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Processo nº 1000619-65.2023.8.11.0052

ID: 331496660

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000619-65.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

K. O. V. B. VAGNER BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEO ADRIANA SANDER DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO Expedido por ordem do(a) MM. LUCIANA SITTINIERI LEON Dados do processo: Processo: 1000619-65.2023.8.11.0052; Valo…

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Processo nº 1000619-65.2023.8.11.0052

ID: 318858668

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000619-65.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

K. O. V. B. VAGNER BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEO ADRIANA SANDER DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO Expedido por ordem do(a) MM. LUCIANA SITTINIERI LEON Dados do processo: Processo: 1000619-65.2023.8.11.0052; Valo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO Expedido por ordem do(a) MM. LUCIANA SITTINIERI LEON Dados do processo: Processo: 1000619-65.2023.8.11.0052; Valor causa: R$ 102.455,76; Tipo: Cível; Espécie: INVENTÁRIO (39)/[Inventário e Partilha]; Recuperando: Sim/Não; Urgente: Sim/Não; Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. Partes do processo: INVENTARIANTE: VAGNER BENTO DA SILVA INVENTARIADO: REILA GOMES DE OLIVEIRA BENTO Pessoa(s) a ser(em) citadas(s) Nome: VAGNER BENTO DA SILVA Endereço: Centro, s/n, Barão de melgaço, LAMBARI D'OESTE - MT - CEP: 78278-000; Nome: REILA GOMES DE OLIVEIRA BENTO Endereço: Centro, s/n, Barão de Melgaço, LAMBARI D'OESTE - MT - CEP: 78278-000 Autorizado(s): VAGNER BENTO DA SILVA - CPF: 994.989.441-72 Destinatário(s): Banco Sicredi (Agência 0805) Finalidade: Proceder a LIBERAÇÃO dos valores de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), relativos à restituição de imposto de renda dos exercícios de 2023 e 2024, depositados na conta da falecida REILA GOMES DE OLIVEIRA BENTO, brasileira, casada, portadora do RG n. 17778034 SSP/MT e CPF n. 032.435.391-02, tendo como último domicílio a Rua Barão de Melgaço, s/n., Centro, Lambari D´OesteMT, CEP 78.278-000, falecida em 14 de Março de 2023, junto ao Banco Sicredi (Agência 0805), a serem partilhados em 50% (cinquenta por cento) ao meeiro e 50% (cinquenta por cento) ao herdeiro menor, sendo os dados bancários do meeiro e do herdeiro a seguir descritos: Agência 0805, Conta corrente 00091111-9, Banco Sicredi, CPF: 994.989.441-72, em nome de Vagner Bento da Silva e Agência 0805, Conta poupança nº 85323-2, Banco Sicredi, CPF 097.897.951-65, em nome Kauã Oliveira Vittorazzi Bento (herdeiro). OBSERVAÇÕES: A autenticidade deste alvará poderá ser certificada no endereço ou por meio do telefone indicado abaixo. A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s), física(s) ou jurídica(s), fica(m) autorizada(s), pelo presente, a praticar(em) o(s) ato(s) acima especificado(s) no campo "FINALIDADE". VARA ÚNICA DE RIO BRANCO, 2 de julho de 2025. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta SEDE DO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO E INFORMAÇÕES: RUA CÁCERES, SN, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 - TELEFONE: (65) 32571295

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Janaina Lima Correia Saude

ID: 260832060

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000619-83.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

JANAINA LIMA CORREIA SAUDE

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000619-83.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança formulada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000619-83.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança formulada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em desfavor de JANAINA LIMA CORREA SAÚDE. Da análise da petição inicial, verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a petição inicial. Em observância ao disposto nos arts. 139, V, e 334, ambos do CPC c/c a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, e com o enunciado n. 19º do FUNAMEC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Cite-se e intime-se a parte requerida para que compareça à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário mínimo, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c/c o art. 77, § 5º, do CPC). O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Cumpridas as determinações acima, voltem-me os autos conclusos. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1000619-56.2021.8.11.0110

