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Processo nº 1000954-07.2023.8.11.0013

ID: 291058785

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000954-07.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000954-07.2023.8.11.0013. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, A…

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K. D. M. A. e outros x Nubank Solucoes Financeiras Ltda

ID: 275172947

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000954-50.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

K. D. M. A. M. D. M. A. RENATA JACINTO DE MELO

Polo Passivo:

NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BRENO ALMEIDA CARLOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1000954-50.2024.8.11.0052. REQUERENTE: RENATA JACINTO DE MELO, M. D. M. A., K. D. M. A. REQUERIDO: NUBANK SOLUCOES F…

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Veronice De Souza Magalhaes x Associação De Proteção A Maternidade E A Infância De Cuiabá

ID: 326896371

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000954-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERONICE DE SOUZA MAGALHAES

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CUIABÁ

Decisão

Advogados:

ANA CLAUDIA MIRANDA MAGALHAES

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KAMILA MICHIKO TEISCHMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000954-83.2024.8.11.0041. REQUERENTE: VERONICE DE SOUZA MAGALHAES REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A…

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Processo nº 1000954-52.2019.8.11.0011

ID: 314185396

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000954-52.2019.8.11.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILVO PEDRO LUIZ

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS PENDENTES EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA PROCESSO N. 1000954-52.2019.8.11.0011 ESPÉCIE: [Juros…

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Processo nº 1000954-37.2025.8.11.0045

ID: 306427275

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000954-37.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THALES MEDEIROS DA SILVA

Decisão

Advogados:

ALEX DA CRUZ CORDEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA DE instrução e julgamento POR VIDEOCONFERÊNCIA Autos n.: 1000954-37.2025.8.11.0045. Espécie: Ação Pena… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA DE instrução e julgamento POR VIDEOCONFERÊNCIA Autos n.: 1000954-37.2025.8.11.0045. Espécie: Ação Penal Pública. Parte Autora: Ministério Público Estadual. Parte Ré: Thales Medeiros da Silva. Data e horário: 23 de junho de 2025, às 16h00min. PRESENTES Juiz de Direito: Conrado Machado Simão Promotor de Justiça: Osvaldo Moleiro Neto Advogado: Alex da Cruz Cordeiro - OAB MT28127-O Réu(s): Thales Medeiros da Silva Testemunhas/Informantes: Anderson Lucas Schimidt, Adauto Alves da Silva e Sidalva Maria de Jesus Acadêmicos: Willian Costa Pessatto e Gabriely Goulart Ojeda OCORRÊNCIAS Feito o pregão, foi constatada a presença das pessoas acima nominadas. Aberta a audiência, por meio de videoconferência passou-se à colheita das provas orais das seguintes testemunhas/Informantes: Anderson Lucas Schimidt, Adauto Alves da Silva e Sidalva Maria de Jesus. Bem como foi realizado o interrogatório do réu: Thales Medeiros da Silva Conforme mídia audiovisual constante nos autos. O Ministério Público pugnou por alegações finais orais, bem como a Defesa requereu por memoriais escritos. Registro que as partes concordaram com a realização do presente ato por videoconferência/telepresencial, através do aplicativo Microsoft Teams. Registro que as partes foram cientificadas que as referidas gravações deverão ser utilizadas exclusivamente para documentação processual (art. 138, III, da CNGC/MT). Registro que foi oportunizado ao(s) acusado(s) o direito de entrevista reservada com seu defensor, bem como o direito de permanecer calado, o qual não prejudicará sua defesa e nem importará em confissão. Registro que as partes tomaram ciência da presente ata de audiência e concordaram com todos os seus termos. DELIBERAÇÕES A seguir, o MM. Juiz de Direito proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1. Dou por encerrada a instrução processual. 2. PROCEDA-SE a juntada das mídias. 3. REMETAM-SE os autos para a Defesa, para fins de apresentação de memoriais escritos, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, CONCLUSOS para prolação de sentença. 5. Cumpra-se”. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, que segue assinado apenas pelo MM. Juiz de Direito, com a concordância das partes, vez que foi realizada a audiência por videoconferência. (assinado digitalmente) Conrado Machado Simão Juiz de Direito

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Processo nº 1000954-45.2022.8.11.0044

