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Processo nº 1000176-41.2025.8.11.0086

ID: 329309069

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000176-41.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DESPACHO Processo: 1000176-41.2025.8.11.0086. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICRED…

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Processo nº 1000176-42.2021.8.11.0034

ID: 258200966

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000176-42.2021.8.11.0034

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000176-42.2021.8.11.0034. EXEQUENTE: ALLIANZ SEGUROS S.A. EXECUTADO: LINDOMAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA Vistos em substit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000176-42.2021.8.11.0034. EXEQUENTE: ALLIANZ SEGUROS S.A. EXECUTADO: LINDOMAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA Vistos em substituição legal. Trata-se de cumprimento de sentença em razão da condenação por materiais em ação regressiva ajuizada por Allianz Seguros S.A. faca de Lindomar Teixeira de Oliveira. Realizada a penhora online do valor de R$ 7.019,82, conforme informação de id. 186174158, insurgiu o executado contra o ato de constrição, alegando que o valor corresponde à salário e benefício que recebe proveniente do falecimento de sua mãe. Exequente manifestou-se em id. 187227844 É o breve relatório. Fundamento e Decido. Como é cediço, verbas alimentares são proventos impenhoráveis, em regra. Entretanto, conforme se depreende das provas trazidas pelo executado, não há qualquer comprovação do que alega. É que o executado anexou dois arquivos denominados como ‘contas mercado’, sendo dois extratos de transferências bancárias realizadas via pix, realizadas em novembro e dezembro de 2024, uma no valor de R$ 697,91 e a outra no valor de R$ 555,84, tendo como pagadora a pessoa de nome Marina de Jesus Barreto Souza e como destinatário Banco CSF (ids. 183055792 e 183055793). Portanto, não há qualquer comprovação de que seja benefício previdenciário, tampouco comtempla o valor penhorado. O documento denominado contrato de trabalho, anexado em id. 183055794, corresponde a comprovante de baixa de inscrição simplificada realizada perante a SEFAZ, bem como instrumento particular de parceria rural, onde não existe qualquer comprovação de proventos. Portanto, não há que se falar em liberação do bloqueio determinado, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Intime-se o exequente para que informe dados bancários para liberação dos valores, em 10 (dez) dias, bem como para que se manifeste a respeito da quitação da dívida. Trazidas as informações ao processo, autorizada desde já, a expedição de alvará do valor bloqueado na conta indicada pela exequente. Intimem-se as partes da presente decisão. Dom Aquino, data registrada no sistema. PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000176-68.2025.8.11.0077

ID: 260156664

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-68.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANILO MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILMARA ALVES DA SILVA

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IVAIR BUENO LANZARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000176-68.2025.8.11.0077. REQUERENTE: DANILO MIRANDA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000176-68.2025.8.11.0077. REQUERENTE: DANILO MIRANDA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. PROCEDA-SE na realização da prova pericial médica. NOMEIO como perito, independentemente de compromisso, o ilustre médico Dr. Hugo Souza Almeida, médico especialista em neurologia e psiquiatria, inscrito no CRM-MT sob o nº 8.566 e CRM-MG 67.842, endereço Rua Vereador Ênio Fernandes Leite, n° 844, Centro, Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, CEP 78245-000, telefone (65) 98145-8358, o qual deverá ser intimada para responder os quesitos apresentados pelas partes. ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. Intime-se a parte autora para, caso queira, indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC). Intime-se a(o) perita(o) para designar data e hora da perícia médica junto ao Cartório da Vara Única, a ser realizada no prédio do Fórum desta Comarca, devendo as partes ser intimadas para a realização do exame. Deverão ser marcadas no máximo 20 (vinte) perícias diárias, conforme art. 28, §3º da Resolução nº 305/2014. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do exame médico. Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. 1. Com a juntada do laudo médico pericial: a) INTIME-SE a parte autora, dando vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. b) INTIME-SE a requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335, inc. III c/c 231 c/c 183, §1º), ficando ciente de que, não respondendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344 c/c 345, inc. II). c) Com a defesa, à parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. As providências. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza Substituta

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Malai Manso Hotel Resort S.A. x Magazine Luiza S.A.

ID: 305026772

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-04.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MALAI MANSO HOTEL RESORT S.A.

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S.A.

