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Processo nº 1036789-61.2024.8.11.0000

ID: 261140171

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036789-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEAN MIRANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CESAR LIMA DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1036789-61.2024.8.11.0000 RECORRENTE: CLEAN MIRANDA DE OLIVEIRA RECORRIDO: MRV PRIME PARQUE CHAPADA DO HORIZONT…

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Processo nº 1036789-61.2024.8.11.0000

ID: 261140185

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036789-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MRV PRIME PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE INCORPORACOES SPE LTDA

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR MARTINS DE CASTRO

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ANNA KARINA RODRIGUES CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA LOPES BRACELARES

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SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1036789-61.2024.8.11.0000 RECORRENTE: CLEAN MIRANDA DE OLIVEIRA RECORRIDO: MRV PRIME PARQUE CHAPADA DO HORIZONT…

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Processo nº 1022821-61.2024.8.11.0000

ID: 291693698

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022821-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON ANTONIO BRAVO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILA TENORIO CAVALCANTE DE MELO LARANJEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Turma 2 da Câmara de Cooperação Gabinete 3 - Turma 2 da Câmara de Cooperação AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022821-61.2024.8.11.0…

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Processo nº 1012054-61.2024.8.11.0000

ID: 292702993

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1012054-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA TEREZA BASILIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012054-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Liminar, Multas e demais S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012054-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Liminar, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ANA TEREZA BASILIO - CPF: 893.866.807-00 (ADVOGADO), OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.535.764/0001-43 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT (AGRAVADO), MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1012054-61.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA CONSUMERISTA INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA. NATUREZA EXTRACONCURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 6º, § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por OI S.A., em recuperação judicial, contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a execução fiscal ajuizada pelo Município de Alta Floresta, relativa à multa administrativa no valor de R$ 6.125.000,00 aplicada pelo Procon local. A agravante sustenta que o crédito seria concursal, pois decorrente de fato gerador anterior ao pedido de recuperação, e requer sua submissão ao juízo recuperacional ou, subsidiariamente, o sobrestamento da execução fiscal em razão da ação anulatória ajuizada com o objetivo de desconstituir a sanção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a multa administrativa imposta pelo Procon antes do pedido de recuperação judicial deve ser considerada crédito concursal e, portanto, submetida ao juízo da recuperação, com consequente extinção da execução fiscal; (ii) estabelecer se é cabível o sobrestamento da execução fiscal em razão da existência de ação anulatória em trâmite. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa administrativa, embora oriunda de fato anterior ao pedido de recuperação judicial, encontra-se regularmente inscrita em dívida ativa e, portanto, sujeita ao regime das execuções fiscais, conforme o art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, que excepciona expressamente tais execuções das suspensões previstas no caput do referido artigo. 4. A jurisprudência do STJ, notadamente o REsp 1.931.633/GO, firmou entendimento de que a natureza do crédito (tributária ou não) é irrelevante para fins de sua não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, bastando sua inscrição em dívida ativa para que seja exigível por execução fiscal autônoma. 5. A ação anulatória mencionada pela agravante (nº 1004943-78.2019.8.11.0007) foi julgada improcedente com resolução de mérito, reconhecendo a validade da multa administrativa, e a existência de recurso pendente no STJ não impede o prosseguimento da execução fiscal, na ausência de decisão suspensiva. 6. Inexistem elementos nos autos que justifiquem a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O crédito oriundo de multa administrativa inscrito em dívida ativa não se submete ao juízo da recuperação judicial, sendo exigível por execução fiscal, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. 2. A existência de ação anulatória em curso, sem decisão suspensiva, não impede o prosseguimento da execução fiscal. 3. A natureza do crédito (tributária ou não) é irrelevante para sua sujeição ao regime das execuções fiscais, desde que regularmente inscrito em dívida ativa. Dispositivos relevantes citados: “Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B; CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.931.633/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 09.08.2021.” ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1012054-61.