ID: 298561435

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000954-45.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ODERLEIA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000954-45.2022.8.11.0044 EXEQUENTE: ODERLEIA APARECIDA GOMES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. Trata-se de c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000954-45.2022.8.11.0044 EXEQUENTE: ODERLEIA APARECIDA GOMES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, promovido por Oderleia Aparecida Gomes em face do Município de Paranatinga/MT, visando ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da Gratificação de Cursos, no percentual de 50% sobre o salário-base, conforme reconhecido por decisão transitada em julgado. A parte exequente apresentou planilha de cálculos atualizados (ID. 181400551), elaborada com base no valor histórico de R$121.598,38, referente ao período compreendido entre maio de 2017 e julho de 2024, totalizando o montante de R$171.740,18 (cento e setenta e um mil, setecentos e quarenta reais e dezoito centavos), atualizado até 22/01/2025. Verifica-se que os cálculos observam os critérios estabelecidos no título executivo judicial, em especial (1) Aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária até 08/12/2021 (conforme o Tema 810 do STF e art. 3º da EC n.º 113/2021); (2) Aplicação dos juros de mora pela taxa da caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de então, aplicação única da SELIC, conforme o Tema 905 do STJ. Ademais, a planilha respeita o limite da prescrição quinquenal, com início dos créditos em maio/2017, sendo compatível com a data de ajuizamento da ação principal (02/05/2022), nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Dessa forma, inexistindo impugnação e estando os cálculos em conformidade com os parâmetros legais e com o título executivo, homologo-os para que produzam os efeitos legais. Diante do exposto, com fundamento no art. 535, § 3º, do CPC: 1. Homologo os cálculos apresentados pela exequente (ID 181400551), fixando o valor do crédito em R$ 171.740,18 (cento e setenta e um mil, setecentos e quarenta reais e dezoito centavos), atualizado até 22/01/2025; 2. Determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV ou precatório, conforme o valor apurado e o regime de pagamento adotado pelo ente devedor, na forma prevista no artigo art. 535, § 3º, inc. I e II, do Código de Processo Civil, instruindo a requisição/precatório com os documentos necessários ao seu fiel cumprimento. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000954-19.2025.8.11.0051

ID: 293938038

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000954-19.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAURO ZIMMER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO NABI BEZERRA DE ALCANTARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1000954-19.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 38.723,58 ESPÉCIE: IMISSÃO NA POSSE (113) POLO ATIVO: MAURO ZIMMER ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: EVANDRO NABI BEZERRA DE ALCANTARA POLO PASSIVO: JOAO PAULO JORGE DA ROSA ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: PAULO RIBOLI PEREIRA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista decorrido o prazo do requerido, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito. CAMPO VERDE, 9 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000954-64.2016.8.11.0041

ID: 257914075

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1000954-64.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MIRENE RAMOS DE MORAES SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Processo: 1000954-64.2016.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MIRENE RAMOS DE MORAES S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Processo: 1000954-64.2016.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MIRENE RAMOS DE MORAES SOUZA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso (ID 158667714) contra o despacho proferido sob o ID 156805234, nos autos da presente liquidação por arbitramento. Sustenta o embargante que o despacho seria omisso quanto ao cumprimento do acórdão de ID 20461775, que teria determinado a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual para fins de liquidação de sentença. Alega que, ao intimar as partes para manifestação sobre o prosseguimento do feito e nomeação de perito, o Juízo teria ignorado o comando do referido acórdão, o que ensejaria a integração da decisão. A parte autora apresentou contrarrazões ao ID 169416220, defendendo a rejeição dos aclaratórios sob o argumento de que o despacho impugnado trata apenas de impulso processual, sem conteúdo decisório, não havendo omissão a ser sanada. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os Embargos de Declaração têm natureza integrativa, destinando-se à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de mérito ou modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. No caso, a decisão embargada (ID 156805234) não possui conteúdo decisório. Trata-se de despacho de mero expediente, que apenas oportunizou às partes manifestação sobre o prosseguimento do feito, com destaque para a eventual nomeação de perito, típica providência preparatória da fase de liquidação. O embargante foi devidamente intimado, tendo plena oportunidade de suscitar eventual questão referente ao cumprimento do acórdão por simples petição. Ao optar por manejar embargos de declaração contra despacho desprovido de conteúdo decisório, incorre em evidente uso inadequado do instrumento processual. Não há qualquer omissão a ser suprida, tampouco contradição ou obscuridade a ser esclarecida. A providência determinada encontra-se compatível com o regular andamento do feito e não ofende, direta ou indiretamente, o comando do acórdão proferido. Verifica-se, portanto, que os presentes embargos de declaração traduzem mero inconformismo da parte com o trâmite processual adotado, não sendo cabíveis à luz do art. 1.022 do CPC. Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos consta NÃO ACOLHO os embargos de declaração interpostos na presente demanda. Intimem-se. Certifique-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1000954-03.2025.8.11.0024

