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Processo nº 1000111-02.2025.8.11.0036

ID: 314168469

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000111-02.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOEMIA SOUZA PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO CARVALHO VILELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000111-02.2025.8.11.0036. REQUERENTE: NOEMIA SOUZA PAIXAO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis…

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Marcos Antonio Ferrari

ID: 317934489

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000111-68.2017.8.11.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO FERRARI

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCO ANDRÉ HONDA FLORES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1000111-68.2017.8.11.0040. RECONVINTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OU…

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Processo nº 1000124-97.2020.8.11.0093

ID: 283431103

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000124-97.2020.8.11.0093

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANZILAGO AGRONEGOCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000124-97.2020.8.11.0093. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉUS: RUDCE FATIMA DORILEO VIEIRA, ANZILAGO AG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000124-97.2020.8.11.0093. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉUS: RUDCE FATIMA DORILEO VIEIRA, ANZILAGO AGRONEGOCIOS LTDA., NEDIO JOSE ANZILAGO E RENATO ANZILAGO SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação civil pública por dano ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO em face, inicialmente, de RUDCE FATIMA DORILEO VIEIRA. Ausente pedido de tutela antecipada de urgência, na decisão de id 30607914 determinou-se a citação. Termo de audiência de conciliação no id 126498393, cuja transação restou infrutífera. Contestação apresentada por Rudce Fátima Dorileo Vieira no id 128588330, com a arguição de sua ilegitimidade passiva. Réplica no id 130219602. Petição do “Parquet” no id 156676920, requerendo o aditamento da exordial, para a inclusão dos novos proprietários no polo passivo (a empresa ANZILGADO AGRONEGÓCIOS LTDA e seus sócios NÉDIO JOSÉ ANZILAGO E RENATO ANZILAGO). Intimada (id 167729301), a parte autora atravessou petição no id 168688301, concordando com o aditamento e requerendo a sua exclusão do polo passivo. Sobreveio decisão, determinando a citação dos novos requeridos e a intimação do MP sobre o pleito defensivo de exclusão da lide (id 178904058). Manifestação favorável do Ministério Público acerca da exclusão de Rudce Fátima Dorileo Vieira. Embargos de declaração apresentados por ANZILAGO AGRONEGÓCIO LTDA no id 181426124, requerendo o reconhecimento de omissão atinente à coisa julgada em relação à ACP n.º 1000578-77.2020.8.11.0093. Contestação dos requeridos, ANZILGADO AGRONEGÓCIOS LTDA, NÉDIO JOSÉ ANZILAGO E RENATO ANZILAGO, no id 183447160, reiterando a tese de coisa julgada. Nas contrarrazões aos aclaratórios, lançadas no id 184465865, o “Parquet” autor se manifestou pelo reconhecimento da coisa julgada, com a extinção do feito, na forma do art. 485, V, do CPC, em virtude de acordos firmados em 2024, nas ACP’s n.ºs 1000604-70.2023.8.11.0093, 1000111-98.2020.8.11.0093, 1000578-77.2020.8.11.0093 e 1000031-95.2024.8.11.0093, que assumem a obrigação de completa regularização ambiental da área alvo desta lide (Fazenda Santa Rita - Lote n.