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por OI S.A., em recuperação judicial, com fundamento no art. 1.021 do CPC, contra decisão monocrática proferida por esta Relatora, que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a execução fiscal promovida pelo Município de Alta Floresta, relativa à multa administrativa aplicada pelo Procon local, no valor de R$ 6.125.000,00. A agravante sustenta, em síntese, que, o crédito exequendo seria de natureza concursal, uma vez que o fato gerador da multa ocorreu antes do pedido de recuperação judicial (20/6/2016) e que, portanto, o valor da sanção deveria ser submetido ao juízo da recuperação, com extinção da execução fiscal, nos termos dos artigos 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005. Alega que, o juízo da recuperação judicial já reconheceu, em casos análogos, a concursalidade de multas administrativas e que o prosseguimento da execução fiscal comprometeria o soerguimento da empresa. Sustenta, ainda, que, a multa em questão não teria natureza tributária e que a exclusão do crédito dos efeitos da recuperação, com base no art. 6º, § 7º-B, da LRF, não se aplicaria à hipótese, por se tratar de sanção administrativa consumerista. Argumenta também pela existência de prejudicialidade externa, em razão da ação anulatória de nº 1004943-78.2019.8.11.0007, ajuizada com o objetivo de desconstituir o próprio processo administrativo que originou a multa, e cuja decisão final teria potencial reflexo sobre a validade da execução em curso. Ao final, requer, em juízo de retratação, a reconsideração da decisão agravada. Caso assim não se entenda, postula o provimento do agravo interno para: (i) reconhecer à concursalidade do crédito e extinguir a execução fiscal; ou, subsidiariamente, (ii) determinar o sobrestamento da execução até o julgamento final da ação anulatória mencionada. O Município agravado apresentou contrarrazões, defendendo a legalidade da execução e a natureza extraconcursal do crédito, com fundamento no art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, bem como a improcedência do recurso e aplicação de multa por litigância de má-fé. Nos termos da Súmula n.º 189 do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a intervenção do Ministério Público no feito. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1012054-61.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. A decisão monocrática deve ser mantida. O crédito executado, oriundo de multa administrativa imposta pelo Procon e regularmente inscrito em dívida ativa, está sujeito ao regime das execuções fiscais, conforme expressa previsão do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, in verbis: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)” A pretensão da agravante de sujeição da multa ao juízo recuperacional encontra óbice claro tanto na norma legal quanto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do REsp 1.931.633/GO, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 9/8/2021, restou assentado que: "para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante". Trata-se de entendimento consolidado, segundo o qual qualquer crédito inscrito em dívida ativa — inclusive os de natureza não tributária, como é o caso das multas administrativas — pode ser exigido mediante execução fiscal, independentemente de habilitação no juízo da recuperação. Quanto ao pedido de sobrestamento da execução fiscal até o julgamento da ação anulatória nº 1004943-78.2019.8.11.0007, igualmente não prospera. A mencionada ação foi julgada improcedente em 08/06/2020, com resolução de mérito, reconhecendo a validade do processo administrativo e da sanção imposta. Ainda que se admita a tramitação de recurso especial no STJ (AREsp 2086801/MT), sua simples existência não configura, por si só, óbice ao prosseguimento da execução fiscal, especialmente diante da ausência de qualquer decisão suspensiva emanada daquele Tribunal. Dessa forma, não subsiste fundamento para modificação da decisão agravada. As razões recursais, embora juridicamente articuladas, estão superadas pela legislação específica e pela jurisprudência pacífica da Corte Superior. Não se vislumbra, entretanto, má-fé processual da parte agravante que justifique a aplicação de penalidade. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1017512-59.2024.8.11.0000

ID: 305176278

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017512-59.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADEVAIR CEVADA DE MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO MAGALHAES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017512-59.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ADEVAIR CEVADA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017512-59.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ADEVAIR CEVADA DE MORAIS AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Adevair Cevada de Moraes, contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa n.º 0002523-96.2014.8.11.0006, movida pelo Ministério Público. O recurso foi recebido com efeito suspensivo, “sem prejuízo do prosseguimento das diligências necessárias para a instrução da ação civil pública por ato de improbidade administrativa para regularizar as pendências sinalizadas neste recurso” (id. 225121699). Interposto agravo interno, o agravante requereu a reforma da decisão “para anular todo o processo ou reformar a decisão monocrática agravada” (id. 230240186). Referido recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica e falta de interesse recursal, nos termos de decisão monocrática proferida pelo Exmo. Des. Deosdete Cruz Junior (id. 276460853). Novo agravo interno interposto (id. 282099887). Em seguida, o Exmo. Des. Deosdete Cruz Junior declarou a nulidade da decisão monocrática e determinou a remessa dos autos à minha Relatoria, por vinculação Regimental (id. 293044362). Considerando que a decisão de id. 293044362 revogou a decisão monocrática que não havia conhecida do primeiro agravo interno, julgo prejudicado o segundo agravo interno interposto (id. 282099887), pois configurada a perda superveniente do objeto. Verifica-se, ademais, que há pedido de justiça gratuita pendente de apreciação. Nesse sentido, o comprovante de cadastro no CadÚnico (id. 222773193) e CTPS (id. 222773198) demonstram a hipossuficiência do agravante, razão pela qual defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Por fim, tendo em vista o parecer da Procuradoria de Justiça no id. 278277876, o acórdão proferido nos autos dos agravos de n° 25143/201 e n.º 1017292-61.2024.8.11.0000, bem como a última manifestação do Ministério Público nos autos de origem (id. 198054600 dos autos de nº 0002523-96.2014.8.11.0006), intime-se o agravante para, no prazo de 48 hrs, informar se ainda possui interesse no prosseguimento do recurso. Com ou sem juntada, imediatamente conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1015236-29.2024.8.11.0041

