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Gilvan Marroques Freire x Edson Campos De Azevedo

ID: 332815521

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000922-93.2022.8.11.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN MARROQUES FREIRE

Polo Passivo:

EDSON CAMPOS DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

EDGAR CAMPOS DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON CAMPOS DE AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000922-93.2022.8.11.0091. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GILVAN MARROQUES FREIRE ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EDSON … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000922-93.2022.8.11.0091. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GILVAN MARROQUES FREIRE ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EDSON CAMPOS DE AZEVEDO Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência incidental, formulado por Gilvan Marroques Freire, no bojo do presente cumprimento de sentença, no qual requer a constrição de ativos financeiros em nome do executado, Edson Campos de Azevedo, e, ainda, o cancelamento de alvarás expedidos em nome de terceiros, sob alegação de fraude à execução. Alega o exequente que o executado, após ser condenado e citado nos autos, vem atuando de forma a delapidar seu patrimônio, realizando transferências a terceiros sem vínculo processual, notadamente à senhora Karla Patrícia Peixoto da Silva, com o intuito de frustrar a execução. Pleiteia, assim, a penhora on-line via sistemas SisbaJud, RenaJud e InfoJud, além da desconstituição de atos processuais em outros autos. É o relato do necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, resta evidenciada a probabilidade do direito invocado, uma vez que há título executivo judicial (sentença transitada em julgado) e o executado não adimpliu espontaneamente a obrigação. Ademais, a ausência de pagamento e o decurso do tempo desde a intimação justificam a necessidade de adoção de medidas coercitivas para garantir a efetividade da execução. Assim, defiro parcialmente o pedido, apenas para determinar a penhora de ativos financeiros em nome do executado, Edson Campos de Azevedo, via sistema SisbaJud, bem como eventual restrição de bens móveis e imóveis nos sistemas RenaJud e InfoJud, caso identificados. Segue, pesquisa RENAJUD, negativa, não sendo encontrado bens em nome do devedor: Quanto à alegação de fraude à execução mediante transferência de valores a terceiros, esclareço que tal reconhecimento demanda dilação probatória e contraditório adequado, especialmente quando envolvem pessoas não integrantes desta relação processual. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a desconstituição de atos jurídicos por suposta fraude à execução deve ser buscada em demanda própria, com a comprovação específica dos requisitos legais para a declaração de ineficácia. Portanto, indeferido, por ora, o pedido de cancelamento de alvarás expedidos em nome de terceiros e demais medidas contra terceiros estranhos à lide, sem prejuízo de que o exequente ajuíze ação própria, caso entenda pertinente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado o digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000922-10.2025.8.11.0020

ID: 309696156

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000922-10.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVO NELSON BRIANCINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON MARQUES TOMAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1000922-10.2025.8.11.0020 Valor da causa: R$ 113.850,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: IVO NELSON BRIANCINI Endereço: ESTRADA RURAL, ZONA RURAL, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC CÁCERES, 1249, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da Certidão juntada retro, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 26 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000922-95.2025.8.11.0024

