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Processo nº 1001473-20.2025.8.11.0010

ID: 280875647

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001473-20.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HERMELINO INACIO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001133-76.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição do indébito p…

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Processo nº 1001133-87.2024.8.11.0050

ID: 339918584

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001133-87.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA APARECIDA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO ALIPIO DE BORBA

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HERICA MICHELE TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001133-87.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 26.778,64 …

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Processo nº 1001133-76.2025.8.11.0010

ID: 258246642

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001133-76.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA LAMUNIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA EDUARDA PINTAN CAREAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001133-76.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição do indébito p…

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Processo nº 1001133-17.2024.8.11.0041

ID: 327185485

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001133-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1001133-17.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1001133-17.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: JOARI PROENCA DA CRUZ - MONTREAL TURISMO - ME, JOARI PROENCA DA CRUZ Vistos etc. Defiro o pedido de consulta junto aos sistemas SIEL, SNIPER, RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD (Delegacia da Receita Federal) para localização de endereço do(s) requerido(s)/executado(s), cujo resultado da pesquisa encontra-se anexo. Intime-se a parte autora/exequente para, em 15 dias, se manifestar sobre os resultados da consulta. Ademais, tendo em vista que já foram realizadas buscas nos seguintes sistemas: SNIPER, RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD E SIEL, os quais esgotam as possibilidade de localização pessoal da parte citanda, porque são aqueles com os quais o E.TJMT possui convênio, destaco que quaisquer outros pedidos nesse sentido, vão, desde já, indeferidos, de maneira que deverá a parte autora/exequente manifestar, em 15 dias, sobre a citação por edital, sob pena de extinção por abandono ou suspensão pelo art. 921 do CPC, se for o caso. Além disso, quanto aos sistemas mencionados abaixo, decido da seguinte forma: Indefiro o pedido de consulta junto ao INFOSEG, vez que é a mesma plataforma utilizada no INFOJUD. Indefiro o pedido de consulta junto ao CAGED, operadoras de telefonia e concessionárias de energia elétrica, uma vez que as referidas empresas não possuem convênio firmado com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Indefiro, por fim, o pedido de consulta junto aos aplicativos de mobilidade, operadoras de fast-food, SEM PARAR e CONECTCAR, porque a parte não demonstrou minimamente que o(s) citando(s) possui(em) alguma ligação com tais empresas, tratando-se, portanto, de diligência meramente especulativa. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Edilca Maria Alves Santos x Jocilene Aparecida Da Cruz Scopel

ID: 260175494

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001133-39.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDILCA MARIA ALVES SANTOS

Polo Passivo:

JOCILENE APARECIDA DA CRUZ SCOPEL

Decisão

Advogados:

GUIDO ICARO FRITSCH

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ANA PAULA MARQUES VIEIRA

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EDMAR JOAQUIM RODRIGUES JUNIOR

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JULIA CAROLINA DE BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001133-39.2023.8.11.0045. REQUERENTE: EDILCA MARIA ALVES SANTOS REQUERIDO: JOCILENE APARECIDA DA CRUZ SCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001133-39.2023.8.11.0045. REQUERENTE: EDILCA MARIA ALVES SANTOS REQUERIDO: JOCILENE APARECIDA DA CRUZ SCOPEL Vistos etc. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em que a parte Ré, na Contestação, formulou pedido de Denunciação da Lide, ao argumento, em suma, de que o veículo envolvido no acidente descrito nos autos está coberto pela seguradora a Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros (Id. 133052276 – Pág. 7/8). Pois bem. Sobre a admissibilidade da denunciação da lide, dispõe artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: (…) II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” No caso em comento, como a parte Autora pretende a condenação da Ré pelos danos por esta causados quando da direção de veículo automotor, bem móvel este objeto de contrato de seguro (Id. 133052286), verifica-se que o denunciado detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, porquanto garantidor de eventual prejuízo experimentado pelo contratante na lide principal. 2. DEFIRO, por isso, o pedido de denunciação à lide formulado pela Ré, eis que se enquadra na hipótese do art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Cumpra a Secretaria as seguintes providências: (a) Anote-se o Distribuidor a denunciação à lide ora deferida (art. 286, parágrafo único, do CPC). (b) Promova-se as alterações necessárias no Sistema PJe. (c) Cite-se, por correio, o denunciado Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, nos moldes estabelecidos pelos artigos 126 e 131, ambos do Código de Processo Civil, constando do mandado as advertências do artigo 128 do referido diploma legal. 4. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1001133-13.2023.8.11.0086

