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Processo nº 1000379-26.2025.8.11.0046

ID: 299985480

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000379-26.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA PUBLICA DE COMODORO MT DIVAN CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS ANDRADE JUNQUEIRA DE BRITO ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) 1000379-26.2025.8.11.0046 APELANTES: CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE COMODORO, DIVAN CARLOS DE SOUZA APELADOS: ELISÂNGELA AZEREDO DA SILVA e OUTROS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de remessa necessária com recurso de apelação cível interposto por DIVAN CARLOS DE SOUZA e pelo CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE COMODORO (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Comodoro (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1000379-26.2025.8.11.0046, impetrado por ELISÂNGELA AZEREDO DA SILVA ALVES e OUTROS, concedeu a segurança para anular a eleição da diretoria do referido Conselho, determinando a realização de um novo processo eleitoral, no prazo de 60 (sessenta) dias, com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Não houve condenação relativa a custas e honorários advocatícios. Os apelantes sustentam que: (i) o Conselho Comunitário de Segurança Pública tem natureza jurídica de direito privado; (ii) a Portaria n. 63/2017/SESP, que regulamentava o processo eleitoral para escolha da diretoria do referido Conselho, foi tacitamente revogada pelo Decreto Legislativo n. 52/2017; (iii) a publicação do edital no Diário Oficial cumpre o requisito de publicidade; e (iv) é indevida a intervenção do Ministério Público em causa de interesse entre particulares. Com base nesses fundamentos, requerem o provimento do recurso para reformar a sentença e, consequentemente, denegar a segurança pleiteada. Contrarrazões apresentadas pelos apelados no Id. 290621388, pugnando pelo não provimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 292798353, manifestando pelo não provimento do recurso e, em reexame, pela ratificação da sentença. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. 1.1. REMESSA NECESSÁRIA. Conforme relatado, trata-se de remessa necessária com recurso de apelação cível interposto por DIVAN CARLOS DE SOUZA e pelo CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE COMODORO (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Comodoro (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1000379-26.2025.8.11.0046, impetrado por ELISÂNGELA AZEREDO DA SILVA ALVES e OUTROS, concedeu a segurança para anular a eleição da diretoria do referido Conselho, determinando a realização de um novo processo eleitoral, no prazo de 60 (sessenta) dias, com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Começo pelo exame da remessa necessária, pois é da sua essência a translatividade plena, submetendo ao Tribunal toda a matéria discutida no juízo de origem. “Efeito translativo. Matéria toda transferida ao reexame do tribunal. ‘A teor do disposto no CPC/1973 475 II [CPC 496 II], a remessa necessária tem a natureza jurídica de ‘condição de eficácia da sentença’. Por esse motivo, ‘tem translatividade plena, submetendo ao tribunal toda a matéria levantada e discutida no juízo inferior, mesmo que a sentença não a haja apreciado por inteiro’ (Nelson Nery Júnior. Princípios fundamentais – Teoria geral dos recursos, 4.