Decisão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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RODRIGO ALVES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000176-04.2023.8.11.0024 REQUERENTE: MALAI MANSO HOTEL RESORT S.A. REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S.A. Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000176-04.2023.8.11.0024 REQUERENTE: MALAI MANSO HOTEL RESORT S.A. REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por MALAI MANSO HOTEL RESORT S.A. em face de MAGAZINE LUIZA S.A., ambos qualificados no presente feito. O recebimento da inicial deu-se no pronunciamento de id. 109791515. O requerido ofereceu contestação ao id. 113942451, arguindo sua ilegitimidade passiva. No mérito, pleiteou pela improcedência da demanda. Réplica ao id. 115103335. Realizada audiência de conciliação, não houve composição amigável entre as partes (id. 119823441). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Da ilegitimidade passiva. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida não merece prosperar. É fato incontroverso que foi por meio da plataforma da requerida que a parte autora efetuou a compra, o que estabelece vínculo direto de consumo entre as partes. Ademais, o art. 13 do CDC, invocado pela ré, trata de exceções específicas à responsabilidade do comerciante — como a impossibilidade de identificação do fabricante —, que não se aplicam ao presente caso, pois a falha apontada refere-se à própria ineficácia na concretização da venda e devolução dos valores, não a defeito do produto em si. A controvérsia, portanto, está diretamente relacionada à atuação da requerida, que participou ativamente da relação contratual, inclusive como recebedora e gestora da transação até o cancelamento. Portanto, tratando-se de relação de consumo e estando a ré inserida na cadeia de fornecimento, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Portanto, afasto a preliminar arguida. Dos demais atos de saneamento: Nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. As partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Inexistem preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. Portanto, dou o feito por saneado. Neste viés, determino a intimação dos litigantes para, em 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência sobre pena de indeferimento (CPC, arts. 10, 219, 348 e 357, inciso II), bem como requererem, se caso for, prova pericial (CPC, arts. 369, 405 e 464 e CC, art. 212). Sendo requerida a produção de prova testemunhal, a parte deve, no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Em caso de pedido pelo julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I, do CPC retornem-me conclusos com anotações para sentença. Decorrido quaisquer dos prazos assinalados, certifique-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação Portaria CGJ N. 36/2025-GAB-CGJ

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Cicera Aparecida Da Silva x Joao Jose Da Silva

ID: 317279250

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000176-94.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CICERA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

JOAO JOSE DA SILVA

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO ALVES LEITE

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VANDERLEI SILVERIO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000176-94.2025.8.11.0036. INVENTARIANTE: CICERA APARECIDA DA SILVA DE CUJUS: JOAO JOSE DA SILVA Vistos, etc. I. Ab … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000176-94.2025.8.11.0036. INVENTARIANTE: CICERA APARECIDA DA SILVA DE CUJUS: JOAO JOSE DA SILVA Vistos, etc. I. Ab initio, vê-se dos autos que quando da apresentação das primeiras declarações, o inventariante, em conjunto com todos os demais herdeiros, manifestou expressamente pela conversão do presente inventário em arrolamento sumário. (id. 189267548) II. Assim, por estarem preenchidos os requisitos legais, mormente por se tratar de herdeiros maiores e capazes, inexistindo litígio sobre o patrimônio inventariado e, estando todos representados pelo mesmo causídico constituído, CONVERTO o presente feito de INVENTÁRIO para ARROLAMENTO SUMÁRIO. Procedam-se as devidas retificações no sistema PJe. III. Mantenho no encargo de inventariante a Sra. CICERA APARECIDA DA SILVA, independentemente de termo. IV. Superado tais pontos processuais pertinentes, consigna-se tratar de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por Joao Jose da Silva, falecido em 10 de julho de 2015 (id. 184453232). V. Com efeito, tratando-se de inventário sob o rito de arrolamento sumário, fica dispensada a apuração de questões tributárias (pagamento ou isenção do ITCMD) no bojo dos autos, na forma do art. 659, §2º e 662, do CPC e Tema Repetitivo 1074. Entretanto, observa-se que já consta nos autos a declaração de isenção do tributo. (id. 188337509) VI. Outrossim, foram colacionadas as certidões negativas de débitos dos três âmbitos (id. 188337500, id. 190678158 e id. 187666303); além da certidão negativa de testamento (id. 184454942). VII. Ademais, os autores apresentaram as primeiras declarações juntamente com o pedido de partilha de bens (id. 189267548), na forma legal. VIII. Em face ao exposto, de rigor a homologação da partilha dos bens deixados pelo falecido, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. IX. Via de consequência, cumprindo as exigências dos artigos 200, caput, e 487, inciso I, do CPC, HOMOLOGO por sentença a partilha apresentada nos autos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. X. CONCEDO os benefícios da assistência judiciária, nos termos do art. 98 do CPC, pois o espólio é composto somente por crédito judicial, inexpressivo sob a ótica financeira. Honorários inaplicáveis à espécie. XI. Após o trânsito em julgado, se nada requerido, EXPEÇA-SE o respectivo formal de partilha, ofícios e respectivos alvarás, conforme vindicado no plano de partilha. XII. Em atendimento ao art. 659, § 2º, do CPC, após a expedição do quanto necessário aos interessados, ABRA-SE VISTA à Fazenda Pública. XIII. Cumpridas as diligências e procedendo-se às anotações necessárias e registro, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga, data da assinatura eletrônica Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000176-23.2025.8.11.0092

