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Processo nº 1009845-76.2025.8.11.0003

ID: 258170689

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009845-76.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CINDY HELLEN JENNEFER MORAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009845-76.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 11.188,23 ESPÉCIE: [Incl… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009845-76.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 11.188,23 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CINDY HELLEN JENNEFER MORAES DE OLIVEIRA Endereço: RUA B, 35, NOVA CONQUISTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78056-000 POLO PASSIVO: Nome: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3477, ANDAR 8 CONJ 83 E 84 TORRE B, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 28/05/2025 Hora: 08:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 16 de abril de 2025

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Processo nº 1000351-87.2025.8.11.0101

ID: 256369522

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000351-87.2025.8.11.0101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSE ZAGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000351-87.2025.8.11.0101. AUTOR: ANDERSON JOSE ZAGO REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000351-87.2025.8.11.0101. AUTOR: ANDERSON JOSE ZAGO REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita. 3. Trata-se de ação anulatória de leilão com pedido de tutela antecipada ajuizada por Anderson José Zago em face do Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Sorriso - Sicredi Celeiro do MT, aduzindo, em síntese, que a origem da Alienação Fiduciária do imóvel em comento, se deu para garantia de empréstimo que tinha por finalidade capital de giro. Prossegue alegando que enfrentou inúmeras dificuldades financeiras, o que impossibilitou o pagamento das parcelas do financiamento. Contudo, ressalta que a parte requerida consolidou a propriedade do imóvel em seu nome e agendou as datas do leilão extrajudicial para os dias 1º.04.2025 e 08.04.2025 sem intimá-lo previamente, o que torna o ato nulo. Desse modo, requer a nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e subsequente leilão do imóvel registrado sob a matrícula nº 1.121, do Cartório de Registro de Imóveis de Cláudia (Id. 190186976), em virtude da inobservância do dever de intimação quanto às datas designadas para os leilões, bem como da ausência de prévia notificação para a purgação da mora. Pleiteia, ainda, a concessão de tutela de urgência para “a suspensão do leilão a ser realizado em 1ª Praça 1 de abril de 2025 e 2ª Praça 8 de abril de 2025 e seus efeitos, bem como da consolidação averbada constante na matrícula de número 1.121 do 1º do Cartório de Registro de Imóveis CLAUDIA, oficiando-se oportunamente, determinando ainda em tutela precoce a impossibilidade de inscrição do nome do autor no SPC e SERASA e demais órgãos de crédito”. No mérito, pretende obter a confirmação da tutela, com a declaração de nulidade absoluta dos procedimentos e o restabelecimento do contrato de financiamento imobiliário. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: “fumus boni iuris”, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o “periculum in mora”, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso em tela, em que a parte postula a concessão de tutela urgência de natureza satisfativa, ou seja, antecipação de tutela, verifico que não estão presentes os pressupostos acima citados. O autor afirma ter alienado fiduciariamente o imóvel situado à Rua Epitácio Pessoa, na Cidade de Cláudia/Mato Grosso, devidamente descrita na matrícula imobiliária sob o nº: 1.121, do 1º CRI CLAUDIA, pelo valor certo e ajustado de R$ 125.001,00 (cento e vinte e cinco mil e um real) financiado em 59 prestações mensais e sucessivas. Alega que deixou de quitar as parcelas em virtude da sua situação financeira, porém foi surpreendido ao tomar conhecimento de que o imóvel estava sendo levado a leilão, uma vez que não foi intimado acerca do procedimento expropriatório extrajudicial. Assim, requer a suspensão do procedimento e dos leilões e, ainda, que a parte requerida não inclua seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Pois bem. De acordo com o art. 22 da Lei n°. 9.514/97, na alienação fiduciária o devedor ou, fiduciante, com escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel, de modo que, ao realizar o contrato de financiamento imobiliário, o devedor assume o risco de consolidação da propriedade e demais meios de cobrança extrajudicial, em favor do credor, no caso de sua inadimplência, conforme dispõe o art. 26 da referida lei. Nesse passo, o autor juntou cópia da matrícula do imóvel, de onde se infere que em 31.01.2025 foi averbada a consolidação da propriedade em nome da parte requerida, “tendo em vista a constituição em mora do devedor fiduciário ANDERSON JOSÉ ZAGO, acima qualificado, após tentativas frustradas de intimação pessoal pelo Registro de Títulos e Documentos desta Comarca de Cláudia/MT, sendo regularmente intimado por este Serviço Registral, via edital sob nº 1460/2024, publicado em 02/10/2024; edital nº 1461/2024, publicado em 03.10.2024; e edital nº 1462, publicado em 04.10.2024”, conforme Id. 190186976. Com efeito, a despeito da alegação da parte autora de que não foi intimada acerca do leilão, o que tornaria o procedimento nulo, não há como verificar, nesse momento processual, a irregularidade do ato, especialmente diante da existência de averbação na matrícula do imóvel dando conta da inércia do autor. Some-se a isso que o próprio autor afirma ter deixado de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento, assumindo o risco de consolidação da propriedade e demais meios de cobrança extrajudicial, tais como a inscrição do seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E ANULAÇÃO DE TODOS OS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO “A QUO” – AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO E DO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos deve-se manter a decisão que indeferiu o pedido antecipação de tutela. (TJMT N.U 1009845-27.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2021, Publicado no DJE 10/11/2021)”. De plano não há como afirmar a veracidade da ausência de intimação, necessitando de demais provas para aquilatar a verdade real. Ademais, não se trata de direito instantâneo que quando agredido necessita de imediata recomposição. Dessa sorte, tenho que o acatamento da pretensão da parte autora, ab initio, implicaria em reconhecer de forma sumária a responsabilidade da parte requerida sem a observância do contraditório, o que importaria em precipitação temerária. É preciso, portanto, que se avance em termos procedimentais para que se tenha a necessária segurança no exame da pretensão deduzida na inicial. Pelo exposto, considerando que não restou demonstrada na espécie a probabilidade do direito acautelado, bem como a par do perigo de irreversibilidade para o caso de acolhimento prematuro da pretensão, INDEFIRO o pedido de tutela. 3. Tendo em vista o interesse da parte autora em conciliar, PAUTE-SE audiência de conciliação. 4. INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento. CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, NCPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). 5. Na hipótese do parágrafo anterior, caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação. 6. Havendo na contestação fato impeditivo, modificativo ou extintivo, intime-se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC). 7. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 1010280-59.2025.8.11.0000

ID: 293083159

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Público Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 1010280-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1010280-59.2025.8.11.0000 Classe: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) Assunto: [Pessoas com deficiênci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1010280-59.2025.8.11.0000 Classe: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) Assunto: [Pessoas com deficiência, Jornada de Trabalho, Prova de Títulos] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE MATO GROSSO (SUSCITADO), DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (SUSCITANTE), EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (SUSCITADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ADMITIU O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP. E M E N T A INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OU ESTADUAL – FILHO OU DEPENDENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL – REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, PARA CUIDAR DO FILHO OU DEPENDENTE – NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL PARA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DA REDUÇÃO DE JORNADA – ALCANCE DO TEMA 1097 DO STF – JUÍZO DE ADMISSILIDADE – PRESSUSPOSTOS PROCESSUAIS OBJETIVOS OBSERVADOS – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO – INCIDENTE ADMITIDO – SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM TRÂMITE EM TODO O ESTADO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas-IRDR, criado pelo Código de Ritos de 2015, tem como escopo uniformizar a jurisprudência da Corte houver controvérsia jurídica sobre a mesma questão. 2. Os pressupostos processuais objetivos do juízo de admissibilidade estão enumerados no art. 976, incisos I e II, do CPC, quais sejam: controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, bem como risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. 3. Pressupostos preenchidos. 4. Incidente admitido para apreciação de teses jurídicas. 5. Suspensão das ações que versem sobre essas questões até o deslinde final deste IRDR. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado pelo EXMO SR. DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE, Relator do Recurso de Agravo de instrumento nº 1022929-90.2024.811.0000, em trâmite perante à Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo deste Sodalício, sob o fundamento de instabilidade da jurisprudência deste Tribunal de Justiça acerca da correta aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 1097 do STF, o qual estende aos servidores públicos estaduais e municipais o direito à redução da jornada de trabalho quando possuem filhos ou dependentes portadores de deficiência. Afirma ocorrência de dissenso interno acerca dos critérios de definição do percentual dessa redução de jornada de trabalho. Argumenta risco de ofensa à isonomia e segurança jurídica, pois há decisões entendendo que a redução de jornada no percentual de 50% pode ser com base em laudo particular, ao passo que há decisões no sentido na necessidade de perícia para verificar o percentual de tempo do serviço público será necessário para que o servidor com dependente atenda a sua situação particular. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pela admissibilidade do incidente, reservando no direito de manifestar posteriormente, sobre o mérito quando amadurecida a causa, conforme parecer anexado no Id. 284481862. É o sucinto relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Egrégia Câmara: Os requisitos e o juízo de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) estão previstos nos art. 981 c/c art. 976, ambos do CPC, c/c art. 181-E c/c art. 181-G, inciso II, ambos do Regimento Interno deste Sodalício, in verbis: CPC Art. 981. Após a distribuição, o órgão colegiado competente para julgar o incidente procederá ao seu juízo de admissibilidade, considerando a presença dos pressupostos do art. 976. Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. (NEGRITEI) Regimento Interno Art. 181-E. O incidente de resolução de demandas repetitivas será julgado pelo Órgão Especial, pela Seção de Direito Privado, pela Seção de Direito Público e pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas da respectiva matéria quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, bem como risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica Art. 181-G. Distribuído o incidente, o relator poderá: (...) II - ouvir o Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, antes da remessa ao colegiado para o exame de admissibilidade. (NEGRITEI) O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas-IRDR, criado pelo Código de Ritos de 2015, tem como escopo uniformizar a jurisprudência da Corte, em situação de controvérsia jurídica sobre a mesma questão, sendo que a decisão colegiada proferida tem força e efeito vinculante sobre os demais órgãos fracionários. Insta consignar que neste processual não haverá fixação de teses, posto tratar-se de mero juízo de admissibilidade, cujos pressupostos processuais objetivos estão enumerados nos dispositivos legais acima epigrafados, quais sejam: controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, bem como risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Importante ainda destacar que os pressupostos acima mencionados são cumulativos, ou seja, estando ausente um deles, deverá o incidente ser inadmitido. A fixação de tese é matéria de mérito e será realizada em momento oportuno, caso o colegiado acolha a admissão do incidente. O presente IRDR tem como objeto a correta aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 1097 do STF, o qual estende aos servidores públicos estaduais e municipais o direito à redução da jornada de trabalho quando possuem filhos ou dependentes portadores de deficiência. Com relação ao primeiro pressuposto de admissibilidade, qual seja, controvérsia jurídica sobre a mesma questão, tenho que o mesmo restou observado, pois houve a demonstração ao longo da exordial de vários julgados de diferentes órgãos onde, aparentemente, foram decididos de forma divergente. Além dos arestos mencionados na exordial, cito, à título de ilustração, os seguintes julgados: 1) Recurso Inominado nº 1001925-85.2024.811.0003, proveniente da Turma Recursal Cível, o qual reformou a sentença por necessidade de perícia médica oficial para a concessão de redução de jornada; 2) Mandado de Segurança nº 1009845-95.2019.811.0000, proveniente da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, o qual denegou a ordem por necessidade de perícia médica para a concessão de redução de jornada; 3) Recurso Inominado nº 1003437-91.2024.811.0007, proveniente da 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais, o qual manteve a sentença que concedeu a redução de jornada, independentemente de realização de produção de prova pericial. No que tange ao segundo pressuposto processual objetivo e cumulativo de admissibilidade, qual seja, risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, a sua presença é inquestionável, haja vista que a adoção de critérios distintos para a concessão de redução de jornada, sem prejuízo de remuneração, do servidor público que possui filho ou dependente com deficiência poderá trazer enorme incerteza acerca de quais pessoas tem, de fato, tal direito. A incerteza abarca não só o servidor público, mas também terceiros (no caso o maior interessado no referido direito, qual seja, o filho ou o dependente do servidor público), pois, afinal, o objetivo da norma é exatamente proteger àquele cuja autonomia, seja de locomoção, psicológica ou cerebral está limitada por sua condição. Nesse diapasão, não tenho dúvidas de que a matéria aqui apresentada está a exigir uma maior reflexão para o fim de uniformizar e padronizar critérios legais e objetivos acerca do percentual da redução de jornada de trabalho, sem prejuízo de remuneração, aos servidores públicos estaduais e municipais que possuem filho ou dependente portador de deficiência, bem como o alcance do Tema 1097 do STF. Assim, voto no sentido de ADMITIR o processamento do presente IRDR para apreciação de teses jurídicas e, consequente, alcançar a unificação dos seguintes questionamentos: a) Necessidade ou não de perícia médica oficial para quantificar o percentual da redução de jornada de trabalho; b) O alcance do Tema 1097 do STF. Por fim, proponho a suspensão das ações que versem sobre essas questões até o deslinde final deste IRDR, com fulcro no art. 982, I, do CPC c/c art. 181-H, inciso I, do Regimento Interno do TJ/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 06/06/2025