ª ed., RT, p. 59) [Nery. Recursos, n. 2.4.4.1, p. 94]. Assim, mesmo que a parte não tenha manejado recurso de apelação e suscitado o exame, pela Eg. Corte julgadora, da questão relativa aos ônus sucumbenciais, ou se, hipoteticamente, não tivesse sido ultrapassado o juízo de admissibilidade de recurso interposto, ao Tribunal competia a análise dos pontos controvertidos do processo, em razão do reexame necessário’ (STJ, 2.ª T., REsp 200967-PR, re. Min. Franciulli Netto, j. 26.3.2002, v.u., DJU 30.9.2002, p. 210). V. Nery. Recursos, n. 2.11, pp. 189/191.” (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 19. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 1231). Na origem, os advogados CARLOS ALBERTO MARKUS SILVA, ELISANGELA AZEREDO DA SILVA, MARINEUSA DE OLIVEIRA, OTTO MARQUES DE SOUZA, GABRIELA LEITE HEINSCH, WEDSLEY LUZ DO AMARAL e EDILAMAR APARECIDA RAMPANELLI impetraram mandado de segurança contra ato reputado ilegal praticado pelo CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE COMODORO (MT), fundamentando a impetração na alegação de que o edital destinado à eleição de nova diretoria do referido Conselho para a gestão 2024-2028 foi publicado exclusivamente no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, mostrando-se insuficiente para o devido atendimento do princípio da publicidade. No caso, os impetrantes não estão a defender direito individual próprio. De fato, o mandamus visa à defesa de interesses difusos, conforme registrado na inicial: “Cabe ainda destacar que não foi dado notoriedade ao Edital, tão somente publicado no Diário Oficial, sendo que é determinado por lei, que seja feito a comunicação na sociedade local, para que tomem conhecimento e caso o cidadão deseja, possa se inscrever para concorrer ao cargo eletivo. Também não houve qualquer informação sobre quantas inscrições que foram recebidas, tudo sendo feito de forma obscura, sem qualquer comunicação dos atos à sociedade de Comodoro, da qual tem maior interesse na condução do referido conselho.” (trecho da inicial, Id. 290620894 – Pág. 3). [g.n.] Contudo, o mandado de segurança não se presta à defesa de interesses difusos e coletivos, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo da ação popular, consoante o que estabelece a Súmula n. 101 do c. Supremo Tribunal Federal: “O mandado de segurança não substitui a ação popular”. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZOU O REAJUSTE DE VERBA INDENIZATÓRIA PAGA AOS VEREADORES – VIGÊNCIA – OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL – UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO POPULAR (SÚMULA 101 DO STF) – DESCABIMENTO – SEGURANÇA DENEGADA – SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO PREJUDICADO. O mandado de segurança pressupõe a existência de direito próprio do impetrante. Somente pode socorrer-se dessa ação o titular do direito lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade, o que não se vislumbra na espécie.” (TJ-MT, apelação/remessa necessária 108816/2016, Rel. Des. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 5.6.2018). [g.n.] Assim, não sendo a hipótese de cabimento de mandado de segurança, impõe-se a retificação da sentença para denegar a segurança, nos termos dos arts. 6º, § 5º e 10 da Lei n. 12.016/2009. 1.2. RECURSO DE APELAÇÃO. Com a retificação da sentença em sede de remessa necessária, fica prejudicado o recurso de apelação interposto. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. RETIFICO a sentença, em sede de remessa necessária, para denegar a segurança em razão do não cabimento de mandado de segurança, nos termos dos arts. 6º, § 5º e 10 da Lei n. 12.016/2009. 2.2. Em decorrência, JULGO PREJUDICADO o recurso de apelação. 2.3. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1000379-26.2025.8.11.0046

