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Processo nº 1000890-12.2025.8.11.0050

ID: 330294148

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000890-12.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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EMERSON CASTRO CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1000890-12.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 50.000,00 E…

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Sammara Bianca Natalia Lopes Nascimento x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 314140034

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000890-44.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAMMARA BIANCA NATALIA LOPES NASCIMENTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

TAMARA APARECIDA RODRIGUES FARIAS

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AMANDA SPINA DE SOUZA

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FLAVIO IGEL

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000890-44.2025.8.11.0007 EXEQUENTE: SAMMARA BIANCA NATALIA LOPES NASCIMENTO EXECUTADO: AZUL L…

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Processo nº 1000890-12.2025.8.11.0050

ID: 277185899

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000890-12.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVETE DA SILVA NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DESPACHO NÚMERO DO PROCESSO: 1000890-12.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 50.000,00 …

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Ana Karolaine Bezerra Santos x Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado

ID: 332586154

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-09.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLAINE BEZERRA SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Intimação

Advogados:

JAIR CARLOS CRIVELETTO

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO…

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Processo nº 1000890-17.2020.8.11.0008

ID: 300710197

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1000890-17.2020.8.11.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS MORESCO

Sentença

Advogados:

GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1000890-17.2020.8.11.0008. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: MARCOS MORESCO SENTENÇ…

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Processo nº 1000890-15.2023.8.11.0007

ID: 323088716

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000890-15.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DILZA YURE RODRIGUES FERNANDA DOMINGOS MENDES LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEILOR RIBAS NOETZOLD

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000890-15.2023.8.11.0007 EXEQUENTE: DILZA YURE RODRIGUES, FERNANDA DOMINGOS MENDES LOPES EXEC…

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Processo nº 1000890-71.2016.8.11.0003

ID: 315539743

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000890-71.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA

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FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000890-71.2016.8.11.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DOM GABRIEL ACABAMENTOS E MATERIAIS DE CONS…

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Processo nº 1000890-34.2023.8.11.0033