ID: 291633934

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000922-95.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SYNGENTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR ARCIDIO MAGGIONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000922-95.2025.8.11.0024 DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PARANÁ DEPRECADO: TRIBUNAL DE JUSTIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000922-95.2025.8.11.0024 DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PARANÁ DEPRECADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Visto e bem examinado. Trato de CARTA PRECATÓRIA/DEPRECATA enviada por órgão jurisdicional de competência territorial diversa para “(…) que nessa Comarca seja procedida a AVALIAÇÃO sobre os imóveis penhorados, abaixo listados, de propriedade do executado JUCEMAR PICHOK (RG: 58290874 SSP/PR e CPF /CNPJ: 787.022.089-20), conforme termo de penhora e em anexo (mov. 87.1): “matrícula nº 19.629 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT - Uma área de 62 hectares, desmembrada da área maior, denominada “Gleba Jatobá”, FAZENDA JATOBÁ I, situada na zona rural do Município de CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT”; "matrícula nº 19.630 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT - Uma área de 60 hectares, desmembrada da área maior, denominada “Gleba Jatobá”, FAZENDA JATOBÁ I, situada na zona rural do Município de CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT”; “matrícula nº 19.631 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT - Uma área de 60 hectares, desmembrada da área maior, denominada “Gleba Jatobá”, FAZENDA JATOBÁ I, situada na zona rural do Município de CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT”; “matrícula nº 19.632 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT - Uma área de 60 hectares, desmembrada da área maior, denominada “Gleba Jatobá”, FAZENDA JATOBÁ I, situada na zona rural do Município de CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT” (...)” Isso posto, apenas caso regularmente pagas/recolhidas as custas, taxas, emolumentos e despesas processuais, DETERMINO que cumpra, fazendo-o na forma deprecada e servindo como mandado ou, ausente eventual documento, solicite a complementação junto à origem. A avaliação será realizada pelo(a) OJA – CPC, art. 870. Expeça o necessário para atingir a finalidade da carta precatória – CPC, art. 237, III -, atendendo o disposto na legislação pertinente – CPC, art. 260 e ss. - e regulamentação específica da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC. Em caso de realização de citação ou intimação - atos de comunicação -, DETERMINO que seja imediatamente informado, por meio eletrônico, ao juízo deprecante – CPC, art. 232 e 915, § 4º. Sem prejuízo disso e diante da necessidade de qualificação dos dados, DETERMINO a correção/sanatória do cadastro realizado no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe - cartas (cadastramento) - polo ativo: tipo de parte deprecante, deve ser incluído o juízo deprecante (solicita o cumprimento do ato processual); polo passivo: tipo de parte deprecado, deve ser incluído o juízo deprecado (responsável por cumprir a diligência solicitada); e outros interessados: partes diretamente envolvidas no ato processual e diretamente impactadas pelo ato processual solicitado na carta precatória, como autor, réu, testemunha ou pessoa que deve ser intimadas/citadas, conforme determinado nos autos do processo originário. Após, devolva-a com as homenagens, cautelas e baixas – CPC, art. 268. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Tiago Torres Ribeiro x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 259413173

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000922-64.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO TORRES RIBEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELISSON MONTEIRO CAMPOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1000922-64.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Tiago Torres Ribeiro. Parte reclamada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1000922-64.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Tiago Torres Ribeiro. Parte reclamada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante TIAGO TORRES RIBEIRO ajuizou ação de reparação de danos materiais e morais em desfavor da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Em síntese, alegou o cancelamento do voo contratado, Rio de Janeiro a Porto Velho, no dia 15/08/2021, gerando um atraso de 24 horas. Pelos fatos narrados, pleiteou a indenização pelos danos materiais e morais. A contestação foi apresentada no id. 184693486, em que arguiu preliminarmente coisa julgada, prescrição e incompetência territorial. Sustentou o atraso por manutenção da aeronave, a assistência ao passageiro e a ausência do dever de indenizar dos danos alegados. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida, a parte reclamante solicitou a desistência do processo. Coisa Julgada. A coisa julgada, como elemento assecuratório da segurança jurídica, configura-se quando se reproduzem ações idênticas, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, estando uma delas já decidida por sentença de mérito que não caiba mais recurso, como preconiza o artigo 337, §§ 1º à 3º, do Código de Processo Civil: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Partindo deste conceito e em análise dos elementos probatórios disponíveis nestes autos, nota-se há identidade de partes, causa de pedir e pedido, com a ação sob o nº 0700016-53.2024.8.01.0070, que tramitou na 1ª Juizado Especial Cível de Rio Branco/AC e que foi julgada improcedente. Dispositivo. Posto isso, proponho reconhecer a preliminar coisa julgada e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusas as vias recursais, intimem-se novamente as partes, agora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1000922-38.2023.8.11.0001

ID: 257827351

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000922-38.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VM COBRANÇAS EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