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Processo nº 1010280-59.2025.8.11.0000

ID: 293083164

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Público Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 1010280-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1010280-59.2025.8.11.0000 Classe: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) Assunto: [Pessoas com deficiênci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1010280-59.2025.8.11.0000 Classe: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) Assunto: [Pessoas com deficiência, Jornada de Trabalho, Prova de Títulos] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE MATO GROSSO (SUSCITADO), DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (SUSCITANTE), EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (SUSCITADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ADMITIU O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP. E M E N T A INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OU ESTADUAL – FILHO OU DEPENDENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL – REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, PARA CUIDAR DO FILHO OU DEPENDENTE – NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL PARA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DA REDUÇÃO DE JORNADA – ALCANCE DO TEMA 1097 DO STF – JUÍZO DE ADMISSILIDADE – PRESSUSPOSTOS PROCESSUAIS OBJETIVOS OBSERVADOS – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO – INCIDENTE ADMITIDO – SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM TRÂMITE EM TODO O ESTADO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas-IRDR, criado pelo Código de Ritos de 2015, tem como escopo uniformizar a jurisprudência da Corte houver controvérsia jurídica sobre a mesma questão. 2. Os pressupostos processuais objetivos do juízo de admissibilidade estão enumerados no art. 976, incisos I e II, do CPC, quais sejam: controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, bem como risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. 3. Pressupostos preenchidos. 4. Incidente admitido para apreciação de teses jurídicas. 5. Suspensão das ações que versem sobre essas questões até o deslinde final deste IRDR. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado pelo EXMO SR. DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE, Relator do Recurso de Agravo de instrumento nº 1022929-90.2024.811.0000, em trâmite perante à Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo deste Sodalício, sob o fundamento de instabilidade da jurisprudência deste Tribunal de Justiça acerca da correta aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 1097 do STF, o qual estende aos servidores públicos estaduais e municipais o direito à redução da jornada de trabalho quando possuem filhos ou dependentes portadores de deficiência. Afirma ocorrência de dissenso interno acerca dos critérios de definição do percentual dessa redução de jornada de trabalho. Argumenta risco de ofensa à isonomia e segurança jurídica, pois há decisões entendendo que a redução de jornada no percentual de 50% pode ser com base em laudo particular, ao passo que há decisões no sentido na necessidade de perícia para verificar o percentual de tempo do serviço público será necessário para que o servidor com dependente atenda a sua situação particular. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pela admissibilidade do incidente, reservando no direito de manifestar posteriormente, sobre o mérito quando amadurecida a causa, conforme parecer anexado no Id. 284481862. É o sucinto relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Egrégia Câmara: Os requisitos e o juízo de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) estão previstos nos art. 981 c/c art. 976, ambos do CPC, c/c art. 181-E c/c art. 181-G, inciso II, ambos do Regimento Interno deste Sodalício, in verbis: CPC Art. 981. Após a distribuição, o órgão colegiado competente para julgar o incidente procederá ao seu juízo de admissibilidade, considerando a presença dos pressupostos do art. 976. Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. (NEGRITEI) Regimento Interno Art. 181-E. O incidente de resolução de demandas repetitivas será julgado pelo Órgão Especial, pela Seção de Direito Privado, pela Seção de Direito Público e pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas da respectiva matéria quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, bem como risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica Art. 181-G. Distribuído o incidente, o relator poderá: (...) II - ouvir o Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, antes da remessa ao colegiado para o exame de admissibilidade. (NEGRITEI) O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas-IRDR, criado pelo Código de Ritos de 2015, tem como escopo uniformizar a jurisprudência da Corte, em situação de controvérsia jurídica sobre a mesma questão, sendo que a decisão colegiada proferida tem força e efeito vinculante sobre os demais órgãos fracionários. Insta consignar que neste processual não haverá fixação de teses, posto tratar-se de mero juízo de admissibilidade, cujos pressupostos processuais objetivos estão enumerados nos dispositivos legais acima epigrafados, quais sejam: controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, bem como risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Importante ainda destacar que os pressupostos acima mencionados são cumulativos, ou seja, estando ausente um deles, deverá o incidente ser inadmitido. A fixação de tese é matéria de mérito e será realizada em momento oportuno, caso o colegiado acolha a admissão do incidente. O presente IRDR tem como objeto a correta aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 1097 do STF, o qual estende aos servidores públicos estaduais e municipais o direito à redução da jornada de trabalho quando possuem filhos ou dependentes portadores de deficiência. Com relação ao primeiro pressuposto de admissibilidade, qual seja, controvérsia jurídica sobre a mesma questão, tenho que o mesmo restou observado, pois houve a demonstração ao longo da exordial de vários julgados de diferentes órgãos onde, aparentemente, foram decididos de forma divergente. Além dos arestos mencionados na exordial, cito, à título de ilustração, os seguintes julgados: 1) Recurso Inominado nº 1001925-85.2024.811.0003, proveniente da Turma Recursal Cível, o qual reformou a sentença por necessidade de perícia médica oficial para a concessão de redução de jornada; 2) Mandado de Segurança nº 1009845-95.2019.811.0000, proveniente da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, o qual denegou a ordem por necessidade de perícia médica para a concessão de redução de jornada; 3) Recurso Inominado nº 1003437-91.2024.811.0007, proveniente da 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais, o qual manteve a sentença que concedeu a redução de jornada, independentemente de realização de produção de prova pericial. No que tange ao segundo pressuposto processual objetivo e cumulativo de admissibilidade, qual seja, risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, a sua presença é inquestionável, haja vista que a adoção de critérios distintos para a concessão de redução de jornada, sem prejuízo de remuneração, do servidor público que possui filho ou dependente com deficiência poderá trazer enorme incerteza acerca de quais pessoas tem, de fato, tal direito. A incerteza abarca não só o servidor público, mas também terceiros (no caso o maior interessado no referido direito, qual seja, o filho ou o dependente do servidor público), pois, afinal, o objetivo da norma é exatamente proteger àquele cuja autonomia, seja de locomoção, psicológica ou cerebral está limitada por sua condição. Nesse diapasão, não tenho dúvidas de que a matéria aqui apresentada está a exigir uma maior reflexão para o fim de uniformizar e padronizar critérios legais e objetivos acerca do percentual da redução de jornada de trabalho, sem prejuízo de remuneração, aos servidores públicos estaduais e municipais que possuem filho ou dependente portador de deficiência, bem como o alcance do Tema 1097 do STF. Assim, voto no sentido de ADMITIR o processamento do presente IRDR para apreciação de teses jurídicas e, consequente, alcançar a unificação dos seguintes questionamentos: a) Necessidade ou não de perícia médica oficial para quantificar o percentual da redução de jornada de trabalho; b) O alcance do Tema 1097 do STF. Por fim, proponho a suspensão das ações que versem sobre essas questões até o deslinde final deste IRDR, com fulcro no art. 982, I, do CPC c/c art. 181-H, inciso I, do Regimento Interno do TJ/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 06/06/2025

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Cindy Hellen Jennefer Moraes De Oliveira x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 311200370

