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Resultados para "1001078-11.2022.5.02.0341" – Página 3 de 5

Olimpio Gabriel x Banco Do Brasil S.A.

ID: 276653475

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1001078-14.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OLIMPIO GABRIEL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

RODRIGO DUARTE DA SILVA

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MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001078-14.2023.8.11.0005. REQUERENTE: OLIMPIO GABRIEL REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Do postulado de id.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001078-14.2023.8.11.0005. REQUERENTE: OLIMPIO GABRIEL REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Do postulado de id. 191492491, a parte autora requer a reserva dos honorários contratuais em 30%, sob o argumento que fora realizada penhora no rosto destes autos de n°. 1001078-14.2023.8.11.0005. Pois bem. Vislumbra-se que o processo encontra-se suspenso até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF (Tema 1290). Todavia, a suspensão não obsta a análise do pedido de reserva dos honorários contratuais, tendo em vista que os honorários contratuais são verbas de natureza alimentar, e são impenhoráveis por expressa previsão legal contida no art. 833, IV, do CPC e pertencem exclusivamente ao advogado. Vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) No mesmo sentido, segue entendimento jurisprudencial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais, diante da penhora de crédito em Execução de Título Extrajudicial no rosto dos autos – Possibilidade – Tanto os honorários contratuais como os sucumbenciais são verbas de natureza alimentar, impenhoráveis por expressa previsão legal contida no art. 833, IV, do CPC – Inteligência do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 – Reserva de honorários contratuais mediante apresentação de contrato de honorários, antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório – Afastamento da penhora no rosto dos autos relativa aos honorários contratuais e sucumbenciais – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2302009-22.2023.8.26.0000 – data da publicação: 30/11/2023). No caso em concreto, verifica-se que a parte autora colacionou aos autos o contrato de honorários no id. 191492494, portanto, o mesmo possui preferência sobre créditos de qualquer natureza, por seu caráter alimentar. Dessa forma, determino a reserva dos honorários do patrono do autor, no percentual de 30%. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001078-91.2017.8.11.0015

ID: 306172915

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1001078-91.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C.M COMERCIO DE ALUMINIOS SINOP LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO BANDELOW DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1001078-91.2017.8.11.0015 PARTE AUTORA: C.M COMERCIO DE ALUMINIOS SINOP LTDA - EPP PARTE RE…

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Processo nº 1001078-26.2019.8.11.0014

ID: 314139698

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001078-26.2019.8.11.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MATOS MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLEYDSON ALMEIDA VASCONCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001078-26.2019.8.11.0014. REQUERENTE: JOSE MATOS MOREIRA REQUERIDO: LUCAS QUEIROZCOUTINHO NASCIMENTO Vistos, etc. Pr…

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Processo nº 1001078-11.2024.8.11.0027

ID: 320582125

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001078-11.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDE ANDRADE DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAQUELINE VIEIRA BLANCO CANDELARIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1001078-11.2024.8.11.0027. AUTOR(A): IVANILDE ANDRADE DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS An…

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Processo nº 1001078-55.2025.8.11.0001

ID: 322521177

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001078-55.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVELYSE CONSTANCIA DA COSTA LEITE PIMENTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001078-55.2025.8.11.0001. VISTOS. A parte Recorrente interpôs recurso inominado, com pedido …

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Pedro Goncalo Da Silva x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 296063239

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001078-62.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO GONCALO DA SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Decisão

Advogados:

INGRID GABRIELA DA SILVA

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LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

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JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001078-62.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Diante do pedido apresentado pela exequente (Id. 196937586), promovo a evolução da classe pro…

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Airton Zanotto e outros x Cirineu De Aguiar

ID: 330595102

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001078-78.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON ZANOTTO FABIANO ZANOTTO NEIVA CARDOSO ZANOTTO RUDINEI ZANOTTO

Polo Passivo:

CIRINEU DE AGUIAR

Decisão

Advogados:

JOAO MANOEL JUNIOR

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LUANA KLIMIUK

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LEONARDO GIOVANI NICHELE

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TIAGO BUENO DA SILVA

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CLEVERSON CAMPOS CONTO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1001078-78.2024.8.11.0037 Embargos à Execução Embargantes: Rudinei Zanotto e Outros Embargado: Cirineu de Aguiar…

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Processo nº 1001078-55.2024.8.11.0077

ID: 322352814

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001078-55.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MANOELA MERCADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

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MIRIELE GARCIA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1001078-55.2024.8.11.0077. REQUERENTE: MANOELA MERCADO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO …

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Processo nº 1001078-55.2024.8.11.0077

ID: 332162765

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001078-55.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANOELA MERCADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIRIELE GARCIA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE TERMO DE AUDIÊNCIA Autos: 1001078-55.2024.8.11.0077 Autora: Manoela Mercado Réu: Instituto Nacional do Seguro Soc…

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Processo nº 1001078-34.2025.8.11.0008

ID: 258321260

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001078-34.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001078-34.2025.8.11.0008. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIR…

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