ID: 255929188

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000890-34.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR FELICIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE AECIO PIRES SALOME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000890-34.2023.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crime Tentado, Feminicídio] Relator: Des(a). ORLANDO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000890-34.2023.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crime Tentado, Feminicídio] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), CLAUDECIR FELICIANO DA SILVA - CPF: 066.311.841-77 (APELANTE), SOLANGE RODRIGUES DE SA - CPF: 014.402.321-05 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOSE AECIO PIRES SALOME - CPF: 241.118.481-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000890-34.2023.8.11.0033 APELANTE: CLAUDECIR FELICIANO DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. FURTO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. VEREDITO EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória do Tribunal do Júri, que reconheceu a prática de tentativa de feminicídio e furto, com manutenção das qualificadoras do motivo torpe e da condição do sexo feminino. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o crime de furto restou consumado, ou se a conduta do réu teve apenas caráter de fuga; (ii) verificar eventual incompatibilidade entre as qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio. III. Razões de decidir: 3. A consumação do furto restou caracterizada pela inversão da posse do bem subtraído, ainda que por curto período, sendo irrelevante a posterior devolução da motocicleta. 4. A jurisprudência do STF e do STJ adota a teoria da amotio para caracterização da consumação do furto. 5. As qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio não são incompatíveis, pois possuem naturezas distintas – a primeira de ordem subjetiva e a segunda, objetiva –, podendo coexistir no mesmo tipo penal. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. O crime de furto consuma-se com a inversão da posse do bem, ainda que por breve período, sendo irrelevante a posterior restituição do objeto.” “2. As qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio são compatíveis entre si, por possuírem naturezas distintas.” _______ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, I, IV e VI c/c § 2º-A, I, e 14, II; art. 155, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0017622-27.2016.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 5/3/2025, Publicado no DJE 7/3/2025; TJMT, N.U 0004549-46.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/1/2025, Publicado no DJE 31/1/2025; TJMT, N.U 1009780-49.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 27/11/2024; TJMT, N.U 1000890-34.2023.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 13/2/2024, Publicado no DJE 18/2/2024. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000890-34.2023.8.11.0033 APELANTE: CLAUDECIR FELICIANO DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação Criminal aforado por Claudecir Feliciano da Silva, buscando a reforma da sentença proferida pelo Tribunal do Júri de São José do Rio Claro, que o condenou à reprimenda de 11 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 13 dias-multa, pela prática dos crimes de homicídio qualificado pelo motivo torpe, mediante dissimulação e contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, em sua modalidade tentada [art. 121, § 2º, incisos I, IV e VI, c.c. § 2º-A, inciso I, e art. 14, inciso II, todos do CP], e de furto [art. 155, caput, do CP]. A defesa alega a tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos ao condenar o recorrente pela prática do crime de furto, porquanto sua intenção era simplesmente sair do local e se esconder. Consigna, ainda, a incompatibilidade entre as qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio, haja vista que o sentimento egoístico e a posse pela mulher foram as motivações que levaram o agente a praticar do crime tentado contra a vida. A 2ª Promotoria de Justiça de São José do Rio Claro requer a manutenção do veredicto condenatório. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora de Justiça, Rosana Marra, opina pelo desprovimento do apelo. É o relatório. À douta revisão. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000890-34.2023.8.11.0033 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: O apelante, CLAUDECIR FELICIANO DA SILVA, vulgo “CAO” ou “CLAU”, foi denunciado pela prática dos crimes de homicídio qualificado pelo motivo torpe, mediante dissimulação e contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, em sua modalidade tentada [art. 121, § 2º, incisos I, IV e VI, c.c. § 2º-A, inciso I, e art. 14, inciso II, todos do CP], e de furto [art. 155, caput, do CP], consoante se infere de excertos da exordial acusatória, verbis: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 12 de maio de 2023, por volta das 21h, na via pública, notadamente na Rua Paraná, n. 46, centro, em São José do Rio Claro/MT, CLAUDECIR FELICIANO DA SILVA, consciente e imbuído de animus necandi, valendo-se de dissimulação e mediante recurso que dificultou a defesa, impelido por motivação torpe e por razões de condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica e familiar, tentou matar sua ex-convivente, Solange Rodrigues de Sá, com golpes de faca, somente não consumando o intento homicida por circunstâncias alheias à sua vontade. Como se não bastasse, logo em seguida, ele ainda subtraiu, para si, uma motocicleta pertencente a ela. Fazem esclarecer as investigações policiais que o increpado e a ofendida viveram em união estável durante mais de um ano, tendo sido a relação, entretanto, por ela rompida, porquanto fora fisicamente agredida e ameaçada de morte pelo então convivente àquela época [contexto de violência doméstica e familiar]. Assim, inconformado com o fim do relacionamento e, portanto, motivado pelo sentimento egoístico de posse daquela mulher [motivação torpe], enquanto ocultava seu intento homicida, o increpado aguardou a chegada