º 531 C-1 e C-2), prevendo a reparação de danos, cobrindo, por questão de boa-fé, a infração alvo deste feito. É o relatório. Decide-se. I – Do reconhecimento, pelo requerente, da ilegitimidade passiva de Rudce Fátima Dorileo Vieira: O autor, na peça de id 180310889, se pronuncia de forma favorável à exclusão da requerida Rudce Fátima Dorileo Vieira do polo passivo, o que é suficiente para a extinção do processo em relação a ela sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, ou seja, por ilegitimidade passiva. II – Da alegação, pelo próprio autor, de necessidade de reconhecimento da coisa julgada em relação às ACP’s n.ºs 1000604-70.2023.8.11.0093, 1000111-98.2020.8.11.0093, 1000578-77.2020.8.11.0093 e 1000031-95.2024.8.11.0093: O próprio “Parquet” requerente, na peça de id 184465865, aquiesce à tese defensiva de reconhecimento da coisa julgada, ao argumento de que “[...] foram firmados vários acordos relacionados ao imóvel Fazenda Santa Rita - lote n.º 531 C-1 e C-2, visando a regularização da propriedade e indenização do dano ambiental [ACP’s n.ºs 1000604-70.2023.8.11.0093, 1000111-98.2020.8.11.0093, 1000578-77.2020.8.11.0093 e 1000031-95.2024.8.11.0093]. Tais acordos, firmados em 2024, assumem a obrigação de completa regularização ambiental da área, bem ainda, preveem a reparação de danos em valor elevado, cobrindo, por questão de boa-fé, a infração destes autos [...]”. Assim, requer a extinção terminativa do feito, por coisa julgada. Pois bem, o instituto da coisa julgada é mecanismo que gera segurança jurídica e paz social, impedindo a rediscussão da causa. Em outras palavras, constitui a coisa julgada um fenômeno de natureza processual pelo qual se torna firme e imutável a parte decisória da sentença, a fim de garantir a efetividade ao princípio da segurança jurídica. Nessa perspectiva, o reconhecimento da coisa julgada material pressupõe a repetição da mesma demanda, com identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. Afinal, à luz do art. 337, § § 1º, 2º e 4º do CPC, há coisa julgada quando a parte intenta nova ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, de outra demanda anteriormente por ela ajuizada e já julgada, cuja decisão não é mais passível de recurso. “In casu”, havendo pronunciamentos judiciais, por meio de sentenças transitadas em julgado em outros feitos (ACP n.ºs 1000604-70.2023.8.11.0093, 1000111-98.2020.8.11.0093, 1000578-77.2020.8.11.0093 e 1000031-95.2024.8.11.0093), sobre o mesmo objeto desta ação, circunstância reconhecida pelo próprio Ministério Público Estadual na peça de id 184465865, deve ser acolhido o pedido dos requeridos remanescentes (ANZILGADO AGRONEGÓCIOS LTDA, NÉDIO JOSÉ ANZILAGO e RENATO ANZILAGO) de reconhecimento de coisa julgada, com a extinção desta ACP, quanto a eles, na forma do art. 485, V, do CPC. III – Da conclusão: Diante o exposto, pelos fundamentos ora delineados, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por RUDCE FATIMA DORILEO VIEIRA, extinguindo-se o feito em relação a ela na forma do art. 485, VI, do CPC. Outrossim, acata-se também a prejudicial levantada pelos requeridos ANZILGADO AGRONEGÓCIOS LTDA, NÉDIO JOSÉ ANZILAGO e RENATO ANZILAGO, de modo que, em relação a eles, SE RECONHECE A COISA JULGADA, com o julgamento do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Por conseguinte, JULGAM-SE PREJUDICADOS os embargos de declaração constantes do id 181429190. Oficie-se a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMA/MT), o IBAMA e o Cartório de Registro Geral de Imóveis de Feliz Natal/MT para ciência deste édito sentencial e eventuais providências pertinentes. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência (art.18, da Lei 7.347/85). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Preclusas as vias recursais, remeta-se o feito ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 1000124-97.2020.8.11.0093

