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Resultados para "1036189-65.2023.8.11.0003" – Página 2 de 8

Marcilene Alves Machado x Franca Transportes De Passageiros E Cargas Ltda

ID: 335992424

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1035122-65.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCILENE ALVES MACHADO

Polo Passivo:

FRANCA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA

Decisão

Advogados:

VERGINIA CHINELATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1035122-65.2023.8.11.0003. REQUERENTE: MARCILENE ALVES MACHADO REQUERIDO: GIAN LUCAS ROCHA FIGUEIREDO, FRA…

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Processo nº 1000299-65.2023.8.11.0003

ID: 294192227

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000299-65.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000299-65.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE. EXECUTADO: DANIELLA SOUSA CRUZ SE…

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Marcos Vinicios Borges De Lima x Jm Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp e outros

ID: 297642301

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1038323-65.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIOS BORGES DE LIMA

Polo Passivo:

JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Decisão

Advogados:

ARINILSON GONCALVES MARIANO

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JULIANA LAZARA ALVARENGA MONTALVAO SILVA

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EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ

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MICHELLE DE CASTRO CINTRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1038323-65.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: MARCOS VINICIOS BORGES DE LIMA EXECUTADO: SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁR…

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Processo nº 1036868-65.2023.8.11.0003

ID: 320338655

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 1036868-65.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID FERREIRA MAIA NETO GUILHERME DA SILVA KATIANE DA SILVA ROCHA

Decisão

Advogados:

FABIANA DA SILVA NUNES

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(Processo 1036868-65.2023.8.11.0003) Vistos etc. Ante o conflito de pauta, redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de agosto de 2025, às 16h00, horário de Mato Grosso (art. 394, §…

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Processo nº 1000202-65.2023.8.11.0003

ID: 278644320

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000202-65.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO GULARTE CEZAR

Decisão

Advogados:

GISELA ANTIA DE ALMEIDA

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ADRIANA DA ROCHA FRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000202-65.2023.8.11.0003. Vistos, etc. Diante do que consta dos autos, não verifico, por ora, a demonstração…

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Processo nº 1027750-65.2023.8.11.0003

ID: 263064391

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027750-65.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELENICE DUARTE DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AURELIO DIAS DOS SANTOS

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WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1027750-65.2023.8.11.0003 AUTOR(A): ELENICE DUARTE DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO …

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Processo nº 1008350-65.2023.8.11.0003

ID: 260819338

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008350-65.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS VITALINO DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 3ª VARA CRIMINAL ____________________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 3ª VARA CRIMINAL __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 15 DIAS EXPEDIDO POR ORDEM DA Mma. JUÍZA DE DIREITO CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Dados do Processo: 1008350-65.2023.8.11.0003 Espécie: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Polo Passivo: LUIS VITALINO DA SILVA CITANDO(A): Nome: LUIS VITALINO DA SILVA, brasileiro, inscrito no CPF sob o n. 946.301.863-87, nascido aos 26/01/1977, natural de Padre Marcos/PI, filho de Vitalino Francisco da Silva e Maria Antonia da Conceição ENDEREÇO: ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A, S) DENUNCIADO(A, S) acima qualificado(a), de acordo com o despacho e com a Denúncia, cujo resumo segue abaixo descrito, cientificando-o(a, s) do inteiro teor da referida denúncia, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. RESUMO DA DENÚNCIA: "[...] DENUNCIO: LUIS Vitalino da Silva, já qualificado, como incurso nas disposições do art. 306, com incidência da agravante prevista no inciso III do art. 298, ambos do Código de Trânsito Brasileiro [...]" ADVERTÊNCIAS: Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCOS VIGOLO, digitei. Rondonópolis, 24 de abril de 2025. MARCOS VIGOLO Gestor de Secretaria ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Endereço do Fórum: Rua Rio Branco Nº 2299, Bairro: Guanabara, Cidade: Rondonópolis-MT, CEP: 78.710-100, Telefone(s): (66) 3410-6100

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Processo nº 1041815-65.2023.8.11.0003

ID: 330135413

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1041815-65.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN PAULO BONIFACIO

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS PROCESSUAIS Prazo do Edital: 15 Dias N° DO PROCESSO: 1041815-65.2023.8.11.0003 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS POLO PASSIVO: Nome: JEAN PAUL…

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Processo nº 1036674-65.2023.8.11.0003

