a prévia intimação pessoal do devedor condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer - Súmula 410 STJ. 3)CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir desta data, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Tatiana Fagundes de Souza Tauchert Juíza Leiga __________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1008037-36.2022.8.11.0037

ID: 261379489

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008037-36.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELO OTTO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ARMELIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA MONITÓRIA (40) 1008037-36.2022.8.11.0037 COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA MONITÓRIA (40) 1008037-36.2022.8.11.0037 COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO ELIOMAR SILVA FERREIRA Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pela COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO em face de ELIOMAR SILVA FERREIRA, devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial, em síntese, admitiu o requerido como Cooperado, promovendo a abertura de conta corrente nº 89437-0. Alega que, o requerido contraiu o empréstimo relativo à Cédula de Crédito Bancário nº C01230360-3, no valor de R$ 22.328,95 , via canal de autoatendimento, cujo montante foi liberado em conta corrente, e deveria ser pago em 24 parcelas mensais no valor de R$ 1.356,42, com início em 26/07/2020 e último vencimento em 26/06/2022. Assevera que o requerido deixou de honrar com o devido pagamento se tornando inadimplente do valor de R$ 8.379,72. Relata, ainda que, o requerido também contraiu empréstimo pessoal via canal de autoatendimento através da Cédula de Crédito Bancário nº C11232952-3, no valor de R$ 6.149,56, deixando de realizar o pagamento, se tornando inadimplente do valor de R$ 10.137,93. Assim, aponta que o crédito atualizado perfaz R$ 18.517,65 e pugna seja constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Foi deferida a citação por edital (id. Num. 164358403). "Apresentação de contestação, pelo curador especial nomeado, com alegação de nulidade da citação e negativa geral (id . Num. 174547542). Foi proferida decisão considerando válida a citação por edital (id. Num. 189942955). A parte requerente pugnou pelo julgamento do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Analisando os autos, verifico que a requerida foi devidamente citada por edital, sendo-lhe nomeado curador especial. Contudo, não apresentou contestação, razão pela qual DECRETO SUA REVELIA, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Não obstante o reconhecimento da revelia, o que, por si só, já faz gerar a presunção de veracidade do direito alegado pelo requerente, no caso vertente, verifico que a matéria constitutiva do direito apresentado aos autos pela parte requerente conduz à procedência do pedido. Quanto ao direito, estabelece o artigo 700 do Código de Processo Civil que “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. Dispõe, ainda, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, I e II, que, quanto ao ônus da prova, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. No caso em análise, o requerente demonstrou o fato constitutivo de seu direito, vez que, em sede de ação monitória, se desincumbiu de seu ônus probatório mediante a apresentação de “início de prova de escrita”, qual seja, Contrato de Abertura de Conta, Comprovação de Crédito Pré Aprovado,Cédula de Crédito Bancário, Extrato de Liberação de Crédito e Cálculo Atualizado (id's. Num. 101418545, 101418546, 101418547, 101418548, 101418549, 101418550, 101418551 e 101418552). De outro lado, o ônus probatório recai sobre a parte requerida, incumbindo a esta, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, comprovar suas alegações e, por conseguinte, desconstituir a força monitória do documento apresentado pelo autor, o que não restou demonstrado no vertente caso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O PEDIDO EM RELAÇÃO À CÉDULA Nº B231362 E JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS, EM RELAÇÃO À CÉDULA B24730619-1, CONSTITUINDO DE PLENO DIRETO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS CONFIGURADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE FICHA GRÁFICA, CONTENDO TODAS AS INFORMAÇÕES APTAS A DEMONSTRAR A EVOLUÇÃO DO DÉBITO, QUE SE REVELA PROVA ESCRITA HÁBIL À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AFASTADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (LIMITE PARA OPERAÇÕES DE DESCONTO DE RECEBÍVEIS). BORDERÔS DE DESCONTOS, DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA DEVEDORA, ACOMPANHADOS DAS RESPECTIVAS Apelação Cível nº 1.514.776-9 - 13ª Câmara Cível 2FICHAS GRÁFICAS QUE CONSTITUEM DOCUMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. PARTE EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO, MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NA FORMA DO ARTIGO 333, II, DO CPC/73 - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO 01 CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO 02 CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1514776-9 - Santa Fé - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - Por maioria - J. 02.08.2017) (TJ-PR - APL: 15147769 PR 1514776-9 (Acórdão), Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 02/08/2017, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2099 25/08/2017). Assim, considerando as lições colimadas, o pedido da requerente merece acolhimento, devendo o título em que se funda a ação ser revestido de força executiva. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão monitória nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 18.517,65 acrescido de juros legais à taxa de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo INPC, a contar da citação. CONDENO, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1012678-76.2025.8.11.0000