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ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000922-38.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: VM COBRANÇAS EIRELI EXECUTADO: ANGELA VICTORIA FIGUEIRA DA SILVA SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000922-38.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: VM COBRANÇAS EIRELI EXECUTADO: ANGELA VICTORIA FIGUEIRA DA SILVA SANTOS, WESLLEY MARTINS DE OLIVEIRA BARROS Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. Imperioso destacar que a presente demanda tramita neste Juízo desde 08/02/2023 e até a presenta data a requerida sequer foi citada, em que pese este Juízo ter efetuado INÚMERAS (21) tentativas com o fito de proceder a angulação processual, contudo, sem êxito. Verifica-se que os mandados de citação expedidos sob os IDs n.º 188999271 e 188999272 contêm os mesmos números de telefone para contato, tendo resultado infrutífero o cumprimento, conforme se depreende do ID n.º 189450163. A parte Exequente indicou vários endereços no curso do processo, sem êxito quanto à localização de novo endereço da parte Executada, o que inviabiliza o prosseguimento do feito. É certo que o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muito tempo, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Ademais, os Juizados Especiais, orientam-se pelos Princípios da Oralidade, Simplicidade, Economia Processual e principalmente, pela Celeridade, esta inclusive, buscada a todo o tempo pelos jurisdicionados. Ex Positis, atingindo o processo todos estes obstáculos, a medida correta é a renovação da ação na Justiça Comum, na qual se poderá manejar todos os instrumentos cabíveis para o bom termo da ação, INCLUSIVE, se for o caso, a citação por edital, medida que é vedada pelo art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95. Não sendo encontrado o devedor, o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. A não localização do devedor impede o prosseguimento do feito, que não pode se eternizar à sua procura. Isso viola os princípios da celeridade processual e impacta a taxa de congestionamento processual. Nesse sentido, cito escólios de jurisprudência: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. DEMANDA QUE TRAMITA DESDE 2014. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. POR MAIORIA.(Recurso Cível, Nº 71009526690, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 20-04-2021) RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO. FRUSTRAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR E DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA DEMANDA. SITUAÇÕES QUE EVIDENCIAM A INADEQUAÇÃO DO SISTEMA PARA SATISFAZER O CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ART. 53, §4º DA LEI 9099/95. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71007786841, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 31-07-2018) Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1000922-19.2019.8.11.0085

ID: 331726661

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000922-19.2019.8.11.0085

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIA TEREZA PEREIRA LEITE

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VANESSA CRISTINA TASSINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000922-19.2019.8.11.0085 - Autor: EDGAR BARBOSA DA SILVA - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000922-19.2019.8.11.0085 - Autor: EDGAR BARBOSA DA SILVA - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos (id. 200340408). 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por EDGAR BARBOSA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, já qualificados 1.1. O exequente alega que obteve sentença favorável proferida em 08/01/2021 (ID nº 46847795), reconhecendo seu direito a concessão do benefício de auxílio-doença, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 43 da Lei nº 8.213/91, na data da realização da perícia médica (06/07/2020). 1.2. No id. 425135989 foi negado provimento ao recurso interposto pelo INSS na Turma Recursal da Justiça Federal. 1.3. Após o trânsito em julgado, ocorrido em 04/02/2025 (ID nº 198517871), sustenta que a autarquia federal permanece inadimplente quanto ao pagamento. 1.4. A parte exequente afirma ter realizado os cálculos dos valores devidos, de acordo com os índices de correção monetária previstos na sentença, apurando o montante de R$ 122.604,07 (atualizados até julho de 2025). 2. INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 dias, ou concordar com o cálculo apresentado nos termos do artigo 535 do CPC. 3. Apresentada impugnação, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e, independentemente de nova determinação, intime-se a parte credora para se manifestar. Após, tornem conclusos. 4. Se decorrer o prazo legal sem qualquer impugnação, HOMOLOGA-SE o cálculo apresentado pela credora. 5. Assim, CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE o pagamento por meio de Ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo. O adimplemento deverá ser realizado no prazo de 02 meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, §3º, inciso II, do CPC), sob as penas da lei. 6. Não sendo o caso do item “4”,EXPEÇA-SE, por intermédio do presidente do tribunal competente, PRECATÓRIO em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (art. 535, §3º, inciso I, do CPC). 7. Juntado comprovante do depósito do RPV/Precatório, nos moldes orientados pelo OFÍCIO Nº 1006/2023-DDJ de 31 de janeiro de 2023, que informa a impossibilidade de expedição de alvará eletrônico para levantamento de valores de depósitos judiciais referente as Requisições de Pequeno Valor e Precatórios Federais, processados por esta Corte em razão da competência delegada, PROCEDA-SE à expedição de alvará para liberação de valores devendo ser expedido de forma física e o autorizado a receber se dirigir ao Banco para saque do valor. 8. Cumpridos itens anteriores, INTIMEM-SE as partes para manifestação, em 5 dias, devendo a credora ser advertida que o seu silêncio será interpretado como quitação integral do crédito. 9. Tudo feito, tornem conclusos para sentença de extinção. 10. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 21 de julho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 1000922-61.2025.8.11.0100

