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Processo nº 1000902-96.2018.8.11.0009

ID: 261928095

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000902-96.2018.8.11.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO PAULO GALERA MARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PAULO GALERA MARI

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EDSON ROSAS JUNIOR

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LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000902-96.2018.8.11.0009. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: SANDRA OLIVEIRA DA COSTA Vistos. DEFIRO petitório retr…

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Processo nº 1004936-97.2025.8.11.0000

ID: 299357931

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1004936-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO BERTICELLI ROMARIO DOS SANTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANO BERTICELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004936-97.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Violação de domicílio, Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004936-97.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Violação de domicílio, Violência Doméstica Contra a Mulher, Habeas Corpus - Cabimento, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, Perseguição, Violência Psicológica contra a Mulher] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [JULIANO BERTICELLI - CPF: 036.375.599-35 (ADVOGADO), ROMARIO DOS SANTOS PINHEIRO - CPF: 040.948.545-41 (PACIENTE), Juiz de Direito da comarca de Vera - MT (IMPETRADO), JULIANO BERTICELLI - CPF: 036.375.599-35 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERA (IMPETRADO), ERICA RAMOS ALVES - CPF: 703.714.551-38 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE PRISÃO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL – IMPROPRIEDADE – DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE CUSTÓDIA CAUTELAR EMANADA NO PROCESSO DE MEDIDAS PROTETIVAS, MANTIDA APÓS SENTENÇA EM OUTRO FEITO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PACIENTE QUE DESCUMPRIU MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS – NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA E EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA – VÁRIAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO – EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO – INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE TRAMITA REGULARMENTE COM AUDIÊNCIA DESIGNADA – ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na proteção da integridade física e psíquica da vítima, especialmente quando o paciente, mesmo após imposição de medidas protetivas de urgência, voltou a importunar a ofendida, demonstrando total descaso com a determinação judicial e elevado risco de reiteração delitiva. A existência de registros criminais anteriores, somada ao evidente descumprimento de ordens judiciais, constitui elemento concreto a justificar a manutenção da custódia cautelar como garantia da ordem pública, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência dos Tribunais Superiores e no Enunciado Orientativo nº 6 das Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. Não se configura excesso de prazo na formação da culpa quando o processo tramita regularmente, com audiência de instrução e julgamento já designada, revelando que a demora verificada decorre da complexidade do feito e da pluralidade de delitos, e não de desídia do juízo ou do Ministério Público. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Romário dos Santos Pinheiro, em que se aponta como autoridade coatora o Juiz da Vara Única da Comarca de Vera/MT (ID 2696900268). Nesse sentido, extrai-se da impetração que foram deferidas medidas protetivas de urgência em desfavor do paciente nos autos nº 100782-55.2024.8.11.0102. Com efeito, indica que nos autos nº 1000982-62.2024.8.11.0102 houve sentença condenatória na qual foi concedida sua liberdade, contudo, o magistrado manteve a prisão preventiva do paciente decorrente de crimes investigados nos autos nº 1000902-98.2024.8.11.0102 também decretada no bojo dos autos da medida protetiva nº 1000782-55.2024.8.11.0102. Aduz a defesa que não há determinação para que o paciente continue preso. Ainda, indica que estão ausentes os requisitos para manutenção da prisão. Não obstante, alega que é possuidor de predicados pessoais favoráveis. Ainda, alega excesso de prazo, visto que o paciente está preso preventivamente desde o dia 01 de novembro de 2024 e a audiência de instrução foi designada para o dia 31 de março de 2025. Desta feita, requereu a concessão da ordem, liminarmente, para que fosse revogada a prisão preventiva do paciente. A liminar pretendida foi indeferida (ID 270131861), tendo sido prestadas a informações pela autoridade judiciária (ID 270640352). A Douta Procuradoria Geral de Justiça através do eminente procurador, Domingos Sávio de Barros de Arruda, opinou pela denegação da ordem sintetizando a seguinte ementa: Ementa: Habeas Corpus. Violência Doméstica. Decretação da Prisão Preventiva. Pretendida a revogação. Impossibilidade. Novo descumprimento de Medida Protetiva. Decreto constritivo mantido em outro procedimento. Alegação de ausência de fundamentos da Prisão Preventiva. Improcedência. Necessidade de garantir a ordem pública, bem como para se resguardar a integridade física e psíquica da vítima. Revelação de descaso com o Sistema da Justiça por parte do paciente. Risco de reiteração delitiva. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Ação Penal que tramita regularmente e, inclusive, a instrução criminal está preste a ser finalizada. Pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, convém esclarecer a situação processual do paciente, conforme se depreende das informações prestadas pela autoridade judiciária e dos documentos que instruem o feito. O paciente foi denunciado pelo Ministério Público por diversos crimes praticados contra sua companheira Érica Ramos Alves, dando origem à Ação Penal nº 1000902-98.2024.8.11.0102. Em 07/09/2024, foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da ofendida, nos autos nº 1000782-55.2024.8.11.0102. Em 14/10/2024, o Ministério Público, nos mesmos autos das medidas protetivas (nº 1000782-55.2024.8.11.0102), requereu a decretação da prisão preventiva do paciente, uma vez que este havia descumprido as medidas anteriormente impostas. Em 31/10/2024, o magistrado de primeiro grau acolheu o pleito ministerial e decretou a prisão preventiva de Romário dos Santos Pinheiro, ao fundamento de que a segregação cautelar era "imprescindível para a garantia da ordem pública e para assegurar a consecução das medidas protetivas de urgência, envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher". Posteriormente, o paciente novamente descumpriu as medidas protetivas, o que gerou uma nova ação penal, autuada sob o nº 1000982-62.2024.8.11.0102. Em 07/01/2025, a autoridade judicial manteve a prisão preventiva do paciente, tanto pelos fatos descritos na Ação Penal nº 1000902-98.2024.8.11.0102, quanto por aqueles narrados nos autos nº 1000982-62.2024.8.11.0102. Em 18/02/2025, foi proferida sentença nos autos nº 1000982-62.2024.8.11.0102, condenando o paciente pelos delitos de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei Maria da Penha) e violação de domicílio (art. 150, §1º do Código Penal), à pena privativa de liberdade de 02 anos de reclusão e 07 meses de detenção, em regime aberto. Na mesma decisão, o juízo revogou a prisão preventiva do paciente em relação a esse processo, contudo, manteve "hígida a prisão preventiva decorrente dos crimes investigados na Ação Penal nº 1000902-98.2024.8.11.0102". Delimitada a questão, passo à análise das alegações defensivas. Em primeiro lugar, não procede a alegação de que não há determinação expressa de prisão nos autos da Ação Penal nº 1000902-98.2024.8.11.0102. Como bem esclarecido nas informações prestadas pela autoridade judiciária e reforçado pelo parecer ministerial, a prisão preventiva foi decretada no bojo do Processo de Medidas Protetivas de Urgência nº 