ID: 299985484

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000379-26.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO MARKUS SILVA EDILAMAR APARECIDA RAMPANELLI ELISANGELA AZEREDO DA SILVA GABRIELA LEITE HEINSCH MARINEUSA DE OLIVEIRA OTTO MARQUES DE SOUZA WEDSLEY LUZ DO AMARAL

Decisão

Advogados:

ELISANGELA AZEREDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) 1000379-26.2025.8.11.0046 APELANTES: CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE COMODORO, DIVAN CARLOS DE SOUZA APELADOS: ELISÂNGELA AZEREDO DA SILVA e OUTROS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de remessa necessária com recurso de apelação cível interposto por DIVAN CARLOS DE SOUZA e pelo CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE COMODORO (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Comodoro (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1000379-26.2025.8.11.0046, impetrado por ELISÂNGELA AZEREDO DA SILVA ALVES e OUTROS, concedeu a segurança para anular a eleição da diretoria do referido Conselho, determinando a realização de um novo processo eleitoral, no prazo de 60 (sessenta) dias, com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Não houve condenação relativa a custas e honorários advocatícios. Os apelantes sustentam que: (i) o Conselho Comunitário de Segurança Pública tem natureza jurídica de direito privado; (ii) a Portaria n. 63/2017/SESP, que regulamentava o processo eleitoral para escolha da diretoria do referido Conselho, foi tacitamente revogada pelo Decreto Legislativo n. 52/2017; (iii) a publicação do edital no Diário Oficial cumpre o requisito de publicidade; e (iv) é indevida a intervenção do Ministério Público em causa de interesse entre particulares. Com base nesses fundamentos, requerem o provimento do recurso para reformar a sentença e, consequentemente, denegar a segurança pleiteada. Contrarrazões apresentadas pelos apelados no Id. 290621388, pugnando pelo não provimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 292798353, manifestando pelo não provimento do recurso e, em reexame, pela ratificação da sentença. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. 1.1. REMESSA NECESSÁRIA. Conforme relatado, trata-se de remessa necessária com recurso de apelação cível interposto por DIVAN CARLOS DE SOUZA e pelo CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE COMODORO (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Comodoro (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1000379-26.2025.8.11.0046, impetrado por ELISÂNGELA AZEREDO DA SILVA ALVES e OUTROS, concedeu a segurança para anular a eleição da diretoria do referido Conselho, determinando a realização de um novo processo eleitoral, no prazo de 60 (sessenta) dias, com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Começo pelo exame da remessa necessária, pois é da sua essência a translatividade plena, submetendo ao Tribunal toda a matéria discutida no juízo de origem. “Efeito translativo. Matéria toda transferida ao reexame do tribunal. ‘A teor do disposto no CPC/1973 475 II [CPC 496 II], a remessa necessária tem a natureza jurídica de ‘condição de eficácia da sentença’. Por esse motivo, ‘tem translatividade plena, submetendo ao tribunal toda a matéria levantada e discutida no juízo inferior, mesmo que a sentença não a haja apreciado por inteiro’ (Nelson Nery Júnior. Princípios fundamentais – Teoria geral dos recursos, 4.