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Processo nº 1000942-32.2021.8.11.0055

ID: 337870785

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000942-32.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CESAR TADEU LONDERO TEREZA ZANON LONDERO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERMES BEZERRA DA SILVA NETO

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CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000942-32.2021.8.11.0055 EXEQUENTE: TEREZA ZANON LONDERO, CESAR TADEU LONDERO EXECUTADO: ONEIDA …

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Processo nº 1000942-93.2024.8.11.0033

ID: 294884028

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000942-93.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000942-93.2024.8.11.0033 Assunto: [Contratos Bancários] Autor: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OU…

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Gean Gomes Da Silva x Phb Intermediacoes Financeiras Ltda

ID: 336563735

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000942-25.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GEAN GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

PHB INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA

Decisão

Advogados:

LORENNA FERNANDES GODOY

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JULIANA DE MATOS ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS Nº 1000942-25.2025.8.11.0012 REQUERENTE: GEAN GOMES DA SILVA REQUERIDO: PHB INTERMEDIACOES FINANC…

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Banco Bradesco S.A. x Guilherme Angelo Wolff

ID: 297934334

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-36.2018.8.11.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME ANGELO WOLFF

Decisão

Advogados:

JOAO CARLOS MARASSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO CARLOS MARASSI

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1000942-36.2018.8.11.0023 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: GUILHERME ANGELO WOLFF 1. Tratan…

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Banco Do Brasil S.A. x Thyesco Souza Benevides Ferreira

ID: 315829366

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000942-82.2022.8.11.0027

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

THYESCO SOUZA BENEVIDES FERREIRA

Sentença

Advogados:

FABIULA MULLER

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000942-82.2022.8.11.0027. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: THYESCO SOUZA BENEVIDES FERREIRA Trata-se de açã…

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Processo nº 1000942-30.2023.8.11.0033

ID: 324372386

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000942-30.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL TIMM PEDROLLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL DAVID MARTINS SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1000942-30.2023.8.11.0033 Exequente: RAQUEL TIMM PEDROLLO Executado: HOTEL URB…

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Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda x Maxidom Ferreira Da Silva Junior

ID: 297830588

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000942-92.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

MAXIDOM FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Decisão

Advogados:

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO: 1000942-92.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA REQUERIDO: MAXIDOM F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO: 1000942-92.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA REQUERIDO: MAXIDOM FERREIRA DA SILVA JUNIOR Vistos. Nos termos do artigo 835, inciso I e § 1º, do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, ao passo que o artigo 854 do CPC disciplina como se fará essa penhora por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. De tal sorte, considerando-se a anteposição legal da penhora em dinheiro, fora procedida a determinação de bloqueio de ativos em nome da parte executada. Com efeito, restou parcialmente frutífera tal diligência, como se colhe dos documentos anexos, seguindo, no ponto, o que preconiza o Enunciado 140 do FONAJE. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente, uma vez que a penhora fora parcial, para, no prazo de 05 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, sob pena de extinção, oportunidade em que informará os dados bancários para a transferência do valor penhorado. Nesse passo, caso haja solicitação de transferência do montante para a conta do(a) advogado(a) da parte exequente, deverá constar dos autos procuração “ad judicia” com poderes específicos para receber e dar quitação. Sem prejuízo da providência anterior, INTIME-SE, ainda, a parte executada para, no prazo de 05 dias, manifestar sobre a penhora, valendo o silêncio como concordância. Caso haja impugnação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, exercer o contraditório. Vale dizer que, caso a parte executada pretenda apresentar embargos à execução, deverá complementar o valor penhorado para assegurar integralmente o pagamento do crédito executado, sob pena de rejeição, conforme o Enunciado 117 do FONAJE. Nessa hipótese, caso se trate de execução de título judicial, com o depósito do valor complementar, terá início o prazo de 15 dias para apresentar embargos (Enunciado 156 do FONAJE). Por outro lado, caso se trate de execução de título extrajudicial, será designada audiência de conciliação, quando a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, a teor do artigo 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995. Por fim, seja para enfrentar a irresignação da parte executada, seja para a expedição do alvará judicial, com ou sem extinção do feito, CONCLUSOS os autos. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1000942-22.2025.8.11.0013

ID: 261486536

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-22.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TANIA CORREA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000942-22.2025.8.11.0013. REQUERENTE: TANIA CORREA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000942-22.2025.8.11.0013. REQUERENTE: TANIA CORREA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL proposta por TANIA CORREA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. O réu foi devidamente citado e apresentou contestação (ID 188627858), tempestivamente. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 191889488). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente passo, autorizado pelo artigo 357 do NCPC, a sanear o processo e ordenar a produção de provas. Em termos de prosseguimento do feito, considerando a ausência de preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas nesta quadra processual, DOU O FEITO POR SANEADO, remetendo-o à fase instrutória. FIXO como pontos controvertidos da lide: a) o exercício de atividade laboral na zona rural, em regime de economia familiar, pela parte da autora, nos lapsos de 01/09/1973 a 31/12/1985 e 01/08/2020 a 28/10/2024. O ônus da prova permanece estático, na forma do art. 373, I e II, do CPC. No que tange à questão alusiva às provas a serem produzidas, considero, em um primeiro momento, que a prova oral se consolida como mecanismo decisivo tendente a viabilizar a integração e complementação da prova material/documental anexada nos autos. Diante desta perspectiva, DEFIRO a produção da referida prova. DESIGNO o dia 27 de maio de 2025, às 14h30min, para a realização de audiência de instrução, para a realização de audiência de instrução, oportunidade em que serão colhidas as declarações das testemunhas oportunamente arroladas, bem como o depoimento pessoal da parte autora, em observância ao disposto no art. 385 do NCPC. Ademais, na forma do art. 357, § 4º, do mesmo diploma legislativo, CONCEDO às partes o prazo de 5 (cinco) dias para apresentarem em cartório o rol de testemunhas cujo depoimento pretende-se obter, caso ainda não tenham sido indicadas. ADVIRTAM-SE as partes que a intimação das testemunhas é sua incumbência, apenas admitindo-se a intimação pela secretaria do juízo nas hipóteses legais (art. 455, §§ 1º a 5º, do NCPC). INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000942-98.2025.8.11.0020