ID: 258298239

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036674-65.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO ALVES BARBOSA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS Processo Nº 1036674-65.2023.8.11.0003 (PJE) ; Valor causa: R$ 2.175,78; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116). Parte Autora: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS . Parte Ré: EXECUTADO: LEANDRO ALVES BARBOSA. Pessoa(s) a ser(em) Intimadas(s) EXECUTADOS: 01): LEANDRO ALVES BARBOSA- CPF: 068.488.361-92, endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (Cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: COBRANÇA DE DIVIDA movida pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS-MT contra a parte executada acima qualificada decorrente do não pagamento do I.P.T.U..] referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa, de nº(s): 16193/2023, Data de Inscrição das CDAs: 26/09/2023. Fundamentação Legal da Dívida IPTU - Artigos nºs 1º, 7º, 9º, 13, 16 e 19, Lei 1800/90. ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLL, digitei. Rondonópolis - MT, 16 de Abril de 2025. Débora Yanez Pereira Cláudio Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Processo nº 1022997-65.2023.8.11.0003

ID: 306401944

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1022997-65.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO BRAGA GAMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022997-65.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022997-65.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), WESLEY DE ALMEIDA - CPF: 006.290.751-40 (AGRAVADO), TIAGO BRAGA GAMA - CPF: 984.829.472-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. APLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUTONOMIA MUNICIPAL E PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. A extinção ocorreu em virtude da não observância das diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da Repercussão Geral e pela Resolução CNJ nº 547/2024. O agravante sustenta que a legislação municipal prevê valor mínimo inferior ao parâmetro nacional para ajuizamento de execuções fiscais e invoca a autonomia legislativa municipal como fundamento para afastar a aplicação das diretrizes nacionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática violou a autonomia legislativa do Município ao aplicar o valor mínimo de R$ 10.000,00 previsto na Resolução CNJ nº 547/2024; e (ii) estabelecer se a inércia do ente municipal em cumprir as providências previstas no Tema 1.184 do STF autoriza a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência de cada ente federativo. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta a aplicação da tese do STF, fixando o valor de R$ 10.000,00 como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal, condicionando o prosseguimento da demanda à prévia adoção de medidas administrativas, como tentativa de conciliação e protesto da certidão de dívida ativa. 5. O juízo de origem oportunizou ao Município o prazo de 90 dias para adotar providências conforme o entendimento firmado pelo STF, com a advertência expressa de que a omissão ensejaria a extinção do processo. 6. A ausência de manifestação do Município no prazo concedido configurou desinteresse processual, legitimando a extinção do feito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em conformidade com a jurisprudência vinculante e os parâmetros objetivos estabelecidos pelo STF e pelo CNJ. 7. A autonomia legislativa municipal não afasta a aplicação de normas e diretrizes nacionais quando fundadas em princípios constitucionais, como o da eficiência administrativa, notadamente quando há orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. 8. A decisão agravada está devidamente fundamentada e não incorre em omissão ou ilegalidade, inexistindo argumentos novos no recurso que justifiquem sua reforma. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 485, VI, e 1.021; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC, Tema 1.184, Plenário, j. 19.12.2023; STJ, AREsp nº 1.020.939/RS, rel. Min. Francisco Falcão, DJe 13.05.2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra a decisão monocrática proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1022997-65.2023.8.11.0003, que negou provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão do não cumprimento das diretrizes fixadas no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução CNJ nº 547/2024. Em suas razões recursais, o agravante alega que o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais foi fixado pela Lei Complementar Municipal nº 493, em 2 UFP-MT, atualmente equivalentes a R$ 486,98, nos termos do artigo 283, § 4º, do Código Tributário Municipal. Defende que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184, reconheceu a autonomia dos entes federativos para legislar sobre aspectos relativos aos seus tributos. Nesse sentido, sustenta que a aplicação automática do valor de R$ 10.000,00, definido pelo CNJ, desconsidera a realidade econômica do Município de Rondonópolis, podendo, inclusive, comprometer a arrecadação local. Alega que a norma municipal atende ao interesse local e cita precedentes dos Tribunais de Justiça de Goiás e São Paulo para reforçar a validade da legislação municipal. Pautado nesses argumentos, requer a reforma da decisão monocrática com o consequente provimento da apelação de a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal. (Id. 289324385). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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