ª ed., RT, p. 59) [Nery. Recursos, n. 2.4.4.1, p. 94]. Assim, mesmo que a parte não tenha manejado recurso de apelação e suscitado o exame, pela Eg. Corte julgadora, da questão relativa aos ônus sucumbenciais, ou se, hipoteticamente, não tivesse sido ultrapassado o juízo de admissibilidade de recurso interposto, ao Tribunal competia a análise dos pontos controvertidos do processo, em razão do reexame necessário’ (STJ, 2.ª T., REsp 200967-PR, re. Min. Franciulli Netto, j. 26.3.2002, v.u., DJU 30.9.2002, p. 210). V. Nery. Recursos, n. 2.11, pp. 189/191.” (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 19. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 1231). Na origem, os advogados CARLOS ALBERTO MARKUS SILVA, ELISANGELA AZEREDO DA SILVA, MARINEUSA DE OLIVEIRA, OTTO MARQUES DE SOUZA, GABRIELA LEITE HEINSCH, WEDSLEY LUZ DO AMARAL e EDILAMAR APARECIDA RAMPANELLI impetraram mandado de segurança contra ato reputado ilegal praticado pelo CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE COMODORO (MT), fundamentando a impetração na alegação de que o edital destinado à eleição de nova diretoria do referido Conselho para a gestão 2024-2028 foi publicado exclusivamente no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, mostrando-se insuficiente para o devido atendimento do princípio da publicidade. No caso, os impetrantes não estão a defender direito individual próprio. De fato, o mandamus visa à defesa de interesses difusos, conforme registrado na inicial: “Cabe ainda destacar que não foi dado notoriedade ao Edital, tão somente publicado no Diário Oficial, sendo que é determinado por lei, que seja feito a comunicação na sociedade local, para que tomem conhecimento e caso o cidadão deseja, possa se inscrever para concorrer ao cargo eletivo. Também não houve qualquer informação sobre quantas inscrições que foram recebidas, tudo sendo feito de forma obscura, sem qualquer comunicação dos atos à sociedade de Comodoro, da qual tem maior interesse na condução do referido conselho.” (trecho da inicial, Id. 290620894 – Pág. 3). [g.n.] Contudo, o mandado de segurança não se presta à defesa de interesses difusos e coletivos, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo da ação popular, consoante o que estabelece a Súmula n. 101 do c. Supremo Tribunal Federal: “O mandado de segurança não substitui a ação popular”. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZOU O REAJUSTE DE VERBA INDENIZATÓRIA PAGA AOS VEREADORES – VIGÊNCIA – OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL – UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO POPULAR (SÚMULA 101 DO STF) – DESCABIMENTO – SEGURANÇA DENEGADA – SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO PREJUDICADO. O mandado de segurança pressupõe a existência de direito próprio do impetrante. Somente pode socorrer-se dessa ação o titular do direito lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade, o que não se vislumbra na espécie.” (TJ-MT, apelação/remessa necessária 108816/2016, Rel. Des. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 5.6.2018). [g.n.] Assim, não sendo a hipótese de cabimento de mandado de segurança, impõe-se a retificação da sentença para denegar a segurança, nos termos dos arts. 6º, § 5º e 10 da Lei n. 12.016/2009. 1.2. RECURSO DE APELAÇÃO. Com a retificação da sentença em sede de remessa necessária, fica prejudicado o recurso de apelação interposto. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. RETIFICO a sentença, em sede de remessa necessária, para denegar a segurança em razão do não cabimento de mandado de segurança, nos termos dos arts. 6º, § 5º e 10 da Lei n. 12.016/2009. 2.2. Em decorrência, JULGO PREJUDICADO o recurso de apelação. 2.3. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Elisabeth Bringsken Leite x Enio Fernandes Leite

