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Processo nº 1000339-75.2019.8.11.0039

ID: 329320583

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000339-75.2019.8.11.0039

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA BIANCHI DE LIMA

Intimação

Advogados:

IZAIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IZAIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVIO JOSE COLUMBANO MONEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVIO JOSE COLUMBANO MONEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000339-75.2019.8.11.0039 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. R. DE LIMA & CIA LTDA - EPP …

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Processo nº 1000339-75.2019.8.11.0039

ID: 329320590

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000339-75.2019.8.11.0039

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALTO RODRIGUES DE LIMA

Intimação

Advogados:

IZAIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IZAIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVIO JOSE COLUMBANO MONEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVIO JOSE COLUMBANO MONEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000339-75.2019.8.11.0039 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. R. DE LIMA & CIA LTDA - EPP …

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Processo nº 1000339-23.2025.8.11.0053

ID: 283327069

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1000339-23.2025.8.11.0053

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JACIELI LAURA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELIO CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1000339-23.2025.8.11.0053. REQUERENTE: JACIELI LAURA DA SILVA Vistos etc. RECEBO o ID 191546123 como eme…

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Processo nº 1000339-80.2024.8.11.0110

ID: 328986636

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000339-80.2024.8.11.0110

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVANDA IGNACIO SOARES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO COSTA MENACHO

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ERICK VINICIUS CORREA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS GABINETE CumSenFaz 1000339-80.2024.8.11.0110 Assunto(s): [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Decisão Trata-se de Ação Previdenciária p…

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Processo nº 1000339-94.2023.8.11.0052

ID: 292546448

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1000339-94.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LENIR VIEIRA DIAS

Intimação

Advogados:

CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1000339-94.2023.8.11.0052. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1000339-94.2023.8.11.0052. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: LENIR VIEIRA DIAS Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado entre o Ministério Público e o (a) autor (a) do fato delituoso LENIR VIEIRA DIAS VITTORAZZI, devidamente assistido(a) por seu advogado. O representante ministerial propôs Acordo de Não Persecução Penal (ID 139542496), sendo expressamente aceito pelo (a) autor(a) do fato (ID 139542498, pág.3), que se sujeitou voluntariamente ao cumprimento da obrigação estipulada, sendo ela o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que deveria ser depositado na conta do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Crianças e do Adolescente de Lambari D'Oeste/MT, CNPJ 17.834.723/0001-99 - Conta corrente nº 17.216-2, agência nº 2536-4, Banco do Brasil. Acostados aos autos, conforme IDs 141700086, 153743480, 154435270, 157517118, 160507744, 179126421 e 186896841, o(s) comprovante(s) de cumprimento da obrigação pactuada. O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade do (a) acordante LENIR VIEIRA DIAS VITTORAZZI, ID 188021864, diante do cumprimento integral do acordo. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A pretensão punitiva do Estado termina com o cumprimento da sanção imposta. Por isso, o Código de Processo Penal, no art. 28-A, §13, prevê a extinção da punibilidade, com o cumprimento das condições elencadas no acordo de não persecução penal. Com essas considerações, tendo em vista o integral cumprimento de todos os termos do acordo firmado, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LENIR VIEIRA DIAS VITTORAZZI, já qualificado(a) nos autos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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João Paulo Torres Barbosa x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 321077266

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000339-51.2023.8.11.0034

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO PAULO TORRES BARBOSA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Decisão

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

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LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1000339-51.2023.8.11.0034 Exequente: JOÃO PAULO TORRES BARBOSA Executado: ATIV…

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Processo nº 1000338-76.2024.8.11.0084