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009845-76.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CINDY HELLEN JENNEFER MORAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009845-76.2025.8.11.0003. REQUERENTE: CINDY HELLEN JENNEFER MORAES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ITA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009845-76.2025.8.11.0003. REQUERENTE: CINDY HELLEN JENNEFER MORAES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS 1. SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de ação nominada de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Dispensado o relatório mais detalhado, de acordo com artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Preliminares Valor da causa O polo passivo impugnou o valor da causa. Contudo, o valor atribuído na inicial se encontra nos limites fixados para o processamento nesta justiça especializada, bem como representa aquele perseguido pelo demandante. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. Indeferimento da inicial por ausência de comprovante de residência A parte reclamante juntou aos autos declaração de residência, nos termos da Lei 7.115/83, sendo assim, não havendo prova de qualquer irregularidade, indefiro a preliminar. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - EMENDA À INICIAL – DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA – JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO – INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - EXCESSO DE FORMALISMO – EXIGÊNCIA AUSENTE NA LEGISLAÇÃO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. A extinção da demanda por ausência de comprovante de endereço em nome do réu caracteriza excesso de formalismo e fere o direito de acesso à Justiça. (TURMA RECURSAL-MT. N.U 1033952-75.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 09/02/2023). Depoimento pessoal do autor No concernente ao pedido de depoimento pessoal do autor, dispensável a diligência, haja vista que o autor compareceu à audiência de conciliação, demonstrando, portanto, que tem plena ciência do trâmite da demanda, logo, não há indícios de nenhuma irregularidade em relação à representação. Diligência rejeitada. Julgamento antecipado da lide Promovo o julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, porquanto inexiste demonstração da necessidade da produção de prova oral, além disso, a controvérsia somente pode ser elidida por prova documental. Mérito De início, insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa reclamada figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Pontua-se que, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, o deferimento da inversão do ônus da prova. A controvérsia consiste em verificar se a inscrição lançada ao nome da demandante é indevida, bem como se há direito a reparação por dano moral. Em sede de defesa foi apresentado termo de cessão de crédito, documentos que demonstram o débito junto ao BANCO SANTANDER, e termo de cessão de crédito, e notificação realizada pelo SERASA, ou seja, o conjunto probatório autoriza a conclusão de que houve relação negocial firmada entre as partes, não comprovada qualquer ilegalidade no proceder da parte requerida. O fato é que, no presente caso, a empresa requerida apresentou provas suficientes que comprovam a relação jurídica existente entre as partes, bem como esclarece a origem dos débitos objeto desta demanda. A documentação que instruiu a contestação dispensa a realização de exame grafotécnico a fim de aferir a sua autenticidade, sendo desnecessária a prova pericial conforme entendimento da Turma Recursal do E. TJMT: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REVESTIDA DE NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E SEUS CONSECTÁRIOS. JUNTADA DE CONTRATO ACOMPANHADO DE CÓPIA DE DOCUMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SIMILITUDE DAS ASSINATURAS COM OS DOCUMENTOS ACOSTADOS NA INICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. […] Empresa recorrida que, em contraprova, juntou aos autos contrato devidamente assinado e acompanhado de documento pessoal de identificação, além de faturas com informação de utilização e pagamentos. Desnecessidade de perícia grafotécnica quando as assinaturas se assemelham aos demais documentos acostados. […] (TJMT, N.U 1016302-43.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/12/2020, Publicado no DJE 14/12/2020 - grifo nosso). Recurso Inominado: 1023323-62.2022.8.11.0002 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE Recorrente: DELFINA CANDIDA DE JESUS Recorrido: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data de Julgamento: 22-26/05/2023 EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTRATO CARREADO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual a parte autora postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida do seu nome perante aos órgãos restritivos de crédito. 2. No caso dos autos, vislumbra-se que a empresa Recorrida se desincumbiu do ônus que lhe cabia, eis que juntou aos autos contrato firmado entre as partes devidamente assinado, comprovando a relação jurídica havida firmada e a origem do débito que ensejou a negativação controvertida, em obediência ao disposto no art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. 3. Verossimilhança das alegações da empresa Recorrida, mormente porque a assinatura constante no contrato colacionado à contestação é idêntica àquelas apostas nos demais documentos (procuração e declaração de residência) colacionados aos autos, sendo totalmente desnecessária a realização de perícia grafotécnica. 4. Evidente tentativa de enriquecimento ilícito e alteração dos fatos que justifica a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do Código de Processo Civil. 5. Agravo interno conhecido e improvido. (TJ-MT - RI: 10233236220228110002, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 22/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/05/2023). Uma vez comprovada a relação jurídica com a cedente, competia ao reclamante trazer aos autos a comprovação dos pagamentos, todavia, assim não procedeu. Destarte, diante da ausência de verossimilhança das alegações autorais, tem-se como medida impositiva a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Com efeito, quanto à ausência de notificação do devedor da cessão de créditos, a jurisprudência firmou-se no sentido de que tal fato não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, nos órgãos de proteção ao crédito. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DIVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITOS – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – DÍVIDA E CESSÃO DE CRÉDITO - COMPROVADAS - ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO – AUTORIZAÇÃO AO CESSIONÁRIO PARA PRATICAR TODOS OS ATOS DE CONSERVAÇÃO DE SEU CRÉDITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ausência de notificação do devedor da cessão de créditos não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, nos órgãos de proteção ao crédito (STJ REsp 1328662/MG). Consiste em alteração da verdade a alegação na inicial de fatos opostos ao que efetivamente ocorreu, no caso dos autos, a parte alegou não ter firmado o contrato, todavia a parte adversa trouxe aos autos o contrato entabulado. (TJ-MT 10109567420208110002 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 08/06/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2021). Conquanto o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não isenta o consumidor de demonstrar minimamente os fatos alegados, consoante à distribuição da carga probatória. Assim sendo, não se desincumbindo o reclamante do seu ônus probatório, não há que se falar em declaração de inexistência de débito e muito menos em reparação por danos morais, uma vez que meras alegações, não são suficientes para embasar o pleito almejado, a teor do disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Portanto, havendo demonstração inequívoca da culpa exclusiva do consumidor, não há que se falar em responsabilidade do fornecedor sobre os danos morais, conforme previsão do art. 14, § 3º, II, da Lei nº 8.078/90. Destaca-se que se a parte requerida não tivesse o cuidado e a diligência de ter em mãos toda a documentação apresentada, que ratificam a origem do débito, certamente seria condenada em danos morais, causando um locupletamento ilícito, o que deve ser combatido, pois o Código de Defesa do Consumidor não deve ser utilizado como escudo à litigância de má-fé. Restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a parte reclamante como litigante de má-fé. Condutas como essa, onde o único intento é o lucro fácil, por meio da violação da boa-fé contratual e processual, tem abarrotado os juizados especiais de processos, retardando o julgamento de causas legítimas e onde as partes mais necessitam da tutela jurisdicional. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Reconheço a litigância de má-fé e condeno o autor ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Camila Dadona Batista Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1009845-85.2025.8.11.0000