ID: 297445689

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000954-03.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO JUNIOR QUEIROZ LUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000954-03.2025.8.11.0024 AUTOR(A): JULIANA SIQUEIRA REU: CLEBER GERALDO DA SILVA Visto e bem examinado. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000954-03.2025.8.11.0024 AUTOR(A): JULIANA SIQUEIRA REU: CLEBER GERALDO DA SILVA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROCEDIMENTO/RITO COMUM - CPC, art. 318 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que pugna(m), entre pedidos outros, pela concessão da assistência judiciária gratuita/gratuidade de justiça, fazendo-o sem esclarecimento suficiente sobre os rendimentos ou situação econômica, em que pese tenha relacionamentos com 9 (nove) instituições financeiras - SISBAJUD -, veículo registrado em seu nome - RENAJUD -, assim como declarado no documento juntado - Cédula de Crédito Bancário - a renda mensal de R$. 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) e patrimônio de R$. 300.000,00 (trezentos mil reais), o que aparentemente demonstra não ser(em) pessoa(s) desprovida(s) de recurso financeiro tal como tenta(m) fazer crer. Ao magistrado é dado perquirir sobre as condições econômico-financeiras, situação em que aplicável o dispositivo constitucional no sentido de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” – CRFB/1988, art. 5º, LXXIV -, mormente porque não se pode pretender que o Estado, com limitação orçamentária/financeira, assuma ônus da parte quando não evidenciada a necessidade real ou, ainda, quem pugna deixa de efetivamente comprovar/justificar a insuficiência necessária para a concessão do benefício da gratuidade. O Estado assumir as custas, taxas e despesas processuais de quem tem condições de atendê-las onera a sociedade indevidamente e, provavelmente, cria uma impossibilidade de o Estado prover as necessidades dos que realmente precisam, porque hipossuficientes. Ademais, a “gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”, assim como, conforme o caso, “o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” - CPC, art. 98, §§ 5º e 6º -, razões pelas quais necessários os esclarecimentos sobre eventual e efetiva insuficiência de recursos. Isso posto, porque insuficiente o informado e presente nos autos elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, antes de indeferir o pedido DETERMINO a intimação/**cientificação da parte, na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 269 e ss. -, para que comprove efetivamente a insuficiência de recursos para pagar as custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família – CPC, arts. 99, § 2º c/c 98, caput. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis – prazo processual – in albis, volte-me para decidir em prosseguimento. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1000954-73.2025.8.11.0033

ID: 320518107

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000954-73.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGERIO ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000954-73.2025.8.11.0033. AUTOR: MARCOS ROGERIO ALVES DE ARAUJO REU: VALE DO CURU EMPREENDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000954-73.2025.8.11.0033. AUTOR: MARCOS ROGERIO ALVES DE ARAUJO REU: VALE DO CURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Vistos etc. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C.C. TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por MARCOS ROGERIO ALVES DE ARAUJO em face de VALE DO CURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Narra o Autor que o valor total do contrato foi fixado em R$ 40.250,00 (quarenta mil, duzentos e cinquenta reais), sendo R$ 4.025,00 pagos a título de sinal e o restante parcelado em 156 prestações mensais de R$ 232,21. Informa que, até o momento, foram pagas 19 parcelas, totalizando R$ 8.316,28 (oito mil, trezentos e dezesseis reais e vinte e oito centavos). Sustenta, contudo, que devido à grave crise financeira que atravessa, tornou-se impossível continuar adimplindo com as obrigações pactuadas, motivo pelo qual busca judicialmente a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos. FUNDAMENTO e DECIDO. De proêmio, observa-se que no contrato de compra e venda, em sua cláusula 15ª, as partes elegeram o foro da comarca de Paracuru, Estado do Ceará, o competente para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas ao negócio jurídico, conforme documentos acostados em Id. 197717891. Desta forma, acerca da eleição do foro pelas partes, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca do tema quando se tratar de relação de consumo, vejamos: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VII, DO CPC, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO (EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM) – Alegação de incompetência do Juízo por existir cláusula de eleição de foro no contrato executado – Competência territorial que pode ser objeto de livre disposição entre as partes – Inteligência do art. 63 do CPC – Validade da cláusula de eleição de foro – Súmula 335 do STF – Não restou demonstrada abusividade na cláusula de eleição de foro – Cuidando-se de competência relativa, prevalece o foro de eleição livremente pactuado pelas partes – Sentença anulada para redistribuição da execução e dos embargos para a Comarca de Belo Horizonte (MG) – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10447410720208260100 SP 1044741-07.2020.8.26.0100, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 10/02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021) Ante o exposto e sem maiores delongas, DECLARO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo para processar e decidir este feito, e, em consequência, com fulcro nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n° 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada esta em julgado, procedam-se às baixas necessárias e, após, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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