ID: 339418276

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000619-56.2021.8.11.0110

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BELCHIOR BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIRLA CRISTINA CUNHA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000619-56.2021.8.11.0110. REQUERENTE: BELCHIOR BORGES DE OLIVEIRA REQUERIDO: GILBERTO PEREIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000619-56.2021.8.11.0110. REQUERENTE: BELCHIOR BORGES DE OLIVEIRA REQUERIDO: GILBERTO PEREIRA DE LIMA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Estando a execução munida de título executivo líquido, certo e exigível, bem como considerando que o dinheiro tem preferência sobre os demais bens a serem penhorados, DEFIRO O PEDIDO DE INDISPONIBILIZAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA PARTE EXECUTADA, nos termos do art. 854, caput, do CPC. Efetive-se o BLOQUEIO DE CONTAS DA PARTE REQUERIDA, através do sistema BACEN-JUD, no montante indicado, juntando-se aos autos cópia da operação. Efetivado o BLOQUEIO COM SUCESSO, independentemente de auto de penhora, INTIME-SE O EXECUTADO, podendo APRESENTAR MANIFESTAÇÃO na forma do § 3º do art. 854 do CPC, no PRAZO DE 05 DIAS, consignando-se que, caso REJEITADA OU NÃO APRESENTADA A MANIFESTAÇÃO do executado, CONVERTER-SE-Á A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser TRANSFERIDO o montante para a CONTA ÚNICA DESTE JUÍZO, mesmo porque provida de atualização monetária. Apresentada 1) MANIFESTAÇÃO do § 3º do art. 854 do CPC, imediatamente INTIME-SE O EXEQUENTE, em igual prazo, e CONCLUSOS PARA A ANÁLISE na forma dos §§’s 4º e 5º do art. 854 do CPC; ou 2) TRANSCORRIDO O PRAZO SUPRACITADO, imediatamente DEVERÁ A SECRETARIA DA VARA CERTIFICAR, com a CONCLUSÃO DO FEITO EM ESCANINHO PRÓPRIO/PRIORITÁRIO para a pronta TRANSFERÊNCIA À CONTA ÚNICA, vinculada ao processo, na forma do § 5º do art. 854 do CPC; 3) restando frutífera a penhora e NÃO APRESENTADA MANIFESTAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE supracitada, PROCEDA-SE COM A TRANSFERÊNCIA DO VALOR PENHORADO À CONTA A SER INDICADA PELO EXEQUENTE. Restando infrutífera a penhora on line, intime-se a exequente a INDICAR BENS PENHORÁVEIS em dez dias, sob pena de arquivamento. Indicado(s) bem(ns) penhorável(eis), deverá o Oficial de Justiça efetuar a PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO (art. 829, § 1º, do CPC). Transcorrido o prazo sem indicação de bens passíveis de penhora, ARQUIVE-SE, mediante as cautelas de estilo. Acaso expressamente requerido, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE DÍVIDA, nos termos do Enunciado 75, do FONAJE. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1000619-85.2024.8.11.0034

ID: 331701147

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000619-85.2024.8.11.0034

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA PEQUENINA PEDROZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000619-85.2024.8.11.0034. AUTOR(A): LUZIA PEQUENINA PEDROZO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000619-85.2024.8.11.0034. AUTOR(A): LUZIA PEQUENINA PEDROZO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos em substituição. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) ajuizada por Luzia Pequenina Pedrozo em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual a parte autora alega ser portadora de enfermidade que a incapacita para o trabalho e para os atos da vida civil, encontrando-se em situação de vulnerabilidade social, diante da insuficiência de renda para sua subsistência. Designada perícia médica judicial, a autora não compareceu na data agendada, conforme manifestação do perito. Intimada para justificar sua ausência, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. É o necessário a relatar. Fundamento. Decido. Nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, não promovendo os atos que lhe incumbem, mesmo intimado para fazê-lo. No caso em apreço, foi designada perícia médica judicial essencial à instrução do feito, tendo em vista que o objeto da presente demanda é a concessão de benefício assistencial por incapacidade (BPC). Contudo, a parte autora não compareceu à perícia, inviabilizando a produção da prova técnica imprescindível à análise do pedido. Diante da ausência, foi a autora regularmente intimada para justificar o não comparecimento, com a advertência de que a inércia acarretaria a extinção do processo sem resolução de mérito. Ainda assim, deixou transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação, revelando total desinteresse na continuidade do feito. Assim, restando caracterizado o abandono da causa, impõe-se a extinção do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Considerando que houve a triangulação processual, com a citação válida do INSS, haverá custas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Todavia, a exigibilidade das verbas ficará suspensa, em razão da concessão da gratuidade da justiça, enquanto perdurarem os requisitos legais para sua manutenção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Dom Aquino/MT, data registrada no sistema. PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA Juiz de Direito, em Substituição Legal