ID: 283431114

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000124-97.2020.8.11.0093

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO ANZILAGO

Intimação

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000124-97.2020.8.11.0093. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉUS: RUDCE FATIMA DORILEO VIEIRA, ANZILAGO AG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000124-97.2020.8.11.0093. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉUS: RUDCE FATIMA DORILEO VIEIRA, ANZILAGO AGRONEGOCIOS LTDA., NEDIO JOSE ANZILAGO E RENATO ANZILAGO SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação civil pública por dano ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO em face, inicialmente, de RUDCE FATIMA DORILEO VIEIRA. Ausente pedido de tutela antecipada de urgência, na decisão de id 30607914 determinou-se a citação. Termo de audiência de conciliação no id 126498393, cuja transação restou infrutífera. Contestação apresentada por Rudce Fátima Dorileo Vieira no id 128588330, com a arguição de sua ilegitimidade passiva. Réplica no id 130219602. Petição do “Parquet” no id 156676920, requerendo o aditamento da exordial, para a inclusão dos novos proprietários no polo passivo (a empresa ANZILGADO AGRONEGÓCIOS LTDA e seus sócios NÉDIO JOSÉ ANZILAGO E RENATO ANZILAGO). Intimada (id 167729301), a parte autora atravessou petição no id 168688301, concordando com o aditamento e requerendo a sua exclusão do polo passivo. Sobreveio decisão, determinando a citação dos novos requeridos e a intimação do MP sobre o pleito defensivo de exclusão da lide (id 178904058). Manifestação favorável do Ministério Público acerca da exclusão de Rudce Fátima Dorileo Vieira. Embargos de declaração apresentados por ANZILAGO AGRONEGÓCIO LTDA no id 181426124, requerendo o reconhecimento de omissão atinente à coisa julgada em relação à ACP n.º 1000578-77.2020.8.11.0093. Contestação dos requeridos, ANZILGADO AGRONEGÓCIOS LTDA, NÉDIO JOSÉ ANZILAGO E RENATO ANZILAGO, no id 183447160, reiterando a tese de coisa julgada. Nas contrarrazões aos aclaratórios, lançadas no id 184465865, o “Parquet” autor se manifestou pelo reconhecimento da coisa julgada, com a extinção do feito, na forma do art. 485, V, do CPC, em virtude de acordos firmados em 2024, nas ACP’s n.ºs 1000604-70.2023.8.11.0093, 1000111-98.2020.8.11.0093, 1000578-77.2020.8.11.0093 e 1000031-95.2024.8.11.0093, que assumem a obrigação de completa regularização ambiental da área alvo desta lide (Fazenda Santa Rita - Lote n.º 531 C-1 e C-2), prevendo a reparação de danos, cobrindo, por questão de boa-fé, a infração alvo deste feito. É o relatório. Decide-se. I – Do reconhecimento, pelo requerente, da ilegitimidade passiva de Rudce Fátima Dorileo Vieira: O autor, na peça de id 180310889, se pronuncia de forma favorável à exclusão da requerida Rudce Fátima Dorileo Vieira do polo passivo, o que é suficiente para a extinção do processo em relação a ela sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, ou seja, por ilegitimidade passiva. II – Da alegação, pelo próprio autor, de necessidade de reconhecimento da coisa julgada em relação às ACP’s n.ºs 1000604-70.2023.8.11.0093, 1000111-98.2020.8.11.0093, 1000578-77.2020.8.11.0093 e 1000031-95.2024.8.11.0093: O próprio “Parquet” requerente, na peça de id 184465865, aquiesce à tese defensiva de reconhecimento da coisa julgada, ao argumento de que “[...] foram firmados vários acordos relacionados ao imóvel Fazenda Santa Rita - lote n.º 531 C-1 e C-2, visando a regularização da propriedade e indenização do dano ambiental [ACP’s n.ºs 1000604-70.2023.8.11.0093, 1000111-98.2020.8.11.0093, 1000578-77.2020.8.11.0093 e 1000031-95.2024.8.11.0093]. Tais acordos, firmados em 2024, assumem a obrigação de completa regularização ambiental da área, bem ainda, preveem a reparação de danos em valor elevado, cobrindo, por questão de boa-fé, a infração destes autos [...]”. Assim, requer a extinção terminativa do feito, por coisa julgada. Pois bem, o instituto da coisa julgada é mecanismo que gera segurança jurídica e paz social, impedindo a rediscussão da causa. Em outras palavras, constitui a coisa julgada um fenômeno de natureza processual pelo qual se torna firme e imutável a parte decisória da sentença, a fim de garantir a efetividade ao princípio da segurança jurídica. Nessa perspectiva, o reconhecimento da coisa julgada material pressupõe a repetição da mesma demanda, com identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. Afinal, à luz do art. 337, § § 1º, 2º e 4º do CPC, há coisa julgada quando a parte intenta nova ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, de outra demanda anteriormente por ela ajuizada e já julgada, cuja decisão não é mais passível de recurso. “In casu”, havendo pronunciamentos judiciais, por meio de sentenças transitadas em julgado em outros feitos (ACP n.ºs 1000604-70.2023.8.11.0093, 1000111-98.2020.8.11.0093, 1000578-77.2020.8.11.0093 e 1000031-95.2024.8.11.0093), sobre o mesmo objeto desta ação, circunstância reconhecida pelo próprio Ministério Público Estadual na peça de id 184465865, deve ser acolhido o pedido dos requeridos remanescentes (ANZILGADO AGRONEGÓCIOS LTDA, NÉDIO JOSÉ ANZILAGO e RENATO ANZILAGO) de reconhecimento de coisa julgada, com a extinção desta ACP, quanto a eles, na forma do art. 485, V, do CPC. III – Da conclusão: Diante o exposto, pelos fundamentos ora delineados, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por RUDCE FATIMA DORILEO VIEIRA, extinguindo-se o feito em relação a ela na forma do art. 485, VI, do CPC. Outrossim, acata-se também a prejudicial levantada pelos requeridos ANZILGADO AGRONEGÓCIOS LTDA, NÉDIO JOSÉ ANZILAGO e RENATO ANZILAGO, de modo que, em relação a eles, SE RECONHECE A COISA JULGADA, com o julgamento do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Por conseguinte, JULGAM-SE PREJUDICADOS os embargos de declaração constantes do id 181429190. Oficie-se a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMA/MT), o IBAMA e o Cartório de Registro Geral de Imóveis de Feliz Natal/MT para ciência deste édito sentencial e eventuais providências pertinentes. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência (art.18, da Lei 7.347/85). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Preclusas as vias recursais, remeta-se o feito ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 1000124-97.2020.8.11.0093