ID: 291246240

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000379-35.2022.8.11.0077

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH BRINGSKEN LEITE

Polo Passivo:

ENIO FERNANDES LEITE

Sentença

Advogados:

ALEX PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000379-35.2022.8.11.0077. Trata-se de inventário dos bens deixados por Ênio Fernandes Leite, …

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Processo nº 1000379-10.2025.8.11.0019

ID: 317992414

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000379-10.2025.8.11.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR QUELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TOBIAS PIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 1000379-10.2025.8.11.0019. AUTOR: OSMAR QUELI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-s…

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Processo nº 1000379-84.2018.8.11.0009

ID: 328448780

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000379-84.2018.8.11.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO SILVERIO DA SILVA R SILVERIO DA SILVA - ME

Intimação

Advogados:

TIAGO SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000379-84.2018.8.11.0009. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: R SILVERIO DA SILVA - ME, REINALDO SILVERIO DA SILV…

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Processo nº 1000160-45.2024.8.11.0079

ID: 277824617

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1000160-45.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ANDRE DA MATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ANDRE DA MATA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000160-45.2024.8.11.0079. IMPETRANTE: LEONARDO ANDRE DA MATA IMPETRADO: DELEGACIA DE POLÍCIA DE RIBEIRÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000160-45.2024.8.11.0079. IMPETRANTE: LEONARDO ANDRE DA MATA IMPETRADO: DELEGACIA DE POLÍCIA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Visto. 1. Relatório Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por LEONARDO ANDRÉ DA MATA contra ato supostamente ilegal praticado pelo Delegado de Polícia Civil DIOGO JOBANE NETO. Assevera o impetrante que foi constituído por Vilson Assis Lourenço Caiado, Luciano Nunes Brandão, Fausto Francisco de Oliveira, José Wilson Bílio Brandão, Jânio Souto da Silva, Shaiene Ferreira da Silva e Eloi Alexandre Vollmer, para acompanhá-los nos Inquéritos Policiais nº 24 e 34 de 2023 e demais procedimentos correlatos. Elenca que foi requerida a habilitação dos referidos Inquéritos 24 e 34 de 2023 em 23 de maio de 2023 e 12 de junho de 2023, via e-mail Oficial da Delegacia Civil de Ribeirão Cascalheira (dprcascalheira@pjc.mt.gov.br), cujos pedidos foram atendidos pela Escrivã Laura e Delegado Flávio. Contudo, afirma o impetrante que a “autoridade coatora que sucedeu o Delegado Flávio, em 17 de fevereiro de 2024, indeferiu o requerimento realizado pelo impetrante, inobstante a sua inquestionável atuação nos diversos procedimentos, sob o equivocado fundamento ‘No caso concreto nota-se ausência de qualquer requerimento formal e que também foi feito de forma digital o que por conseguinte é forçoso indeferir o pleito ante a ausência de prova presencial confirmada de legitimidade para tanto”. Decisão deferindo a liminar para que o impetrante tenha acesso aos autos do processo n.º 1000379-92.2023.8.11.0079, afetos ao Inquérito 24/2023, em trâmite perante a Delegacia de Polícia de Ribeirão Cascalheira - MT, limitado o acesso às diligências já realizadas e as decisões que deram origem a elas, preservado, ainda, o sigilo de eventuais diligências em curso (Id. 141766196). O Delegado de Polícia prestou informações, alegando, em síntese, que não houve a negativa ao mérito do investigado acessar ou não os autos, mas, tão somente, a exigência de uma formalidade que objetiva preservar direitos fundamentais (Id. 176460743). Manifestação do Ministério Público pelo deferimento do writ, ratificando a liminar deferida nos autos (Id. 178787810). É o resumo do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação A ação de Mandado de Segurança é a medida cabível para a defesa de direito individual ou coletivo líquido e certo, ameaçado ou violado por ato ilegal ou abuso de poder de qualquer autoridade (policial e judiciária), desde que o direito não esteja amparado por Habeas Corpus. Direito líquido e certo é aquele direito incontestável que não admite controvérsia. No Mandado de Segurança não existe a produção de provas. A prova é pré-constituída, a prova é documental, já que não cabe a produção de prova oral (testemunhal) ou pericial. A autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica o ato, omite-se de praticá-lo, ou da qual emane a ordem para sua prática, dando causa à lesão perpetrada, de acordo com o artigo 6º, §3º da Lei n. 12.016/2009. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que houve a negativa de habilitação do impetrante no processo nº. 1000379-92.2023.8.11.0079, afetos ao Inquérito 24/2023, em trâmite perante a Delegacia de Polícia de Ribeirão Cascalheira/MT. Cabe asseverar que a autoridade coatora nas suas informações aduz que não houve a negativa ao mérito do investigado acessar ou não os autos, mas, tão somente, a exigência de uma formalidade que objetiva preservar direitos fundamentais. Deveras, a teor do art. 7º, XIII, do Estatuto da OAB, é direito do advogado “examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, com possibilidade de tomar apontamentos”. Por sua vez, estatui o inciso XIV, §11 do mesmo artigo 7º, que embora seja direito do advogado examinar autos de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, a autoridade competente poderá delimitar o