ID: 299376343

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-23.2025.8.11.0092

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME JUNIO PAES ANANIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ZAIDONIR REZENDE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000176-23.2025.8.11.0092 1) Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de prestação de serviços em cargo e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000176-23.2025.8.11.0092 1) Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de prestação de serviços em cargo em comissão, ajuizada por GUILHERME JUNIOR PAES ANANIAS em desfavor do MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI – MT, com a indicação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS como terceiro interessado. A parte autora busca, em síntese, o reconhecimento da efetiva prestação de serviços no período compreendido entre 03 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2004, junto à Delegacia Municipal de Polícia Judiciária Civil, exercendo a função de Agente Administrativo, com jornada regular de segunda a sexta-feira e remuneração equivalente a um salário mínimo vigente à época. Afirma que, apesar de ter desempenhado suas atividades de forma habitual, subordinada, onerosa, contínua e com pessoalidade, preenchendo, portanto, todos os requisitos caracterizadores do vínculo de natureza empregatícia, não houve formalização contratual por parte do Município, o que resultou na ausência de registros formais e no consequente prejuízo à contagem do tempo de contribuição para fins previdenciários junto ao INSS. Alega, ainda, que a omissão do ente público municipal em formalizar o vínculo e recolher as contribuições previdenciárias devidas resultou em prejuízo direto e relevante ao seu planejamento de aposentadoria, privando-o de período legítimo de labor público. Diante disso, pleiteia a declaração judicial do vínculo jurídico-administrativo mantido com o Município de Alto Taquari-MT e a consequente homologação do período laborado pelo INSS, para que possa ser validamente computado no cômputo de sua aposentadoria futura (ID 187664849). Foi determinada a emenda à petição inicial (ID 187941016), tendo a parte autora promovendo-a ao ID 188823911. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. 2) RECEBO a petição inicial e sua emenda promovida ao ID 191622109, porquanto atende aos requisitos legais previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, não se enquadrando nas hipóteses dos arts. 321 e 330 do mesmo diploma legal. 3) Considerando o requerimento formulado pela parte autora no ID 191622109, no qual pleiteia o parcelamento das custas processuais, DEFIRO o pedido para que o pagamento das custas iniciais, no valor total de R$ 738,81 (setecentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), conforme ID 191622110, seja realizado em 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 246,27 (duzentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos), com fundamento no artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil, bem como na orientação administrativa firmada pela Corregedoria-Geral da Justiça, conforme Ofício Circular n. 04/2018/GAB-J-Aux, de 06 de março de 2018. Deverá a parte autora comprovar mês a mês a quitação, até o 15º dia de cada mês perante a Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca, sob risco de extinção. Pratiquem-se os atos próprios para registro do parcelamento. Caberá à autora a emissão de guia para pagamento. No caso de inadimplemento da autora, comunique-se no presente feito para análise de possível extinção da demanda, por ausência de pressuposto processual. Ressalta-se que o parcelamento em tela se refere àquelas custas de distribuição do processo, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo, conforme estabelece o art. 468, §8º, CNGC. INTIME-SE a parte autora para que iniciar o procedimento e comprovar o pagamento da primeira parcela das custas iniciais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Caso as custas não sejam recolhidas, certifique-se e venha o processo concluso para extinção. 4) Recolhidas as custas, PAUTE-SE data para realização de audiência de conciliação. Consigno que a citação do(a) requerido(a) deverá ocorrer com antecedência máxima de 20 (vinte) dias da data em que foi designada a audiência nestes autos, consoante dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência, acompanhadas de seus respectivos advogados, caso constituídos.[1] Faça-se consignar de que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e implicará em multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. (CPC, art. 334, § 8°). 5) Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), no endereço declinado na inicial/mediante recurso tecnológico. 6) Na audiência, se não houver acordo, sai o(a) requerido(a) intimado(a) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa (art. 335, I, do CPC). 7) Após, havendo preliminar(es) vistas ao(à) autor(a) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 8) Em seguida, apresentado réplica ou não arguida preliminar em contestação, com fundamento nos artigos 6º, 10 e 357, inciso II e 370, todos do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo de 10 (dez) dias úteis para apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquelas que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Consigno ainda que, requerida a produção de prova testemunhal, a(s) parte(s) deve(m) apresentar a qualificação completa das testemunhas e arrolá-las, observando que estas não se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 447 do CPC. Caso seja necessário o arrolamento de testemunhas incapazes, impedidas ou suspeitas, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão) justificar a pertinência da sua oitiva, apresentando as razões pelas quais considera relevante a produção dessa prova. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas será interposta como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligência inúteis ou meramente protelatórias. 9) Em seguida, caso haja requerimento de produção de provas, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento. Do contrário, conclusos para sentença. 10) Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Adao Cardozo e outros x Addan Monteiro Bergamin e outros