ID: 293093081

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012678-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR LEMES PERES MARCOS VINICIUS BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012678-76.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012678-76.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MARCOS VINICIUS BORGES - CPF: 014.764.961-70 (ADVOGADO), ALMIR LEMES PERES - CPF: 067.342.991-12 (PACIENTE), 3 ª Vara da Comarca de Nova Mutum (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS VINICIUS BORGES - CPF: 014.764.961-70 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE NOVA MUTUM (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES INEFICAZES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva de indivíduo acusado pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, com fundamento na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva. A impetração sustenta a ilegalidade da prisão diante da apreensão de pequena quantidade de droga (5,356g de cocaína), a ausência de fundamentação idônea na decisão judicial e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a apreensão de quantidade ínfima de droga inviabiliza a prisão preventiva; (ii) estabelecer se a decisão judicial carece de fundamentação concreta; (iii) determinar se há possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A quantidade de droga apreendida, embora reduzida, não afasta, por si só, a gravidade concreta do delito nem torna ilegal a prisão preventiva, especialmente quando presentes elementos que indicam o envolvimento com o tráfico, como o modo de acondicionamento da substância (quatro pinos) e a confissão do paciente quanto à mercancia. 4. A decisão impugnada apresenta fundamentação concreta, com base na existência de boletins de ocorrência anteriores relacionados ao tráfico, descumprimentos de medidas cautelares anteriores e risco de reiteração delitiva, satisfazendo os requisitos legais do art. 312 do CPP. 5. A aplicação de medidas cautelares diversas se revela inadequada diante do histórico de reincidência específica e reiterado descumprimento de ordens judiciais pelo paciente, o que evidencia a ineficácia de medidas alternativas à prisão. 6. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de afastar a necessidade de custódia preventiva quando presentes elementos concretos que indicam periculum libertatis, conforme enunciado nº 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A apreensão de pequena quantidade de droga não afasta a gravidade concreta do delito de tráfico nem torna ilegal a prisão preventiva quando presentes indícios de mercancia. 2. A decisão judicial que decreta prisão preventiva está devidamente fundamentada quando se baseia em elementos específicos do caso, como reincidência, confissão e modo de acondicionamento da substância. 3. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas não se justifica quando evidenciado o descumprimento reiterado de determinações judiciais e o risco concreto de reiteração delitiva. 4. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva diante da presença do periculum libertatis. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319; Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659; STJ, AgRg no HC 874.000/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 2024; TJPR, HC 0084409-82.2023.8.16.0000; TJMT, HC 1008037-45.2025.8.11.0000. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Marcos Vinicius Borges, em favor de Almir Lemes Peres, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT. Colhe-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 06/04/2025, cuja custódia foi convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1001895-58.2025.8.11.0086, pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). Sustenta, o impetrante, que a “quantidade total de droga apreendida foi de apenas 5,356g (cinco gramas e trezentos e cinquenta e seis miligramas) de cocaína — quantidade ínfima, compatível com o consumo pessoal, e que não se encontrava na posse direta do paciente, sendo ele apenas apontado verbalmente por um terceiro como possível fornecedor.” Registra que a prisão preventiva do paciente é desproporcional e que no caso em debate é plenamente cabível a substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, § 6º, e art. 319, do CPP. Com base nessas razões, postulou, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido pelas razões que se encontram na decisão encartada ao id. 282332385. Em informações prestadas, a autoridade apontada como coatora detalhou o histórico delitivo do paciente, destacando a reincidência específica e o reiterado descumprimento de medidas cautelares (id. 284797388). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela eminente Dra. Rosana Marra, manifestou-se pela denegação da ordem, dada a existência de indicativos de fratura da ordem pública: Habeas corpus. Prisão preventiva decretada. Cometimento em tese do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 Razões da impetração. 1. Sustenta o impetrante que a paciente vem sofrendo constrangimento ilegal ao ser mantido segregado cautelarmente por meio de uma decisão que carece de fundamentação idônea, argumentando para tanto que a quantidade de entorpecentes apreendido é ínfima e não pode embasar o decreto prisional, sendo no presente caso suficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Improcedência. Presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Prisão cautelar necessária para a garantia da ordem pública, nem tanto pela quantidade de entorpecentes apreendido, mas para evitar a reiteração criminal; paciente já teve a liberdade provisória concedia em pelo menos três oportunidades, em outras ações penais, e ainda assim descumpriu as cautelares diversas da prisão imposta em seu desfavor e voltou a delinquir, comentando delito da mesma espécie; fator este que demonstra a sua recalcitrância delitiva e reforça a necessidade de manutenção do claustro cautelar. Parecer pela DENEGAÇÃO da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de writ constitucional impetrado por Marcos Vinicius Borges, em favor de Almir Lemes Peres, contra ato do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, que decretou sua prisão preventiva, fundamentando-se na gravidade concreta do crime imputado (tráfico de drogas – art. 33 da Lei 11.343/06) e risco de reiteração delitiva. A impetração se desenvolve sob três fundamentos principais, os quais passo a enfrentar de forma individualizada: I – Da quantidade ínfima de droga e a alegada ilegalidade da prisão: A defesa sustenta que a prisão se funda sobre quantidade inexpressiva de entorpecente (5,356g de cocaína), o que por si inviabilizaria a segregação cautelar, notadamente quando ausentes outros elementos que demonstrem periculosidade concreta. Todavia, não assiste razão ao impetrante. A jurisprudência é firme no sentido de que a quantidade de droga, embora relevante, não é o único vetor de análise da legalidade da prisão cautelar, verbis: “A pequena quantidade de maconha apreendida, inferior a 40g, não impede, por si só, a caracterização do crime de tráfico de drogas, conforme jurisprudência do STF. A presunção de uso pessoal pode ser afastada quando há indícios de mercancia, como a apreensão de dinheiro em cédulas pequenas, antecedentes criminais ou depoimentos que vinculem o agente ao tráfico. 