ID: 339878049

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000922-61.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO INACIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FAUSTO GUSTAVO PAZDIORA DEMOLINER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000922-61.2025.8.11.0100 REQUERENTE: DIVINO INACIO RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000922-61.2025.8.11.0100 REQUERENTE: DIVINO INACIO RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade híbrida ajuizada por DIVINO INACIO RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte do autor que ingressou com o pedido administrativo de aposentadoria, o qual foi indeferido em 03/06/2025. Diz que o indeferimento se deu em virtude do não reconhecimento do período rural de 2003 a 2008. Sustenta que possui 66 anos de idade, tendo completado 65 anos em 17/08/2024, o que converge com a idade mínima exigida. Aduz que possui 16 anos, 09 meses e 27 dias de carência, sendo 05 anos de origem rural e 11 anos de origem urbana. Defende que atende aos requisitos de aposentadoria por idade híbrida, conforme a Emenda Constitucional 103 e a Instrução Normativa INSS 128. Afirma que o período urbano já foi reconhecido administrativamente e que o período de segurado especial de 2003 a 2008 deve ser reconhecido. Requer, então, a concessão da gratuidade da justiça, a concessão de tutela antecipada consistente na implantação da aposentadoria por idade híbrida desde o DER, a condenação do INSS na obrigação de pagar as parcelas atrasadas, e, subsidiariamente, caso não seja reconhecido o direito ao benefício, que sejam averbados os períodos rurais parcialmente reconhecidos. Distribuídos os autos, vieram-me conclusos. 2. RECEBO a inicial em todos os seus termos. 3. Diante do pressuposto legal de hipossuficiência econômico-jurídica, DEFIRO a gratuidade integral da justiça (CPC: art. 98, § 1º) em favor da parte autora, que poderá ser reavaliada a qualquer tempo acaso se altere a situação econômica da parte ou acaso se verifique ser inverídica a alegada hipossuficiência econômica, sem embargo das ressalvas (CPC: art. 98, §§ 2º ao 4º) e impugnação legais (CPC: art. 100). 4. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, sob um juízo de cognição sumária, não verifico prova inequívoca do direito do requerente, pois, apesar dos documentos acostados na inicial, dando conta do seu contato com a atividade rural, necessária se faz a dilação probatória, através de provas testemunhais, a fim de se verificar, pelos depoimentos, a comprovação da atividade rural exercida, em completa consonância com os documentos trazidos a baila e pelo lapso temporal de exercício de atividades rurícolas exigido como carência, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida, uma vez que ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. 5. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o disposto no Ofício-Circular AGU/PF-MT/DPREV 01/2016, no qual se expressa o desinteresse da Fazenda Pública na participação em atos desta natureza, bem como considerando que a parte autora requereu a dispensa de sua realização na petição inicial. 6. CITE-SE a autarquia requerida para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 183, do CPC, fazendo-se constar, outrossim, as advertências do artigo 344 do CPC. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para impugná-la, no prazo legal. Decisão publicada em gabinete. Cumpra-se, servindo a presente como ofício, mandado ou carta precatória. Brasnorte-MT, datado e assinado digitalmente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1000922-68.2025.8.11.0033

ID: 308813973

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000922-68.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000922-68.2025.8.11.0033 Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Autor: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000922-68.2025.8.11.0033 Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Autor: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Requerido: BRILHANTE COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE/MT em face de BRILHANTE COMERCIO E SERVICOS LTDA e ELAINE CRISTINA GOMES PEREIRA, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. 2. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. 2.1 CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas e honorários advocatícios (art. 829, caput, do Código de Processo Civil). 2.2 Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que, em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, caput e § 1º, do CPC). 2.3 O mandado de citação, penhora, avaliação e depósito deverá ser expedido em 2 (duas) vias, a primeira com o propósito de promover a citação da parte executada e a segunda com o objetivo de viabilizar a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal. 2.4 Assim, tão logo verificada a inocorrência do pagamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este Juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC). 2.5 Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a parte executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, caput e § 1º, do CPC). 2.6 Conste ainda na citação que a parte executada poderá interpor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos art. 914 e 915 do CPC, ou, no mesmo prazo, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, requerer o pagamento do restante em 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 916 do CPC. 2.7 Se assim requerido, expeça-secertidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, caput, do CPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º), atentando-se ainda às hipóteses de seu cancelamento e às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida ou ao não cancelamento oportuno (art. 828, §§ 2º e 5º). 3. Cumpridas as diligências acima, ou havendo outro fato que o justifique, tornem conclusos para deliberação. 4. Advirto desde já quanto à aplicabilidade da sistemática prevista no art. 921, III e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil e do entendimento firmado no Recurso Especial nº 1.340.553/RS, de maneira que, não sendo localizado(s) o(s) executado(s) ou bens penhoráveis, com a ciência de tal fato por parte do(s) exequente(s), terá início automático o prazo de suspensão do feito, seguido do transcurso do prazo prescricional aplicável ao caso. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Henthonny Gabriel Silva Santana x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 294854958