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Processo nº 1000619-62.2025.8.11.0095

ID: 333564227

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000619-62.2025.8.11.0095

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALLINI CARLOS DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLAN SAKAMAE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 1000619-62.2025.8.11.0095. REQUERENTE: ALLINI CARLOS DA CRUZ REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos... Trata-se de petição d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 1000619-62.2025.8.11.0095. REQUERENTE: ALLINI CARLOS DA CRUZ REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos... Trata-se de petição denominada “Ação revisional de contrato bancário”, ajuizada por Allini Carlos da Cruz contra Banco PAN S.A. Com a Inicial, documentos. Pois bem. Verificando-se aparentemente atendidos os conteúdos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC, não sendo o caso de indeferimento (art. 330 do CPC), RECEBE-SE a Inicial. Quanto ao benefício da “gratuidade da Justiça” (art. 98 do CPC), DEFERE-SE, diante da comprovada hipossuficiência e dificuldade financeira do autor, o que, como se sabe, não é situação imutável, bem como não é imune a discussões no bojo do processo. Da audiência de conciliação (art. 334 do CPC). No mais, em relação à audiência de conciliação, ressalte-se que, de acordo com o artigo 3º, § 3º, Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelas partes e juízes, podendo ocorrer, inclusive, no curso do processo e não somente na audiência inicial. Assim, em respeito à primazia da autocomposição, DETERMINA-SE que a Secretaria deste Juízo agende audiência de composição (conciliação/mediação) através do CEJUSC – VIRTUAL, vinculado a este Juízo, a ser realizada mediante plataforma virtual. Por isso, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR a parte-requerente da presente decisão, bem como para comparecer à audiência de conciliação que será designada nos autos; 2. CITAR a parte-requerida (utilizando-se do número telefônico, se necessário, para facilitar a diligência), para conhecimento do processo, bem como INTIMÁ-LA para comparecer à audiência de conciliação que será designada nos autos e para oferecer resposta (inclusive contestação) no prazo de 15 dias, atentando-se ao previsto no art. 344 do CPC; 3. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, INTIMAR a parte autora para impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito; a. CONSIGNA-SE que, caso seja do interesse das partes, deve ser indicado, na contestação e em impugnação, qual o tipo de prova que pretende produzir (testemunhal, pericial, depoimento pessoal, etc.), fazendo as especificações pertinentes, não havendo, posteriormente, intimação para especificação de provas; 4. Após, conclusos. Intimar. Cumprir.

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Processo nº 1000619-19.2025.8.11.0077

ID: 322038900

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000619-19.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA CORDEIRO CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WARLEY MOREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000619-19.2025.8.11.0077 REQUERENTE: JESSICA CORDEIRO CAMPOS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000619-19.2025.8.11.0077 REQUERENTE: JESSICA CORDEIRO CAMPOS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL proposta por JESSICA CORDEIRO CAMPOS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Citada, a Autarquia requerida apresentou proposta de acordo (id199235110 ). Instada, a autora concordou com a proposta apresentada. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Decido. Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, vislumbra-se que a composição das partes é algo salutar. No caso concreto, as partes estão em consenso quanto à implantação do benefício pretendido e demais providências, nos termos da proposta de id 199235110, devidamente anuída pela autora em sua manifestação retro. Nesse viés, não se vislumbrando vícios de vontade ou sociais, a homologação do acordo é medida consentânea com os fins almejados na legislação referida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DISPENSO as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da autarquia. INTIME-SE a parte autora desta sentença homologatória. P.I.C Intime-se o INSS para que IMPLANTE O BENEFÍCIO, conforme estabelecido . Retifique a autuação para constar que se trata de “Cumprimento de Sentença”. REQUISITE-SE o pagamento, de acordo com o cálculo homologado (id. 199235110). Aguarde o ofício do COREJ com a informação do(s) depósito(s), em seguida, expeça-se alvará judicial. Após a expedição do alvará, INTIME-SE o(à) advogado(a) constituído(a), através de publicação no DJE ou outro meio legal, para que esclareça se dá integral quitação ao objeto da lide, advertindo-o que decurso do prazo de 10 (dez) dias in albis será interpretado nesse sentido de anuência ao adimplemento e o processo extinto pela satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC). Manifestado pelo adimplemento ou transcorrido o prazo sem manifestação, tornem-me concluso para sentença. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000619-65.2023.8.11.0052