ID: 283431125

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000124-97.2020.8.11.0093

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEDIO JOSE ANZILAGO

Intimação

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000124-97.2020.8.11.0093. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉUS: RUDCE FATIMA DORILEO VIEIRA, ANZILAGO AG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000124-97.2020.8.11.0093. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉUS: RUDCE FATIMA DORILEO VIEIRA, ANZILAGO AGRONEGOCIOS LTDA., NEDIO JOSE ANZILAGO E RENATO ANZILAGO SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação civil pública por dano ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO em face, inicialmente, de RUDCE FATIMA DORILEO VIEIRA. Ausente pedido de tutela antecipada de urgência, na decisão de id 30607914 determinou-se a citação. Termo de audiência de conciliação no id 126498393, cuja transação restou infrutífera. Contestação apresentada por Rudce Fátima Dorileo Vieira no id 128588330, com a arguição de sua ilegitimidade passiva. Réplica no id 130219602. Petição do “Parquet” no id 156676920, requerendo o aditamento da exordial, para a inclusão dos novos proprietários no polo passivo (a empresa ANZILGADO AGRONEGÓCIOS LTDA e seus sócios NÉDIO JOSÉ ANZILAGO E RENATO ANZILAGO). Intimada (id 167729301), a parte autora atravessou petição no id 168688301, concordando com o aditamento e requerendo a sua exclusão do polo passivo. Sobreveio decisão, determinando a citação dos novos requeridos e a intimação do MP sobre o pleito defensivo de exclusão da lide (id 178904058). Manifestação favorável do Ministério Público acerca da exclusão de Rudce Fátima Dorileo Vieira. Embargos de declaração apresentados por ANZILAGO AGRONEGÓCIO LTDA no id 181426124, requerendo o reconhecimento de omissão atinente à coisa julgada em relação à ACP n.º 1000578-77.2020.8.11.0093. Contestação dos requeridos, ANZILGADO AGRONEGÓCIOS LTDA, NÉDIO JOSÉ ANZILAGO E RENATO ANZILAGO, no id 183447160, reiterando a tese de coisa julgada. Nas contrarrazões aos aclaratórios, lançadas no id 184465865, o “Parquet” autor se manifestou pelo reconhecimento da coisa julgada, com a extinção do feito, na forma do art. 485, V, do CPC, em virtude de acordos firmados em 2024, nas ACP’s n.ºs 1000604-70.2023.8.11.0093, 1000111-98.2020.8.11.0093, 1000578-77.2020.8.11.0093 e 1000031-95.2024.8.11.0093, que assumem a obrigação de completa regularização ambiental da área alvo desta lide (Fazenda Santa Rita - Lote n.º 531 C-1 e C-2), prevendo a reparação de danos, cobrindo, por questão de boa-fé, a infração alvo deste feito. É o relatório. Decide-se. I – Do reconhecimento, pelo requerente, da ilegitimidade passiva de Rudce Fátima Dorileo Vieira: O autor, na peça de id 180310889, se pronuncia de forma favorável à exclusão da requerida Rudce Fátima Dorileo Vieira do polo passivo, o que é suficiente para a extinção do processo em relação a ela sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, ou seja, por ilegitimidade passiva. II – Da alegação, pelo próprio autor, de necessidade de reconhecimento da coisa julgada em relação às ACP’s n.