ID: 298489742

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-98.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARLEIDE DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PEDRO SOUZA CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000942-98.2025.8.11.0020 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais ajuizada por MARLEIDE DE OLIVEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000942-98.2025.8.11.0020 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais ajuizada por MARLEIDE DE OLIVEIRA GOMES em face de BANCO DO BRASIL S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Determinada emenda à inicial para juntada de documentos e pagamento das custas iniciais (id 194054891), a parte autora quedou-se inerte (ID 197158570). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não emendou a inicial, juntando os documentos solicitados pelo juízo, tão pouco efetuou o preparo das custas iniciais, razão pela qual o indeferimento da petição inicial, com o consequente cancelamento da distribuição é medida de rigor, conforme estabelece o artigo 290 c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em se tratando de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas, não há que se falar em condenação da parte ao pagamento das despesas processuais remanescentes. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INIICIAIS – PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO FORMULADO – HOMOLOGAÇÃO COMO DESISTÊNCIA DA AÇÃO E CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INVIABILIDADE – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE DÁ COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 290 DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - Tendo a parte deixado de providenciar o recolhimento das custas e despesas judiciais de ingresso, é descabida a homologação da desistência, com a condenação da parte ao pagamento das custas, já que sequer foi instaurada a fase processual. II - Nesse caso, deve o magistrado determinar o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, sendo, assim, inviável a condenação da parte ao pagamento de verbas sucumbenciais. (N.U 1028311-26.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023) ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 290 c/c 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial, EXTINGO o feito sem resolução de mérito e DETERMINO O CANCELAMENTO da distribuição dos presentes autos. Sem condenação em custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Benedito Borges Maldonado x Lauri Fae e outros

ID: 259362215

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000942-83.2024.8.11.0101

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO BORGES MALDONADO

Polo Passivo:

LAURI FAE LEONIR FAE OZIEL NUNES SIRLUE FAE VALNEI DA SILVA VILMAR FAE

Decisão

Advogados:

VALCIMARA DIAS DE CAMPOS

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ALESSANDRA AYAKO IWATA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000942-83.2024.8.11.0101. EMBARGANTE: BENEDITO BORGES MALDONADO EMBARGADO: LAURI FAE, VIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000942-83.2024.8.11.0101. EMBARGANTE: BENEDITO BORGES MALDONADO EMBARGADO: LAURI FAE, VILMAR FAE, LEONIR FAE, SIRLUE FAE, VALNEI DA SILVA, OZIEL NUNES Vistos Estes Embargos de Terceiro foram extintos, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, haja vista que com a delimitação do objeto da ação de oposição 0000371-71.2020.8.11.0101 à área discutida na ação de reintegração de posse 0003537-82.2018.8.11.0101, a área pretendida nestes autos não será atingida. O embargante pugnou pela reconsideração da decisão reiterando que o estudo de situação lavrado pela Polícia Militar levou em consideração o cumprimento do mandado sobre uma área de 7.300 hectares, de maneira que seu imóvel será atingido no ato. Salientou que até mesmo a mídia local reproduziu matérias dando a entender que a Fazenda Ouro Verde, área do conflito que não envolve seu imóvel, possui 7.000 hectares, o que coloca em risco sua posse mansa e pacífica. Instado, o d. Promotor de Justiça manifestou pelo indeferimento do pleito apontando que não há o risco do cumprimento da liminar em área diversa dos 1.720 hectares que compõe o imóvel Fazenda Ouro Verde, posto que mesmo antes do feito ser distribuído para este juízo especializado, a delimitação da área já havia sido estabelecida pelo juízo de origem. Pois bem, compulsando os autos verifico que assiste razão o d. representante do parquet quanto ao indeferimento do pedido formulado pela parte embargante, posto que não assiste razão a preocupação lançada em seu petitório. Ao delimitar a discussão da ação de oposição 0000371-71.2020.8.11.0101 à área discutida na ação de reintegração de posse 0003537-82.2018.8.11.0101 o juízo de origem consignou que o cumprimento da liminar somente deveria atingir a mesma parcela do imóvel que já era litigioso. A discussão foi objeto do Agravo de Instrumento PJe 1020396-32.2022.8.11.0000, sobrevindo acórdão que manteve a decisão de primeiro grau restringindo o cumprimento ao imóvel rural Fazenda Ouro Verde, com área de 1.720,1880 hectares. Assim, não há qualquer decisão judicial que autorize o cumprimento da liminar em área diversa do imóvel já bem delimitado pelas partes nas ações que tramitam perante este juízo, de maneira que o embargante não será atingido em área diversa do cumprimento da liminar, motivo pelo qual indefiro o pedido de reconsideração. Cumpra-se a decisão retro, se já transcorrido o prazo para apelação. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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