ID: 294602273

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001133-13.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 INTIMAÇÃO - ATO ORDINATÓRIO ARTIGO 921… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 INTIMAÇÃO - ATO ORDINATÓRIO ARTIGO 921, III, CPC EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LEITE DE BARROS NETTO PROCESSO n. 1001133-13.2023.8.11.0086 Valor da causa: R$ 46.801,74 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Endereço: AV DAS PALMEIRAS, 1154-E, SALA 01, NOVO DIAMANTINO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: HADIONEY BATISTA DE LIMA Endereço: Fazenda Mãe Margarida, 0, Rod. MT Km 92, STA RITA TRIVELATO - MT - CEP: 78453-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, por seus advogados, para adotar as efetivas providências necessárias à satisfação do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. NOVA MUTUM, 9 de junho de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Claudinei Francisco Senigalia Filho x Adelino Lazarini Faxo Junior

ID: 315500905

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001133-83.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI FRANCISCO SENIGALIA FILHO

Polo Passivo:

ADELINO LAZARINI FAXO JUNIOR

Sentença

Advogados:

MARIANA DORCA MARINELLI SKOLIMOSKI

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DANIELA CRISTINA SGARABOTTO

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DEBORA CRISTINA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001133-83.2025.8.11.0040. REQUERENTE: CLAUDINEI FRANCISCO SENIGALIA FILHO REQUERIDO: ADELINO LAZARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001133-83.2025.8.11.0040. REQUERENTE: CLAUDINEI FRANCISCO SENIGALIA FILHO REQUERIDO: ADELINO LAZARINI FAXO JUNIOR Vistos, Por tempestivo e próprio, recebo os embargos de declaração interpostos por CLAUDINEI FRANCISCO SENIGALIA FILHO, sob o id. 190836755. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração reservam-se para o fim de desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem nas decisões judiciais. Essa modalidade recursal só permite o reexame para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Após detida análise dos argumentos da parte embargante, infere-se que o seu intuito é modificar a decisão guerreada e não apenas de ver sanada suposta obscuridade/contradição. Com efeito, ao analisar a decisão objeto dos embargos, observa-se que se encontra suficientemente fundamentada e conforme os fatos narrados na demanda. Nesta toada, convém frisar que os embargos de declaração tem a finalidade de integração e não substituição ou rediscussão da decisão, devendo a irresignação da parte ser pleiteada por meio do recurso adequado. A propósito: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ARTIGO 80 DO NOVO CPC - DESCABIMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO DESPROVIDO. Deve ser negado provimento aos embargos de declaração, quando ausentes as contradições, obscuridades e omissões apontadas pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. É inaplicável a condenação por litigância de má-fé com fundamento no art.80 do nCPC, se a decisão recorrida foi publicada anterior a 18 de março de 2016, e se os embargos de declaração foram apresentados na vigência do antigo CPC (Enunciado nº 2do STJ).” (ED 34868/2016, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/06/2016, Publicado no DJE 14/06/2016). Diante do exposto, por não vislumbrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, CONHEÇO dos embargos opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Decisão sujeita à homologação do Doutor Juiz de Direito, a qual submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Camila Dadona Batista Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1001133-39.2025.8.11.0087

ID: 295633728

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001133-39.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIZEU MULLER DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEIDIANE RAMALDES DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001133-39.2025.8.11.0087 REQUERENTE: ELIZEU MULLER DIAS REQUERIDO: AGUAS DE GUARANTA LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 10/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001133-05.2022.8.11.0100

ID: 257897035

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001133-05.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ARYNOS ASSESSORIA E CONSULTORIA AGROPECUARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PATRICIA KLASSEN