acesso aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências. Parece estreme de dúvidas, portanto, que o direito legitimamente deferido a advogados de acesso aos cadernos investigativos, ainda que espelhe manifestação do direito ao devido processo legal substancial, ao contraditório e à ampla defesa –, não é absoluto, como, de resto, não são os demais direitos fundamentais. E no que se refere ao direito à informação vinculado a procedimento investigatório, o legislador ponderou os direitos fundamentais em colisão para restringir episodicamente as garantias de defesa em proveito do direito à eficiência das investigações de ilícitos. Sem embargo, a jurisprudência dos Tribunais Superiores sedimentou o caráter relativo desse sigilo em relação às diligências findas e já documentadas na investigação, que culminou na edição da Súmula Vinculante n. 14 do Pretório Excelso, a qual dispõe ser “direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. Nesse contexto, imperioso destacar que a súmula vinculante em referência não garante acesso irrestrito ao processo, nem reconhece um direito absoluto dos advogados de acesso aos autos e seus documentos, o que equivale à conclusão de que a regra que prevalece é a de que o acusado e seu advogado terão acesso a todas as peças e às diligências já concluídas, ressalvadas, pois, aquelas em andamento, porque muitas vezes a publicidade dos procedimentos investigatórios pode comprometer a apuração da prática criminosa. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL – PRERROGATIVA PROFISSIONAL DE ADVOGADO – DENEGADO PELO MAGISTRADO O ACESSO AOS AUTOS DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL E À DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – LAPSO TEMPORAL DE 20 DIAS ENTRE A DECRETAÇÃO E O ACESSO, APENAS, POR CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NESTE MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSITIVA A RATIFICAÇÃO DA LIMINAR – VULNERAÇÃO À PRERROGATIVA FUNCIONAL ESTABELECIDA NO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E TUTELADA PELA SÚMULA VINCULANTE 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SEGURANÇA CONCEDIDA. A prerrogativa do advogado de acesso aos autos de inquérito policial vem estabelecida no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, artigo 7º, inciso XIV, que traz como direto do advogado “examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital”. Reforçando a tutela de tal prerrogativa, a súmula vinculante 14, do Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. O lapso temporal entre a decretação da prisão e o acesso do advogado à esta decisão, isto é, vinte dias, assinala a desproporcionalidade na manutenção do sigilo. Segurança concedida para autorizar ao advogado o acesso aos autos. (TJMT, N.U 1014761-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 03/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024) A propósito da excepcionalização da Súmula Vinculante n. 14 em relação aos procedimentos não finalizados e documentados, o doutrinador Renato Brasileiro assevera, com a propriedade que lhe é peculiar, que: “A despeito do art. 20 do CPP, e mesmo em se tratando de inquérito sigiloso, tem prevalecido o entendimento de que o advogado deve ter acesso aos autos do procedimento investigatório, caso a diligência realizada pela autoridade policial já tenha sido documentada. Porém, em se tratando de diligências que ainda não foram realizadas ou que estão em andamento, não há falar em prévia comunicação ao advogado, tampouco ao investigado, na medida em que o sigilo é inerente à própria eficácia da medida investigatória. É o que se denomina de sigilo interno, que visa assegurar a eficiência da investigação, que poderia ser seriamente prejudicada com a ciência prévia de determinadas diligências pelo investigado e por seu advogado.” (In Curso de processo penal, Niterói, RJ: Impetus, 2013, p. 82). Desse modo, a garantia constitucional da ampla defesa assegura aos advogados, no exercício de suas atividades profissionais e no interesse do representado, o direito de ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório, digam respeito ao exercício do direito de defesa, ressalvadas eventuais diligências sigilosas pendentes, cuja publicidade possa comprometer a regularidade das apurações em curso. Destarte, a segurança deve ser concedida parcialmente, para que o impetrante tenha acesso aos autos do processo n.º 1000379-92.2023.8.11.0079, afetos ao Inquérito 24/2023, em trâmite perante a Delegacia de Polícia de Ribeirão Cascalheira - MT, limitado o acesso às diligências já realizadas e as decisões que deram origem a elas, preservado, ainda, o sigilo de eventuais diligências em curso, nos termos do art. 7º, inciso XIII, da Lei n.º 8.906/94. 3. Dispositivo Diante o exposto, confirmando a liminar deferida, CONCEDO EM PARTE a segurança impetrada, para que seja assegurado ao impetrante o acesso aos autos nº. 1000379-92.2023.8.11.0079, afetos ao Inquérito 24/2023, em trâmite perante a Delegacia de Polícia de Ribeirão Cascalheira - MT, limitado o acesso às diligências já realizadas e as decisões que deram origem a elas, preservado, ainda, o sigilo de eventuais diligências em curso, nos termos do art. 7º, inciso XIII, da Lei n.º 8.906/94. Sem custas e despesas processuais e verba honorária (Constituição Estadual, art. 10, XXII e Lei nº 12.016/2009, art. 25). Comunique-se o inteiro teor desta sentença às autoridades coatoras (Lei nº 12.016/2009, art. 13). Cientifique-se o Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se, inclusive, baixa na distribuição. Publicada com a inserção no Sistema PJE. Dispensado o registro da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito Designada para o NAE