ID: 258070026

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000619-65.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

K. O. V. B. VAGNER BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEO ADRIANA SANDER DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000619-65.2023.8.11.0052 INVENTARIANTE: VAGNER BENTO DA SILVA INVENTARIADO: REILA GOMES DE OLIVEIRA BENTO SENTENÇA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000619-65.2023.8.11.0052 INVENTARIANTE: VAGNER BENTO DA SILVA INVENTARIADO: REILA GOMES DE OLIVEIRA BENTO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por VAGNER BENTO DA SILVA, na qualidade de inventariante, em face da sentença proferida sob ID 178947756, que homologou a partilha amigável dos bens deixados por REILA GOMES DE OLIVEIRA BENTO (ID 180635828). Alega o embargante, em síntese, que a sentença padece de omissão, porquanto deixou de apreciar o pedido de liberação de valores relativos à restituição do imposto de renda dos exercícios de 2023 e 2024, depositados na conta bancária da falecida junto à instituição financeira Sicredi (Agência 0805), conforme requerido no petitório de ID 169608438. O Ministério Público, devidamente intimado, não se opôs ao acolhimento dos embargos, tendo se manifestado favoravelmente à liberação dos valores, com partilha equânime entre o meeiro e o herdeiro incapaz (ID 190450861). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em exame, assiste razão ao embargante. De fato, conforme se extrai da petição de ID 169608438, foi expressamente requerida a liberação de valores referentes à restituição de imposto de renda, no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), depositados na conta bancária da de cujus. Contudo, a sentença homologatória deixou de apreciar referida pretensão, o que configura omissão passível de correção por meio dos presentes embargos. Tendo o Ministério Público opinado pela procedência do pedido, inclusive sugerindo a divisão equitativa dos valores entre o meeiro e o herdeiro menor, mostra-se plenamente cabível o acolhimento dos embargos com efeitos integrativos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VAGNER BENTO DA SILVA para suprir a omissão verificada na sentença de ID 178947756, determinando a liberação dos valores de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), relativos à restituição de imposto de renda dos exercícios de 2023 e 2024, depositados na conta da falecida junto ao Banco Sicredi (Agência 0805), a serem partilhados em 50% (cinquenta por cento) ao meeiro e 50% (cinquenta por cento) ao herdeiro menor. Expeça-se alvará judicial para o levantamento dos referidos valores. Oportunamente, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000619-29.2025.8.11.0009

ID: 317941861

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000619-29.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PIAGENTINI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

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RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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JOSEMAR BAMBIL DE SOUZA