ID: 258163705

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000338-76.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PULCINELLI COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000338-76.2024.8.11.0084. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000338-76.2024.8.11.0084. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: PULCINELLI COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei nº 9.099/95, para apuração do crime previsto no artigo 46 da Lei nº 9.605/98, praticado, em tese, por PULCINELLI COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA. O Ministério Público, por meio da manifestação de id. 183373561, informou a existência de outro procedimento em que se apura os mesmos fatos constantes no presente TCO, pugnando pelo arquivamento deste feito. É o Relatório. Fundamento e Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que os fatos narrados no presente feito são os mesmos retratados nos autos nº 1000339-61.2024.8.11.0084. Nestes termos, considerando que as ações possuem identidade de suposto autor, data, horário e local dos fatos, necessário se faz o reconhecimento do fenômeno da litispendência. Por tais considerações, em decorrência do reconhecimento do instituto da litispendência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme orientação do Enunciado Criminal n° 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com notificação, em regra, por meios digitais. Ciência ao Ministério Público. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga _________________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000339-39.2021.8.11.0093

ID: 325756563

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-39.2021.8.11.0093

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE LAZZARIN DE OLIVEIRA GENIVALDO DE OLIVEIRA JOSE JUVENAL DE OLIVEIRA LIDIA FABIANA DE OLIVEIRA MARTINEUDO DE OLIVEIRA ODAIR JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO RAMON VIANA COUTINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Processo: 1000339-39.2021.8.11.0093. ESPÓLIO: JOSE JUVENAL DE OLIVEIRA, CLAUDETE LAZZARIN DE OLIVEIRA REQUERENTE: MARTINEUDO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Processo: 1000339-39.2021.8.11.0093. ESPÓLIO: JOSE JUVENAL DE OLIVEIRA, CLAUDETE LAZZARIN DE OLIVEIRA REQUERENTE: MARTINEUDO DE OLIVEIRA, GENIVALDO DE OLIVEIRA, LIDIA FABIANA DE OLIVEIRA, ODAIR JOSE DE OLIVEIRA REU: MANOEL DIAS DAS NEVES, JOSE MARIA PASSADOR Vistos e etc Compulsando os autos, verifica-se que após a sucessão não foi corroborado o pleito de gratuidade de justiça concedido aos autores. Dessa forma, em vista de possível decisão que pode conceder o pleito de prova pericial, visando evitar nulidades no presente processo, INTIME-SE a parte autora para comprovar no prazo de 10(dez) dias a condição econômica dos herdeiros sob pena de revogação da gratuidade anteriormente concedida na forma da jurisprudência pátria. APELAÇÃO CÍVEL N. 5343265-74.2021.8 .09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA (5ª Vara Cível) APELANTE : LÍVIA COSTA DE LIMA APELADA : ESPÓLIO DE SARA MARIA DE ARAÚJOAPELO ADESIVORECORRENTE: ESPÓLIO DE SARA MARIA DE ARAÚJORECORRIDA : LÍVIA COSTA DE LIMA RELATOR : ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES ? Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO . CUMPRIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA OUTRORA CONCEDIDA QUE NÃO SE TRANSMITE AUTOMATICAMENTE AO ESPÓLIO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO CONFIGURADA. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA . RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. O benefício da gratuidade da justiça concedido a qualquer dos litigantes não se estende, automaticamente, ao espólio, mormente em razão do caráter personalíssimo e intransferível desse benefício, o qual cessou com o óbito da beneficiária, conforme estabelece o art. 99, § 6º, do CPC . 2. Assim, imperativa a cassação da sentença terminativa proferida, pois, diversamente do que entendeu o Magistrado de 1º Grau, não há se falar em ausência de exigibilidade do título que fixou os honorários advocatícios de sucumbência em favor da apelante, visto que a suspensão de sua exigibilidade lastreava-se na concessão da gratuidade da justiça à sucumbente que veio a óbito e não houve renovação deste pleito quando da sucessão processual pelo espólio. 3. Anulada a sentença terminativa, com o retorno dos autos à instância de origem para o processamento do cumprimento dos honorários advocatícios de sucumbência, fica prejudicado o recurso adesivo que visava à imposição de multa por litigância de má-fé e a repetição em dobro do valor supostamente cobrado por ela em excesso . Apelação cível provida. Recurso adesivo prejudicado.(TJ-GO 53432657420218090051, Relator.: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2024) Após, concluso para análise das provas pleiteadas e da concessão ou não da justiça gratuita. Cumpra-se. FELIZ NATAL, 11 de julho de 2025. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1000339-29.2023.8.11.0009