ID: 316552422

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000794-43.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADAO CARDOZO JULIANO MARCOS CARDOZO

Polo Passivo:

ADDAN MONTEIRO BERGAMIN ALLAN MONTEIRO BERGAMIM VELY BERGAMIN

Sentença

Advogados:

OSWALDO LOPES DE SOUZA

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EDUARDO DALLA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000794-43.2023.8.11.0025. ESPÓLIO: ADAO CARDOZO INVENTARIANTE: JULIANO MARCOS CARDOZO REU: VELY BERGAMIN, ADDAN MONTEIRO BE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000794-43.2023.8.11.0025. ESPÓLIO: ADAO CARDOZO INVENTARIANTE: JULIANO MARCOS CARDOZO REU: VELY BERGAMIN, ADDAN MONTEIRO BERGAMIN, ALLAN MONTEIRO BERGAMIM I - RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por ADÃO CARDOZO, representado por seu filho e procurador JULIANO MARCOS CARDOZO, em face de VELY BERGAMIN, ADDAN MONTEIRO BERGAMIN e ALLAN MONTEIRO BERGAMIN, sob a alegação de esbulho possessório quanto ao imóvel urbano situado na Quadra 367, Lote 08, Setor Industrial, expansão urbana do Município de Juína/MT. Alega o autor que é legítimo proprietário do bem, conforme Título Definitivo de Propriedade nº 12.993, expedido pelo INTERMAT, e que tomou ciência do esbulho em 13 de março de 2023, ocasião em que seu procurador foi informado pelo requerido Allan Bergamin de que o imóvel estaria sendo ocupado e objeto de construção pelos réus, sem autorização ou qualquer justificativa jurídica. O fato foi registrado em boletim de ocorrência e documentado com fotografias juntadas aos autos. Requereu, liminarmente, a reintegração de posse e, ao final, a procedência da demanda, com a confirmação da medida. Deferida a gratuidade de justiça (Id 113671177) e determinada a citação dos requeridos, estes apresentaram contestação (Id 116878384), na qual, em suma, impugnaram a legitimidade do título apresentado pelo autor, sustentando ausência de registro imobiliário e alegando que o imóvel estaria sob sua posse e uso legítimo, inclusive com autorização administrativa, juntando boletim de ocorrência e documentos diversos. O autor apresentou impugnação à contestação (Id 117759101), reiterando os argumentos iniciais, enfatizando a existência de título definitivo emitido por órgão público competente, e refutando os documentos apresentados pelos réus. Houve saneamento do feito, com delimitação das questões controvertidas, quais sejam: (i) a existência de posse legítima por parte dos requeridos; (ii) a validade do título apresentado pelo autor; e (iii) a caracterização do esbulho possessório (Id 177892219). As partes apresentaram manifestações finais, estando os autos aptos ao julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor da ação de reintegração de posse comprovar cumulativamente: (i) a sua posse sobre o bem; (ii) o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data do esbulho; e (iv) a perda da posse. No presente caso, verifica-se que não restou demonstrado o exercício da posse anterior ao suposto esbulho, sendo esse elemento essencial à procedência da pretensão possessória. Ainda que o autor tenha juntado aos autos cópia do Título Definitivo de Propriedade n.