1000782-55.2024.8.11.0102, em virtude do descumprimento das ordens judiciais pelo paciente, sendo que a custódia cautelar está diretamente vinculada aos crimes investigados na Ação Penal nº 1000902-98.2024.8.11.0102. Esse procedimento adotado pelo juízo está em perfeita consonância com a sistemática processual, uma vez que, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva é admitida "se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência". Ou seja, a custódia cautelar foi legalmente decretada para garantir a execução das medidas protetivas, cuja inobservância pelo paciente foi reiteradamente demonstrada. Quanto à fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, verifico que o magistrado de primeiro grau a embasou adequadamente na necessidade de garantir a ordem pública e de assegurar a execução das medidas protetivas de urgência. Como se observa dos autos, o paciente, mesmo após a imposição de medidas protetivas que o proibiam de se aproximar e manter contato com a vítima, deliberadamente descumpriu tais determinações, chegando inclusive a ser condenado pelo crime de descumprimento de medida protetiva em outro processo. Essa conduta demonstra o total desapreço do paciente pelas ordens judiciais e evidencia o risco concreto à integridade física e psicológica da ofendida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o descumprimento de medidas protetivas constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (...) 3. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, ante o evidente risco à integridade física da vítima, uma vez que o agravante teria descumprido medidas protetivas de urgência anteriormente impostas a ele consistentes em proibição de aproximação da ofendida e de contato com ela ou com seus familiares, por qualquer meio. Conforme consignado no decreto preventivo, ele, durante a vigência das medidas protetivas, teria tentado entrar em contato com a vítima por meio de celular e, posteriormente, teria se dirigido até a residência dela e a ameaçado. (...)" (STJ - AgRg no HC n. 741.129/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10.08.2022.) Além disso, como destacado na decisão constritiva, o paciente possui outros registros criminais, circunstância que, aliada ao descumprimento reiterado das medidas protetivas, evidencia a contumácia delitiva e reforça a necessidade da custódia cautelar como meio de garantir a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. Sobre o tema, o Enunciado Orientativo nº 6, do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, editado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte, dispõe que: "O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência." No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. (...) 3. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, 'a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.'" (STJ - AgRg no HC n. 798.833/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 24.04.2023). Por fim, no que tange à alegação de excesso de prazo, verifico que não assiste razão à defesa. Conforme informado pela autoridade apontada como coatora, já foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 31/03/2025, demonstrando o regular andamento do processo. Cumpre destacar que a análise do excesso de prazo não se limita a uma mera contagem aritmética de dias, mas deve ser realizada sob o enfoque do princípio da razoabilidade, levando em consideração as peculiaridades de cada caso concreto. No presente caso, a complexidade dos fatos, a pluralidade de delitos e a necessidade de acompanhamento dos atos processuais justificam a dilação verificada. Não há nos autos qualquer indicativo de desídia por parte do juízo ou do Ministério Público que possa caracterizar uma demora indevida na tramitação do feito. Pelo contrário, observa-se que o processo segue seu curso regular, com a fase instrutória prestes a ser concluída. Posto isso, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de Romário dos Santos Pinheiro. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1004936-97.2025.8.11.0000