ID: 300921679

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000339-29.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA STARLING DA SILVA

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JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000339-29.2023.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000339-29.2023.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO - CNPJ: 14.777.297/0001-00 (EMBARGANTE), JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - CPF: 079.795.936-00 (ADVOGADO), ALEXSANDRO BERTOLAZI DOS SANTOS - CPF: 079.082.189-38 (EMBARGADO), MAURICIO RICARDO ALVES - CPF: 405.597.691-72 (ADVOGADO), CAMILA STARLING DA SILVA - CPF: 070.214.176-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A VALOR DE VEÍCULO, DEDUÇÕES CONTRATUAIS E TRANSFERÊNCIA DE SALVADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por associação condenada ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de perda total de veículo, com fundamento em contrato firmado com o autor. Acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de primeiro grau. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto: (i) ao valor do veículo e à aquisição de novo bem; (ii) às deduções contratuais e à necessidade de transferência do salvado; (iii) à suposta limitação de cobertura contratual para danos causados a terceiros. III. Razões de decidir 3. Não se constata omissão no acórdão embargado, que enfrentou todos os pontos relevantes da controvérsia, tendo consignado que a condenação imposta referiu-se à indenização com base em valor judicialmente fixado, e não à obrigação de fornecer novo veículo. 4. Quanto às deduções contratuais e à transferência do salvado, não há comando judicial que imponha restituição, sendo inaplicável a tese da embargante, ante a inexistência de salvado nos autos. 5. A alegada cláusula limitadora da cobertura contratual não foi comprovada de forma eficaz, e os valores fixados a título de indenização a terceiro decorreram de documentação idônea, não sendo possível rediscutir matéria fática em embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida. 2. A ausência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impõe a rejeição do recurso integrativo." R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 1000339-29.2023.8.11.0009 EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO EMBARGADO: ALEXSANDRO BERTOLAZI DOS SANTOS Colenda câmara: Cuida-se de ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO, contra o acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALEXSANDRO BERTOLAZI DOS SANTOS. O acórdão recorrido, rechaçou as alegações de ilegitimidade e reformou parcialmente os fundamentos, mas manteve íntegro o decisum de primeiro grau, reputando evidenciada a obrigação indenizatória assumida pela associação em razão de vínculo contratual celebrado entre as partes. Sustenta a embargante a existência de omissões no acórdão, notadamente quanto à impugnação do valor do veículo, às deduções contratuais, à transferência do salvado e à limitação de cobertura para terceiros. Requer o acolhimento dos embargos para suprimento dos vícios apontados. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento – Id. 289659365. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Assim dispõe o art. 1.022, e incisos do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, § 1o.” Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que inexiste a alegada omissão. A análise dos autos revela que o acórdão embargado examinou os pontos essenciais da controvérsia, em especial a legitimidade ativa e os danos morais, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que condenou a embargante à indenização por danos materiais decorrentes de perda total do veículo, com base no valor fixado judicialmente em R$ 36.792,00. Não se verifica, contudo, comando condenatório à aquisição de novo veículo, mas sim à indenização pelo valor correspondente a manutenção/conserto dos veículos, nos moldes usuais. Quanto às alegações de omissão relativas às deduções contratuais e à necessidade de transferência do salvado, estas não ensejam integração do julgado, como bem pontuado em linhas pretéritas, houve o conserto dos veículos, não havendo salvado a restituir. No que tange à suposta limitação contratual de R$ 50.000,00 para danos a terceiros, inexiste comprovação nos autos de cláusula contratual expressa nesse sentido que tenha sido negligenciada pelo acórdão. Ademais, o valor fixado a título de ressarcimento ao terceiro (R$ 55.845,54) decorre de notas fiscais juntadas aos autos, sem impugnação probatória eficaz por parte da embargante, não havendo espaço, nesta via estreita, para rediscussão de provas. Não se verifica qualquer inovação ou questão deixada sem enfrentamento, mas sim a insatisfação da parte embargante com o desfecho do julgamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). – Negritei. Com essas considerações, por ausência dos requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1000339-29.2023.8.11.0009