ID: 256919138

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1015236-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO COUTINHO DE AQUINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANO COUTINHO DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015236-29.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ADRIANO NAZARIO DE OLIVEIRA, MARCOS ADLINAVI NAZARIO DE OLIVEIRA, BIHANKA NAZAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015236-29.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ADRIANO NAZARIO DE OLIVEIRA, MARCOS ADLINAVI NAZARIO DE OLIVEIRA, BIHANKA NAZARIO DE OLIVEIRA ARAUJO REQUERIDO: TRANSPORTES RODOVIARIO CANTINHO LTDA, VANDEX TAXI LOTACAO LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se de Habilitação/Impugnação de Crédito distribuída por dependência aos autos da recuperação judicial, com fundamento nos artigos 9º e seguintes da Lei 11.101/05, objetivando a inclusão/retificação de seu crédito na relação de credores da devedora. Recebida a petição inicial, este Juízo determinou a intimação do devedor para apresentação de impugnação, nos termos da Lei 11.101/2005. Intimado, o devedor manifestou-se ao Id. 155051669. Em seguida, este Juízo prolatou sentença ao Id. 160460047, julgando procedente o pedido de habilitação de crédito e, em consequência, determinou ao administrador judicial a inclusão do crédito de “IVANILDA NAZARIO DE OLIVEIRA (ESPÓLIO), ADRIANO NAZARIO DE OLIVEIRA, MARCOS ADLINAVI NAZARIO DE OLIVEIRA E BIHANKA NAZARIO DE OLIVEIRA ARAUJO, no quadro de credores da recuperanda, para constar o valor de R$ 25.540.00, classificado como quirografário”. Interposto os embargos de declaração, o decisum Id. 165098981rejeitou o pedido formulado pelo embargante. Ato contínuo, sobreveio petição ao Id. 170091509 pleiteando pela intimação do administrador judicial para o cumprimento da sentença. Ocorre que, revisitando os autos, verifiquei que o Trânsito em Julgado Id. 167324014 foi certificado em desacordo com o trâmite processual, uma vez que o devedor, durante o prazo recursal, interpôs o recurso de agravo de instrumento n. 1023888-61.2024.8.11.0000. Portanto, com essas razões, CHAMO O FEITO À ORDEM e, por consequência, torno sem efeito a certidão Id. 167486657. No mais, considerando que a Instância Superior apreciou o agravo de instrumento supracitado, em sessão realizada em 18/11/2024, aguardem-se os autos em Secretaria Judicial até o transito em julgado do v. acórdão. Certificado o transito em julgado, intime-se o administrador judicial para adotar as providências necessárias para o cumprimento da sentença prolatada por este Juízo. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Processo nº 1036207-98.2025.8.11.0041