ID: 293757794

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009845-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009845-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009845-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - CPF: 264.670.908-02 (ADVOGADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (AGRAVANTE), LF LOGISTICA LTDA - CNPJ: 19.391.169/0001-48 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Telefônica Brasil S/A, contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Nortelândia/MT que indeferiu tutela provisória cautelar para protesto contra alienação de bens móveis de Ferreira Camacho & Cia Ltda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência com o fim de averbar protesto contra alienação de bens móveis antes da citação da parte requerida, em razão do inadimplemento de dívida líquida, certa e vencida. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 4. A mera inadimplência não configura, por si só, indício de dilapidação patrimonial ou fraude contra credores. 5. Não foram apresentados elementos concretos e objetivos que demonstrem que a parte agravada esteja promovendo atos de alienação de bens com o propósito de se furtar à satisfação do crédito, inviabilizando o deferimento da medida excepcional. 6. O indeferimento da medida na origem encontra amparo na ausência de comprovação do periculum in mora, fundamento legítimo e suficiente para sua manutenção. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A ausência de demonstração concreta de dilapidação patrimonial ou risco iminente de ineficácia da prestação jurisdicional impede a concessão de tutela provisória cautelar de protesto contra alienação de bens móveis, mesmo diante de inadimplemento contratual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 301. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AI 0721820-28.2024.8.07.0000, Rel. Des. Hector Valverde Santanna, j. 31.07.2024; TJPR, AI 0009833-21.2023.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 13.05.2023; TJGO, AI 0220597-94.2020.8.09.0000, Rel. Des. Francisco Vildon Valente, j. 23.09.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentado por TELEFÔNICA BRASIL S/A (incorporadora de VIVO S/A e GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A) com o objetivo de reformar a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para protesto contra alienação de bens móveis em sede liminar, em razão da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Nortelândia no bojo da Ação de Cobrança nº 1000058-36.2025.8.11.0031 ajuizada contra FERREIRA CAMACHO & CIA LTDA, que indeferiu o pedido do agravante de tutela provisória para protesto contra alienação de bens móveis. Alega o recorrente que ajuizou Ação de Cobrança em 14 de fevereiro de 2025, no valor histórico de R$ 35.673,30 (trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta centavos), em face da empresa agravada, diante do inadimplemento dos serviços de telefonia prestados. Em suas palavras: "Em exordial, a agravante fundamentou o pleito de concessão de tutela provisória para do protesto contra alienação de bens, diante da peculiaridade do caso, e para fins de resguardar o direito de cobrança dos valores, conforme previsão nos artigos 301 e 792, II, alínea 'c', ambos do CPC." Para reforçar sua alegação, argumenta que a decisão agravada indeferiu o pedido de tutela sob o fundamento de que não estariam preenchidos os requisitos dos arts. 300 e 301 do CPC, porém, segundo o agravante, tal decisão merece reforma. Sustenta que "a probabilidade do direito da agravante se encontra evidenciada, diante da prova documental que demonstra a relação contratual, bem como, a prestação de serviços em favor da agravada". Argumenta ainda que "o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo é certo, visto que a requerida se furta do cumprimento de sua obrigação, deixando de adimplir o montante devido, bem como, se encontrando com pendências financeiras, o que poderá levar a dilapidação do seu patrimônio". Ressalta o agravante que o artigo 301 do Código de Processo Civil prevê, de forma expressa, as medidas para a preservação de direitos de ordem material e processual, permitindo a cautela para defesa dos interesses também de quem é credor, mas que ainda não tem um título apto à execução judicial ou extra. Acrescenta que a utilização de protesto contra alienação de bens é matéria pacificada no Tribunal e no STJ, citando precedentes jurisprudenciais. O agravante relacionou extensa lista de veículos localizados em nome do devedor, os quais seriam suficientes para garantir a dívida perseguida na ação. Requer, portanto, a reforma da decisão agravada para que seja concedida a tutela provisória para protesto contra alienação de bens, providência que, segundo alega, não traria qualquer ônus para as partes, uma vez que a certidão apenas cientificaria terceiros da existência da ação judicial. Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido para reformar a decisão agravada, determinando-se a concessão da tutela provisória para protesto contra alienação dos bens, para fins de cientificar terceiros sobre a existência da ação de cobrança. Recolhimento do preparo consta em id. 278490392. Decisão indeferindo o pedido de tutela recursal (id. 278628853). O agravado deixou de ser intimado para apresentar suas contrarrazões em razão da correspondência devolvida (id. 286204890). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentado por TELEFÔNICA BRASIL S/A (incorporadora de VIVO S/A e GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A) com o objetivo de reformar a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para protesto contra alienação de bens móveis em sede liminar, em razão da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Nortelândia no bojo da Ação de Cobrança nº 1000058-36.2025.8.11.0031 ajuizada contra FERREIRA CAMACHO & CIA LTDA, que indeferiu o pedido do agravante de tutela provisória para protesto contra alienação de bens móveis. Pretende a agravante, em sede recursal, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para reformar a decisão agravada, sustentando, em síntese, que a existência de dívida líquida, certa e vencida, aliada à resistência da agravada ao pagamento do débito e à possibilidade de frustração da execução, autorizaria a imposição da medida constritiva ora pleiteada. Considerando que a parte recorrida até a presente data não foi citada nos autos principais e, diante da não localização do agravado, passo à análise do recurso. A tutela provisória de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quando se trata de medida de natureza cautelar, como é o caso da pretendida averbação de protesto contra alienação de bens, exige-se também a demonstração da necessidade de resguardar a efetividade da futura execução. No caso em exame, a existência da dívida no valor de R$ 35.673,30 (trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta centavos), restou comprovada – id. 184963819 e id. 184963809 dos autos de origem – onde restaram discriminados os serviços contratados e utilizados, inclusive com a contratação de aparelhos. No presente caso, embora se reconheça a existência de título de crédito representado por dívida líquida e vencida, não se verifica, com a clareza necessária para a concessão de tutela de urgência, qualquer demonstração concreta de que a parte agravada esteja alienando ou ocultando bens com o intuito de frustrar eventual cumprimento de sentença, ensejando, então, o perigo da demora. Sabe-se que a tutela de urgência é o instituto processual hábil a assegurar o resultado útil do processo, seja conservando bens/pessoas ou antecipando a própria decisão meritória. Em ambos os casos, incumbe à parte, nos termos do caput, do artigo 300, do CPC demonstrar a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano. O simples inadimplemento da obrigação, por si só, não caracteriza risco iminente de ineficácia da prestação jurisdicional, tampouco autoriza a adoção de medidas cautelares gravosas, sob pena de banalização do instituto e violação ao princípio do devido processo legal, bem como à garantia constitucional da propriedade. Na origem a antecipação de tutela foi indeferia ao entendimento de que a exequente agravante não teria obtido êxito em demonstrar a insolvência dos executados ou ainda a dilapidação patrimonial. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores vem se orientando no sentido de que a medida de protesto contra alienação de bens móveis deve ser adotada com cautela e fundada em elementos objetivos, que demonstrem conduta dolosa ou ardilosa da parte devedora, o que não se vislumbra nos autos. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. ARRESTO . CAUTELAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1 . O Código de Processo Civil possibilita o deferimento de tutela de urgência de natureza cautelar para garantir o direito reivindicado e o resultado útil do processo. A referida medida não se confunde com o arresto executivo previsto no art. 830 do Código de Processo Civil, o qual permite o arresto de bens somente após a tentativa frustrada de citação do executado. 2 . O requerimento cautelar de arresto enquadra-se no art. 301 do Código de Processo Civil e a sua adoção antes de realizada a citação consiste em medida excepcional que impõe a presença de ambos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. 3 . O requerimento cautelar de arresto deve ser rejeitado caso seja constatado que os fatos alegados dependem do devido esclarecimento, especialmente a aferição da efetiva tentativa de dilapidação do patrimônio ou mesmo a eventual incapacidade de arcar com eventual condenação. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07218202820248070000 1899318, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 31/07/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/08/2024) (destaquei) A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . No caso, o agravante não logrou em demonstrar os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, não sendo possível dar efetividade ao pleito liminar. Agravo de Instrumento não provido. (TJ-PR 00098332120238160000 Cascavel, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 13/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2023) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO DE BENS DOS DEVEDORES . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO DE BENS. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1 . O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis e, portanto, deve limitar-se ao exame do acerto, ou desacerto da decisão, proferida pelo Douto Magistrado, não devendo proceder-se, neste grau recursal, a qualquer apreciação, acerca de matéria estranha ao ato judicial fustigado, sob pena de incorrer em supressão de um grau de jurisdição. 2. A medida de efetivação de arresto de bens do devedor, antes da citação dele, deve ser feita em conformidade com a jurisprudência do colendo STJ, isto é, o arresto pretendido somente é admissível, em caráter excepcional, quando adequadamente demonstrado que estão presentes os requisitos que ensejam a efetivação de medida de natureza acautelatória, quais sejam, o risco de dano e o perigo da demora, ausentes, na hipótese. 3 . Não existindo, neste momento processual, a efetivação da citação dos Réus, com a realização do contraditório e ampla defesa, além de não se encontrarem presentes os requisitos autorizadores, para o deferimento da medida cautelar, não é possível proceder-se ao arresto de bens, antes da citação deles. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02205979420208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 23/09/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/09/2020) (destaquei) Como visto nos autos, as alegações do agravante dependem do devido esclarecimento. Não se consegue aferir neste momento processual se o agravado efetivamente busca dilapidar o patrimônio ou mesmo a sua incapacidade de arcar com eventual condenação. O mero inadimplemento contratual não pode ser presumido como indício de fraude e a ausência de documento que comprove a dilapidação do patrimônio ou a prática de atos com o intuito de fraudar credores impedem o deferimento de arresto cautelar de bens. Logo, a decisão agravada não merece reparos, porquanto fundada na ausência de demonstração do perigo na demora, requisito imprescindível à concessão da medida cautelar. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1009845-85.2025.8.11.0000