6. Não há carência na fundamentação acerca dos elementos concretos a fundamentara reiteração criminosa do paciente.7. A pequena quantidade de droga não descaracteriza a gravidade concreta do delito. 8. A via do habeas corpus não comporta o exame aprofundado de provas sobre a destinação do entorpecente apreendido, devendo tal questão ser analisada durante instrução processual. 9. As condições pessoais do paciente, por si só, não bastam para a concessão da ordem e a revogação da prisão preventiva (com fixação de medidas cautelares diversas da prisão). IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem conhecida parcialmente. Tese de julgamento: A apreensão de pequena quantidade de droga não descaracteriza o crime de tráfico de drogas quando presentes indícios de mercancia e nem retira a gravidade concreta do delito. A conclusão quanto à destinação da droga apreendida em poder do paciente é matéria que não comporta análise na seara eleita. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659; TJPR, HC 0084409-82.2023.8.16.0000; STJ, AgRg no HC 874.000/SP,rel. Min. Antonio SaldanhaPalheiro, 2024. (TJPR 00901576120248160000, Rel. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. em 28/10/2024, Data de Publicação: 28/10/2024). Destacamos. No caso em debate nesta impetração, embora a substância apreendida tenha peso inferior a 6g, sua forma de acondicionamento (quatro pinos) e a confissão do próprio paciente quanto à venda da droga revelam, ao menos em sede de cognição sumária, envolvimento direto com a traficância, afastando o argumento da ínfima ofensividade. Ademais, deve-se registrar que não há irrelevância penal na conduta do tráfico de drogas, independentemente da quantidade, consoante entendimento sedimentado em voto de minha relatoria: “A prática do tráfico de drogas na modalidade “formiguinha”, ainda que envolva pequena quantidade de entorpecentes, pode justificar a prisão preventiva quando evidenciado o risco de reiteração delitiva e a gravidade concreta da conduta.” (N.U 1009344-34.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) II – Da suposta ausência de fundamentação idônea: O impetrante afirma que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, tendo utilizado meras fórmulas genéricas e desprovidas de análise do caso específico. No entanto, verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente possui fundamentação concreta, amparando-se nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente na garantia da ordem pública eis que o juízo de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva ressaltou que “a lista de envolvimentos do fragranteado (id. 189687377), apresentada pela autoridade policial, contendo boletins de ocorrência também por delitos de tráfico de drogas, demonstrando tratar-se de pessoa dedicada a atividades ilícitas, o que indiscutivelmente evidencia o risco palpável de reiteração delitiva.” (decisão encartada ao id. 281786395 – p. 62/65). A decisão hostilizada e as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, destacaram, também, o modo de acondicionamento da droga apreendida; a confissão do paciente quanto à venda de substâncias entorpecentes; a existência de histórico de reincidência em condutas delitivas similares, com descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas, indicando, portanto, elementos concretos que revelam a presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis, como exige o art. 312 do CPP. III – Da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas: A defesa requer, de forma subsidiária, a substituição da prisão por medidas previstas no art. 319 do CPP, aduzindo tratar-se de providência menos gravosa e igualmente eficaz. Contudo, a análise dos antecedentes e condutas pretéritas do paciente revela justamente o oposto. Em ao menos quatro ocasiões anteriores (autos n.º 1000819-38.2021, 1004241-84.2022, 1001087-87.2024, e 1004445-60.2024), o paciente foi beneficiado com liberdade provisória e reiteradamente descumpriu as medidas impostas. Houve, inclusive, descumprimento específico da proibição de frequentar bares, sendo a prisão atual efetuada justamente em um bar às 22h, conforme informado pelo juízo de origem (id. 284797388). A reincidência específica e o completo desprezo às determinações judiciais afastam, com clareza solar, a aplicabilidade de medidas substitutivas. É o que também reconheceu o TJMT: “A reiteração específica em crime da mesma natureza justifica, por si só, a custódia preventiva para a garantia da ordem pública. A ineficácia anterior de medidas cautelares alternativas impede sua substituição à prisão preventiva em nova imputação penal idêntica.” (TJMT – HC 1008037-45.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJE 10/04/2025) Nesse sentido, tem-se a lição doutrinária de Guilherme de Souza Nucci, para quem: “Aliás, há sentido nessa interpretação, pois se o indiciado ou réu coloca em risco a segurança pública, não há cabimento para a substituição da prisão por medida cautelar alternativa, que são muito menos abrangentes e eficazes.” (in Prisão e Liberdade: As Reformas Processuais Penais Introduzidas pela Lei 12.403/2011. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011). Acerca da manutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n. 6, com a seguinte redação: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Da mesma forma, a despeito de o impetrante ter alegado que a manutenção da custódia cautelar do paciente é medida desproporcional, diante da quantidade ínfima de droga apreendida e que ele ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, é necessário asserir que tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejara restituição da sua liberdade, nos exatos termos do Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça segundo o qual “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Em suma, a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com base em elementos concretos do caso específico, e a segregação mostra-se necessária para garantia da ordem pública, diante do histórico reiterado de crimes da mesma natureza e descumprimento de medidas cautelares. Diante do exposto, em sintonia com o parecer, denego a ordem de habeas corpus, mantendo hígida a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente Almir Lemes Peres. É com voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1012678-76.2025.8.11.0000

