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Resultados para "1000123-07.2022.8.26.0229" – Página 3 de 7

Processo nº 1000123-34.2024.8.11.0106

ID: 277137721

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000123-34.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAURA VICUNHA INACIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000123-34.2024.8.11.0106. REQUERENTE: LAURA VICUNHA INACIO RIBEIRO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, Rec…

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Processo nº 1000123-31.2025.8.11.0031

ID: 295641640

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000123-31.2025.8.11.0031

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ELIEZER MAGALHÃES PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ELIEZER MAGALHÃES PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000123-31.2025.8.11.0031. AUTOR: FRANCISCO ELIEZER MAGALHÃES PINHEIRO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de AÇ…

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Jailton Da Silva Lima x Luz Do Sol Energia Solar Ltda

ID: 263043909

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000123-86.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JAILTON DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

LUZ DO SOL ENERGIA SOLAR LTDA

Decisão

Advogados:

JOAO MANOEL JUNIOR

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PAULO RENATO CARDOSO PAIÃO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE TERMO DE AUDIÊNCIA Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de 2025, nesta cidade e Comarca de Primavera do Leste, Estad…

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Celio Almeida Chagas x Geralda Alves Machado e outros

ID: 334589885

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000123-31.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CELIO ALMEIDA CHAGAS

Polo Passivo:

GERALDA ALVES MACHADO JOSE ABRAO NOGUEIRA SANTOS ROSELI ALVES NOGUEIRA MARQUES

Decisão

Advogados:

HAMILTON FERREIRA DA SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HAMILTON FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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LARA MOERSCHBERGER NEDEL

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DEBORA BRIZZOLLA FERREIRA DA SILVA

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HOMERO AMILCAR NEDEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000123-31.2021.8.11.0044 EXEQUENTE: CELIO ALMEIDA CHAGAS EXECUTADO: GERALDA ALVES MACHADO, JOSE ABRAO NOGUEIRA SANTOS …

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Milene Alves Dos Santos Silva x Cclaa - Sicredi Vale Do Cerrado

ID: 276703993

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000123-94.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MILENE ALVES DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CCLAA - SICREDI VALE DO CERRADO

Despacho

Advogados:

EDGARDE ALVES DE OLIVEIRA

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JAIR CARLOS CRIVELETTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DESPACHO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos nº 1000123-94.2025.8.11.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Parte autora: MILEN…

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Pedro Pozzera Neto x Ibazar.Com Atividades De Internet Ltda. e outros

ID: 316355356

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000123-91.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO POZZERA NETO

Polo Passivo:

IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JACKSON STEDILLE

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000123-91.2022.8.11.0045. AUTOR(A): PEDRO POZZERA NETO REQUERIDO: IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA…

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Processo nº 1000123-13.2025.8.11.0037

ID: 334745454

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000123-13.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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TIAGO DOS REIS FERRO

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GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1000123-13.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE D…

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Robson Rondon x Sebastiao Silva Trindade Filho

ID: 338659492

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000123-38.2022.8.11.0095

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON RONDON

Polo Passivo:

SEBASTIAO SILVA TRINDADE FILHO

Decisão

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 3 DECISÃO Processo n. 1000123-38.2022.8.11.0095 Exequente: ROBSON RONDON Executado: SEBASTIAO SILVA …

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Processo nº 1000123-34.2024.8.11.0106