º 12.993, expedido pelo INTERMAT, tal documento, por si só, não é suficiente para comprovar a posse de fato exigida pelo rito possessório. Com efeito, a própria petição inicial revela a ausência de ocupação ou exploração direta do bem. A título ilustrativo, destaca-se o seguinte trecho extraído da exordial: “Importante asseverar que o autor e ou seu filho, sempre passavam por lá a fim de verificar a regularidade do local e o imóvel sempre estava desocupado.” Ora, tal afirmação evidencia que não havia posse exercida de forma contínua, com ânimo de dominação e atos materiais de uso ou gozo do bem, nos moldes exigidos pela legislação. O simples fato de “passar pelo local” ou “verificar a regularidade” do terreno não configura posse legítima, tampouco permite a tutela possessória, que exige demonstração de atos concretos e contínuos de exercício possessório. Assim sendo, diante da confissão inequívoca do autor quanto à inexistência de ocupação efetiva e da ausência de qualquer outro elemento probatório que demonstre o exercício da posse, não se pode falar em atendimento ao requisito do inciso I do art. 561 do CPC. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já firmou entendimento consolidado no sentido de que a propriedade formal não substitui a exigência de posse fática para o manejo da ação de reintegração: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE POSSE NO MOMENTO DO SUPOSTO ESBULHO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos interditos possessórios, mormente o de reintegração de posse, impõe-se ao autor da demanda a produção da prova do efetivo exercício da sua posse sobre o imóvel no momento do esbulho, sendo impossibilitada, no caso, a incursão relacionada à propriedade, a ser dirimida por meio próprio. Se não existem nos autos provas satisfatórias neste sentido, não se há falar em direito à reintegração.” (TJMT – AC nº 1000176-97.2021.8.11.0048, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 08/03/2023, DJe 15/03/2023) “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 561, CPC – NÃO PREENCHIDOS – POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA – INTERESSE DE AGIR – IMISSÃO NA POSSE – CUNHO PETITÓRIO – AUSÊNCIA DE FUNGIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A tutela reintegratória reclama a convergência dos requisitos previstos no art. 561, do CPC - posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse - que se incluem na esfera probante do autor, por moldar o fato constitutivo do seu direito. [...] O princípio da fungibilidade é inaplicável entre ações possessórias e petitórias.” (TJMT – AC nº 0003566-60.2018.8.11.0028, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 12/04/2023, DJe 19/04/2023) Portanto, diante da não comprovação da posse anterior ao suposto esbulho, mostra-se inviável o acolhimento do pedido de reintegração de posse, impondo-se o julgamento de improcedência da demanda. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial com fundamento na ausência de comprovação da posse anterior ao suposto esbulho, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. Cumpre destacar que nos termos do art. 98, parágrafos 2° e 3° do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Portanto, por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Desta feita, resta a condenação sob condição suspensiva e, havendo modificação na condição financeira do beneficiário, este arcará com as despesas às quais foi condenado. Publique-se. Intime-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Lesley Virgino Pereira Zuza x Capemisa Seguradora De Vida E Previdencia S/A e outros