ID: 293093084

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012678-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE NOVA MUTUM

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012678-76.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012678-76.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MARCOS VINICIUS BORGES - CPF: 014.764.961-70 (ADVOGADO), ALMIR LEMES PERES - CPF: 067.342.991-12 (PACIENTE), 3 ª Vara da Comarca de Nova Mutum (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS VINICIUS BORGES - CPF: 014.764.961-70 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE NOVA MUTUM (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES INEFICAZES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva de indivíduo acusado pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, com fundamento na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva. A impetração sustenta a ilegalidade da prisão diante da apreensão de pequena quantidade de droga (5,356g de cocaína), a ausência de fundamentação idônea na decisão judicial e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a apreensão de quantidade ínfima de droga inviabiliza a prisão preventiva; (ii) estabelecer se a decisão judicial carece de fundamentação concreta; (iii) determinar se há possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A quantidade de droga apreendida, embora reduzida, não afasta, por si só, a gravidade concreta do delito nem torna ilegal a prisão preventiva, especialmente quando presentes elementos que indicam o envolvimento com o tráfico, como o modo de acondicionamento da substância (quatro pinos) e a confissão do paciente quanto à mercancia. 4. A decisão impugnada apresenta fundamentação concreta, com base na existência de boletins de ocorrência anteriores relacionados ao tráfico, descumprimentos de medidas cautelares anteriores e risco de reiteração delitiva, satisfazendo os requisitos legais do art. 312 do CPP. 5. A aplicação de medidas cautelares diversas se revela inadequada diante do histórico de reincidência específica e reiterado descumprimento de ordens judiciais pelo paciente, o que evidencia a ineficácia de medidas alternativas à prisão. 6. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de afastar a necessidade de custódia preventiva quando presentes elementos concretos que indicam periculum libertatis, conforme enunciado nº 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A apreensão de pequena quantidade de droga não afasta a gravidade concreta do delito de tráfico nem torna ilegal a prisão preventiva quando presentes indícios de mercancia. 2. A decisão judicial que decreta prisão preventiva está devidamente fundamentada quando se baseia em elementos específicos do caso, como reincidência, confissão e modo de acondicionamento da substância. 3. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas não se justifica quando evidenciado o descumprimento reiterado de determinações judiciais e o risco concreto de reiteração delitiva. 4. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva diante da presença do periculum libertatis. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319; Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659; STJ, AgRg no HC 874.000/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 2024; TJPR, HC 0084409-82.2023.8.16.0000; TJMT, HC 1008037-45.2025.8.11.0000. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Marcos Vinicius Borges, em favor de Almir Lemes Peres, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT. Colhe-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 06/04/2025, cuja custódia foi convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1001895-58.2025.8.11.0086, pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). Sustenta, o impetrante, que a “quantidade total de droga apreendida foi de apenas 5,356g (cinco gramas e trezentos e cinquenta e seis miligramas) de cocaína — quantidade ínfima, compatível com o consumo pessoal, e que não se encontrava na posse direta do paciente, sendo ele apenas apontado verbalmente por um terceiro como possível fornecedor.” Registra que a prisão preventiva do paciente é desproporcional e que no caso em debate é plenamente cabível a substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, § 6º, e art. 319, do CPP. Com base nessas razões, postulou, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido pelas razões que se encontram na decisão encartada ao id. 282332385. Em informações prestadas, a autoridade apontada como coatora detalhou o histórico delitivo do paciente, destacando a reincidência específica e o reiterado descumprimento de medidas cautelares (id. 284797388). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela eminente Dra. Rosana Marra, manifestou-se pela denegação da ordem, dada a existência de indicativos de fratura da ordem pública: Habeas corpus. Prisão preventiva decretada. Cometimento em tese do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 Razões da impetração. 1. Sustenta o impetrante que a paciente vem sofrendo constrangimento ilegal ao ser mantido segregado cautelarmente por meio de uma decisão que carece de fundamentação idônea, argumentando para tanto que a quantidade de entorpecentes apreendido é ínfima e não pode embasar o decreto prisional, sendo no presente caso suficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Improcedência. Presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Prisão cautelar necessária para a garantia da ordem pública, nem tanto pela quantidade de entorpecentes apreendido, mas para evitar a reiteração criminal; paciente já teve a liberdade provisória concedia em pelo menos três oportunidades, em outras ações penais, e ainda assim descumpriu as cautelares diversas da prisão imposta em seu desfavor e voltou a delinquir, comentando delito da mesma espécie; fator este que demonstra a sua recalcitrância delitiva e reforça a necessidade de manutenção do claustro cautelar. Parecer pela DENEGAÇÃO da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de writ constitucional impetrado por Marcos Vinicius Borges, em favor de Almir Lemes Peres, contra ato do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, que decretou sua prisão preventiva, fundamentando-se na gravidade concreta do crime imputado (tráfico de drogas – art. 33 da Lei 11.343/06) e risco de reiteração delitiva. A impetração se desenvolve sob três fundamentos principais, os quais passo a enfrentar de forma individualizada: I – Da quantidade ínfima de droga e a alegada ilegalidade da prisão: A defesa sustenta que a prisão se funda sobre quantidade inexpressiva de entorpecente (5,356g de cocaína), o que por si inviabilizaria a segregação cautelar, notadamente quando ausentes outros elementos que demonstrem periculosidade concreta. Todavia, não assiste razão ao impetrante. A jurisprudência é firme no sentido de que a quantidade de droga, embora relevante, não é o único vetor de análise da legalidade da prisão cautelar, verbis: “A pequena quantidade de maconha apreendida, inferior a 40g, não impede, por si só, a caracterização do crime de tráfico de drogas, conforme jurisprudência do STF. A presunção de uso pessoal pode ser afastada quando há indícios de mercancia, como a apreensão de dinheiro em cédulas pequenas, antecedentes criminais ou depoimentos que vinculem o agente ao tráfico. 6. Não há carência na fundamentação acerca dos elementos concretos a fundamentara reiteração criminosa do paciente.7. A pequena quantidade de droga não descaracteriza a gravidade concreta do delito. 8. A via do habeas corpus não comporta o exame aprofundado de provas sobre a destinação do entorpecente apreendido, devendo tal questão ser analisada durante instrução processual. 9. As condições pessoais do paciente, por si só, não bastam para a concessão da ordem e a revogação da prisão preventiva (com fixação de medidas cautelares diversas da prisão). IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem conhecida parcialmente. Tese de julgamento: A apreensão de pequena quantidade de droga não descaracteriza o crime de tráfico de drogas quando presentes indícios de mercancia e nem retira a gravidade concreta do delito. A conclusão quanto à destinação da droga apreendida em poder do paciente é matéria que não comporta análise na seara eleita. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659; TJPR, HC 0084409-82.2023.8.16.0000; STJ, AgRg no HC 874.000/SP,rel. Min. Antonio SaldanhaPalheiro, 2024. (TJPR 00901576120248160000, Rel. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. em 28/10/2024, Data de Publicação: 28/10/2024). Destacamos. No caso em debate nesta impetração, embora a substância apreendida tenha peso inferior a 6g, sua forma de acondicionamento (quatro pinos) e a confissão do próprio paciente quanto à venda da droga revelam, ao menos em sede de cognição sumária, envolvimento direto com a traficância, afastando o argumento da ínfima ofensividade. Ademais, deve-se registrar que não há irrelevância penal na conduta do tráfico de drogas, independentemente da quantidade, consoante entendimento sedimentado em voto de minha relatoria: “A prática do tráfico de drogas na modalidade “formiguinha”, ainda que envolva pequena quantidade de entorpecentes, pode justificar a prisão preventiva quando evidenciado o risco de reiteração delitiva e a gravidade concreta da conduta.” (N.U 1009344-34.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) II – Da suposta ausência de fundamentação idônea: O impetrante afirma que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, tendo utilizado meras fórmulas genéricas e desprovidas de análise do caso específico. No entanto, verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente possui fundamentação concreta, amparando-se nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente na garantia da ordem pública eis que o juízo de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva ressaltou que “a lista de envolvimentos do fragranteado (id. 189687377), apresentada pela autoridade policial, contendo boletins de ocorrência também por delitos de tráfico de drogas, demonstrando tratar-se de pessoa dedicada a atividades ilícitas, o que indiscutivelmente evidencia o risco palpável de reiteração delitiva.” (decisão encartada ao id. 281786395 – p. 62/65). A decisão hostilizada e as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, destacaram, também, o modo de acondicionamento da droga apreendida; a confissão do paciente quanto à venda de substâncias entorpecentes; a existência de histórico de reincidência em condutas delitivas similares, com descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas, indicando, portanto, elementos concretos que revelam a presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis, como exige o art. 312 do CPP. III – Da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas: A defesa requer, de forma subsidiária, a substituição da prisão por medidas previstas no art. 319 do CPP, aduzindo tratar-se de providência menos gravosa e igualmente eficaz. Contudo, a análise dos antecedentes e condutas pretéritas do paciente revela justamente o oposto. Em ao menos quatro ocasiões anteriores (autos n.º 1000819-38.2021, 1004241-84.2022, 1001087-87.2024, e 1004445-60.2024), o paciente foi beneficiado com liberdade provisória e reiteradamente descumpriu as medidas impostas. Houve, inclusive, descumprimento específico da proibição de frequentar bares, sendo a prisão atual efetuada justamente em um bar às 22h, conforme informado pelo juízo de origem (id. 284797388). A reincidência específica e o completo desprezo às determinações judiciais afastam, com clareza solar, a aplicabilidade de medidas substitutivas. É o que também reconheceu o TJMT: “A reiteração específica em crime da mesma natureza justifica, por si só, a custódia preventiva para a garantia da ordem pública. A ineficácia anterior de medidas cautelares alternativas impede sua substituição à prisão preventiva em nova imputação penal idêntica.” (TJMT – HC 1008037-45.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJE 10/04/2025) Nesse sentido, tem-se a lição doutrinária de Guilherme de Souza Nucci, para quem: “Aliás, há sentido nessa interpretação, pois se o indiciado ou réu coloca em risco a segurança pública, não há cabimento para a substituição da prisão por medida cautelar alternativa, que são muito menos abrangentes e eficazes.” (in Prisão e Liberdade: As Reformas Processuais Penais Introduzidas pela Lei 12.403/2011. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011). Acerca da manutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n. 6, com a seguinte redação: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Da mesma forma, a despeito de o impetrante ter alegado que a manutenção da custódia cautelar do paciente é medida desproporcional, diante da quantidade ínfima de droga apreendida e que ele ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, é necessário asserir que tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejara restituição da sua liberdade, nos exatos termos do Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça segundo o qual “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Em suma, a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com base em elementos concretos do caso específico, e a segregação mostra-se necessária para garantia da ordem pública, diante do histórico reiterado de crimes da mesma natureza e descumprimento de medidas cautelares. Diante do exposto, em sintonia com o parecer, denego a ordem de habeas corpus, mantendo hígida a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente Almir Lemes Peres. É com voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1008037-65.2024.8.11.0037

