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Processo nº 1011917-79.2024.8.11.0000

ID: 312310071

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011917-79.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GUEDES SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIELLI CASTANON DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu, que deferiu parcialmente o pedido liminar nos autos da Ação Civil Pública nº 1000331-03.2024.8.11.0014, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. A referida decisão determinou ao agravante, em síntese, obrigações de: cessar a exploração econômica de áreas desmatadas sem autorização do órgão ambiental; abster-se de utilizar produtivamente as áreas desmatadas irregularmente, destinando-as exclusivamente à recuperação ambiental; recuperar a área degradada conforme Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA); corrigir e complementar o mencionado projeto; incluir no Projeto de Recuperação Ambiental a área de Reserva Legal afetada por desmatamento anterior a 22/07/2008; e impedir novos desmatamentos não autorizados. A ação originária foi ajuizada com base em Inquérito Civil instaurado para apurar danos ambientais na Chácara Águas de Meribá, localizada na Zona Rural do Município de Poxoréu, de responsabilidade do agravante, tendo a SEMA/MT constatado o desmatamento, a corte raso, de 0,5255 hectares de vegetação nativa, em área passível de supressão, fora da área de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme Auto de Infração n° 0698000223, bem como o funcionamento de serviços utilizadores de recursos ambientais considerados potencialmente poluidores sem autorização. O agravante sustenta que o desmatamento foi pequeno e não causou dano ambiental significativo, tendo iniciado a regularização dos poços artesianos e solicitado pedido de conciliação ambiental, pendente de análise. Requereu, liminarmente, o efeito suspensivo e, no mérito, a desconstituição da decisão impugnada. A Desembargadora Relatora Maria Aparecida Ribeiro indeferiu a tutela suspensiva. A Promotoria de Justiça de Poxoréu apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público Estadual, em parecer ofertado pela Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística, opinou pelo parcial provimento do recurso para afastar apenas as obrigações de regularização por meio do PRADA, mantidos os demais termos da decisão, sob o fundamento de que o desmatamento ocorreu em área passível de supressão, fora da área de reserva legal ou de preservação permanente, o que justifica o afastamento da apresentação do PRADA em sede liminar. Determinado o sobrestamento até deliberação final no IRDR n. 10. Em 23.06.2025, nos autos de origem (nº 1000331-03.2024.8.11.0014), foi prolatada sentença, conforme certificado nos autos. É o relatório. Decido Nos termos do art. 51, inciso XV, primeira parte, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, compete ao Relator declarar a perda do objeto e julgar prejudicado o recurso quando constatada tal situação processual. No caso dos autos, ao proceder à análise do feito originário, registrado sob o n. 1000331-03.2024.8.11.0014 (PJe – 1º Grau), verifica-se que foi prolatada sentença de mérito em 23.6.2025 (Id 198357574). Diante da prolação de sentença que pôs termo à demanda principal, resta configurada a perda superveniente do interesse recursal, porquanto o provimento jurisdicional ora impugnado deixou de produzir efeitos, tornando-se inócuo o prosseguimento do presente agravo de instrumento. Em outras palavras, a utilidade da prestação jurisdicional postulada no recurso desapareceu, circunstância que conduz ao reconhecimento da perda de objeto. Cumpre destacar que a aplicação do art. 933 do Código de Processo Civil não se mostra pertinente ao caso concreto. Isso porque o advento da sentença, no processo de origem, não se trata de mero fato novo a ensejar reapreciação das razões recursais sob a ótica do contraditório, mas sim de evento processual que extingue a controvérsia de forma definitiva, esvaziando por completo a utilidade do agravo de instrumento. Ante o exposto, e com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, porquanto manifestamente prejudicado pela superveniência de sentença no processo de origem. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Datado e assinado digitalmente. JONES GATTASS DIAS Desembargador

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Processo nº 1000331-52.2022.8.11.0085

ID: 309162683

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000331-52.2022.8.11.0085

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDMEIRE CRISTINA BENASSI SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENNIFER SANTANA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISABELLA AMARAL FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA AUTOS Nº 1000331-52.2022.8.11.0085 REQUERENTE: EDMILSON ALVES DOS SANTOS, EDMEIRE CRISTINA BENASSI SANTOS, PAMELA BENASSI SANTOS REQUERIDO: DECOLAR.COM LTDA, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S…

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Processo nº 1000331-52.2022.8.11.0085

ID: 309162699

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000331-52.2022.8.11.0085

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA BENASSI SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENNIFER SANTANA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISABELLA AMARAL FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA AUTOS Nº 1000331-52.2022.8.11.0085 REQUERENTE: EDMILSON ALVES DOS SANTOS, EDMEIRE CRISTINA BENASSI SANTOS, PAMELA BENASSI SANTOS REQUERIDO: DECOLAR.COM LTDA, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S…

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Processo nº 1000331-52.2022.8.11.0085

ID: 309162713

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000331-52.2022.8.11.0085

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA AUTOS Nº 1000331-52.2022.8.11.0085 REQUERENTE: EDMILSON ALVES DOS SANTOS, EDMEIRE CRISTINA BENASSI SANTOS, PAMELA BENASSI SANTOS REQUERIDO: DECOLAR.COM LTDA, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S…

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Processo nº 1000331-52.2022.8.11.0085

ID: 309162720

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000331-52.2022.8.11.0085

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENNIFER SANTANA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISABELLA AMARAL FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA AUTOS Nº 1000331-52.2022.8.11.0085 REQUERENTE: EDMILSON ALVES DOS SANTOS, EDMEIRE CRISTINA BENASSI SANTOS, PAMELA BENASSI SANTOS REQUERIDO: DECOLAR.COM LTDA, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S…

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Processo nº 1000331-52.2022.8.11.0085

ID: 309162726

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000331-52.2022.8.11.0085

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA AUTOS Nº 1000331-52.2022.8.11.0085 REQUERENTE: EDMILSON ALVES DOS SANTOS, EDMEIRE CRISTINA BENASSI SANTOS, PAMELA BENASSI SANTOS REQUERIDO: DECOLAR.COM LTDA, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S…

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Processo nº 1000331-97.2025.8.11.0036

ID: 276664596

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000331-97.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUPERCINA PERES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVERALDO DOS SANTOS DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000331-97.2025.8.11.0036. AUTOR(A): LUPERCINA PERES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA Vistos, etc. 1) CIENTE da v. de…

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Processo nº 1000331-19.2022.8.11.0096

ID: 337057284

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000331-19.2022.8.11.0096

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENJAMIN SOARES PEREIRA

Decisão

Advogados:

AMANDA AUGUSTA BOTTEGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000331-19.2022.8.11.0096 - Autor: GETULIO ROMANINI - Réu: BENJAMIN SOARES PEREIRA 1. A sentença de id. 189468647 j…

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Processo nº 1000331-02.2025.8.11.0100

ID: 327118889

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000331-02.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA PANORAMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA APARECIDA NANTES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE Dados do Processo: Processo: 1000331-02.2025.8.11.0100; Tipo: Cível Espécie: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Requerente: REQUERENTE: AGRICO…

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Processo nº 1000331-97.2025.8.11.0036

ID: 306409598

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000331-97.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUPERCINA PERES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVERALDO DOS SANTOS DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000331-97.2025.8.11.0036. AUTOR(A): LUPERCINA PERES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Sem delongas, RE…

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