ID: 323220083

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-17.2025.8.11.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LESLEY VIRGINO PEREIRA ZUZA

Polo Passivo:

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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KAMILA DE SOUZA AVELINO

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000176-17.2025.8.11.0094. AUTOR: LESLEY VIRGINO PEREIRA ZUZA REU: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A, SUL A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000176-17.2025.8.11.0094. AUTOR: LESLEY VIRGINO PEREIRA ZUZA REU: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A, SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por LESLEY VIRGINO PEREIRA ZUZA, em face de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A e SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A., devidamente qualificados nos autos. Recebida inicial em id. 187301519 e deferida a gratuidade judiciária em favor da parte autora. A requerida Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. apresentou contestação (ID 194169561), alegando preliminares e rebatendo o mérito. A requerida Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A. apresentou contestação (ID 194976301), alegando preliminares e rebatendo o mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. Inicialmente, CERTIFICO que decorreu o prazo legal para apresentação de impugnação à contestação pela parte autora, sem manifestação nos autos. Passo ao SANEAMENTO DO FEITO. I - DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR As requeridas alegam carência de ação por falta de interesse processual, sustentando o integral cumprimento da obrigação contratual. A preliminar NÃO PROSPERA. O interesse de agir manifesta-se pela necessidade de obtenção da tutela jurisdicional para satisfação de pretensão resistida. No caso, há evidente resistência das seguradoras quanto ao valor da indenização devida, configurando lide a ser dirimida pelo Poder Judiciário. O fato de ter havido pagamento administrativo não afasta o interesse processual quando há divergência sobre a adequação do valor pago, como ocorre na espécie. II – DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS A SUL AMERICA alega inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da demanda. A preliminar NÃO PROSPERA. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, narrando os fatos de forma clara, formulando pedidos determinados e apresentando documentação suficiente para embasar a pretensão. Os documentos médicos, comprovantes de pagamento e correspondências com as seguradoras conferem suporte probatório adequado à inicial. III – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ambas as requeridas impugnam a concessão da gratuidade da justiça. Contudo, a impugnação NÃO PROCEDE. Conforme art. 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O autor apresentou documentação que corrobora sua condição de hipossuficiência econômica, não havendo elementos suficientes para afastar a presunção legal. REJEITO todas as preliminares suscitadas. IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Considerando tratar-se de relação de consumo, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do autor, tendo em vista a Verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica apresentada. O autor apresentou documentação médica consistente, atestando sequela permanente com incapacidade de 45% do membro inferior, além de comprovantes de pagamentos diferenciados pelas seguradoras para o mesmo sinistro; E, ainda, o consumidor encontra-se em posição de vulnerabilidade técnica perante as seguradoras, que detêm conhecimento especializado sobre regulação de sinistros e aplicação de tabelas atuariais. V – DO SANEAMENTO Não havendo outras preliminares a serem analisadas, delimitam-se os pontos controvertidos: a) Caracterização e extensão da invalidez permanente: Se a lesão sofrida pelo autor configura invalidez permanente parcial e qual o percentual correto de incapacidade; b) Aplicação da tabela SUSEP: Qual o percentual correto a ser aplicado conforme a tabela para cálculo de invalidez permanente (se 70% para membro inferior ou 20% para tornozelo); c) Adequação dos pagamentos realizados: Se os valores pagos pelas seguradoras correspondem ao percentual correto de incapacidade apurado; d) Diferenças devidas: Se há valores complementares a serem pagos pelas requeridas e em que montante; e) Configuração de danos morais: Se a conduta das seguradoras na regulação do sinistro causou danos morais indenizáveis; f) Solidariedade: Se há responsabilidade solidária entre as requeridas. Desta forma, saneado está o processo (art. 357 do CPC). VI – DA PRODUÇÃO DE PROVAS Considerando que havia pedido de inversão do ônus da prova com aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pendente de análise, deve garantir à parte a quem foi imposto esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ANALISADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A inversão (ou não) do ônus da prova influencia no comportamento processual das partes. Trata-se de uma regra de instrução e não de julgamento, a qual deve ser definida antes de se oportunizar às partes a produção de provas, sob pena de cerceamento de defesa com prolação de decisão surpresa (art. 10 do CPC). Precedentes do Eg. STJ e desta Corte. Sentença desconstituída para que seja deliberado sobre o ônus probatório antes do encerramento da fase instrutória.APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (TJ-RS - APL: 50246636520218210022 PELOTAS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 28/02/2023, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2023). Posto isto, intimem-se as partes para especificarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, as provas que pretendem efetivamente produzir, indicando circunstanciadamente a finalidade de cada uma delas, bem como os pontos controvertidos que pretendem demonstrar com cada meio probante, a fim de possibilitar a este Juízo aferir sua necessidade e utilidade, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Cumpre salientar que o pedido de produção de provas formulado de maneira genérica, sem qualquer demonstração de utilidade para o deslinde da controvérsia, ou em atos processuais pretéritos (inicial, contestação, impugnação à contestação etc.) não será considerado, pois não condizente com o momento processual. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos, inclusive, se o caso, para julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ou para decisão de saneamento, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Luciano Da Silva Santos x Banco Itaúcard S.A.