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000922-67.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HENTHONNY GABRIEL SILVA SANTANA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Decisão

Advogados:

RENAN ARAUJO GOUVEIA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1000922-67.2022.8.11.0035. REQUERENTE: HENTHONNY GABRIEL SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1000922-67.2022.8.11.0035. REQUERENTE: HENTHONNY GABRIEL SILVA SANTANA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em favor de HENTHONNY GABRIEL SILVA SANTANA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e SOCIEDADE BENEFICIENTE SÃO CAMILO, objetivando a realização de procedimento cirúrgico corretivo, que foi remetida ao CEJUSC da Saúde Pública em 16 de maio de 2025, nos termos da decisão de Id. 192395424. Certidão de Id. 194423137 com a determinação do envio dos autos ao Núcleo de Apoio Judicial (NAJ) para tratativas e tentativa de resolução da demanda. Todavia, não houve cumprimento. Solicitado o custo do procedimento na rede privada, fora coligido orçamento de empresas privadas, as quais forneceram orçamentos contendo internação, equipe médica e materiais, na seguinte relação: ORTOP Medicina Especializada em Ortopedia: R$ 35.900,00; COT – Clinica Medicina Especializada LTDA: R$ 38.860,00 MM Clínica Médica: R$ 90.000,00. Ainda, abriu-se vista às partes e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), que, devidamente intimada, quedou-se inerte, o que se entende como anuência no tocante a negociação assíncrona. Feito o registro. Pois bem. Em detida análise, tem-se que o melhor custo apto a fornecer o procedimento pleiteado é o apresentado pelo autor, da empresa ORTOP Medicina Especializada em Ortopedia, em conjunto com a fornecedora de OPME Tecnomed e Hospital Beneficente Santa Helena, perfazendo o montante de R$ 35.900,00, conforme orçamento acostado ao Id. 196716947, pág. 1. Assim, atendendo a Portaria nº 001/2021-NUPEMEC-PRES nos termos do seu art. 3º, a Recomendação nº 100, de 16 de junho de 2021 do CNJ e aos ditames do Código de Processo Civil nos termos do seu art. 3º e inciso V do art. 139, que impõe ao Estado, sempre que possível, a solução consensual dos conflito, e tendo em vista, ainda, que o grande número de processos poderia implicar em elastecimento no prazo para inclusão em pauta deste CEJUSC da Saúde Pública e eventual violação à duração razoável do processo DETERMINO que a empresa ORTOP Medicina Especializada em Ortopedia, em conjunto com a fornecedora de OPME Tecnomed e Hospital Beneficente Santa Helena, realize o procedimento cirúrgico corretivo, no momento mais breve possível, conforme o fluxo da agenda médica hospitalar, ao HENTHONNY GABRIEL SILVA SANTANA, em observação aos custos apresentados nestes autos, devendo entrar em contato com o (a) paciente ou familiar, cientificando-o da data, horário e local, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão no e-mail da empresa prestadora do serviço. Destaco que a responsabilidade de transferência da parte até o local de realização do procedimento fica atribuída ao Município de origem da paciente. O deslocamento deverá ser realizado por meio de transporte adequado à dimensão de sua enfermidade, devendo a paciente ser conduzida ao ambiente hospitalar e, após, retornar à sua cidade de domicílio, a encargo do referido Município. Concluído o procedimento/tratamento, apresentada a prestação de contas, acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação e dados bancários, EXPEÇA-SE o competente alvará para imediata liberação do valor depositado judicialmente em favor da empresa prestadora do serviço médico-hospitalar. Pontuo que os valores oriundos da internação hospitalar e médicos deverão ser acompanhados de prontuário e fatura hospitalar para supervisão de contas para fins de pagamentos. Fica anotado que os valores em sede de prestação de contas que excederem o orçamento aqui autorizado em razão de intercorrências clínicas (se o caso) serão cobrados de acordo com a tabela de plano de saúde: a) regional, em caso de realização do procedimento em âmbito estadual; b) nacional, caso sua realização ocorra em outro estado da federação que não o Estado de Mato Grosso. Comunique(m)-se a Secretaria(s) de Saúde, ou quem lhe faça(m) as vezes para que cumpra(m) a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Intimem-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1000922-67.2022.8.11.0035