ID: 299357949

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1004936-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004936-97.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Violação de domicílio, Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004936-97.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Violação de domicílio, Violência Doméstica Contra a Mulher, Habeas Corpus - Cabimento, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, Perseguição, Violência Psicológica contra a Mulher] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [JULIANO BERTICELLI - CPF: 036.375.599-35 (ADVOGADO), ROMARIO DOS SANTOS PINHEIRO - CPF: 040.948.545-41 (PACIENTE), Juiz de Direito da comarca de Vera - MT (IMPETRADO), JULIANO BERTICELLI - CPF: 036.375.599-35 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERA (IMPETRADO), ERICA RAMOS ALVES - CPF: 703.714.551-38 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE PRISÃO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL – IMPROPRIEDADE – DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE CUSTÓDIA CAUTELAR EMANADA NO PROCESSO DE MEDIDAS PROTETIVAS, MANTIDA APÓS SENTENÇA EM OUTRO FEITO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PACIENTE QUE DESCUMPRIU MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS – NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA E EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA – VÁRIAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO – EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO – INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE TRAMITA REGULARMENTE COM AUDIÊNCIA DESIGNADA – ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na proteção da integridade física e psíquica da vítima, especialmente quando o paciente, mesmo após imposição de medidas protetivas de urgência, voltou a importunar a ofendida, demonstrando total descaso com a determinação judicial e elevado risco de reiteração delitiva. A existência de registros criminais anteriores, somada ao evidente descumprimento de ordens judiciais, constitui elemento concreto a justificar a manutenção da custódia cautelar como garantia da ordem pública, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência dos Tribunais Superiores e no Enunciado Orientativo nº 6 das Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. Não se configura excesso de prazo na formação da culpa quando o processo tramita regularmente, com audiência de instrução e julgamento já designada, revelando que a demora verificada decorre da complexidade do feito e da pluralidade de delitos, e não de desídia do juízo ou do Ministério Público. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Romário dos Santos Pinheiro, em que se aponta como autoridade coatora o Juiz da Vara Única da Comarca de Vera/MT (ID 2696900268). Nesse sentido, extrai-se da impetração que foram deferidas medidas protetivas de urgência em desfavor do paciente nos autos nº 100782-55.2024.8.11.0102. Com efeito, indica que nos autos nº 1000982-62.2024.8.11.0102 houve sentença condenatória na qual foi concedida sua liberdade, contudo, o magistrado manteve a prisão preventiva do paciente decorrente de crimes investigados nos autos nº 1000902-98.2024.8.11.0102 também decretada no bojo dos autos da medida protetiva nº 1000782-55.2024.8.11.0102. Aduz a defesa que não há determinação para que o paciente continue preso. Ainda, indica que estão ausentes os requisitos para manutenção da prisão. Não obstante, alega que é possuidor de predicados pessoais favoráveis. Ainda, alega excesso de prazo, visto que o paciente está preso preventivamente desde o dia 01 de novembro de 2024 e a audiência de instrução foi designada para o dia 31 de março de 2025. Desta feita, requereu a concessão da ordem, liminarmente, para que fosse revogada a prisão preventiva do paciente. A liminar pretendida foi indeferida (ID 270131861), tendo sido prestadas a informações pela autoridade judiciária (ID 270640352). A Douta Procuradoria Geral de Justiça através do eminente procurador, Domingos Sávio de Barros de Arruda, opinou pela denegação da ordem sintetizando a seguinte ementa: Ementa: Habeas Corpus. Violência Doméstica. Decretação da Prisão Preventiva. Pretendida a revogação. Impossibilidade. Novo descumprimento de Medida Protetiva. Decreto constritivo mantido em outro procedimento. Alegação de ausência de fundamentos da Prisão Preventiva. Improcedência. Necessidade de garantir a ordem pública, bem como para se resguardar a integridade física e psíquica da vítima. Revelação de descaso com o Sistema da Justiça por parte do paciente. Risco de reiteração delitiva. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Ação Penal que tramita regularmente e, inclusive, a instrução criminal está preste a ser finalizada. Pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, convém esclarecer a situação processual do paciente, conforme se depreende das informações prestadas pela autoridade judiciária e dos documentos que instruem o feito. O paciente foi denunciado pelo Ministério Público por diversos crimes praticados contra sua companheira Érica Ramos Alves, dando origem à Ação Penal nº 1000902-98.2024.8.11.0102. Em 07/09/2024, foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da ofendida, nos autos nº 1000782-55.2024.8.11.0102. Em 14/10/2024, o Ministério Público, nos mesmos autos das medidas protetivas (nº 1000782-55.2024.8.11.0102), requereu a decretação da prisão preventiva do paciente, uma vez que este havia descumprido as medidas anteriormente impostas. Em 31/10/2024, o magistrado de primeiro grau acolheu o pleito ministerial e decretou a prisão preventiva