ºs 1000604-70.2023.8.11.0093, 1000111-98.2020.8.11.0093, 1000578-77.2020.8.11.0093 e 1000031-95.2024.8.11.0093: O próprio “Parquet” requerente, na peça de id 184465865, aquiesce à tese defensiva de reconhecimento da coisa julgada, ao argumento de que “[...] foram firmados vários acordos relacionados ao imóvel Fazenda Santa Rita - lote n.º 531 C-1 e C-2, visando a regularização da propriedade e indenização do dano ambiental [ACP’s n.ºs 1000604-70.2023.8.11.0093, 1000111-98.2020.8.11.0093, 1000578-77.2020.8.11.0093 e 1000031-95.2024.8.11.0093]. Tais acordos, firmados em 2024, assumem a obrigação de completa regularização ambiental da área, bem ainda, preveem a reparação de danos em valor elevado, cobrindo, por questão de boa-fé, a infração destes autos [...]”. Assim, requer a extinção terminativa do feito, por coisa julgada. Pois bem, o instituto da coisa julgada é mecanismo que gera segurança jurídica e paz social, impedindo a rediscussão da causa. Em outras palavras, constitui a coisa julgada um fenômeno de natureza processual pelo qual se torna firme e imutável a parte decisória da sentença, a fim de garantir a efetividade ao princípio da segurança jurídica. Nessa perspectiva, o reconhecimento da coisa julgada material pressupõe a repetição da mesma demanda, com identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. Afinal, à luz do art. 337, § § 1º, 2º e 4º do CPC, há coisa julgada quando a parte intenta nova ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, de outra demanda anteriormente por ela ajuizada e já julgada, cuja decisão não é mais passível de recurso. “In casu”, havendo pronunciamentos judiciais, por meio de sentenças transitadas em julgado em outros feitos (ACP n.ºs 1000604-70.2023.8.11.0093, 1000111-98.2020.8.11.0093, 1000578-77.2020.8.11.0093 e 1000031-95.2024.8.11.0093), sobre o mesmo objeto desta ação, circunstância reconhecida pelo próprio Ministério Público Estadual na peça de id 184465865, deve ser acolhido o pedido dos requeridos remanescentes (ANZILGADO AGRONEGÓCIOS LTDA, NÉDIO JOSÉ ANZILAGO e RENATO ANZILAGO) de reconhecimento de coisa julgada, com a extinção desta ACP, quanto a eles, na forma do art. 485, V, do CPC. III – Da conclusão: Diante o exposto, pelos fundamentos ora delineados, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por RUDCE FATIMA DORILEO VIEIRA, extinguindo-se o feito em relação a ela na forma do art. 485, VI, do CPC. Outrossim, acata-se também a prejudicial levantada pelos requeridos ANZILGADO AGRONEGÓCIOS LTDA, NÉDIO JOSÉ ANZILAGO e RENATO ANZILAGO, de modo que, em relação a eles, SE RECONHECE A COISA JULGADA, com o julgamento do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Por conseguinte, JULGAM-SE PREJUDICADOS os embargos de declaração constantes do id 181429190. Oficie-se a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMA/MT), o IBAMA e o Cartório de Registro Geral de Imóveis de Feliz Natal/MT para ciência deste édito sentencial e eventuais providências pertinentes. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência (art.18, da Lei 7.347/85). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Preclusas as vias recursais, remeta-se o feito ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 1000124-97.2020.8.11.0093