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FREDERICO STECCA CIONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000619-29.2025.8.11.0009 AUTOR(A): MARIA APARECIDA PIAGENTINI DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000619-29.2025.8.11.0009 AUTOR(A): MARIA APARECIDA PIAGENTINI DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de “Ação de benefício previdenciário – Aposentadoria por idade rural” ajuizada por Maria Aparecida Piagentini da Silva em face de Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Recebida a inicial (Id. 188456846). Contestação apresentada pela autarquia previdenciária (Id. 193068537). Apresentada impugnação à contestação (Id. 193338402). É o relatório. Decide-se. Trata-se de fase de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente, quanto à preliminar de ausência de início de prova material, tal preliminar se confunde com o mérito, razão pela qual com ele será apreciada. No mais, para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, deve se observar alguns requisitos, dentre eles, a prova do exercício de atividade rural pelo tempo previsto em lei. Por tais razões, DETERMINA-SE a designação de audiência de instrução para esclarecimento do ponto controvertido acima delineado. Neste ato, será realizado o depoimento pessoal da parte autora, bem como o depoimento das testemunhas arroladas pelas partes, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. DESIGNA-SE audiência de instrução para o dia 10/09/2025 às 13h30min. Nos termos da decisão proferida pelo Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no Pedido de Providências nº 253/2024 – DJA, as audiências serão realizadas presencialmente, devendo comparecer ao prédio do Fórum para oitiva aqueles que se encontram na cidade de Colíder. Excepcionalmente ocorrerá de forma virtual, tais como nas hipóteses em que as partes, advogados e testemunhas não residirem ou não estiverem em Colíder, ou não puderem comparecer ao Fórum. Informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWM1MjJkMDctNTc1Mi00NGE0LThiODQtYTRkM2Y1MDZmMzM0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%226dfe6bee-59ab-4776-8487-4ed2673b59c3%22%7d No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico encaminhando; d) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Assim, à SECRETARIA para: 1- INTIMAR as partes, por intermédio de seus procuradores, para participarem da audiência designada, constando no mandado de intimação que deverão informar ou intimar suas testemunhas do dia designado, nos termos do artigo 455 do CPC. 2- CONCLUSOS um dia antes para a realização da audiência. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1000619-57.2019.8.11.0003

ID: 260723022

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000619-57.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ENEDINA ALVES GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE PEREIRA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000619-57.2019.8.11.0003. AUTOR(A): ENEDINA ALVES GOMES REU: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, MUNIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000619-57.2019.8.11.0003. AUTOR(A): ENEDINA ALVES GOMES REU: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em Fazenda Pública. Na espécie, é certo que restou consignado na sentença (id. 23545504) a modalidade home care 24 (vinte e quatro) horas por dia. Houve a informação sob id. 188391021, acerca do descumprimento da sentença, reduzindo o home care anteriormente concedido unilateralmente, bem como requerendo o cumprimento da sentença. Aportou-se informação de mudança da modalidade de atendimento do home care pelo réu (id. 190555146), sob justificativa de que a autora atingiu a pontuação de score 08 pontos, se enquadrando como baixa complexidade. A autora por sua vez, informou que os serviços foram cortados indevidamente, tendo que realizar contratação particular para suprir sua demanda, requerendo o bloqueio de valores dos gastos (id. 191084356). É o relatório. DECIDO. Pois bem. Primeiramente, resta prejudicado o pedido de bloqueio de valores em relação aos serviços particulares contratados (id. 191084356), tendo em vista que encartou-se a mera declaração de serviços prestados, todavia, sem a emissão de nota fiscal, comprovante de pagamento bancário ou qualquer comprovante de habilitação para o exercício atividade profissional de prestação de serviços de enfermagem pelos subscritores dos recibos. Assim, INTIME-SE a autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, encarte os referidos documentos que comprovem as despesas e a prestação dos serviços por profissional ou empresa habilitada. Lado outro, denota-se que não há nos autos decisão judicial reduzindo a carga horária do home care 24 horas anteriormente concedido. Diante disso, evidencia-se o descumprimento da sentença. Assim, INTIME-SE a parte ré, para que, IMEDIATAMENTE retome o atendimento em sua integralidade, conforme consignado na sentença, com o fornecimento do tratamento de HOME CARE, alta complexidade, 24 (vinte e quatro) horas por dia, a paciente ENEDINA ALVES GOMES, restabelecendo o tratamento até posteriormente avaliação e homologação do juízo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 e bloqueio de valores. Devendo comprovar nos autos a retomada dos atendimentos no prazo de 24 horas. OFICIE-SE e cientifique a Clínica prestadora dos serviços, para que, IMEDIATAMENTE, comprove a continuidade e restabelecimento do fornecimento dos tratamentos necessários nos exatos termos da sentença, sob pena de substituição e crime de desobediência (art. 330 do CP). Por fim, diante da avaliação e preenchimento da tabela ABEMID realizada ao id. 190555146, REMETA-SE ao NAT a cópia dos documentos, para dizer de forma objetiva quais profissionais e serviços necessários ao tratamento domiciliar e, após, CONCLUSOS os autos para análise de reenquadramento da modalidade de home care e demais deliberações. Cumpra-se com URGÊNCIA. Intime-se. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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