de Romário dos Santos Pinheiro, ao fundamento de que a segregação cautelar era "imprescindível para a garantia da ordem pública e para assegurar a consecução das medidas protetivas de urgência, envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher". Posteriormente, o paciente novamente descumpriu as medidas protetivas, o que gerou uma nova ação penal, autuada sob o nº 1000982-62.2024.8.11.0102. Em 07/01/2025, a autoridade judicial manteve a prisão preventiva do paciente, tanto pelos fatos descritos na Ação Penal nº 1000902-98.2024.8.11.0102, quanto por aqueles narrados nos autos nº 1000982-62.2024.8.11.0102. Em 18/02/2025, foi proferida sentença nos autos nº 1000982-62.2024.8.11.0102, condenando o paciente pelos delitos de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei Maria da Penha) e violação de domicílio (art. 150, §1º do Código Penal), à pena privativa de liberdade de 02 anos de reclusão e 07 meses de detenção, em regime aberto. Na mesma decisão, o juízo revogou a prisão preventiva do paciente em relação a esse processo, contudo, manteve "hígida a prisão preventiva decorrente dos crimes investigados na Ação Penal nº 1000902-98.2024.8.11.0102". Delimitada a questão, passo à análise das alegações defensivas. Em primeiro lugar, não procede a alegação de que não há determinação expressa de prisão nos autos da Ação Penal nº 1000902-98.2024.8.11.0102. Como bem esclarecido nas informações prestadas pela autoridade judiciária e reforçado pelo parecer ministerial, a prisão preventiva foi decretada no bojo do Processo de Medidas Protetivas de Urgência nº 1000782-55.2024.8.11.0102, em virtude do descumprimento das ordens judiciais pelo paciente, sendo que a custódia cautelar está diretamente vinculada aos crimes investigados na Ação Penal nº 1000902-98.2024.8.11.0102. Esse procedimento adotado pelo juízo está em perfeita consonância com a sistemática processual, uma vez que, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva é admitida "se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência". Ou seja, a custódia cautelar foi legalmente decretada para garantir a execução das medidas protetivas, cuja inobservância pelo paciente foi reiteradamente demonstrada. Quanto à fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, verifico que o magistrado de primeiro grau a embasou adequadamente na necessidade de garantir a ordem pública e de assegurar a execução das medidas protetivas de urgência. Como se observa dos autos, o paciente, mesmo após a imposição de medidas protetivas que o proibiam de se aproximar e manter contato com a vítima, deliberadamente descumpriu tais determinações, chegando inclusive a ser condenado pelo crime de descumprimento de medida protetiva em outro processo. Essa conduta demonstra o total desapreço do paciente pelas ordens judiciais e evidencia o risco concreto à integridade física e psicológica da ofendida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o descumprimento de medidas protetivas constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (...) 3. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, ante o evidente risco à integridade física da vítima, uma vez que o agravante teria descumprido medidas protetivas de urgência anteriormente impostas a ele consistentes em proibição de aproximação da ofendida e de contato com ela ou com seus familiares, por qualquer meio. Conforme consignado no decreto preventivo, ele, durante a vigência das medidas protetivas, teria tentado entrar em contato com a vítima por meio de celular e, posteriormente, teria se dirigido até a residência dela e a ameaçado. (...)" (STJ - AgRg no HC n. 741.129/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10.08.2022.) Além disso, como destacado na decisão constritiva, o paciente possui outros registros criminais, circunstância que, aliada ao descumprimento reiterado das medidas protetivas, evidencia a contumácia delitiva e reforça a necessidade da custódia cautelar como meio de garantir a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. Sobre o tema, o Enunciado Orientativo nº 6, do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, editado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte, dispõe que: "O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência." No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. (...) 3. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, 'a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.'" (STJ - AgRg no HC n. 798.833/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 24.04.2023). Por fim, no que tange à alegação de excesso de prazo, verifico que não assiste razão à defesa. Conforme informado pela autoridade apontada como coatora, já foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 31/03/2025, demonstrando o regular andamento do processo. Cumpre destacar que a análise do excesso de prazo não se limita a uma mera contagem aritmética de dias, mas deve ser realizada sob o enfoque do princípio da razoabilidade, levando em consideração as peculiaridades de cada caso concreto. No presente caso, a complexidade dos fatos, a pluralidade de delitos e a necessidade de acompanhamento dos atos processuais justificam a dilação verificada. Não há nos autos qualquer indicativo de desídia por parte do juízo ou do Ministério Público que possa caracterizar uma demora indevida na tramitação do feito. Pelo contrário, observa-se que o processo segue seu curso regular, com a fase instrutória prestes a ser concluída. Posto isso, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de Romário dos Santos Pinheiro. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1000902-46.2025.8.11.0011