ID: 293757797

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009845-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LF LOGISTICA LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009845-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009845-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - CPF: 264.670.908-02 (ADVOGADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (AGRAVANTE), LF LOGISTICA LTDA - CNPJ: 19.391.169/0001-48 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Telefônica Brasil S/A, contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Nortelândia/MT que indeferiu tutela provisória cautelar para protesto contra alienação de bens móveis de Ferreira Camacho & Cia Ltda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência com o fim de averbar protesto contra alienação de bens móveis antes da citação da parte requerida, em razão do inadimplemento de dívida líquida, certa e vencida. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 4. A mera inadimplência não configura, por si só, indício de dilapidação patrimonial ou fraude contra credores. 5. Não foram apresentados elementos concretos e objetivos que demonstrem que a parte agravada esteja promovendo atos de alienação de bens com o propósito de se furtar à satisfação do crédito, inviabilizando o deferimento da medida excepcional. 6. O indeferimento da medida na origem encontra amparo na ausência de comprovação do periculum in mora, fundamento legítimo e suficiente para sua manutenção. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A ausência de demonstração concreta de dilapidação patrimonial ou risco iminente de ineficácia da prestação jurisdicional impede a concessão de tutela provisória cautelar de protesto contra alienação de bens móveis, mesmo diante de inadimplemento contratual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 301. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AI 0721820-28.2024.8.07.0000, Rel. Des. Hector Valverde Santanna, j. 31.07.2024; TJPR, AI 0009833-21.2023.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 13.05.2023; TJGO, AI 0220597-94.2020.8.09.0000, Rel. Des. Francisco Vildon Valente, j. 23.09.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentado por TELEFÔNICA BRASIL S/A (incorporadora de VIVO S/A e GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A) com o objetivo de reformar a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para protesto contra alienação de bens móveis em sede liminar, em razão da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Nortelândia no bojo da Ação de Cobrança nº 1000058-36.2025.8.11.0031 ajuizada contra FERREIRA CAMACHO & CIA LTDA, que indeferiu o pedido do agravante de tutela provisória para protesto contra alienação de bens móveis. Alega o recorrente que ajuizou Ação de Cobrança em 14 de fevereiro de 2025, no valor histórico de R$ 35.673,30 (trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta centavos), em face da empresa agravada, diante do inadimplemento dos serviços de telefonia prestados. Em suas palavras: "Em exordial, a agravante fundamentou o pleito de concessão de tutela provisória para do protesto contra alienação de bens, diante da peculiaridade do caso, e para fins de resguardar o direito de cobrança dos valores, conforme previsão nos artigos 301 e 792, II, alínea 'c', ambos do CPC." Para reforçar sua alegação, argumenta que a decisão agravada indeferiu o pedido de tutela sob o fundamento de que não estariam preenchidos os requisitos dos arts. 300 e 301 do CPC, porém, segundo o agravante, tal decisão merece reforma. Sustenta que "a probabilidade do direito da agravante se encontra evidenciada, diante da prova documental que demonstra a relação contratual, bem como, a prestação de serviços em favor da agravada". Argumenta ainda que "o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo é certo, visto que a requerida se furta do cumprimento de sua obrigação, deixando de adimplir o montante devido, bem como, se encontrando com pendências financeiras, o que poderá levar a dilapidação do seu patrimônio". Ressalta o agravante que o artigo 301 do Código de Processo Civil prevê, de forma expressa, as medidas para a preservação de direitos de ordem material e processual, permitindo a cautela para defesa dos interesses também de quem é credor, mas que ainda não tem um título apto à execução judicial ou extra. Acrescenta que a utilização de protesto contra alienação de bens é matéria pacificada no Tribunal e no STJ, citando precedentes jurisprudenciais. O agravante relacionou extensa lista de veículos localizados em nome do devedor, os quais seriam suficientes para garantir a dívida perseguida na ação. Requer, portanto, a reforma da decisão agravada para que seja concedida a tutela provisória para protesto contra alienação de bens, providência que, segundo alega, não traria qualquer ônus para as partes, uma vez que a certidão apenas cientificaria terceiros da existência da ação judicial. Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido para reformar a decisão agravada, determinando-se a concessão da tutela provisória para protesto contra alienação dos bens, para fins de cientificar terceiros sobre a existência da ação de cobrança. Recolhimento do preparo consta em id. 278490392. Decisão indeferindo o pedido de tutela recursal (id. 278628853). O agravado deixou de ser intimado para apresentar suas contrarrazões em razão da correspondência devolvida (id. 286204890). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentado por TELEFÔNICA BRASIL S/A (incorporadora de VIVO S/A e GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A) com o objetivo de reformar a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para protesto contra alienação de bens móveis em sede liminar, em razão da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Nortelândia no bojo da Ação de Cobrança nº 1000058-36.2025.8.11.0031 ajuizada contra FERREIRA CAMACHO & CIA LTDA, que indeferiu o pedido do agravante de tutela provisória para protesto contra alienação de bens móveis. Pretende a agravante, em sede recursal, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para reformar a decisão agravada, sustentando, em síntese, que a existência de dívida líquida, certa e vencida, aliada à resistência da agravada ao pagamento do débito e à possibilidade de frustração da execução, autorizaria a imposição da medida constritiva ora pleiteada. Considerando que a parte recorrida até a presente data não foi citada nos autos principais e, diante da não localização do agravado, passo à análise do recurso. A tutela provisória de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quando se trata de medida de natureza cautelar, como é o caso da pretendida averbação de protesto contra alienação de bens, exige-se também a demonstração da necessidade de resguardar a efetividade da futura execução. No caso em exame, a existência da dívida no valor de R$ 35.673,30 (trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta centavos), restou comprovada – id. 184963819 e id. 184963809 dos autos de origem – onde restaram discriminados os serviços contratados e utilizados, inclusive com a contratação de aparelhos. No presente caso, embora se reconheça a existência de título de crédito representado por dívida líquida e vencida, não se verifica, com a clareza necessária para a concessão de tutela de urgência, qualquer demonstração concreta de que a parte agravada esteja alienando ou ocultando bens com o intuito de frustrar eventual cumprimento de sentença, ensejando, então, o perigo da demora. Sabe-se que a tutela de urgência é o instituto processual hábil a assegurar o resultado útil do processo, seja conservando bens/pessoas ou antecipando a própria decisão meritória. Em ambos os casos, incumbe à parte, nos termos do caput, do artigo 300, do CPC demonstrar a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano. O simples inadimplemento da obrigação, por si só, não caracteriza risco iminente de ineficácia da prestação jurisdicional, tampouco autoriza a adoção de medidas cautelares gravosas, sob pena de banalização do instituto e violação ao princípio do devido processo legal, bem como à garantia constitucional da propriedade. Na origem a antecipação de tutela foi indeferia ao entendimento de que a exequente agravante não teria obtido êxito em demonstrar a insolvência dos executados ou ainda a dilapidação patrimonial. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores vem se orientando no sentido de que a medida de protesto contra alienação de bens móveis deve ser adotada com cautela e fundada em elementos objetivos, que demonstrem conduta dolosa ou ardilosa da parte devedora, o que não se vislumbra nos autos. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. ARRESTO . CAUTELAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1 . O Código de Processo Civil possibilita o deferimento de tutela de urgência de natureza cautelar para garantir o direito reivindicado e o resultado útil do processo. A referida medida não se confunde com o arresto executivo previsto no art. 830 do Código de Processo Civil, o qual permite o arresto de bens somente após a tentativa frustrada de citação do executado. 2 . O requerimento cautelar de arresto enquadra-se no art. 301 do Código de Processo Civil e a sua adoção antes de realizada a citação consiste em medida excepcional que impõe a presença de ambos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. 3 . O requerimento cautelar de arresto deve ser rejeitado caso seja constatado que os fatos alegados dependem do devido esclarecimento, especialmente a aferição da efetiva tentativa de dilapidação do patrimônio ou mesmo a eventual incapacidade de arcar com eventual condenação. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07218202820248070000 1899318, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 31/07/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/08/2024) (destaquei) A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . No caso, o agravante não logrou em demonstrar os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, não sendo possível dar efetividade ao pleito liminar. Agravo de Instrumento não provido. (TJ-PR 00098332120238160000 Cascavel, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 13/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2023) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO DE BENS DOS DEVEDORES . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO DE BENS. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1 . O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis e, portanto, deve limitar-se ao exame do acerto, ou desacerto da decisão, proferida pelo Douto Magistrado, não devendo proceder-se, neste grau recursal, a qualquer apreciação, acerca de matéria estranha ao ato judicial fustigado, sob pena de incorrer em supressão de um grau de jurisdição. 2. A medida de efetivação de arresto de bens do devedor, antes da citação dele, deve ser feita em conformidade com a jurisprudência do colendo STJ, isto é, o arresto pretendido somente é admissível, em caráter excepcional, quando adequadamente demonstrado que estão presentes os requisitos que ensejam a efetivação de medida de natureza acautelatória, quais sejam, o risco de dano e o perigo da demora, ausentes, na hipótese. 3 . Não existindo, neste momento processual, a efetivação da citação dos Réus, com a realização do contraditório e ampla defesa, além de não se encontrarem presentes os requisitos autorizadores, para o deferimento da medida cautelar, não é possível proceder-se ao arresto de bens, antes da citação deles. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02205979420208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 23/09/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/09/2020) (destaquei) Como visto nos autos, as alegações do agravante dependem do devido esclarecimento. Não se consegue aferir neste momento processual se o agravado efetivamente busca dilapidar o patrimônio ou mesmo a sua incapacidade de arcar com eventual condenação. O mero inadimplemento contratual não pode ser presumido como indício de fraude e a ausência de documento que comprove a dilapidação do patrimônio ou a prática de atos com o intuito de fraudar credores impedem o deferimento de arresto cautelar de bens. Logo, a decisão agravada não merece reparos, porquanto fundada na ausência de demonstração do perigo na demora, requisito imprescindível à concessão da medida cautelar. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Cia Do Pao Ltda x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 324647316