ID: 260154887

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1036207-98.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA COELHO ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR GABRIEL RIBEIRO NEGRAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1036207-98.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ANA LUIZA COELHO ARAUJO REQUERIDO: FRANCISCA LUIZA COE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1036207-98.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ANA LUIZA COELHO ARAUJO REQUERIDO: FRANCISCA LUIZA COELHO. Vistos etc. Defiro a gratuidade postulada, com fundamento no art. 98 do CPC. Processe-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). Trata-se de Ação de Curatela, proposta por Ana Luiza Coelho Araujo em face de Francisca Luiza Coelho, ambos, devidamente, qualificados nos autos. Nomeio como curadora provisória de Francisca Luiza Coelho, mediante compromisso, Ana Luiza Coelho Araujo, para que, pratique os atos da vida civil da curatelanda que envolvam gestão patrimonial e de recursos, inclusive, para sacar e receber, em seu nome, valores. Além disso, a curadora poderá deliberar sobre o tratamento de saúde adequado, em conformidade com as prescrições médicas e demais representações, nos atos da vida civil, dentro dos limites previstos no art. 84, da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Cite-se a curatelanda dos termos desta ação, fazendo constar do mandado que a mesma poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. No ato da citação, o ilustre Oficial de Justiça, deverá informar, se a curatelanda se encontra em condições de locomoção para se apresentar em Juízo. Conforme dispõe o art. 245 do CPC, não se fará citação quando se verificar que a citanda é mentalmente incapaz ou está impossibilitada de recebê-la. Neste caso, a citação será feita na pessoa da curadora, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando, de acordo com o §5º do art. 245 do CPC. Transcorrido o prazo da citação, sem manifestação da parte requerida, remetam-se os autos à douta Defensoria Pública que representa os interesses da parte contrária, ora nomeio como curadora especial do beneficiário, conforme disciplina o art. 72, do CPC. Proceda-se, via PREVJUD, busca para verificação se a curatelanda recebe algum benefício previdenciário. Em caso positivo, junte-se cópia do prontuário e laudo médico. Intime-se a parte autora, para que, informe a este Juízo, em 05 (cinco) dias, acerca da eventual existência de bens, em nome da curatelanda. Com as informações, em sendo positivas, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis competente, para averbação da existência da presente ação, na matrícula do imóvel. Sirva a cópia da presente, como mandado de citação. Realize-se estudo social, em 40 (quarenta) dias. Notifique-se o douto Ministério Público. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito FRANCISCA LUIZA COELHO - Rua Alexandre de Barros, nº 113, Bairro Jardim da Palmeiras, Cuiabá/MT, CEP: 78068-000. ZONA 08

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Elisangela Goncalves x Banco Do Brasil S.A.

ID: 301008879

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007403-57.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007403-57.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ELISANGELA GONCALVES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Visto. A questão versa so… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007403-57.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ELISANGELA GONCALVES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Visto. A questão versa sobre se a legalidade da cobrança de dívida prescrita. Pois bem. Verifica-se que o Tema Repetitivo 1264 do STJ trata da seguinte questão: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.” Verifica-se, ainda, que há determinação de: “a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; (...)”. Deste modo, tendo em vista que a matéria versa sobre idêntica questão, imperiosa se faz a sua suspensão para aguardar o julgamento dos aludidos recursos. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Determinação de suspensão do feito . Dívida prescrita inscrita no SCR. Matéria em discussão que se encontra abrangida pelo julgamento do Tema 1.264 do STJ. Decisão mantida . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23496471720248260000 Promissão, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 24/02/2025, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO CADASTRO DE DÍVIDA PRESCRITA JUNTO AO SCR – BANCO CENTRAL. SUSPENSÃO DO FEITO POR ALEGADA CONTROVERSIA PELA CORTE SUPERIOR (TEMA 1.264). NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (N.U 1020784-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024). Reforça-se que o STJ foi claro ao determinar a suspensão de todos os processos pendentes, independentemente da fase, que versem sobre o Tema Repetitivo 1264. Portanto, não pairam dúvidas de que a suspensão de TODAS as demandas que versem sobre o Tema Repetitivo 1264, independentemente da fase em que se encontrem, impede a discricionariedade dos juízes ou Tribunais, pois é determinação do órgão Superior, não restando outra alternativa senão o cumprimento e acatamento da decisão. Diante do exposto, determino o sobrestamento do andamento deste feito até solução definitiva da controvérsia repetitiva (Tema 1264). Intimem-se as partes dessa decisão, cientes de que deverão dar prosseguimento no feito após a solução do Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Elisangela Matos De Jesus e outros x Andre Covari Harter e outros

ID: 301015970

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008544-14.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MATOS DE JESUS FLAVIO HENRIQUE GRACA DA COSTA

Polo Passivo:

ANDRE COVARI HARTER CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA BELLA SALVADOR E MARTINS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