ID: 278556017

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000902-46.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELZA VIEIRA DE CARVALHO PEREIRA PEDRO ROGERIO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEANA VALERIA MENDES ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000902-46.2025.8.11.0011. AUTOR: PEDRO ROGERIO PEREIRA REPRESENTANTE: ELZA VIEIRA DE CARVALHO PEREIRA REU: INSTIT…

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Processo nº 1000902-49.2025.8.11.0010

ID: 339542261

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000902-49.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Intimação

Advogados:

ANGELO OTTO PINTO

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MARCELO ALVES PUGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1000902-49.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Trata-se de embargos à execução opostos por F. ALVES DA SILVA …

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Processo nº 1000902-70.2024.8.11.0079

ID: 275404316

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000902-70.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA BELEM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000902-70.2024.8.11.0079. AUTOR(A): JOSE DA SILVA BELEM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS .V…

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Processo nº 1000902-70.2025.8.11.0100

ID: 337631376

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000902-70.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SILVERIO VALIARINI DOS ANJOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANE SOARES MARTINAZZO

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RAFAEL MARTINAZZO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL SOARES MARTINAZZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000902-70.2025.8.11.0100 AUTOR(A): CLAUDIA SILVERIO VALIARINI DOS ANJOS REU: ESTADO DE MATO GROSSO e outros (2) Preen…

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Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros x Dayane Maria Alves De Souza e outros

ID: 280235190

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000902-67.2018.8.11.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

DAYANE MARIA ALVES DE SOUZA RICARDO NUNES DE SOUZA RIC COMÉRCIO ATACADISTA DE ALGODÃO LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

TIAGO FURTADO AYRES

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EMANOEL GOMES DE SOUSA

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MARCO ANTONIO LORGA

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TAYNA TANAKA VIEIRA MARTINS

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RAFAEL FURTADO AYRES

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GABRIEL LORENZZATTO

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Autos nº 1000902-67.2018.8.11.0051 Cumprimento de Sentença Decisão. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BANCO DO BRASIL S/A, posteriormente cedido à ATIVOS S.A. SECURITIZADO… Autos nº 1000902-67.2018.8.11.0051 Cumprimento de Sentença Decisão. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BANCO DO BRASIL S/A, posteriormente cedido à ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, em face de RICARDO NUNES DE SOUZA e DAYANE MARIA ALVES DE SOUZA. Os Executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, que a empresa RIC COMÉRCIO ATACADISTA DE ALGODÃO LTDA – EPP, devedora originária, encontra-se em processo de recuperação judicial, com plano já aprovado em assembleia geral de credores. A Exequente, por sua vez, sustentou a subsistência da obrigação dos coobrigados, destacando que os Executados também figuram como avalistas no contrato subjacente à obrigação executada. Posteriormente, sobreveio aos autos informação de que foi decretada a falência da empresa RIC COMÉRCIO ATACADISTA DE ALGODÃO LTDA – EPP. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005, a recuperação judicial não impede o exercício dos direitos do credor em face dos coobrigados, fiadores ou avalistas: "§1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso." No caso, não obstante a falência da empresa devedora principal, os Executados respondem pela dívida na condição de coobrigados, como reconhecido expressamente na sentença que constituiu o título executivo judicial, não havendo qualquer óbice legal ao prosseguimento do feito em relação a eles. Ademais, a obrigação persiste por força de lei e do contrato firmado, sendo legítimo o prosseguimento da execução em relação a Ricardo Nunes de Souza e Dayane Maria Alves de Souza, independentemente do processamento da falência da empresa devedora principal. Assim, não há fundamento para acolher a impugnação, devendo o feito prosseguir regularmente quanto aos Executados ora impugnantes. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos Executados. INTIME-SE a Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora pertencentes aos Executados RICARDO NUNES DE SOUZA e DAYANE MARIA ALVES DE SOUZA, ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 23 de maio de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Milena Bonetti Dos Santos

ID: 261189845

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000902-44.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