ID: 283431131

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000124-97.2020.8.11.0093

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUDCE FATIMA DORILEO VIEIRA

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO LAUER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000124-97.2020.8.11.0093. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉUS: RUDCE FATIMA DORILEO VIEIRA, ANZILAGO AG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000124-97.2020.8.11.0093. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉUS: RUDCE FATIMA DORILEO VIEIRA, ANZILAGO AGRONEGOCIOS LTDA., NEDIO JOSE ANZILAGO E RENATO ANZILAGO SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação civil pública por dano ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO em face, inicialmente, de RUDCE FATIMA DORILEO VIEIRA. Ausente pedido de tutela antecipada de urgência, na decisão de id 30607914 determinou-se a citação. Termo de audiência de conciliação no id 126498393, cuja transação restou infrutífera. Contestação apresentada por Rudce Fátima Dorileo Vieira no id 128588330, com a arguição de sua ilegitimidade passiva. Réplica no id 130219602. Petição do “Parquet” no id 156676920, requerendo o aditamento da exordial, para a inclusão dos novos proprietários no polo passivo (a empresa ANZILGADO AGRONEGÓCIOS LTDA e seus sócios NÉDIO JOSÉ ANZILAGO E RENATO ANZILAGO). Intimada (id 167729301), a parte autora atravessou petição no id 168688301, concordando com o aditamento e requerendo a sua exclusão do polo passivo. Sobreveio decisão, determinando a citação dos novos requeridos e a intimação do MP sobre o pleito defensivo de exclusão da lide (id 178904058). Manifestação favorável do Ministério Público acerca da exclusão de Rudce Fátima Dorileo Vieira. Embargos de declaração apresentados por ANZILAGO AGRONEGÓCIO LTDA no id 181426124, requerendo o reconhecimento de omissão atinente à coisa julgada em relação à ACP n.º 1000578-77.2020.8.11.0093. Contestação dos requeridos, ANZILGADO AGRONEGÓCIOS LTDA, NÉDIO JOSÉ ANZILAGO E RENATO ANZILAGO, no id 183447160, reiterando a tese de coisa julgada. Nas contrarrazões aos aclaratórios, lançadas no id 184465865, o “Parquet” autor se manifestou pelo reconhecimento da coisa julgada, com a extinção do feito, na forma do art. 485, V, do CPC, em virtude de acordos firmados em 2024, nas ACP’s n.ºs 1000604-70.2023.8.11.0093, 1000111-98.2020.8.11.0093, 1000578-77.2020.8.11.0093 e 1000031-95.2024.8.11.0093, que assumem a obrigação de completa regularização ambiental da área alvo desta lide (Fazenda Santa Rita - Lote n.º 531 C-1 e C-2), prevendo a reparação de danos, cobrindo, por questão de boa-fé, a infração alvo deste feito. É o relatório. Decide-se. I – Do reconhecimento, pelo requerente, da ilegitimidade passiva de Rudce Fátima Dorileo Vieira: O autor, na peça de id 180310889, se pronuncia de forma favorável à exclusão da requerida Rudce Fátima Dorileo Vieira do polo passivo, o que é suficiente para a extinção do processo em relação a ela sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, ou seja, por ilegitimidade passiva. II – Da alegação, pelo próprio autor, de necessidade de reconhecimento da coisa julgada em relação às ACP’s n.ºs 1000604-70.2023.8.11.0093, 1000111-98.2020.8.11.0093, 1000578-77.2020.8.11.0093 e 1000031-95.2024.8.11.0093: O próprio “Parquet” requerente, na peça de id 184465865, aquiesce à tese defensiva de reconhecimento da coisa julgada, ao argumento de que “[...] foram firmados vários acordos relacionados ao imóvel Fazenda Santa Rita - lote n.º 531 C-1 e C-2, visando a regularização da propriedade e indenização do dano ambiental [ACP’s n.ºs 1000604-70.2023.8.11.0093, 1000111-98.2020.8.11.0093, 1000578-77.2020.8.11.0093 e 1000031-95.2024.8.11.0093]. Tais acordos, firmados em 2024, assumem a obrigação de completa regularização ambiental da área, bem ainda, preveem a reparação de danos em valor elevado, cobrindo, por questão de boa-fé, a infração destes autos [...]”