ANTONIO DA GRACA DA COSTA JUNIOR

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ADINA MESQUITA BORBA SILVA

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CRISTYNY LAYANA GONCALVES DE ALMEIDA

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LINCOLN WALTER DENIER HUERGO BAUERMEISTER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008544-14.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ELISANGELA MATOS DE JESUS, FLAVIO HENRIQUE GRACA DA COSTA REQUERIDO: SALVADOR … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008544-14.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ELISANGELA MATOS DE JESUS, FLAVIO HENRIQUE GRACA DA COSTA REQUERIDO: SALVADOR E MARTINS LTDA - ME, CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA BELLA REPRESENTANTE: ANDRE COVARI HARTER Visto. A questão versa sobre a cobrança de dívida prescrita. Pois bem. Verifica-se que o Tema Repetitivo 1264 do STJ trata da seguinte questão: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.” Verifica-se, ainda, que há determinação de: “a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; (...)”. Deste modo, tendo em vista que a matéria versa sobre idêntica questão, imperiosa se faz a sua suspensão para aguardar o julgamento dos aludidos recursos. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Determinação de suspensão do feito . Dívida prescrita inscrita no SCR. Matéria em discussão que se encontra abrangida pelo julgamento do Tema 1.264 do STJ. Decisão mantida . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23496471720248260000 Promissão, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 24/02/2025, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO CADASTRO DE DÍVIDA PRESCRITA JUNTO AO SCR – BANCO CENTRAL. SUSPENSÃO DO FEITO POR ALEGADA CONTROVERSIA PELA CORTE SUPERIOR (TEMA 1.264). NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (N.U 1020784-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024). Reforça-se que o STJ foi claro ao determinar a suspensão de todos os processos pendentes, independentemente da fase, que versem sobre o Tema Repetitivo 1264. Portanto, não pairam dúvidas de que a suspensão de TODAS as demandas que versem sobre o Tema Repetitivo 1264, independentemente da fase em que se encontrem, impede a discricionariedade dos juízes ou Tribunais, pois é determinação do órgão Superior, não restando outra alternativa senão o cumprimento e acatamento da decisão. Diante do exposto, determino o sobrestamento do andamento deste feito até solução definitiva da controvérsia repetitiva (Tema 1264). Intimem-se as partes dessa decisão, cientes de que deverão dar prosseguimento no feito após a solução do Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Lucineide Nunes Da Silva x Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo

ID: 301016016

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015867-70.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Decisão

Advogados:

FABIO HENRIQUE REGINATO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015867-70.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LUCINEIDE NUNES DA SILVA REQUERIDO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO Visto.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015867-70.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LUCINEIDE NUNES DA SILVA REQUERIDO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO Visto. A questão versa sobre se a legalidade da cobrança de dívida prescrita, bem como da manutenção do seu registro no SCR. Pois bem. Verifica-se que o Tema Repetitivo 1264 do STJ trata da seguinte questão: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.” Verifica-se, ainda, que há determinação de: “a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; (...)”. Deste modo, tendo em vista que a matéria versa sobre idêntica questão, imperiosa se faz a sua suspensão para aguardar o julgamento dos aludidos recursos. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Determinação de suspensão do feito . Dívida prescrita inscrita no SCR. Matéria em discussão que se encontra abrangida pelo julgamento do Tema 1.264 do STJ. Decisão mantida . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23496471720248260000 Promissão, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 24/02/2025, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO CADASTRO DE DÍVIDA PRESCRITA JUNTO AO SCR – BANCO CENTRAL. SUSPENSÃO DO FEITO POR ALEGADA CONTROVERSIA PELA CORTE SUPERIOR (TEMA 1.264). NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (N.U 1020784-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024). Reforça-se que o STJ foi claro ao determinar a suspensão de todos os processos pendentes, independentemente da fase, que versem sobre o Tema Repetitivo 1264. Portanto, não pairam dúvidas de que a suspensão de TODAS as demandas que versem sobre o Tema Repetitivo 1264, independentemente da fase em que se encontrem, impede a discricionariedade dos juízes ou Tribunais, pois é determinação do órgão Superior, não restando outra alternativa senão o cumprimento e acatamento da decisão. Diante do exposto, determino o sobrestamento do andamento deste feito até solução definitiva da controvérsia repetitiva (Tema 1264). Intimem-se as partes dessa decisão, cientes de que deverão dar prosseguimento no feito após a solução do Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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