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009845-04.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIA DO PAO LTDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009845-04.2024.8.11.0006 RECORRENTE: CIA DO PAO LTDA RECORRID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009845-04.2024.8.11.0006 RECORRENTE: CIA DO PAO LTDA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OSCILAÇÃO E INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. DO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face da r. sentença prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Cáceres/MT (ID 299313884), que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por BARROS & ZILLO LTDA, julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais para condenar a Recorrente ao pagamento de R$ 1.353,00 (mil, trezentos e cinquenta e três reais) a título de danos materiais e de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. Em suas razões recursais (ID 299313891), a Recorrente sustenta, em apertada síntese, a necessidade de reforma integral do julgado. Argumenta, para tanto, que a interrupção no fornecimento de energia elétrica decorreu de fatores alheios à sua vontade, especificamente um ramal danificado, configurando-se como evento que não caracteriza descontinuidade do serviço, uma vez que o restabelecimento ocorreu dentro do prazo regulamentar de 24 (vinte e quatro) horas previsto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Aduz a ausência de ato ilícito e de nexo de causalidade, defendendo que o evento se circunscreve à esfera do mero dissabor cotidiano, inábil a gerar dano moral indenizável. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório, por considerá-lo exorbitante e desproporcional, em manifesta ofensa aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Devidamente intimada, a parte Recorrida apresentou contrarrazões (ID 299313895), nas quais rebate as teses recursais, pugnando pela manutenção integral da sentença. Preliminarmente, alega que o recurso possui intuito meramente protelatório e que viola o princípio da dialeticidade, por se tratar de mera repetição dos argumentos expendidos na contestação. No mérito, reafirma a falha na prestação do serviço, consistente na reiteração de interrupções de energia por um período de 13 (treze) dias, o que culminou na avaria de equipamento essencial à sua atividade empresarial (padaria) e lhe impôs severos transtornos operacionais e constrangimentos perante sua clientela. Ressalta a ineficiência da Recorrente em solucionar o problema de forma definitiva, atribuindo a demora à falta de mão de obra especializada. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Admissibilidade Recursal e da Possibilidade do Julgamento Monocrático O presente recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade e o recolhimento do preparo (IDs 299313892 e 299313893), devendo, pois, ser conhecido. A matéria versada nos autos, por seu turno, autoriza o julgamento monocrático, com fundamento no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais. Tal faculdade decisória visa conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, em consonância com os princípios que norteiam este rito processual, especialmente quando parte do recurso se mostra manifestamente improcedente e outra parte contraria o entendimento já consolidado no âmbito desta Turma Recursal. Rejeito, ademais, a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões. Embora sucintas e, em parte, reiterativas, as razões recursais apresentam fundamentação suficiente para contrapor os pilares da sentença, notadamente no que tange à caracterização do dano moral e à fixação de seu valor, permitindo a exata compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório. Passo, assim, à análise do mérito recursal. II.2. Da Delimitação da Controvérsia e da Incidência do Código de Defesa do Consumidor A controvérsia devolvida a esta instância revisora cinge-se à verificação da regularidade da prestação de serviço pela concessionária Recorrente, à existência dos danos materiais e morais e, por fim, à adequação do valor arbitrado a título de compensação por abalo extrapatrimonial. De proêmio, impõe-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A Recorrida, embora pessoa jurídica, figura como destinatária final do serviço de fornecimento de energia elétrica, essencial à sua atividade empresarial. Tal enquadramento atrai a incidência do regime da responsabilidade civil objetiva, insculpido no artigo 14 do mesmo diploma legal, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A responsabilidade do fornecedor somente é afastada se comprovada uma das excludentes previstas no § 3º do referido artigo, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, cujo ônus probatório recai sobre o próprio fornecedor. II.3. Da Manifesta Configuração da Falha na Prestação do Serviço A Recorrente erige sua principal tese defensiva na alegação de que as interrupções de energia não configuraram descontinuidade do serviço, pois os reparos teriam sido efetuados dentro dos prazos regulamentares da ANEEL. Tal argumento, contudo, não se sustenta diante da moldura fática delineada nos autos e da natureza da obrigação imposta a uma concessionária de serviço público essencial. O cerne da postulação autoral não reside em uma única e isolada interrupção, mas, sim, na recorrência de quedas e oscilações de energia que se estenderam por aproximadamente 13 (treze) dias, a partir de 22 de maio de 2024. A prova dos autos, incluindo os protocolos de atendimento juntados com a inicial (Docs. 1, 2, 3 e 4), corroborada pela própria contestação que admite a ocorrência de pelo menos dois eventos significativos (ID 299313881), demonstra um quadro de instabilidade e precariedade no fornecimento que transcende a normalidade. A alegação de que cada evento isolado foi resolvido em poucas horas não elide a responsabilidade da concessionária. O vício, no caso concreto, não estava no tempo de reparo de cada interrupção, mas na incapacidade da Recorrente de diagnosticar e sanar a causa-raiz do problema de forma eficaz e definitiva. A petição inicial narra, e a Recorrente não impugnou especificamente este ponto, que somente em 04 de junho de 2024 sua equipe técnica constatou que o problema residia em um transformador avariado, e que, mesmo após o diagnóstico, a solução foi postergada pela ausência de um técnico qualificado na localidade para realizar a substituição. Essa circunstância, a falta de impugnação específica, atrai a presunção de veracidade dos fatos alegados, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. A ausência de pessoal ou de equipamento para a pronta solução de uma avaria na rede de distribuição não pode ser oposta ao consumidor como excludente de responsabilidade. Pelo contrário, tal fato evidencia uma falha estrutural e organizacional da própria concessionária, que tem o dever de manter uma infraestrutura adequada para garantir não apenas o fornecimento, mas também a rápida e eficiente restauração do serviço em caso de falhas. A prestação de um serviço "adequado", "eficiente" e "contínuo", conforme exige o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, abrange a capacidade de resposta da empresa às avarias que são inerentes à sua atividade. Portanto, a decisão de primeiro grau foi irrepreensível ao concluir pela existência de falha na prestação do serviço. A conduta da Recorrente, ao permitir que sua consumidora, uma empresa, padecesse com um serviço intermitente e precário por quase duas semanas devido à sua própria ineficiência em promover um reparo definitivo, configura grave violação de seus deveres contratuais e legais. II.4. Da Manutenção da Condenação por Danos Materiais Confirmada a falha na prestação do serviço, a análise do dever de indenizar os danos materiais passa pela comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade. A Recorrida logrou êxito em demonstrar, por meio de notas fiscais (IDs 299313869 e 299313868), o dispêndio de R$ 1.353,00 para o conserto de dois contactores de seu forno elétrico. A Recorrente impugna a condenação ao argumento de que não haveria prova técnica do nexo causal entre a oscilação de energia e a queima do equipamento. A tese não merece acolhida. Com efeito, em matéria de direito do consumidor, especialmente em casos de danos a equipamentos elétricos decorrentes de instabilidade na rede, o nexo causal pode ser estabelecido por presunção, a partir da verossimilhança das alegações e da proximidade temporal entre o evento e o dano. No caso em tela, a queima dos contactores ocorreu justamente no dia em que se iniciou a série de graves interrupções de energia. A natureza do dano (em componentes elétricos de um forno industrial) é absolutamente compatível com os efeitos de picos ou quedas de tensão. Diante deste quadro, e à luz da inversão do ônus da prova, caberia à Recorrente demonstrar, por meio de vistoria técnica ou outros meios, que a avaria no equipamento da Recorrida decorreu de outra causa. Contudo, quedou-se inerte, não produzindo qualquer contraprova apta a infirmar a presunção que milita em favor da consumidora. Destarte, resta mantida a condenação ao pagamento de R$ 1.353,00 a título de danos materiais, porquanto devidamente comprovados o dano e o nexo de causalidade com a falha no serviço prestado pela Recorrente. II.5. Do Dano Moral: Sua Ocorrência e a Readequação do Quantum Indenizatório A questão mais sensível do recurso reside na configuração e na quantificação do dano moral. A Recorrente defende a tese de que o episódio se limitou a um mero aborrecimento, insuscetível de gerar compensação pecuniária. Sem razão, contudo. Conforme já assente, a situação vivenciada pela Recorrida extrapolou, em muito, os limites do tolerável e os dissabores inerentes à vida em sociedade. Não se tratou de uma simples e breve interrupção de energia. O que se viu foi um cenário de desídia e ineficiência que se prolongou por 13 dias, afetando diretamente o âmago da atividade empresarial da Recorrida, uma panificadora cujo funcionamento depende umbilicalmente da energia elétrica. Os transtornos são evidentes e foram bem detalhados na exordial: a impossibilidade de operar plenamente, o constrangimento perante os clientes que se viam em um ambiente sem iluminação e climatização adequadas, e a sobrecarga logística e pessoal imposta à sua administradora, que se viu forçada a realizar um verdadeiro périplo diário entre as duas filiais para garantir o mínimo de suprimento e não fechar as portas. Essa conjuntura de fatos, que denota o completo descaso da concessionária, gera um abalo que não é meramente patrimonial. Afeta a imagem da empresa, sua honra objetiva, sua credibilidade perante o mercado e sua própria capacidade de organização e planejamento. Aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o tempo vital do consumidor desperdiçado para a solução de problemas gerados pelo fornecedor constitui, por si só, um dano indenizável. A Recorrida foi compelida a desviar seus recursos e seu tempo produtivo, não para inovar ou melhorar seu negócio, mas para mitigar os prejuízos causados pela falha de um serviço básico pelo qual pagava. Assim, não há dúvida de que a situação fática descrita nos autos é geradora de dano moral, sendo de rigor a manutenção da condenação neste particular. Todavia, no que concerne ao quantum indenizatório, assiste parcial razão à Recorrente. A fixação do valor da indenização por dano moral deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a uma dupla finalidade: compensar a vítima pelo abalo sofrido e impor ao ofensor uma sanção de caráter pedagógico, a fim de desestimular a reiteração da conduta lesiva. Deve-se, contudo, evitar o enriquecimento sem causa da parte lesada. O juízo de origem fixou a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Embora a falha da Recorrente tenha sido grave, e os transtornos à Recorrida, significativos, é preciso ponderar que a empresa, com esforço próprio, conseguiu manter suas atividades, evitando prejuízos ainda maiores. A análise de casos análogos por esta Turma Recursal sugere que o valor arbitrado, conquanto não seja teratológico, revela-se um tanto elevado para as particularidades do caso concreto. Desse modo, afigura-se mais consentâneo com os critérios de moderação e equidade a redução do montante indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais). Tal quantia é suficiente para compensar a Recorrida pelos transtornos, pela desorganização imposta à sua rotina empresarial e pelo desgaste na tentativa de solucionar o problema, sem, contudo, configurar fonte de lucro indevido. Ao mesmo tempo, o valor mantém a eficácia da sanção pedagógica, sinalizando à concessionária a reprovabilidade de sua conduta ineficiente. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para o fim exclusivo de reformar a r. sentença e reduzir o valor da condenação a título de danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a qual deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1018861-42.2022.8.11.0041