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PEDRO ANTONIO COELHO DE SOUZA FURLAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DESPACHO Processo: 1001133-05.2022.8.11.0100 AUTOR: ARYNOS ASSESSORIA E CONSULTORIA AGROPECUARIA LTDA - ME REU: APARECIDO DE LIMA JUNIOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DESPACHO Processo: 1001133-05.2022.8.11.0100 AUTOR: ARYNOS ASSESSORIA E CONSULTORIA AGROPECUARIA LTDA - ME REU: APARECIDO DE LIMA JUNIOR Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe. Dispõe o art. 233 da CNGC- Judicial que “a taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita”, vedando, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final (§2°). Por sua vez, a Lei Estadual n° 11.077/2020 – MT (14/04/2020), que alterou a Lei n° 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas nos casos de cumprimento de sentença, isentando apenas quando a execução for de honorários advocatícios, ante a natureza alimentar. Neste sentido é a jurisprudência do TJMT, in verbis: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE – ART. 99, §2º, CPC – PRESUNÇÃO RELATIVA – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final e muito menos a suspensão do feito para esse fim, excetuando-se os casos previstos em lei (N.U 1002123-44.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/08/2018, Publicado no DJE 13/08/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS – NECESSIDADE DE REFORMA – ISENÇÃO DAS CUSTAS – NATUREZA ALIMENTAR – ART. 3º, INCISO V, DA LEI ESTADUAL Nº 7. 603/2001 – RECURSO PROVIDO. Com o advento do art. 4º, da Lei nº. 11.077/2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001 de 10 de janeiro de 2020, é isento de pagamento de custas, emolumentos e despesas, o advogado, na execução de honorários. Diante da natureza alimentar dos honorários advocatícios, não há falar na incidência de custas judiciais quando a pretensão for unicamente o recebimento da verba honorária, devendo ser reformada a decisão que determinou o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento. (TJ-MT 10231313820228110000 MT, Relator: Antonia Siqueira Goncalves, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023). No presente caso, verifico que a parte exequente não efetuou o recolhimento das custas de ingresso, muito menos é beneficiária da gratuidade da justiça, motivo pelo qual INTIMO a parte para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas, sob pena de arquivamento. Com o pagamento, conclusos para deliberações. Intime-se. CUMPRA-SE. Visando dar maior celeridade ao feito, sirva esta como mandado, ofício ou carta precatória, conforme necessário. Brasnorte-MT, datado e assinado digitalmente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1001133-19.2025.8.11.0029

ID: 292849344

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001133-19.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENISE DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001133-19.2025.8.11.0029. AUTOR: DENISE DOS SANTOS ROCHA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. DENISE DOS SANTOS ROCHA, propôs… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001133-19.2025.8.11.0029. AUTOR: DENISE DOS SANTOS ROCHA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. DENISE DOS SANTOS ROCHA, propôs Ação Revisional de Contrato Bancário c/c pedido de tutela de urgência em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Importa relatar que a postulante apresentou pedido de gratuidade de justiça. Pois bem. Quanto ao pedido postulado pela autora pela concessão do benefício da justiça gratuita, como consabido, os benefícios da gratuidade da Justiça somente devem ser deferidos ou mantidos a parte “cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”. Observo que a requerente alegou que insuficiência econômica relatando à peça inicial que é do lar, mas, no contrato que pretende revisar, qual seja, Financiamento para aquisição de bens, informou sua profissão como proprietária de microempresa. Porém, verifico que a parte autora não apresentou documentos suficientes a comprovar condição econômica que justifique a concessão do benefício. De mais a mais, é de elementar conhecimento que, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, para que as partes sejam beneficiadas com a gratuidade da justiça, é necessário que se acoste nos autos comprovante de renda ou declaração, de próprio punho ou por representantes com poderes específicos, de que não tem condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do seu sustento próprio ou de sua família. Assim sendo é imprescindível que o autor traga aos autos documentos que atestem sua situação de hipossuficiência, tais como a juntada de cópias de balancetes contábeis dos últimos 06 (seis) meses, de forma a demonstrar que o pagamento das custas judiciais poderá, de fato, compromete seu sustento. Nesse sentido colaciono jurisprudência conforme explicitado, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoas físicas. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos agravantes. Insuficiência de recursos comprovada. Desnecessária demonstração de miserabilidade para concessão da benesse. Decisão reformada para conceder o benefício aos agravantes. VALOR DA CAUSA. Decisão que determinou a emenda da inicial quanto ao valor da causa de modo a refletir o valor atual de mercado do imóvel. Insurgência. Acolhimento. O valor atribuído à ação de adjudicação compulsória corresponde ao preço do imóvel constante no contrato. Inteligência do artigo 292, inciso II, do CPC. Entendimento consolidado do Colendo STJ. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido. (TJSP; AI 2090583-60.2024.8.26.0000; Ac. 17900987; Taboão da Serra; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel; Julg. 16/05/2024; DJESP 21/05/2024; Pág. 1198) E, nos termos do artigo 321, do NCPC, DETERMINO que parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos causa a justificar a concessão da gratuidade da justiça à própria, apresentando documentos que atestem sua situação de hipossuficiência, de forma a demonstrar que o pagamento das custas judiciais poderá, de fato, comprometer seu sustento e o regular exercício de suas atividades, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, ou, querendo, pague as custas e taxas judiciais, bem como as de distribuição, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Tudo cumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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