ID: 294866595

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000922-67.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HENTHONNY GABRIEL SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN ARAUJO GOUVEIA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1000922-67.2022.8.11.0035. REQUERENTE: HENTHONNY GABRIEL SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1000922-67.2022.8.11.0035. REQUERENTE: HENTHONNY GABRIEL SILVA SANTANA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em favor de HENTHONNY GABRIEL SILVA SANTANA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e SOCIEDADE BENEFICIENTE SÃO CAMILO, objetivando a realização de procedimento cirúrgico corretivo, que foi remetida ao CEJUSC da Saúde Pública em 16 de maio de 2025, nos termos da decisão de Id. 192395424. Certidão de Id. 194423137 com a determinação do envio dos autos ao Núcleo de Apoio Judicial (NAJ) para tratativas e tentativa de resolução da demanda. Todavia, não houve cumprimento. Solicitado o custo do procedimento na rede privada, fora coligido orçamento de empresas privadas, as quais forneceram orçamentos contendo internação, equipe médica e materiais, na seguinte relação: ORTOP Medicina Especializada em Ortopedia: R$ 35.900,00; COT – Clinica Medicina Especializada LTDA: R$ 38.860,00 MM Clínica Médica: R$ 90.000,00. Ainda, abriu-se vista às partes e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), que, devidamente intimada, quedou-se inerte, o que se entende como anuência no tocante a negociação assíncrona. Feito o registro. Pois bem. Em detida análise, tem-se que o melhor custo apto a fornecer o procedimento pleiteado é o apresentado pelo autor, da empresa ORTOP Medicina Especializada em Ortopedia, em conjunto com a fornecedora de OPME Tecnomed e Hospital Beneficente Santa Helena, perfazendo o montante de R$ 35.900,00, conforme orçamento acostado ao Id. 196716947, pág. 1. Assim, atendendo a Portaria nº 001/2021-NUPEMEC-PRES nos termos do seu art. 3º, a Recomendação nº 100, de 16 de junho de 2021 do CNJ e aos ditames do Código de Processo Civil nos termos do seu art. 3º e inciso V do art. 139, que impõe ao Estado, sempre que possível, a solução consensual dos conflito, e tendo em vista, ainda, que o grande número de processos poderia implicar em elastecimento no prazo para inclusão em pauta deste CEJUSC da Saúde Pública e eventual violação à duração razoável do processo DETERMINO que a empresa ORTOP Medicina Especializada em Ortopedia, em conjunto com a fornecedora de OPME Tecnomed e Hospital Beneficente Santa Helena, realize o procedimento cirúrgico corretivo, no momento mais breve possível, conforme o fluxo da agenda médica hospitalar, ao HENTHONNY GABRIEL SILVA SANTANA, em observação aos custos apresentados nestes autos, devendo entrar em contato com o (a) paciente ou familiar, cientificando-o da data, horário e local, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão no e-mail da empresa prestadora do serviço. Destaco que a responsabilidade de transferência da parte até o local de realização do procedimento fica atribuída ao Município de origem da paciente. O deslocamento deverá ser realizado por meio de transporte adequado à dimensão de sua enfermidade, devendo a paciente ser conduzida ao ambiente hospitalar e, após, retornar à sua cidade de domicílio, a encargo do referido Município. Concluído o procedimento/tratamento, apresentada a prestação de contas, acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação e dados bancários, EXPEÇA-SE o competente alvará para imediata liberação do valor depositado judicialmente em favor da empresa prestadora do serviço médico-hospitalar. Pontuo que os valores oriundos da internação hospitalar e médicos deverão ser acompanhados de prontuário e fatura hospitalar para supervisão de contas para fins de pagamentos. Fica anotado que os valores em sede de prestação de contas que excederem o orçamento aqui autorizado em razão de intercorrências clínicas (se o caso) serão cobrados de acordo com a tabela de plano de saúde: a) regional, em caso de realização do procedimento em âmbito estadual; b) nacional, caso sua realização ocorra em outro estado da federação que não o Estado de Mato Grosso. Comunique(m)-se a Secretaria(s) de Saúde, ou quem lhe faça(m) as vezes para que cumpra(m) a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Intimem-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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