ID: 316120697

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018861-42.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 304 - SPE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO PERLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE DA ROCHA FLORENCIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JEFERSON ALEX SALVIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018861-42.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Obrigação de Faz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018861-42.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RESERVA RIO CUIABA - CNPJ: 28.738.225/0001-69 (APELADO), ODAIR ANTONIO FRANCISCO - CPF: 503.609.301-15 (ADVOGADO), LEONICE GOSSLER - CPF: 468.749.921-04 (APELADO), RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 304 - SPE LTDA - CNPJ: 12.002.700/0002-85 (APELANTE), CARLOS ANTONIO PERLIN - CPF: 003.956.181-00 (ADVOGADO), JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR - CPF: 121.575.138-92 (ADVOGADO), FELIPE DA ROCHA FLORENCIO - CPF: 906.514.992-91 (ADVOGADO), JEFERSON ALEX SALVIATO - CPF: 214.482.548-33 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELAÇÃO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONSTRUÇÃO DE LADO ARTIFICIAL EM CONDOMÍNIO – PRELIMINARES – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – ÔNUS DO IMPUGNANTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DECADÊNCIA – REJEIÇÃO – MÉRITO – VEICULAÇÃO DO LAGO COMO ELEMENTO DIFERENCIAL DO EMPREENDIMENTO – PROPAGANDA ENGANOSA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. É ônus daquele que impugna o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar a suposta capacidade financeira do beneficiário, do qual não se desincumbiu a parte Recorrente. Cabe ao juiz, destinatário da atividade probatória, deliberar sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova, para formação de seu convencimento, inexistindo óbice ao julgamento antecipado quando os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, como ocorre no caso em tela. A falta de construção do lago artificial no empreendimento não configura vício construtivo, mas sim inexecução contratual de obrigação fazer, sendo inaplicável o prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26 do CDC na espécie. Demonstrado que a construtora, durante a fase de comercialização do empreendimento, utilizou como elemento de valorização e diferencial do condomínio a existência de um lago artificial, criando legítima expectativa nos adquirentes das unidades imobiliárias, escorreito o reconhecimento de inadimplemento contratual diante da não realização do projeto e a imposição da correspondente obrigação de fazer. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N. 1018861-42.2022.8.11.0041 APELANTE: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 304 - SPE LTDA APELADO: CONDOMÍNIO RESERVA RIO CUIABÁ Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 304 - SPE LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais, ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESERVA RIO CUIABÁ (proc. n. 1018861-42.2022.8.11.0041), julgou procedente o pedido para “condenar a requerida à obrigação de fazer consistente na construção do lago artificial no Condomínio Reserva Rio Cuiabá, conforme prometido na fase de comercialização do empreendimento, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias”, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões, aduz a necessidade de revogação do benefício da justiça gratuita deferida ao Condomínio Apelado, considerando: (i) que o ônus de comprovar a insuficiência econômica é da pessoa jurídica, que dele não se desincumbiu; (ii) a falta de fundamentação para a rejeição das teses apresentadas na contestação para contraposição do pedido e (iii) a plena capacidade financeira demonstrada a partir do demonstrativo mensal de receitas e despesas por ele mesmo juntado, indicando elevada quantia de valores disponíveis em conta. Assevera a ocorrência de decadência diante do decurso do prazo de 90 (noventa) dias para o exercício do direito de reclamar por vícios aparentes e de fácil constatação previsto no art. 26 do CDC, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova pericial e testemunhal oportunamente requerida. Afirma, no mérito, que a sentença encontra-se divorciada da prova dos autos, uma vez que “o empreendimento foi entregue em conformidade com o memorial descritivo e com o projeto arquitetônico”, inexistindo “qualquer anúncio publicitário produzido pela recorrente com o condão de obrigar à construção de lago artificial no condomínio”. Cita, ainda, a necessidade de “reconhecer a inviabilidade da determinação genérica e/ou unilateral versada no dispositivo da sentença e, com isso, anular a sentença por iliquidez ou especificar a forma de cumprimento da obrigação, em parâmetros diversos daqueles unilateralmente apresentados”. Pugna pelo provimento do recurso com a anulação ou reforma da sentença, nos termos acima indicados. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 272403910). É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Apelação interposta por RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 304 - SPE LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais, ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESERVA RIO CUIABÁ (proc. n. 1018861-42.2022.8.11.0041), julgou procedente o pedido para condenar a incorporadora à obrigação de fazer consistente na construção do lago artificial no Condomínio Autor/Apelado. O cerne da controvérsia reside, justamente, na verificação da responsabilidade da Apelante pela não construção de um lago artificial supostamente prometido durante a comercialização do empreendimento Reserva Rio Cuiabá. Pois bem. · PRELIMINARES Defende a Apelante, preliminarmente, a necessidade de revogação da gratuidade da justiça deferida à parte contrária ante a ausência dos pressupostos para tanto, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa diante do indeferimento de seu pedido de produção de provas e decadência do direito autoral ante o decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 26 do CDC. Sem razão. É cediço que é ônus daquele que impugna o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar a suposta capacidade financeira do beneficiário, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – EMPRESA JURÍDICA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA – BENESSE MANTIDA - RESTRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DA EMPRESA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – Impugnada a concessão da gratuidade da justiça, o impugnante atrai para si o ônus de comprovar que a beneficiária possui condições de arcar com as custas processuais. II – Mesmo se tratando de pessoa jurídica, para a caracterização do abalo moral passível de reparação pecuniária, é despicienda a comprovação de efetivo prejuízo ao ofendido, bastando o simples apontamento indevido de seu nome no cadastro de inadimplentes. III - Assim, analisando detidamente os fatos comprovados nos autos e considerando as peculiaridades que envolvem o caso, como o porte econômico da requerida e, em especial, os transtornos vivenciados pela autora, entendo que o valor arbitrado (R$ 10.000,00) é proporcional e razoável aos fins desejados, devendo ser mantido. (N.U 1009845-18.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 31/10/2022) (destaquei) No caso, a Apelante não apresentou elementos novos que justificassem a revogação do benefício, reiterando suas alegações de que o demonstrativo mensal de receitas e despesas juntado pelo próprio Condomínio, referentes aos últimos meses do ano de 2021, indica saldo positivo em conta, incompatível com a alegação de insuficiência de recursos. Tal assertiva, contudo, desconsidera o fato de que a receita de um condomínio é, em sua maior parte, comprometida com as despesas a serem pagas no mês subsequente, e que o documento indica situação de déficit financeira, em que as despesas são maiores do que a receita, o que, a primeira vista, indica a dificuldade financeira para arcar com o elevado valor das custas iniciais da demanda, de cerca de R$ 80.000,00 à época da distribuição da ação, sem comprometimento próprio. Logo, como indicado pelo Juízo a quo, considerando que a Recorrente que não apresentou qualquer prova de que o Condomínio tem perfeitas condições de suportar os gastos do processo, deve ser mantida a benesse. Outrossim, é cediço que cabe ao juiz, destinatário da atividade probatória, deliberar sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova, para formação de seu convencimento, inexistindo óbice ao julgamento antecipado quando os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento. A propósito: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA – MÉRITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – OBSERVÂNCIA À EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – ART. 22, § 2º DA LEI N. 8.906/94 E § 2º DO ART. 85 DO CPC/15 – RECURSOS DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DE GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS PROVIDO EM PARTE. Cabe ao juiz, destinatário da prova colhida no curso da instrução, deliberar sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova, para formação de seu convencimento. Logo, entendendo o magistrado, a quem a prova é dirigida, que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide, evitando-se, assim, onerar as partes e retardar a prestação jurisdicional. (N.U 1003045-20.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) (destaquei) Na espécie, a prova documental dos autos revela-se plenamente suficiente para análise da apontada obrigação da Apelante de construção de lago artificial no condomínio por ela entregue, nos termos da publicidade por ela veiculada para fins de venda do empreendimento, tornando desnecessária a necessidade de produção probatória. Por derradeiro, a falta de construção do lago artificial não configura vício construtivo, mas sim inexecução contratual de obrigação fazer, de modo que o prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26 do CDC é inaplicável ao caso em tela. Sobre o tema, colaciono jurisprudência: EMENTA: Agravo de instrumento. Ação de resolução contratual e reparação de danos. I. Decisão que versa sobre ilegitimidade de parte . Não cabimento do agravo de instrumento. Artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Rol taxativo . Não é cabível agravo de instrumento contra a decisão que rejeita alegação de ilegitimidade da parte, porquanto não prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. II. Contrato de prestação de serviços . Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual. Ausência de pretensão de exercício dos direitos potestativos. Inaplicabilidade de prazo decadencial . Prazo prescricional decenal. Prejudiciais afastadas. A parte autora não reclama supostos vícios aparentes ou de fácil constatação, atinentes aos serviços prestados pelas requeridas, circunstância prevista no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Pretende a requente/agravada discutir questão referente a suposto inadimplemento contratual por inexecução do serviço avençado, razão por que não há falar em decadência, uma vez que os prazos decadenciais, por definição, apenas se aplicam aos direitos potestativos . Consoante entendimento firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas demandas em que se discute inadimplemento contratual, ainda que atinentes às relações jurídicas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, incidem a norma residual do artigo 205 do Código Civil, segundo o qual ?a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor?. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 55892051020238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Julgado em 11/12/2023) (destaquei) Ante o exposto, rejeito todas as preliminares. · MÉRITO Melhor sorte não assiste à Recorrente do ponto de vista meritório. Isso porquê, após análise dos documentos constantes dos autos, compartilho do entendimento manifestado pelo Juízo a quo no sentido de que a Apelante, “durante a fase de comercialização do empreendimento, efetivamente utilizou como elemento de valorização e diferencial do condomínio a existência de um lago artificial”, diferencial este que, além de constituir fator relevante para a valorização dos imóveis e decisão de compra dos condôminos, criou legítima expectativa nos adquirentes das unidades imobiliárias. Com efeito, consta no caderno processual folder de apresentação do Condomínio Rio Cuiabá (Id. 272402874) onde claramente se observa a presença de um pequeno lago na ilustração do empreendimento, bem como fotos aéreas (Ids. 272402880 e 272403854) demonstrando a abertura, no mesmo local indicado no material publicitário, de um grande buraco para a construção do lago. Outrossim, na própria capa do Manual do Proprietário verifica-se, é possível se inferir, no mesmo local, imagem de um pequeno lago (Id. 272402888). Constam também anúncios de vendas (Ids. 272403851, 272403853 e 272403856), feitos por imobiliárias e corretores, noticiando que o condomínio contará com um lago artificial, sendo certo que a despeito da Recorrente alegar terem sido feitos por terceiros sem comprovação de vínculo com a construtora, a indicação, em todos eles, da presença do lago no empreendimento não pode ser considerada mera coincidência, mas sim materialização da legítima expectativa conferida ao adquirentes. Inobstante, foi apresentada a ata da reunião de entrega do condomínio (Id. 272402872) onde, diante da celeuma decorrente da não construção do lado, a Apelante fez proposta para aterrar o local ou indenizar o Condomínio em no valor R$ 130.000,00, não sendo crível que a construtora tenha assim procedido movida unicamente pela intenção de realizar “melhorias no local, numa tentativa de resolver amigavelmente qualquer problema”, como pretende fazer crer. Aliás, diante da não construção do lado, o que se observa das outras fotos constantes dos autos é que no local há uma grande depressão que acumula água parada, da chuva, servindo como criadouro de mosquitos, os quais, por sua vez, colocam em risco a saúde dos moradores, o que apenas evidencia tratar-se de obra inacabada, visto que não é igualmente crível que fosse essa a intenção/projeto originário. Como se vê, a despeito de alegar a ausência de publicidade enganosa e entrega do empreendimento de acordo com o projeto previsto, o conjunto probatório dos autos comprova o inadimplemento contratual da Apelante ao deixar de realizar a prometida construção do lago artificial, de forma que a sua condenação à obrigação de fazer imposta na sentença não carece de reforma. Por derradeiro, não há falar em anulação da sentença por suposta iliquidez da obrigação visto que, caso considerado necessário pelo Juízo a quo, poderá ser realizada fase de liquidação para tanto como, inclusive, já determinado em caso da conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa, onde restou expressamente anotado que “Na liquidação deverão ser considerados os custos atualizados da obra, incluindo materiais, mão de obra e demais despesas necessárias para a adequada execução do projeto, conforme especificações técnicas apresentadas nos autos”. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1018861-42.2022.8.11.0041

ID: 316120720

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018861-42.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESERVA RIO CUIABA

Acórdão

Advogados:

ODAIR ANTONIO FRANCISCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018861-42.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Obrigação de Faz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018861-42.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RESERVA RIO CUIABA - CNPJ: 28.738.225/0001-69 (APELADO), ODAIR ANTONIO FRANCISCO - CPF: 503.609.301-15 (ADVOGADO), LEONICE GOSSLER - CPF: 468.749.921-04 (APELADO), RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 304 - SPE LTDA - CNPJ: 12.002.700/0002-85 (APELANTE), CARLOS ANTONIO PERLIN - CPF: 003.956.181-00 (ADVOGADO), JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR - CPF: 121.575.138-92 (ADVOGADO), FELIPE DA ROCHA FLORENCIO - CPF: 906.514.992-91 (ADVOGADO), JEFERSON ALEX SALVIATO - CPF: 214.482.548-33 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELAÇÃO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONSTRUÇÃO DE LADO ARTIFICIAL EM CONDOMÍNIO – PRELIMINARES – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – ÔNUS DO IMPUGNANTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DECADÊNCIA – REJEIÇÃO – MÉRITO – VEICULAÇÃO DO LAGO COMO ELEMENTO DIFERENCIAL DO EMPREENDIMENTO – PROPAGANDA ENGANOSA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. É ônus daquele que impugna o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar a suposta capacidade financeira do beneficiário, do qual não se desincumbiu a parte Recorrente. Cabe ao juiz, destinatário da atividade probatória, deliberar sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova, para formação de seu convencimento, inexistindo óbice ao julgamento antecipado quando os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, como ocorre no caso em tela. A falta de construção do lago artificial no empreendimento não configura vício construtivo, mas sim inexecução contratual de obrigação fazer, sendo inaplicável o prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26 do CDC na espécie. Demonstrado que a construtora, durante a fase de comercialização do empreendimento, utilizou como elemento de valorização e diferencial do condomínio a existência de um lago artificial, criando legítima expectativa nos adquirentes das unidades imobiliárias, escorreito o reconhecimento de inadimplemento contratual diante da não realização do projeto e a imposição da correspondente obrigação de fazer. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N. 1018861-42.2022.8.11.0041 APELANTE: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 304 - SPE LTDA APELADO: CONDOMÍNIO RESERVA RIO CUIABÁ Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 304 - SPE LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais, ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESERVA RIO CUIABÁ (proc. n. 1018861-42.2022.8.11.0041), julgou procedente o pedido para “condenar a requerida à obrigação de fazer consistente na construção do lago artificial no Condomínio Reserva Rio Cuiabá, conforme prometido na fase de comercialização do empreendimento, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias”, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões, aduz a necessidade de revogação do benefício da justiça gratuita deferida ao Condomínio Apelado, considerando: (i) que o ônus de comprovar a insuficiência econômica é da pessoa jurídica, que dele não se desincumbiu; (ii) a falta de fundamentação para a rejeição das teses apresentadas na contestação para contraposição do pedido e (iii) a plena capacidade financeira demonstrada a partir do demonstrativo mensal de receitas e despesas por ele mesmo juntado, indicando elevada quantia de valores disponíveis em conta. Assevera a ocorrência de decadência diante do decurso do prazo de 90 (noventa) dias para o exercício do direito de reclamar por vícios aparentes e de fácil constatação previsto no art. 26 do CDC, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova pericial e testemunhal oportunamente requerida. Afirma, no mérito, que a sentença encontra-se divorciada da prova dos autos, uma vez que “o empreendimento foi entregue em conformidade com o memorial descritivo e com o projeto arquitetônico”, inexistindo “qualquer anúncio publicitário produzido pela recorrente com o condão de obrigar à construção de lago artificial no condomínio”. Cita, ainda, a necessidade de “reconhecer a inviabilidade da determinação genérica e/ou unilateral versada no dispositivo da sentença e, com isso, anular a sentença por iliquidez ou especificar a forma de cumprimento da obrigação, em parâmetros diversos daqueles unilateralmente apresentados”. Pugna pelo provimento do recurso com a anulação ou reforma da sentença, nos termos acima indicados. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 272403910). É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Apelação interposta por RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 304 - SPE LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais, ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESERVA RIO CUIABÁ (proc. n. 1018861-42.2022.8.11.0041), julgou procedente o pedido para condenar a incorporadora à obrigação de fazer consistente na construção do lago artificial no Condomínio Autor/Apelado. O cerne da controvérsia reside, justamente, na verificação da responsabilidade da Apelante pela não construção de um lago artificial supostamente prometido durante a comercialização do empreendimento Reserva Rio Cuiabá. Pois bem. · PRELIMINARES Defende a Apelante, preliminarmente, a necessidade de revogação da gratuidade da justiça deferida à parte contrária ante a ausência dos pressupostos para tanto, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa diante do indeferimento de seu pedido de produção de provas e decadência do direito autoral ante o decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 26 do CDC. Sem razão. É cediço que é ônus daquele que impugna o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar a suposta capacidade financeira do beneficiário, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – EMPRESA JURÍDICA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA – BENESSE MANTIDA - RESTRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DA EMPRESA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – Impugnada a concessão da gratuidade da justiça, o impugnante atrai para si o ônus de comprovar que a beneficiária possui condições de arcar com as custas processuais. II – Mesmo se tratando de pessoa jurídica, para a caracterização do abalo moral passível de reparação pecuniária, é despicienda a comprovação de efetivo prejuízo ao ofendido, bastando o simples apontamento indevido de seu nome no cadastro de inadimplentes. III - Assim, analisando detidamente os fatos comprovados nos autos e considerando as peculiaridades que envolvem o caso, como o porte econômico da requerida e, em especial, os transtornos vivenciados pela autora, entendo que o valor arbitrado (R$ 10.000,00) é proporcional e razoável aos fins desejados, devendo ser mantido. (N.U 1009845-18.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 31/10/2022) (destaquei) No caso, a Apelante não apresentou elementos novos que justificassem a revogação do benefício, reiterando suas alegações de que o demonstrativo mensal de receitas e despesas juntado pelo próprio Condomínio, referentes aos últimos meses do ano de 2021, indica saldo positivo em conta, incompatível com a alegação de insuficiência de recursos. Tal assertiva, contudo, desconsidera o fato de que a receita de um condomínio é, em sua maior parte, comprometida com as despesas a serem pagas no mês subsequente, e que o documento indica situação de déficit financeira, em que as despesas são maiores do que a receita, o que, a primeira vista, indica a dificuldade financeira para arcar com o elevado valor das custas iniciais da demanda, de cerca de R$ 80.000,00 à época da distribuição da ação, sem comprometimento próprio. Logo, como indicado pelo Juízo a quo, considerando que a Recorrente que não apresentou qualquer prova de que o Condomínio tem perfeitas condições de suportar os gastos do processo, deve ser mantida a benesse. Outrossim, é cediço que cabe ao juiz, destinatário da atividade probatória, deliberar sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova, para formação de seu convencimento, inexistindo óbice ao julgamento antecipado quando os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento. A propósito: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA – MÉRITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – OBSERVÂNCIA À EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – ART. 22, § 2º DA LEI N. 8.906/94 E § 2º DO ART. 85 DO CPC/15 – RECURSOS DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DE GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS PROVIDO EM PARTE. Cabe ao juiz, destinatário da prova colhida no curso da instrução, deliberar sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova, para formação de seu convencimento. Logo, entendendo o magistrado, a quem a prova é dirigida, que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide, evitando-se, assim, onerar as partes e retardar a prestação jurisdicional. (N.U 1003045-20.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) (destaquei) Na espécie, a prova documental dos autos revela-se plenamente suficiente para análise da apontada obrigação da Apelante de construção de lago artificial no condomínio por ela entregue, nos termos da publicidade por ela veiculada para fins de venda do empreendimento, tornando desnecessária a necessidade de produção probatória. Por derradeiro, a falta de construção do lago artificial não configura vício construtivo, mas sim inexecução contratual de obrigação fazer, de modo que o prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26 do CDC é inaplicável ao caso em tela. Sobre o tema, colaciono jurisprudência: EMENTA: Agravo de instrumento. Ação de resolução contratual e reparação de danos. I. Decisão que versa sobre ilegitimidade de parte . Não cabimento do agravo de instrumento. Artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Rol taxativo . Não é cabível agravo de instrumento contra a decisão que rejeita alegação de ilegitimidade da parte, porquanto não prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. II. Contrato de prestação de serviços . Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual. Ausência de pretensão de exercício dos direitos potestativos. Inaplicabilidade de prazo decadencial . Prazo prescricional decenal. Prejudiciais afastadas. A parte autora não reclama supostos vícios aparentes ou de fácil constatação, atinentes aos serviços prestados pelas requeridas, circunstância prevista no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Pretende a requente/agravada discutir questão referente a suposto inadimplemento contratual por inexecução do serviço avençado, razão por que não há falar em decadência, uma vez que os prazos decadenciais, por definição, apenas se aplicam aos direitos potestativos . Consoante entendimento firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas demandas em que se discute inadimplemento contratual, ainda que atinentes às relações jurídicas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, incidem a norma residual do artigo 205 do Código Civil, segundo o qual ?a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor?. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 55892051020238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Julgado em 11/12/2023) (destaquei) Ante o exposto, rejeito todas as preliminares. · MÉRITO Melhor sorte não assiste à Recorrente do ponto de vista meritório. Isso porquê, após análise dos documentos constantes dos autos, compartilho do entendimento manifestado pelo Juízo a quo no sentido de que a Apelante, “durante a fase de comercialização do empreendimento, efetivamente utilizou como elemento de valorização e diferencial do condomínio a existência de um lago artificial”, diferencial este que, além de constituir fator relevante para a valorização dos imóveis e decisão de compra dos condôminos, criou legítima expectativa nos adquirentes das unidades imobiliárias. Com efeito, consta no caderno processual folder de apresentação do Condomínio Rio Cuiabá (Id. 272402874) onde claramente se observa a presença de um pequeno lago na ilustração do empreendimento, bem como fotos aéreas (Ids. 272402880 e 272403854) demonstrando a abertura, no mesmo local indicado no material publicitário, de um grande buraco para a construção do lago. Outrossim, na própria capa do Manual do Proprietário verifica-se, é possível se inferir, no mesmo local, imagem de um pequeno lago (Id. 272402888). Constam também anúncios de vendas (Ids. 272403851, 272403853 e 272403856), feitos por imobiliárias e corretores, noticiando que o condomínio contará com um lago artificial, sendo certo que a despeito da Recorrente alegar terem sido feitos por terceiros sem comprovação de vínculo com a construtora, a indicação, em todos eles, da presença do lago no empreendimento não pode ser considerada mera coincidência, mas sim materialização da legítima expectativa conferida ao adquirentes. Inobstante, foi apresentada a ata da reunião de entrega do condomínio (Id. 272402872) onde, diante da celeuma decorrente da não construção do lado, a Apelante fez proposta para aterrar o local ou indenizar o Condomínio em no valor R$ 130.000,00, não sendo crível que a construtora tenha assim procedido movida unicamente pela intenção de realizar “melhorias no local, numa tentativa de resolver amigavelmente qualquer problema”, como pretende fazer crer. Aliás, diante da não construção do lado, o que se observa das outras fotos constantes dos autos é que no local há uma grande depressão que acumula água parada, da chuva, servindo como criadouro de mosquitos, os quais, por sua vez, colocam em risco a saúde dos moradores, o que apenas evidencia tratar-se de obra inacabada, visto que não é igualmente crível que fosse essa a intenção/projeto originário. Como se vê, a despeito de alegar a ausência de publicidade enganosa e entrega do empreendimento de acordo com o projeto previsto, o conjunto probatório dos autos comprova o inadimplemento contratual da Apelante ao deixar de realizar a prometida construção do lago artificial, de forma que a sua condenação à obrigação de fazer imposta na sentença não carece de reforma. Por derradeiro, não há falar em anulação da sentença por suposta iliquidez da obrigação visto que, caso considerado necessário pelo Juízo a quo, poderá ser realizada fase de liquidação para tanto como, inclusive, já determinado em caso da conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa, onde restou expressamente anotado que “Na liquidação deverão ser considerados os custos atualizados da obra, incluindo materiais, mão de obra e demais despesas necessárias para a adequada execução do projeto, conforme especificações técnicas apresentadas nos autos”. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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