ID: 259409467

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008037-65.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA RAFAELA DIAS JANAINA RAFAELA DIAS 03966076160

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMERSON LUIZ MATTOS PEREIRA

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DUCLER FOCHE CHAUVIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008037-65.2024.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008037-65.2024.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (EMBARGADO), EDMILSON GOMES PAGUNG - CPF: 052.166.206-05 (ADVOGADO), GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO - CPF: 014.371.401-57 (ADVOGADO), BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - CPF: 009.033.041-20 (ADVOGADO), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO), JANAINA RAFAELA DIAS 03966076160 - CNPJ: 44.392.814/0001-94 (EMBARGANTE), JANAINA RAFAELA DIAS - CPF: 039.660.761-60 (EMBARGANTE), DUCLER FOCHE CHAUVIN - CPF: 276.832.142-72 (ADVOGADO), EMERSON LUIZ MATTOS PEREIRA - CPF: 183.408.798-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA NO CURSO DO PROCESSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Janaina Rafaela Dias contra acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mesmo após a purgação da mora no curso da ação de busca e apreensão ajuizada pela Cooperativa Sicredi Vale do Cerrado. A embargante sustenta a existência de contradição no julgado, por entender que o reconhecimento da purgação da mora deveria afastar a condenação aos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão embargada incorreu em contradição ao manter a condenação da parte devedora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mesmo após a purgação da mora no curso do processo de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente se prestam à correção de vícios formais do julgado, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando ao reexame do mérito da decisão embargada. 4. A contradição hábil a justificar embargos deve estar presente entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão, o que não se verifica no caso, em que o acórdão embargado expôs, de forma clara, que a condenação aos ônus sucumbenciais se deu com fundamento no princípio da causalidade. 5. A purgação da mora, embora realizada no prazo legal, configura reconhecimento da procedência do pedido autoral, não afastando a responsabilidade da parte devedora pelos encargos processuais. 6. O inconformismo da parte embargante traduz mera irresignação com o resultado do julgamento, o que não autoriza a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há contradição na manutenção da condenação aos ônus sucumbenciais quando a purgação da mora ocorre no curso da ação de busca e apreensão, pois a demanda só foi necessária em razão da inadimplência do devedor. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, salvo nas hipóteses excepcionais de vício formal devidamente caracterizado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 494, 85, §2º, e 344; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 799.180/PB, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU 30.10.2006; TJMT, Apelação Cível nº 1008436-41.2020.8.11.0003, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 14/12/2022; TJMT, Apelação Cível nº 1002447-64.2019.8.11.0011, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 09/11/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1862352/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20/09/2021; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1395172/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 09/02/2021; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.330.813/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18/03/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Janaina Rafaela Dias, contra o acórdão proferido por esta Câmara, que que negou provimento ao ao recurso de apelação, mantendo a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mesmo após a purgação da mora durante a tramitação da ação de busca e apreensão ajuizada pela Cooperativa Sicredi Vale do Cerrado. A Embargante aponta a existência de contradição na decisão colegiada, argumentando que, de acordo com o artigo 2º, §1º, do Decreto-Lei 911/69, apenas as verbas nele expressamente previstas poderiam ser exigidas na purgação da mora, o que afastaria a possibilidade de cobrança de custas processuais e honorários advocatícios. Alega que o acórdão embargado desconsiderou entendimento jurisprudencial pacificado, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o devedor, ao purgar a mora no prazo legal, deve apenas pagar o valor integral da dívida conforme apresentado pelo credor, sem a inclusão de encargos processuais. Requer, por fim, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para afastar a condenação aos ônus sucumbenciais. As contrarrazões foram apresentadas (id. 274332391). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como explicitado no relatório, trata-se de Embargos de Declaração opostos por Janaina Rafaela Dias, contra o acórdão proferido por esta Câmara, que que negou provimento ao ao recurso de apelação, mantendo a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mesmo após a purgação da mora durante a tramitação da ação de busca e apreensão ajuizada pela Cooperativa Sicredi Vale do Cerrado, cuja ementa abaixo se reproduz: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA NO CURSO DO PROCESSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por Janaina Rafaela Dias contra sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão promovida pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado. A sentença condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A apelante celebrou contrato de Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 25.436,06, garantido por alienação fiduciária de um veículo Toyota Corolla. Diante da inadimplência da 12ª parcela, vencida em 06/04/2024, a credora ajuizou a ação de busca e apreensão, deferida liminarmente e cumprida em 13/09/2024. No curso do processo, a apelante efetuou o pagamento integral do débito dentro do prazo previsto no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e pleiteou a exclusão da condenação ao pagamento de custas e honorários, sob a alegação de que a quitação da dívida ensejaria a restituição do bem livre de encargos processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a purgação da mora, realizada no curso da ação de busca e apreensão, afasta a condenação da parte devedora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa à propositura da demanda suporte os ônus decorrentes do processo, sendo incontroverso que a inadimplência da apelante motivou o ajuizamento da ação. A quitação da dívida no curso do processo não equivale à extinção do feito por perda do interesse processual, mas ao reconhecimento da procedência do pedido autoral, o que justifica a condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a purgação da mora durante a tramitação da ação não afasta a responsabilidade do devedor pelos ônus processuais, pois a demanda somente foi necessária em razão de sua conduta inadimplente. Manutenção da sentença que condenou a parte devedora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A purgação da mora realizada no curso da ação de busca e apreensão não afasta a responsabilidade do devedor pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, §2º; Código de Processo Civil, arts. 85, §2º, e 344. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 799.180/PB, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU 30.10.2006; TJMT, Apelação Cível nº 1008436-41.2020.8.11.0003, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julgado em 14/12/2022; TJMT, Apelação Cível nº 1002447-64.2019.8.11.0011, Segunda Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, julgado em 09/11/2022. Inicialmente, é importante considerar que os embargos de declaração têm como objetivo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Vê-se, portanto, que os Declaratórios têm por finalidade a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação e somente em casos excepcionais, tendo em conta o princípio da segurança dos provimentos judiciais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes, em razão da combinação dos artigos 494 e 1.022, ambos do CPC, com o fito de sanear equívocos manifestos, contradições e omissões. Entrementes, os efeitos infringentes devem, necessariamente, decorrer do reconhecimento de omissão, obscuridade, contradição ou equívoco manifesto em que o julgado tenha incorrido, e não de rediscussão da matéria. A Embargante apontou o vício de contradição, sob o argumento de que o acórdão embargado, embora tenha reconhecido a purgação da mora no prazo legal e determinado a restituição do bem, manteve a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, o que, segundo sustenta, estaria em desacordo com o disposto no §1º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, que prevê de forma taxativa as verbas exigíveis na ação de busca e apreensão, não incluindo tais encargos, configurando, assim, contradição na fundamentação adotada. Sabe-se que a contradição que justifica o manejo dos embargos de declaração é apenas aquela existente dentro da própria decisão embargada, seja entre o raciocínio lógico desenvolvido ao longo da fundamentação e o resultado do julgamento, seja entre proposições inconciliáveis, entre si, dentro da própria fundamentação, que dificultem a compreensão da conclusão proposta. Nessa esteira, da análise do acórdão recorrido, não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses acima elencadas, porque ficou claramente exposto o seguinte: “[...] Em que pese às alegações da Recorrente, o apelo não merece provimento, pois a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios encontra fundamento no princípio da causalidade, o qual impõe que a parte que deu causa à propositura da demanda suporte os ônus decorrentes do processo. É incontroverso nos autos que a Apelante encontrava-se inadimplente com as obrigações assumidas no contrato de financiamento firmado com a apelada. O inadimplemento contratual ocasionou o vencimento antecipado da dívida e, diante da ausência de pagamento espontâneo, tornou-se necessária a adoção de medidas judiciais para a satisfação do crédito, tendo a instituição financeira credora ajuizado a presente ação de busca e apreensão. O ajuizamento da demanda decorreu, portanto, da necessidade de resguardar o direito da parte credora, sendo a medida judicial imprescindível para a retomada do bem alienado fiduciariamente ou, alternativamente, para o recebimento do valor devido. Assim, não há que se falar em afastamento da condenação da parte devedora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que tenha ocorrido a purgação da mora no curso do processo. É necessário consignar que, a purga da mora, nos moldes previstos no artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, não equivale à extinção do feito por perda do interesse processual, mas sim ao reconhecimento implícito da procedência do pedido autoral, o que enseja a imposição da condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Nesse contexto, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a purgação da mora durante a tramitação da ação não elide a responsabilidade do devedor pelos encargos processuais, pois, à luz do princípio da causalidade, a demanda somente foi necessária em razão de sua conduta inadimplente. Veja-se: BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – RECONHECIMENTO DO PEDIDO – DEMANDA PROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA –RECURSO PROVIDO. Ao optar pela purgação da mora, o devedor reconheceu como verdadeira a existência de um débito vencido e não pago junto ao apelante, configurando o reconhecimento da procedência do pedido formulado, resultando, pois, na extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos da alínea ‘a’, inciso III, do artigo 487, do CPC. (N.U 1008436-41.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA – IMPROCEDÊNCIA – PAGAMENTTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DO PEDIDO DO AUTOR – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INVERSÃO – REDUÇÃO PELA METADE – INTELIGENCIA DO §4º DO ART. 90 DO CPC/15 – RECURSO PROVIDO. “Ao solicitar a purgação da mora, o devedor nada mais faz do que reconhecer, implicitamente, a procedência do pedido; daí o cabimento da imposição honorária.(...).” (REsp n. 799.180/PB, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30.10.2006) A purgação da mora pelo devedor é a confissão máxima da existência da dívida e de seu inadimplemento. Logo, é a parte requerida quem deve arcar com as custas e despesas processuais, por ter dado causa ao ingresso da ação (princípio da causalidade) e por ter contribuído de modo objetivamente injurídico para o ajuizamento. Reconhecido pelo devedor fiduciante a procedência do pedido ante a purgação da mora, os honorários serão reduzidos pela metade. Inteligência do §4º do art. 90 do CPC/15. (N.U 1002447-64.2019.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 17/11/2022). [negritei] Dessa forma, sendo inequívoca a mora da Apelante no momento do ajuizamento da ação, bem como reconhecendo-se que foi a sua inércia que impôs à credora a necessidade de socorrer-se do Judiciário para a satisfação de seu crédito, deve ser aplicada a regra da causalidade, mantendo-se a sentença tal como proferida. [...]”. Vê-se que da leitura dos trechos acima colacionados, extraídas do acórdão embargado, verifica-se que, apesar das razões expostas pela Embargante, tem-se que não há qualquer vício a ser sanado, pois inexistem contradições entre a fundamentação e a conclusão do Recurso de Apelação a ser reparada. Com efeito, depreende-se do recurso que a real intenção da Recorrente subsiste na modificação do julgado de acordo com seus interesses, finalidade esta estranha aos embargos de declaração, notadamente porque pretende o revolvimento da matéria já analisada e julgada, à unanimidade. Sobre o tema, se manifesta a doutrina: “Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a)correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c)extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. [...].”(NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2122, 2135) “Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais. Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado. Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial. (...)”(MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sergio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 953). A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, SEM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU OUTRO VÍCIO PROCESSUAL. CARÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 518/STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL NA FORMAÇÃO DO DISSÍDIO INTERPRETATIVO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou mesmo carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1°, VI, e 1.022, I, do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. [...]” (AgInt nos EDcl no AREsp 1862352/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. Ausente qualquer dos mencionados vícios, incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, com o objetivo de permitir a interposição de recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1395172/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021) Importante ressaltar, ainda, que o Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão. A questão encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. SÚMULA 182 DO STJ. AFASTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, de acordo com o disposto no art. 1022 do CPC/2015. 2. Afastada, no aresto embargado, a incidência da Súmula 182 do STJ. 3. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação suficiente. 4. A via do apelo nobre não se mostra adequada para revisão de controvérsia em que o aresto atacado apresenta fundamento eminentemente constitucional. 5. Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.330.813/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 2/4/2024.) Posto isso, não evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, descabida a oposição dos aclaratórios. Forte nessas razões, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por Janaina Rafaela Dias, para manter incólume o acórdão recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1008037-65.2024.8.11.0037