ID: 256211370

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-69.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000176-69.2025.8.11.0012. AUTOR(A): LUCIANO DA SILVA SANTOS REU: BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos. Cuida-se de ação revis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000176-69.2025.8.11.0012. AUTOR(A): LUCIANO DA SILVA SANTOS REU: BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos. Cuida-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por Luciano da Silva Santos em face do Banco Itaucard S.A. O autor aduz ter pactuado, junto à instituição financeira, contrato de financiamento para a aquisição de veículo automotor. Assim, em síntese, fora acordado o valor total do financiamento no montante de R$ 101.183,82 (cento e um mil cento e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), a serem pagos em 60 (sessenta) parcelas de R$ 2.873,64 (dois mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos). Entretanto, alega que "ficou bastante intrigada ao realizar um simples cálculo (2.873,64 x 60), e passou a questionar-se se o que devolveria a financeira seria condizente com o que financiou". Sob o id. 182986052 foi determinada a intimação pessoal do autor para a juntada de documentos para aferição da condição de hipossuficiência arguida. Em virtude da inércia do requerente, indeferiu-se o benefício (id. 186054497). Sob o id. 190349721, portanto, o demandante juntou comprovante do recolhimento das custas de distribuição. Sob o id. 186798850, antes mesmo do recebimento da inicial, o requerido apresentou contestação. Sob o id. 188463381, por sua vez, o autor apresentou réplica à contestação. Vieram-me os autos conclusos em seguida. É o relato do necessário. Decido. Preenchidos os requisitos dispostos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 321 do mesmo diploma legal, recebo a inicial. Para a concessão da liminar pretendida, necessária a análise da presença dos requisitos próprios da antecipação da tutela final perseguida, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito e a demonstração do perigo de risco ou dano ao resultado útil do processo. Nesse sentido, no que se refere à tutela postulada para limitação do montante pago a título de financiamento, assim como a proibição de inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, entendo que o pedido não merece prosperar. Isso se dá, pois, embora da documentação que instrui a inicial se possa vislumbrar eventual probabilidade do direito autoral, em especial pela juntada do respectivo contrato de financiamento, bem como por meio dos cálculos elaborados de forma unilateral que indicariam, na realidade, o montante devido pelo autor a título de prestação mensal pelo negócio jurídico, entendo que, além dos elementos não serem suficientes para a formação da convicção desta magistrada, não resta evidenciado o perigo de dano ou risco ao regular prosseguimento do feito, ou ao resultado útil do processo caso o provimento almejado não seja deferido no momento. Isso se dá, pois, compulsando os autos, verifica-se que o negócio jurídico fora firmado de maneira livre e espontânea no mês de junho de 2024, ou seja, há, aproximadamente, 10 (dez) meses. Nesse sentido, denota-se que o autor possuía pleno conhecimento do valor das prestações desde então e, embora ressalte que o desconto inicial tenha se dado a partir do mês de agosto de 2018, já lhes eram disponibilizadas todas as informações pertinentes para análise do cálculo matemático que alega o ter deixado "intrigado", o que afasta o caráter de urgência da antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Dessa forma, apesar de sustentar a causa de pedir da tutela de urgência em eventual comprometimento de sua subsistência pelos valores elevados devidos a título de juros pelo financiamento, da análise dos autos não se extrai qualquer informação que corrobore o alegado, haja vista não ser informado a natureza, tampouco o valor total, dos gastos mensais do núcleo familiar do requerente. Do mesmo modo, não constam informações acerca dos atuais vencimentos do demandante, tendo em vista que, para além dos holerites anexos sob o id. 182892894 não se referirem aos meses que antecederam o protocolo da demanda, do extrato anexo sob o id. 182891837, conforme observado em despacho de id. 182986052, ao que tudo indica, o autor percebe valores elevados em sua conta bancária, que não guardam relação com seus rendimentos regulares. Ademais, da declaração de imposto de renda anexa sob o id. 182891839, extrai que o autor, para além de seus recebimentos ordinários, também percebeu, no ano de 2023, participação nos lucros da empresa NX GOLD, bem como possui créditos imobiliários junto ao Banco do Brasil S.A, o que acarreta dúvidas quanto à hipossuficiência alegada. Com isso, INDEFIRO a tutela de urgência. Considerando que a parte requerida já apresentou contestação (id. 186798850) que, inclusive, já fora devidamente impugnada (id. 188463381), e tendo em vista que a tentativa de conciliação somente não se realizará se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse no ato ou o objeto do litígio não comportar composição consensual (art. 334, §4º, I e II, do CPC), REMETAM-SE os autos ao Cejusc para designação de audiência de conciliação. Com a data marcada, INTIMEM-SE as partes para comparecerem à solenidade. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (art. 334, §8º, CPC). Se, em até dez dias antes da data designada para realização da audiência inaugural, a parte ré apresentar petição informando seu desinteresse na composição consensual, CANCELE-SE a solenidade, tendo em vista que, na exordial, a parte autora informa não possuir pretensão conciliatória. Havendo composição consensual, venham-me os autos conclusos para homologação. Por outro lado, sendo infrutífera a diligência, independente de conclusão, INTIMEM-SE as partes para indicarem as demais provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência para a solução da controvérsia, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, venham-me os autos conclusos para saneamento ou, sendo caso, julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1011562-68.2021.8.11.0002