. Assim, requer a extinção terminativa do feito, por coisa julgada. Pois bem, o instituto da coisa julgada é mecanismo que gera segurança jurídica e paz social, impedindo a rediscussão da causa. Em outras palavras, constitui a coisa julgada um fenômeno de natureza processual pelo qual se torna firme e imutável a parte decisória da sentença, a fim de garantir a efetividade ao princípio da segurança jurídica. Nessa perspectiva, o reconhecimento da coisa julgada material pressupõe a repetição da mesma demanda, com identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. Afinal, à luz do art. 337, § § 1º, 2º e 4º do CPC, há coisa julgada quando a parte intenta nova ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, de outra demanda anteriormente por ela ajuizada e já julgada, cuja decisão não é mais passível de recurso. “In casu”, havendo pronunciamentos judiciais, por meio de sentenças transitadas em julgado em outros feitos (ACP n.ºs 1000604-70.2023.8.11.0093, 1000111-98.2020.8.11.0093, 1000578-77.2020.8.11.0093 e 1000031-95.2024.8.11.0093), sobre o mesmo objeto desta ação, circunstância reconhecida pelo próprio Ministério Público Estadual na peça de id 184465865, deve ser acolhido o pedido dos requeridos remanescentes (ANZILGADO AGRONEGÓCIOS LTDA, NÉDIO JOSÉ ANZILAGO e RENATO ANZILAGO) de reconhecimento de coisa julgada, com a extinção desta ACP, quanto a eles, na forma do art. 485, V, do CPC. III – Da conclusão: Diante o exposto, pelos fundamentos ora delineados, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por RUDCE FATIMA DORILEO VIEIRA, extinguindo-se o feito em relação a ela na forma do art. 485, VI, do CPC. Outrossim, acata-se também a prejudicial levantada pelos requeridos ANZILGADO AGRONEGÓCIOS LTDA, NÉDIO JOSÉ ANZILAGO e RENATO ANZILAGO, de modo que, em relação a eles, SE RECONHECE A COISA JULGADA, com o julgamento do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Por conseguinte, JULGAM-SE PREJUDICADOS os embargos de declaração constantes do id 181429190. Oficie-se a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMA/MT), o IBAMA e o Cartório de Registro Geral de Imóveis de Feliz Natal/MT para ciência deste édito sentencial e eventuais providências pertinentes. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência (art.18, da Lei 7.347/85). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Preclusas as vias recursais, remeta-se o feito ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 1000111-72.2025.8.11.0045

ID: 328711358

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000111-72.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CESLINSKI NASCIMENTO GUILHERME DE CARVALHO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATHIANE DALLA VECCHIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000111-72.2025.8.11.0045. VISTOS. Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/95. FU…

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Processo nº 1000111-08.2025.8.11.0034

ID: 309696655

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000111-08.2025.8.11.0034

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDIMICIO PEREIRA DE LIMA RENAN MATHEUS FLORENÇO FAZZIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000111-08.2025.8.11.0034. EMBARGANTE: RENAN MATHEUS FLORENÇO FAZZIO, EDIMICIO PEREIRA DE LIMA EMBARGADO: COOPERATIVA…

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Processo nº 1000111-25.2023.8.11.0051

ID: 331812335

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000111-25.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PACÍFICO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITADA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 3 DECISÃO Processo n. 1000111-25.2023.8.11.0051 Exequente: PACÍFICO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITADA …

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Processo nº 1000111-25.2023.8.11.0051

ID: 331812339

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000111-25.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAUREANE ALVES DOS SANTOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 3 DECISÃO Processo n. 1000111-25.2023.8.11.0051 Exequente: PACÍFICO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITADA …

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