ID: 259409469

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008037-65.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Acórdão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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EDMILSON GOMES PAGUNG

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008037-65.2024.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008037-65.2024.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (EMBARGADO), EDMILSON GOMES PAGUNG - CPF: 052.166.206-05 (ADVOGADO), GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO - CPF: 014.371.401-57 (ADVOGADO), BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - CPF: 009.033.041-20 (ADVOGADO), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO), JANAINA RAFAELA DIAS 03966076160 - CNPJ: 44.392.814/0001-94 (EMBARGANTE), JANAINA RAFAELA DIAS - CPF: 039.660.761-60 (EMBARGANTE), DUCLER FOCHE CHAUVIN - CPF: 276.832.142-72 (ADVOGADO), EMERSON LUIZ MATTOS PEREIRA - CPF: 183.408.798-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA NO CURSO DO PROCESSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Janaina Rafaela Dias contra acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mesmo após a purgação da mora no curso da ação de busca e apreensão ajuizada pela Cooperativa Sicredi Vale do Cerrado. A embargante sustenta a existência de contradição no julgado, por entender que o reconhecimento da purgação da mora deveria afastar a condenação aos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão embargada incorreu em contradição ao manter a condenação da parte devedora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mesmo após a purgação da mora no curso do processo de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente se prestam à correção de vícios formais do julgado, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando ao reexame do mérito da decisão embargada. 4. A contradição hábil a justificar embargos deve estar presente entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão, o que não se verifica no caso, em que o acórdão embargado expôs, de forma clara, que a condenação aos ônus sucumbenciais se deu com fundamento no princípio da causalidade. 5. A purgação da mora, embora realizada no prazo legal, configura reconhecimento da procedência do pedido autoral, não afastando a responsabilidade da parte devedora pelos encargos processuais. 6. O inconformismo da parte embargante traduz mera irresignação com o resultado do julgamento, o que não autoriza a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há contradição na manutenção da condenação aos ônus sucumbenciais quando a purgação da mora ocorre no curso da ação de busca e apreensão, pois a demanda só foi necessária em razão da inadimplência do devedor. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, salvo nas hipóteses excepcionais de vício formal devidamente caracterizado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 494, 85, §2º, e 344; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 799.180/PB, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU 30.10.2006; TJMT, Apelação Cível nº 1008436-41.2020.8.11.0003, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 14/12/2022; TJMT, Apelação Cível nº 1002447-64.2019.8.11.0011, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 09/11/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1862352/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20/09/2021; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1395172/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 09/02/2021; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.330.813/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18/03/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Janaina Rafaela Dias, contra o acórdão proferido por esta Câmara, que que negou provimento ao ao recurso de apelação, mantendo a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mesmo após a purgação da mora durante a tramitação da ação de busca e apreensão ajuizada pela Cooperativa Sicredi Vale do Cerrado. A Embargante aponta a existência de contradição na decisão colegiada, argumentando que, de acordo com o artigo 2º, §1º, do Decreto-Lei 911/69, apenas as verbas nele expressamente previstas poderiam ser exigidas na purgação da mora, o que afastaria a possibilidade de cobrança de custas processuais e honorários advocatícios. Alega que o acórdão embargado desconsiderou entendimento jurisprudencial pacificado, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o devedor, ao purgar a mora no prazo legal, deve apenas pagar o valor integral da dívida conforme apresentado pelo credor, sem a inclusão de encargos processuais. Requer, por fim, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para afastar a condenação aos ônus sucumbenciais. As contrarrazões foram apresentadas (id. 274332391). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como explicitado no relatório, trata-se de Embargos de Declaração opostos por Janaina Rafaela Dias, contra o acórdão proferido por esta Câmara, que que negou provimento ao ao recurso de apelação, mantendo a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mesmo após a purgação da mora durante a tramitação da ação de busca e apreensão ajuizada pela Cooperativa Sicredi Vale do Cerrado, cuja ementa abaixo se reproduz: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA NO CURSO DO PROCESSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por Janaina Rafaela Dias contra sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão promovida pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado. A sentença condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A apelante celebrou contrato de Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 25.436,06, garantido por alienação fiduciária de um veículo Toyota Corolla. Diante da inadimplência da 12ª parcela, vencida em 06/04/2024, a credora ajuizou a ação de busca e apreensão, deferida liminarmente e cumprida em 13/09/2024. No curso do processo, a apelante efetuou o pagamento integral do débito dentro do prazo previsto no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e pleiteou a exclusão da condenação ao pagamento de custas e honorários, sob a alegação de que a quitação da dívida ensejaria a restituição do bem livre de encargos processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a purgação da mora, realizada no curso da ação de busca e apreensão, afasta a condenação da parte devedora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa à propositura da demanda suporte os ônus decorrentes do processo, sendo incontroverso que a inadimplência da apelante motivou o ajuizamento da ação. A quitação da dívida no curso do processo não equivale à extinção do feito por perda do interesse processual, mas ao reconhecimento da procedência do pedido autoral, o que justifica a condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a purgação da mora durante a tramitação da ação não afasta a responsabilidade do devedor pelos ônus processuais, pois a demanda somente foi necessária em razão de sua conduta inadimplente. Manutenção da sentença que condenou a parte devedora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A purgação da mora realizada no curso da ação de busca e apreensão não afasta a responsabilidade do devedor pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, §2º; Código de Processo Civil, arts. 85, §2º, e 344. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 799.180/PB, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU 30.10.2006; TJMT, Apelação Cível nº 1008436-41.2020.8.11.0003, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julgado em 14/12/2022; TJMT, Apelação Cível nº 1002447-64.2019.8.11.0011, Segunda Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, julgado em 09/11/2022. Inicialmente, é importante considerar que os embargos de declaração têm como objetivo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Vê-se, portanto, que os Declaratórios têm por finalidade a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação e somente em casos excepcionais, tendo em conta o princípio da segurança dos provimentos judiciais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes, em razão da combinação dos artigos 494 e 1.022, ambos do CPC, com o fito de sanear equívocos manifestos, contradições e omissões. Entrementes, os efeitos infringentes devem, necessariamente, decorrer do reconhecimento de omissão, obscuridade, contradição ou equívoco manifesto em que o julgado tenha incorrido, e não de rediscussão da matéria. A Embargante apontou o vício de contradição, sob o argumento de que o acórdão embargado, embora tenha reconhecido a purgação da mora no prazo legal e determinado a restituição do bem, manteve a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, o que, segundo sustenta, estaria em desacordo com o disposto no §1º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, que prevê de forma taxativa as verbas exigíveis na ação de busca e apreensão, não incluindo tais encargos, configurando, assim, contradição na fundamentação adotada. Sabe-se que a contradição que justifica o manejo dos embargos de declaração é apenas aquela existente dentro da própria decisão embargada, seja entre o raciocínio lógico desenvolvido ao longo da fundamentação e o resultado do julgamento, seja entre proposições inconciliáveis, entre si, dentro da própria fundamentação, que dificultem a compreensão da conclusão proposta. Nessa esteira, da análise do acórdão recorrido, não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses acima elencadas, porque ficou claramente exposto o seguinte: “[...] Em que pese às alegações da Recorrente, o apelo não merece provimento, pois a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios encontra fundamento no princípio da causalidade, o qual impõe que a parte que deu causa à propositura da demanda suporte os ônus decorrentes do processo. É incontroverso nos autos que a Apelante encontrava-se inadimplente com as obrigações assumidas no contrato de financiamento firmado com a apelada. O inadimplemento contratual ocasionou o vencimento antecipado da dívida e, diante da ausência de pagamento espontâneo, tornou-se necessária a adoção de medidas judiciais para a satisfação do crédito, tendo a instituição financeira credora ajuizado a presente ação de busca e apreensão. O ajuizamento da demanda decorreu, portanto, da necessidade de resguardar o direito da parte credora, sendo a medida judicial imprescindível para a retomada do bem alienado fiduciariamente ou, alternativamente, para o recebimento do valor devido. Assim, não há que se falar em afastamento da condenação da parte devedora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que tenha ocorrido a purgação da mora no curso do processo. É necessário consignar que, a purga da mora, nos moldes previstos no artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, não equivale à extinção do feito por perda do interesse processual, mas sim ao reconhecimento implícito da procedência do pedido autoral, o que enseja a imposição da condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Nesse contexto, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a purgação da mora durante a tramitação da ação não elide a responsabilidade do devedor pelos encargos processuais, pois, à luz do princípio da causalidade, a demanda somente foi necessária em razão de sua conduta inadimplente. Veja-se: BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – RECONHECIMENTO DO PEDIDO – DEMANDA PROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA –RECURSO PROVIDO. Ao optar pela purgação da mora, o devedor reconheceu como verdadeira a existência de um débito vencido e não pago junto ao apelante, configurando o reconhecimento da procedência do pedido formulado, resultando, pois, na extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos da alínea ‘a’, inciso III, do artigo 487, do CPC. (N.U 1008436-41.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA – IMPROCEDÊNCIA – PAGAMENTTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DO PEDIDO DO AUTOR – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INVERSÃO – REDUÇÃO PELA METADE – INTELIGENCIA DO §4º DO ART. 90 DO CPC/15 – RECURSO PROVIDO. “Ao solicitar a purgação da mora, o devedor nada mais faz do que reconhecer, implicitamente, a procedência do pedido; daí o cabimento da imposição honorária.(...).” (REsp n. 799.180/PB, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30.10.2006) A purgação da mora pelo devedor é a confissão máxima da existência da dívida e de seu inadimplemento. Logo, é a parte requerida quem deve arcar com as custas e despesas processuais, por ter dado causa ao ingresso da ação (princípio da causalidade) e por ter contribuído de modo objetivamente injurídico para o ajuizamento. Reconhecido pelo devedor fiduciante a procedência do pedido ante a purgação da mora, os honorários serão reduzidos pela metade. Inteligência do §4º do art. 90 do CPC/15. (N.U 1002447-64.2019.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 17/11/2022). [negritei] Dessa forma, sendo inequívoca a mora da Apelante no momento do ajuizamento da ação, bem como reconhecendo-se que foi a sua inércia que impôs à credora a necessidade de socorrer-se do Judiciário para a satisfação de seu crédito, deve ser aplicada a regra da causalidade, mantendo-se a sentença tal como proferida. [...]”. Vê-se que da leitura dos trechos acima colacionados, extraídas do acórdão embargado, verifica-se que, apesar das razões expostas pela Embargante, tem-se que não há qualquer vício a ser sanado, pois inexistem contradições entre a fundamentação e a conclusão do Recurso de Apelação a ser reparada. Com efeito, depreende-se do recurso que a real intenção da Recorrente subsiste na modificação do julgado de acordo com seus interesses, finalidade esta estranha aos embargos de declaração, notadamente porque pretende o revolvimento da matéria já analisada e julgada, à unanimidade. Sobre o tema, se manifesta a doutrina: “Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a)correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c)extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. [...].”(NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2122, 2135) “Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais. Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado. Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial. (...)”(MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sergio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 953). A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, SEM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU OUTRO VÍCIO PROCESSUAL. CARÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 518/STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL NA FORMAÇÃO DO DISSÍDIO INTERPRETATIVO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou mesmo carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1°, VI, e 1.022, I, do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. [...]” (AgInt nos EDcl no AREsp 1862352/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. Ausente qualquer dos mencionados vícios, incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, com o objetivo de permitir a interposição de recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1395172/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021) Importante ressaltar, ainda, que o Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão. A questão encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. SÚMULA 182 DO STJ. AFASTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, de acordo com o disposto no art. 1022 do CPC/2015. 2. Afastada, no aresto embargado, a incidência da Súmula 182 do STJ. 3. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação suficiente. 4. A via do apelo nobre não se mostra adequada para revisão de controvérsia em que o aresto atacado apresenta fundamento eminentemente constitucional. 5. Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.330.813/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 2/4/2024.) Posto isso, não evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, descabida a oposição dos aclaratórios. Forte nessas razões, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por Janaina Rafaela Dias, para manter incólume o acórdão recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Resultados para "1008037-34.2024.8.26.0268" – Página 2 de 2

Carlos Roberto De Jesus x Banco Santander (Brasil) S.A.

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