ID: 263054614

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011562-68.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NILSON ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011562-68.2021.8.11.0002 RECORRENTE: NILSON ANTONIO DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011562-68.2021.8.11.0002 RECORRENTE: NILSON ANTONIO DA SILVA RECORRIDO: BANCO BMG SA REPRESENTANTE: BANCO BMG SA Vistos. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o recurso forem contrários à jurisprudência dominante ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, "a", ou IV, "a", respectivamente, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, pode, inclusive, aplicar multa caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Trata-se de recurso inominado interposto contra decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade. A toda evidência, o presente recurso não merece ser conhecido. Isso porque, a decisão atacada nos autos não é terminativa, de modo que não pode ser afrontada por recurso inominado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ENCERROU A EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONCLUSÃO N.º 25/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- A natureza jurídica da decisão da exceção de pré-executividade depende do resultado alcançado. Sendo acolhida a exceção e julgada extinta a execução, tem-se decisão terminativa que desafia recurso inominado. Todavia, se a exceção for rejeitada ou acolhida em parte, tem-se apenas uma decisão interlocutória a qual é irrecorrível no procedimento estabelecido pela Lei 9.099/95. 2- Na hipótese, conforme relatado, houve total improcedência da exceção. A decisão, portanto, não deu fim à execução, tratando-se de mera decisão interlocutória, que não autoriza a interposição de recurso inominado. 3- Extinto recurso inominado, sem julgamento de mérito, o ônus da sucumbência deve recair sobre aquele que deu causa à respectiva instauração. (TJMT - N.U 1014514-44.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) (grifei) AÇÃO DE COBRANÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - RECURSO INOMINADO - PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO PASSÍVEL DE RECURSO INOMINADO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é de natureza interlocutória e, como tal, não pode ser atacada por meio de recurso inominado. 2- Recurso não conhecido. (TJMT - N.U 1000176-56.2023.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) (grifei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA NA ORIGEM. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese dos autos em que houve a rejeição de exceção de pré-executividade. Decisão com natureza interlocutória. 2. No âmbito dos juizados especiais, vigora a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. 3. Inadmissibilidade do recurso interposto. 4. Recurso não conhecido. (TJMT - N.U 1000255-93.2020.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024) (grifei) RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NÃO TERMINATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECURSO INOMINADO COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. Se o recurso inominado foi interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, cuja natureza jurídica é de decisão interlocutória e, como tal, não está sujeita à preclusão no sistema da Lei nº 9099/95, o referido recurso não deve ser conhecido. (TJMT - N.U 1001019-54.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) (grifei) O artigo 41, da Lei nº 9.099/95, preceitua: “Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.” No caso, constata-se que o recorrente se utilizou do recurso inominado como substitutivo do agravo de instrumento, o qual é apropriado para atacar decisões interlocutórias, mas que não encontra previsão no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme o Enunciado nº 15 do FONAJE, in verbis: “Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC.” A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CABIMENTO. 1. O sistema recursal da Lei n. 9.099/95 prevê e admite apenas o recurso inominado e os embargos de declaração contra as sentenças proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis. Não há na lei em referência previsão de recurso contra decisões interlocutórias ou qualquer outro meio de impugnação. 2. Conforme reiteradamente decidido por esta Turma, "pretendendo a parte autora seja a sua causa apreciada em sede de jurisdição mais ampla, de forma que possa utilizar-se de todas as vias recursais previstas no ordenamento, deve a mesma propor a sua ação sob o rito comum ordinário, pois a faculdade de ajuizar demandas nos Juizados Especiais enseja sujeição ao procedimento sumaríssimo, que restringe o rol de recursos passíveis de desafiar as decisões proferidas em seu âmbito." (20070510013324 DVJ - Juíza Leila Arlanch). 3. Reclamação não conhecida.” (20070210040258DVJ, Relator Silva Lemos, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 23/06/2009, DJ 30/07/2009 p. 87) (grifei) Ademais, a Turma Recursal já manifestou seu entendimento em julgamentos relativos à matéria posta sub judice, exarando as seguintes decisões: RECURSO INOMINADO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – DECISÃO DE CARÁTER INTERLOCUTÓRIO – VIA RECURSAL INADEQUADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que rejeita/não acolhe exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, porquanto não extingue o processo de execução, mas, tão somente, resolve um incidente, contra o qual não é cabível o recurso inominado. O recurso não merece conhecimento, pois, no âmbito dos Juizados Especiais, somente se admite o recurso inominado contra sentenças. A despeito do teor do artigo 52, da Lei nº. 9.099/1995, que admite a aplicação subsidiária do CPC, não há na Lei em referência previsão de recurso contra decisões interlocutórias. Recurso não conhecido. (TJMT - N.U 1019266-66.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 29/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022) (grifei) RECURSO CÍVEL INOMINADO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO AVIADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Por força de lei, não cabe recurso contra as decisões interlocutórias prolatadas em sede de Juizados Especiais. (TJMT - N.U 1018706-33.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/05/2022, Publicado no DJE 23/05/2022) (grifei) Ressalte-se que o Enunciado 122, do FONAJE, preleciona: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES). Pelas razões expostas, não conheço do recurso. Condeno o recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator l.r.

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