ID: 315463912

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000123-34.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.º 1000123-34.2024.8.11.0106 APELANTE: BANCO DO BRASIL S. A. APELADA: LAURA VICUNH… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.º 1000123-34.2024.8.11.0106 APELANTE: BANCO DO BRASIL S. A. APELADA: LAURA VICUNHA INACIO RIBEIRO. EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – ART. 932, III, DO CPC – ANÁLISE PREJUDICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S. A. em razão do inconformismo com a proferida pelo Juízo da Vara Única de Novo São Joaquim, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Evidência para o Cancelamento Imediato dos Descontos Efetuados em Conta c/c Indenização por Danos Morais n.º 1000123-34.2024.8.11.0106, ajuizada por LAURA VICUNHA INACIO RIBEIRO, julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos, in verbis: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA deferida e JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS contidos na inicial e, assim o faço com resolução do mérito, para: a) CONDENAR a instituição financeira ré a cancelar os descontos dos débitos em conta das parcelas dos empréstimos contratados, bem como que informe o número de eventual conta salário existente de titularidade da parte autora; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora (Súmula 54/STJ) e correção monetária (Súmula 362/STJ) pelo INPC; INDEFIRO o pedido final do item III da petição inicial, uma vez que a referida diligência deve ser realizada diretamente pela parte autora junto ao banco. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” Em suas razões, de Id. n.º 294798413, o recorrente sustenta, em síntese: (i) a legalidade dos descontos em conta, com base no contrato livremente firmado entre as partes e nos princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda; (ii) a inexistência de conduta ilícita ou de abuso de direito por parte da instituição financeira; (iii) a ausência de dano moral indenizável, tratando-se de meros aborrecimentos não passíveis de reparação pecuniária. Ao final, requer a reforma total da sentença, com a improcedência dos pedidos da inicial, ou, alternativamente, a redução do valor da indenização por dano moral. Em petição, lançada no Id. n.º 296620865, as partes informaram que transigiram, motivo pelo qual pugnam pela homologação do acordo. Eis os relatos necessários. Fundamento e DECIDO. Conforme relatado, as partes celebraram um acordo e pedem a sua homologação. Com efeito, não há mais interesse no presente feito. Sobre o tema: “Quando o recurso perde seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal. Em consequência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado (JSTJ, 53/223).” (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, RT, 7ª ed., São Paulo, 2003, p. 853) Além disso, não vislumbro nos autos qualquer vício que possa invalidar ou tornar sem efeito o pedido de homologação do acordo celebrado, com a desistência do vertente recurso e a consequente perda do objeto. Assim, com fulcro no art. 932, I, do CPC, HOMOLOGO a transação para que surta seus jurídicos e legais efeitos, constituindo a decisão de homologação como título executivo judicial a teor do que dispõe o art. 487, III, b, do CPC, e, via de consequência, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, fundado no artigo 932, III, do CPC, em razão da manifesta prejudicialidade. Às providências de estilo. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1000123-34.2024.8.11.0106

ID: 315463918

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000123-34.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURA VICUNHA INACIO RIBEIRO

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.º 1000123-34.2024.8.11.0106 APELANTE: BANCO DO BRASIL S. A. APELADA: LAURA VICUNH… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.º 1000123-34.2024.8.11.0106 APELANTE: BANCO DO BRASIL S. A. APELADA: LAURA VICUNHA INACIO RIBEIRO. EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – ART. 932, III, DO CPC – ANÁLISE PREJUDICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S. A. em razão do inconformismo com a proferida pelo Juízo da Vara Única de Novo São Joaquim, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Evidência para o Cancelamento Imediato dos Descontos Efetuados em Conta c/c Indenização por Danos Morais n.º 1000123-34.2024.8.11.0106, ajuizada por LAURA VICUNHA INACIO RIBEIRO, julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos, in verbis: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA deferida e JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS contidos na inicial e, assim o faço com resolução do mérito, para: a) CONDENAR a instituição financeira ré a cancelar os descontos dos débitos em conta das parcelas dos empréstimos contratados, bem como que informe o número de eventual conta salário existente de titularidade da parte autora; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora (Súmula 54/STJ) e correção monetária (Súmula 362/STJ) pelo INPC; INDEFIRO o pedido final do item III da petição inicial, uma vez que a referida diligência deve ser realizada diretamente pela parte autora junto ao banco. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” Em suas razões, de Id. n.º 294798413, o recorrente sustenta, em síntese: (i) a legalidade dos descontos em conta, com base no contrato livremente firmado entre as partes e nos princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda; (ii) a inexistência de conduta ilícita ou de abuso de direito por parte da instituição financeira; (iii) a ausência de dano moral indenizável, tratando-se de meros aborrecimentos não passíveis de reparação pecuniária. Ao final, requer a reforma total da sentença, com a improcedência dos pedidos da inicial, ou, alternativamente, a redução do valor da indenização por dano moral. Em petição, lançada no Id. n.º 296620865, as partes informaram que transigiram, motivo pelo qual pugnam pela homologação do acordo. Eis os relatos necessários. Fundamento e DECIDO. Conforme relatado, as partes celebraram um acordo e pedem a sua homologação. Com efeito, não há mais interesse no presente feito. Sobre o tema: “Quando o recurso perde seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal. Em consequência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado (JSTJ, 53/223).” (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, RT, 7ª ed., São Paulo, 2003, p. 853) Além disso, não vislumbro nos autos qualquer vício que possa invalidar ou tornar sem efeito o pedido de homologação do acordo celebrado, com a desistência do vertente recurso e a consequente perda do objeto. Assim, com fulcro no art. 932, I, do CPC, HOMOLOGO a transação para que surta seus jurídicos e legais efeitos, constituindo a decisão de homologação como título executivo judicial a teor do que dispõe o art. 487, III, b, do CPC, e, via de consequência, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, fundado no artigo 932, III, do CPC, em razão da manifesta prejudicialidade. Às providências de estilo. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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