ID: 300921684

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000339-29.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO BERTOLAZI DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MAURICIO RICARDO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000339-29.2023.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000339-29.2023.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO - CNPJ: 14.777.297/0001-00 (EMBARGANTE), JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - CPF: 079.795.936-00 (ADVOGADO), ALEXSANDRO BERTOLAZI DOS SANTOS - CPF: 079.082.189-38 (EMBARGADO), MAURICIO RICARDO ALVES - CPF: 405.597.691-72 (ADVOGADO), CAMILA STARLING DA SILVA - CPF: 070.214.176-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A VALOR DE VEÍCULO, DEDUÇÕES CONTRATUAIS E TRANSFERÊNCIA DE SALVADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por associação condenada ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de perda total de veículo, com fundamento em contrato firmado com o autor. Acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de primeiro grau. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto: (i) ao valor do veículo e à aquisição de novo bem; (ii) às deduções contratuais e à necessidade de transferência do salvado; (iii) à suposta limitação de cobertura contratual para danos causados a terceiros. III. Razões de decidir 3. Não se constata omissão no acórdão embargado, que enfrentou todos os pontos relevantes da controvérsia, tendo consignado que a condenação imposta referiu-se à indenização com base em valor judicialmente fixado, e não à obrigação de fornecer novo veículo. 4. Quanto às deduções contratuais e à transferência do salvado, não há comando judicial que imponha restituição, sendo inaplicável a tese da embargante, ante a inexistência de salvado nos autos. 5. A alegada cláusula limitadora da cobertura contratual não foi comprovada de forma eficaz, e os valores fixados a título de indenização a terceiro decorreram de documentação idônea, não sendo possível rediscutir matéria fática em embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida. 2. A ausência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impõe a rejeição do recurso integrativo." R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 1000339-29.2023.8.11.0009 EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO EMBARGADO: ALEXSANDRO BERTOLAZI DOS SANTOS Colenda câmara: Cuida-se de ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO, contra o acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALEXSANDRO BERTOLAZI DOS SANTOS. O acórdão recorrido, rechaçou as alegações de ilegitimidade e reformou parcialmente os fundamentos, mas manteve íntegro o decisum de primeiro grau, reputando evidenciada a obrigação indenizatória assumida pela associação em razão de vínculo contratual celebrado entre as partes. Sustenta a embargante a existência de omissões no acórdão, notadamente quanto à impugnação do valor do veículo, às deduções contratuais, à transferência do salvado e à limitação de cobertura para terceiros. Requer o acolhimento dos embargos para suprimento dos vícios apontados. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento – Id. 289659365. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Assim dispõe o art. 1.022, e incisos do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, § 1o.” Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que inexiste a alegada omissão. A análise dos autos revela que o acórdão embargado examinou os pontos essenciais da controvérsia, em especial a legitimidade ativa e os danos morais, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que condenou a embargante à indenização por danos materiais decorrentes de perda total do veículo, com base no valor fixado judicialmente em R$ 36.792,00. Não se verifica, contudo, comando condenatório à aquisição de novo veículo, mas sim à indenização pelo valor correspondente a manutenção/conserto dos veículos, nos moldes usuais. Quanto às alegações de omissão relativas às deduções contratuais e à necessidade de transferência do salvado, estas não ensejam integração do julgado, como bem pontuado em linhas pretéritas, houve o conserto dos veículos, não havendo salvado a restituir. No que tange à suposta limitação contratual de R$ 50.000,00 para danos a terceiros, inexiste comprovação nos autos de cláusula contratual expressa nesse sentido que tenha sido negligenciada pelo acórdão. Ademais, o valor fixado a título de ressarcimento ao terceiro (R$ 55.845,54) decorre de notas fiscais juntadas aos autos, sem impugnação probatória eficaz por parte da embargante, não havendo espaço, nesta via estreita, para rediscussão de provas. Não se verifica qualquer inovação ou questão deixada sem enfrentamento, mas sim a insatisfação da parte embargante com o desfecho do julgamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). – Negritei. Com essas considerações, por ausência dos requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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