MILENA BONETTI DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000902-44.2023.8.11.0099. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000902-44.2023.8.11.0099. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: MILENA BONETTI DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração que COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP apresenta no Id. 163992280, alegando, em síntese, a ocorrência de contradição na sentença proferida nos autos eis que há comprovação nos autos acerca da assinatura eletrônica da parte requerida no contrato entabulado entre as partes. Pede, assim, o acolhimento dos embargos a fim de que a sentença seja reformada e seja convertida a ação em título executivo. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Os embargos declaratórios buscam extirpar máculas contidas na prestação jurisdicional, servindo de expediente técnico à complementação do julgado, diante de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ocorre que, no caso dos autos, não assiste razão à Embargante. Isso porque, conforme consta na sentença proferida nos autos, não houve comprovação da relação jurídica estabelecida entre as partes. Ora, não há comprovação da assinatura física, ou até mesmo a digital validada pelas plataformas idôneas a fim de demonstrar que a requerida assentiu com o negócio. Se fosse o caso, incumbia à Embargante demonstrar inequivocadamente a existência de assinatura válida, juntando aos autos documento que comprovasse a validação do ato, o que não fez. Como dito na sentença, a Embargante sequer juntou comprovante de depósito dos valores indicados na inicial, deixando de comprovar os requisitos do art. 700 do CPC. Mesmo se assim não fosse, é evidente que a insurgência da Embargante diz respeito ao mérito da demanda, uma vez que, em razão da ausência de documentos comprobatórios, o pedido inicial foi julgado improcedente. Não é o caso, portanto, de embargos de declaração, estando ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC. Em verdade, cumpre salientar que nos embargos apresentados a parte apenas demonstra sua insatisfação com a interpretação dada e há via própria para ela sustentar o inconformismo. Como se vê, todas as questões fático-jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas, sendo que, no caso específico, não há qualquer omissão. Não cabe à Embargante discutir questão de mérito proferida em sentença que não apresente contradição, obscuridade, omissão ou erro material, como se deu no presente caso. Em caso similar, confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – VÍCIOS DE OMISSÃO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO - INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO REJEITADO. I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado. II - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida . III - Inexistindo vício, hão de ser rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração. IV – Nova incursão ao mérito. V – Embargos de declarações não acolhidos.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1006558-59 .2023.8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 13/12/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2023) – grifo nosso. Assim, não assiste qualquer razão nos Embargos de Id. 163992280, pelo que os REJEITO, integralmente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Maria De Lourdes Ferreira Da Silva x Igreja Evangelica Assembleia De Deus De Matupa

ID: 336154394

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000902-71.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE MATUPA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA

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ABNER HUGO APARECIDO LOPES

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JUVANIR DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000902-71.2024.8.11.0111 RECORRENTE(S): MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA RECORRIDA(S): IGREJA EVANGELICA ASS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000902-71.2024.8.11.0111 RECORRENTE(S): MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA RECORRIDA(S): IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE MATUPA Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de Id. 287428853. O Recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 541 do Código Civil e existência de divergência jurisprudencial acerca da necessidade de documento escrito para conferir validade à doação feita à entidade religiosa. Foram apresentadas contrarrazões no id. 294549355. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, a parte Recorrente alega existência de divergência jurisprudencial acerca da aplicação do artigo 541 do Código Civil quanto à necessidade de documento escrito para conferir validade à doação feita à entidade religiosa. Observa-se que o acórdão recorrido fundamenta-se no julgado (REsp.1.317.842/SP - Min. Sidnei Beneti) que foi utilizado como fundamento no acórdão paradigma (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00153413420148190208, Relator.: Des(a). JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 02/08/2023, DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 03/08/2023) para proferir entendimento diverso, deferindo o pedido formulado com base no mesmo permissivo legal. Nesse contexto, verifica-se a existência da similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante, de modo que o presente recurso deve alcançar o juízo positivo de admissibilidade pelo fundamento da alínea “c” do permissivo constitucional. Nos termos do parágrafo único do art. 1.034 do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com a Súmula 292 do Supremo Tribunal Federal, resta dispensado o exame dos demais dispositivos legais supostamente violados. Dispositivo. Ante o exposto, admito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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