e montou na motocicleta conduzida por ela. A partir daí, logo depois de a ofendida negar o reate, o denunciado pediu que ela parasse o veículo e, sem que ex-convivente pudesse esboçar reação [surpresa – recurso que dificultou sua defesa], atacou-a ainda na moto com uma faca que trazia consigo, atingindo-a na região das costas enquanto ela tentava empreender fuga do algoz, cujo ataque a colocou sob risco de morte e somente não foi causa suficiente porque ela recebeu imediato atendimento médico [ID 118741029]. Após a tentativa homicida, o acusado deixou a vítima caída ao solo e ainda se apoderou da motocicleta pertencente a ela, dali empreendendo fuga imediata com o bem”. Encerrada a fase do judicium accusationis, o recorrente foi pronunciado nos termos descritos na denúncia. A Defensoria Pública Estadual interpôs Recurso em Sentido Estrito em favor de CLAUDECIR, requestando a despronúncia quanto ao crime de furto, ao argumento de que o réu não tinha intenção de assenhoramento definitivo. A referida tese defensiva não foi acolhida, uma vez que, naquela oportunidade, esta Câmara Criminal decidiu que recaía sobre o Tribunal do Júri a competência para examinar a intenção do agente, isto é, se ele estava imbuído do animus de assenhoramento. Na Sessão Plenária do Tribunal do Júri, o Ministério Público Estadual postulou a condenação nos termos da pronúncia. A defesa, por sua vez, requestou a absolvição quanto ao crime de furto, e “a desclassificação da qualificadora do motivo torpe”. O Conselho de Sentença, na segunda série de quesitos, reconheceu que CLAUDECIR subtraiu a motocicleta pertencente à vítima, fugindo do local onde se encontrava. Por mais que a defesa sustente que o recorrente não tinha o ânimo de assenhoramento definitivo do bem, mas que sua intenção era simplesmente sair do local, certo é que a decisão dos jurados não se mostra manifestamente contrária à evidência dos autos. As provas dos autos mostram que CLAUDECIR, após desferir os golpes de faca contra sua ex-companheira, subtraiu sua motocicleta, tomando rumo ignorado. Conquanto não se desconheça que a motocicleta tenha sido efetivamente devolvida três ou quatro dias depois da subtração, por intermédio de um primo do recorrente de alcunha “JUNINHO”, certo é que o crime de furto se consumou com a inversão da posse do bem. Some-se a isso que, conforme bem salientou a Promotoria de Justiça de São José do Rio Claro, “se o bem realmente tivesse servido unicamente para a fuga, certamente a motocicleta não teria sido entregue por terceiros e a mando do implicado, enquanto poderia ter sido abandonado em via pública logo depois da fuga, como é comum em casos dessa natureza”. Neste sentido: “Quanto à alegação de que o crime de furto não se consumou, observa-se que houve a inversão da posse do bem subtraído, ainda que por curto período, configurando-se a consumação do delito, nos termos da teoria da amotio, amplamente reconhecida pelo STJ e pelo STF. [...] Tese de julgamento: O crime de furto consuma-se com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, sendo irrelevante a posterior recuperação do objeto ou a ausência de posse mansa e pacífica pelo agente.[1]” “5. A consumação do crime de furto está caracterizada pela adoção da teoria da amotio, segundo a qual o delito se consuma com a inversão da posse, ainda que momentânea e sem posse mansa e pacífica. A posse dos bens subtraídos pelo acusado foi devidamente comprovada pelas provas documentais e testemunhais constantes nos autos. Tese de julgamento: O furto se consuma com a inversão da posse dos bens subtraídos, independentemente de posse mansa e pacífica”[2]. De igual sorte, não possui a menor plausibilidade a tese defensiva de incompatibilidade das qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio. Conforme já decidiu este Tribunal, “as qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio possuem naturezas distintas, sendo a primeira de caráter subjetivo (motivação do crime, animus do agente) e a segunda de cunho objetivo, atrelada à condição especial da vítima (do gênero feminino), de modo que tais circunstâncias não são incompatíveis entre si”[3]. A propósito, neste mesmíssimo sentido, esta Câmara Criminal, em precedente de minha relatoria, assim decidiu: “As qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio não possuem a mesma natureza, sendo certo que a primeira tem caráter subjetivo, ao passo que a segunda é objetiva, não havendo, assim, qualquer óbice à sua imputação simultânea. Doutrina. Precedentes” [STJ, HC n. 430.222/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 22/3/2018].[4]” Forte em tais razões, deve ser mantido o veredicto condenatório proferido pelo Tribunal do Júri de São José do Rio Claro. À vista do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterado o veredicto condenatório. É como voto. [1] TJMT, N.U 0017622-27.2016.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 5/3/2025, Publicado no DJE 7/3/2025. [2] TJMT, N.U 0004549-46.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/1/2025, Publicado no DJE 31/1/2025. [3] TJMT, N.U 1009780-49.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 27/11/2024. [4] TJMT, N.U 1000890-34.2023.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 13/2/2024, Publicado no DJE 18/2/2024. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000890-55.2024.8.11.0047

ID: 256187368

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-55.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOANA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000890-55.2024.8.11.0047. REQUERENTE: MARIA JOANA DE JESUS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Tendo em vista a prel…

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Processo nº 1000890-44.2025.8.11.0007

ID: 278574764

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000890-44.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho

Advogados:

FLAVIO IGEL

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000890-44.2025.8.11.0007 EXEQUENTE: SAMMARA BIANCA NATALIA LOPES NASCIMENTO EXECUTADO: AZUL L…

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