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Processo nº 1000379-76.2025.8.11.0094

ID: 327006466

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000379-76.2025.8.11.0094

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LR COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA PAULA MUNDIM PENNA

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THAIS DINIZ DA CORTE

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ALYNE MENDONCA COSTA LIMA

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MARIA RITA MENEZES VASCONCELOS

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THAIS MUNDIM CUNHA MACHADO

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SHEILA CRISTINA RANGEL AMORIM

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CAMILO MACHADO DE MIRANDA PORTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000379-76.2025.8.11.0094. AUTOR(A): LR COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLA LTDA - EPP REU: ANDRE LUIZ CONTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000379-76.2025.8.11.0094. AUTOR(A): LR COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLA LTDA - EPP REU: ANDRE LUIZ CONTE Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por LR COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLA LTDA contra ANDRE LUIZ CONTE, ambos devidamente qualificados na inicial. Em 19.05.2025, fora ajuizada a presente demanda, de modo que, em 23.05.2025, determinou-se a intimação do autor para promover com o recolhimento das custas processuais. Contudo, este se manteve inerte conforme se vê da certidão acostada ao Id. 200933131, confeccionada em 15.07.2025. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. 2 FUNDAMENTAÇÃO Por oportuno, transcrevo o art. 290, do CPC. Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Infere-se dos autos a ausência de recolhimentos das custas processuais. Quanto ao tema, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO – DESATENÇÃO DA PARTE AUTORA À INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PAGAMENTO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CPC, ART. 290 – ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A SENTENÇA VIOLA PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE DO PROCESSO – EXCESSO DE RIGOR E DO FORMALISMO - INOCORRÊNCIA – MERO CUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO CABÍVEL – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. O descumprimento da decisão que determina o recolhimento das custas processuais, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. É desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas, porque essa medida é aplicável nas hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 485 do CPC. (TJMT - AC: 10072020520238110040, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 19/09/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2023 - Destaque nosso) Desta feita, o indeferimento da peça inicial, bem como por consequência, a extinção do feito, é medida impositiva. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 290, e 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais (TJMT - AC: 10468598220228110041, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 11/10/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2023) Sem honorários advocatícios pela inexistência de litigiosidade. Nada mais sendo requerido, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, REMETA-SE ao arquivo com as baixas e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Tabaporã/MT, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Processo nº 1000379-43.2025.8.11.0008

ID: 279655731

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000379-43.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEREVALDO DE ARRUDA PEDRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000379-43.2025.8.11.0008. AUTOR(A): NEREVALDO DE ARRUDA PEDRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000379-43.2025.8.11.0008. AUTOR(A): NEREVALDO DE ARRUDA PEDRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por NEREVALDO DE ARRUDA PEDRO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Fora determinada à parte autora a emenda da inicial, sendo que a parte deixou decorrer in albis o prazo sem manifestação. DECIDO. A petição inicial é considerada como o ato jurídico processual mais importante praticado pela parte autora dentro do processo, além de ser o ato por intermédio do qual se provoca a jurisdição a ser exercida pelo Estado-Juiz. É o ato introdutório do processo, ao qual todos os demais irão se seguir e manter estreita correlação com o objetivo de alcançar o fim maior do processo, qual seja, a tutela jurisdicional através da sentença de mérito. Portanto, é imperioso que a petição inicial atenda aos requisitos elencados pela lei processual, bem como esteja acompanhada de todos os documentos indispensáveis à demanda a qual se referirem, sob pena de ser indeferida. No caso dos autos, a parte atora foi intimada para emenda da inicial em fevereiro/2025, sem que tenha apresentado manifestação. Com efeito, dispõe o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Ademais, destaca-se a desnecessidade de intimação pessoal da parte autora, neste sentido é a jurisprudência, vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. Incidência da Súmula 83. 3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1801005 SP 2020/0321429-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021) Assim, ao teor do exposto, INDEFIRO A INICIAL, por não ter sido regularizada, e por consequência JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, observando as formalidades legais. Sem condenação em custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Bugres/MT (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1000379-38.2025.8.11.0042

ID: 257520119

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000379-38.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO SILVA BOAVENTURA

Decisão

Advogados:

HYAGO GOMES DA CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1000379-38.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1000379-38.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: LUIZ ANTONIO SILVA BOAVENTURA Trata-se de Inquérito Policial para apurar a suposta prática da infração penal prevista no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro perpetrada, em tese, por LUIZ ANTONIO SILVA BOAVENTURA. O Ministério Público ofereceu à parte investigada proposta de acordo de não persecução penal, conforme consta no termo anexado sob o ID 186683980. O referido acordo foi aceito pela defesa, razão pela qual foi submetido à homologação judicial. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico a voluntariedade e a legalidade do acordo celebrado (art. 28-A, § 4º do Código de Processo Penal). As condições neles dispostas são adequadas e suficientes para a reprovação e a prevenção do crime (art. 28-A, caput, I e III, CPP). Diante do exposto, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e LUIZ ANTONIO SILVA BOAVENTURA, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, nos seguintes termos: 1. Prestação pecuniária no valor correspondente a 02 (dois) salários mínimos, divididos em até 09 (nove) parcelas mensais e consecutivas – AS GUIAS PARA PAGAMENTO DEVERÃO SER OBTIDAS ATRAVÉS DO LINK: https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/ ; 2. Perda da fiança; 3. Comparecimento mensal e obrigatório perante o juízo da execução, pelo período de 09 (nove) meses, para informar seu endereço e justificar suas atividades. O início do cumprimento deverá dar-se em até 30 (trinta) dia após ciência desta decisão, enquanto as demais parcelas, até o dia 10 (dez) dos meses subsequentes. O adimplemento desta obrigação deverá se dar com a apresentação dos recibos de pagamentos. Deverá o acusado comprovar, perante o Juízo da execução penal, o cumprimento da obrigação principal, independentemente da notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o vencimento da prestação. VISTA ao MP para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. À Serventia para que proceda com a alteração da classe processual, nos termos do art. 2º do Provimento-TJMT/CGJ A n.º 16/2024. DETERMINO que estes autos permaneçam suspensos no arquivo provisório enquanto se cumpre o acordo de não persecução penal, suspenso também o curso da prescrição (art. 116, IV, do Código Penal). Em caso de descumprimento do acordo, deverá o Ministério Público comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e prosseguimento do feito. Em caso de cumprimento integral do acordo, deverão as partes comunicar ao juízo, para decretação da extinção da punibilidade (art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal). CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Processo nº 1000379-25.2025.8.11.0014

ID: 256184118

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000379-25.2025.8.11.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBERSON ALVES DE OLIVEIRA

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DESPACHO Processo: 1000379-25.2025.8.11.0014. AUTOR: OLINDINA GONCALVES DA SILVA REU: CLEBERSON ALVES DE OLIVEIRA Vistos, etc. Analisan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DESPACHO Processo: 1000379-25.2025.8.11.0014. AUTOR: OLINDINA GONCALVES DA SILVA REU: CLEBERSON ALVES DE OLIVEIRA Vistos, etc. Analisando os autos, observo que os argumentos expostos na petição inicial e os documentos juntados não permitem, de plano, uma compreensão segura da controvérsia, sendo, portanto, conveniente a justificação prévia do alegado. Diante disso, nos termos do artigo 562, “caput”, do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de justificação para o dia 29/04/2025 às 14h00min, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual será realizada por meio de videoconferência,que poderá ser acessado através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGNhNjU2YmUtZGU2Yi00M2I0LWE0MmItNGQzNDcxYTM5Zjlk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e67ce6a5-3154-4f8d-b2eb-85a9e3095102%22%7d a) A audiência será realizada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, a qual pode ser acessada por meio de computador que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera (neste último caso o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato); b) A intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado, por analogia às regras processuais civis, e, se for necessário, incumbirá a respectiva parte alocar a testemunha em local que não a exponha ao contágio viral; c) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: pox.criminal@tjmt.jus.br, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada. d) Os Oficiais de Justiça deverão enviar via whatsapp o link de acesso aos participantes das audiências, considerando a Portaria Conjunta nº 412, de 20 de abril de 2021. e) A Secretaria da Segunda Vara deverá fazer constar expressamente nos mandados a cópia do link de acesso à audiência por videoconferência designada nestes autos. Intime-se as partes para, no prazo máximo de 03 (três) dias, informarem a este Juízo a eventual impossibilidade do uso dos meios tecnológicos para realizar a videoaudiência para algum dos participantes (parte ou testemunha), sendo o silêncio interpretado como integral regularidade para o ato. Consigne-se expressamente nos mandados que, se quaisquer das partes ou testemunhas não realizarem o acesso à sala virtual, ou recuse a participação, o fato constará nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão ou outro cabível, inclusive condução coercitiva, no caso das testemunhas. Conste, também, no mandado, que as testemunhas deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. Cite-se e intime-se o requerido para que compareça na audiência acompanhado de seu advogado. Intime-se o requerente para que compareça acompanhado de suas testemunhas, que deverão comparecer ao ato independentemente de intimação. Contar-se-á o prazo para contestar a partir da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (art. 564, parágrafo único, CPC). Intime-se as partes. Às providências. Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Poxoréu/MT, data lançada no sistema. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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