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Processo nº 1001207-82.2021.8.11.0039

ID: 257883259

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001207-82.2021.8.11.0039

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CASTRO NETO & CASTRO LTDA - ME MAYCON NICACIO DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MERCIA VILMA DO CARMO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MERCIA VILMA DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001207-82.2021.8.11.0039. REQUERENTE: CASTRO NETO & CASTRO LTDA - ME, MAYCON NICACIO DE CAST…

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Processo nº 1001207-89.2023.8.11.0111

ID: 262803169

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001207-89.2023.8.11.0111

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Autos n.º 1001207-89.2023.8.11.0111 Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT INTIMAÇÃO do(s) advogado(s) da p…

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Processo nº 1001207-12.2025.8.11.0017

ID: 314084882

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001207-12.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASAEL COSTA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001207-12.2025.8.11.0017 EMBARGANTE: ASAEL COSTA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADM…

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Processo nº 1001207-98.2023.8.11.0011

ID: 333874648

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001207-98.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSA NILZA BARBOSA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

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BRUNO RICCI GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001207-98.2023.8.11.0011. AUTOR(A): ROSA NILZA BARBOSA DE ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001207-98.2023.8.11.0011. AUTOR(A): ROSA NILZA BARBOSA DE ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante em face da decisão e/ou sentença prolatada. Argumenta haver obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no decisório objurgado. A parte embargada pediu a manutenção da sentença e/ou não apresentou contrarrazões e/ou deixou-se de intimá-la diante da ausência de citação. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, não obstante os valiosos argumentos, o(s) pedido(s) da parte embargante não tem(têm) como ser(em) acolhido(s). A decisão que extinguiu a demanda foi sintética e objetiva, o que não significa, todavia, tenha sido ela obscura, contraditória, omissa e/ou que contenha erro material, uma vez que houve indicação clara e direta dos motivos que levaram ao convencimento do órgão julgador. A parte embargante fundamenta seus embargos declaratórios com matéria que deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê, é sua irresignação em relação à decisão prolatada. Embora os embargos sejam rotulados como “declaratórios”, verifica-se que seu objetivo pretende a condução de um novo julgamento, com reapreciação daquilo que ficou decidido. Logo, por decorrência lógica, restam afastados os argumentos lançados nos embargos opostos pela parte embargante. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença embargada nos termos do art. 1.022 e seguintes do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se no que couber a sentença retro proferida. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001207-30.2021.8.11.0024

ID: 283747545

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001207-30.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS CELESTINO COSTA

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS DOMINGOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001207-30.2021.8.11.0024 REQUERENTE: MEIRIANE ANASTACIA DE SOUZA REQUERIDO: DOMINGOS CELESTINO COSTA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001207-30.2021.8.11.0024 REQUERENTE: MEIRIANE ANASTACIA DE SOUZA REQUERIDO: DOMINGOS CELESTINO COSTA Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens ajuizada por MEIRIANE ANASTACIA DE SOUZA contra DOMINGOS CELESTINO COSTA, ambos devidamente qualificados nos autos. A petição inicial foi recebida ao id. 57714873. Citado, o requerido ofereceu contestação ao id. 76128322, arguindo a incorreção do valor da causa e, no mérito, se contrapôs à pretensão autoral. A parte autora impugnou a peça defensiva ao id. 82336914 rebatendo as teses defensivas e ratificando os argumentos de sua pretensão. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Decido. De início, determino a correção do valor da causa para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. As partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Inexistem outras preliminares ou prejudiciais de mérito à serem analisadas. Portanto, dou o feito por saneado, fixando como ponto controvertido a comprovação dos requisitos da união estável, seu termo inicial e final, bem como a partilha dos bens. Neste viés, determino a intimação dos litigantes para, em 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência sobre pena de indeferimento (CPC, arts. 10, 219, 348 e 357, inciso II), bem como requererem, se caso for, prova pericial (CPC, arts. 369, 405 e 464 e CC, art. 212). Sendo requerida a produção de prova testemunhal, a parte deve, no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Em caso de pedido pelo julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I, do CPC retornem-me conclusos com anotações para sentença. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação Portaria CGJ N. 36/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1001207-93.2025.8.11.0087

ID: 318733461

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001207-93.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

POSTO CAIURI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BELMIRO GONCALVES DE CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001207-93.2025.8.11.0087. REQUERENTE: POSTO CAIURI LTDA REQUERIDO: PUNTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO HOZ LTDA. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001207-93.2025.8.11.0087. REQUERENTE: POSTO CAIURI LTDA REQUERIDO: PUNTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO HOZ LTDA. Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONVENIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” ajuizada por POSTO CAIURI LTDA, em desfavor de PUNTO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO HOZ LTDA. Todavia, a configuração do interesse de agir em ações de natureza prestacional nas relações de consumo exige a comprovação da tentativa prévia de solução extrajudicial da controvérsia. Embora existam meios alternativos de resolução de conflitos, em que as demandas podem ser solucionadas com o fornecedor por via administrativa, as partes frequentemente optam pelo ajuizamento direto de ações judiciais. Nesse sentido, o excesso de judicialização das questões de consumo compromete a eficiência da prestação jurisdicional. Para tanto, é necessário que a parte autora demonstre que buscou resolver a problemática por meios administrativos, por intermédio de canais oficiais mantidos pelo fornecedor (SAC), PROCON, ou outros órgãos fiscalizadores, tais como Banco Central e agências reguladoras (ANS, ANVISA, ANATEL, ANEEL, ANAC, ANA, ANM, ANP, ANTAQ, ANTT, ANCINE), bem como através de plataformas públicas (consumidor.gov) ou privadas (Reclame Aqui, entre outras). Alternativamente, a tentativa extrajudicial poderá ser comprovada por meio de notificação extrajudicial com Aviso de Recebimento ou por via cartorária. Ressalto que, para fins de comprovação de atendimento ao pré-requisito do interesse de agir, não basta a mera indicação do número de protocolo do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) ou notificação por e-mail, pois tais documentos, por si sós, não se mostram suficientes para comprovar a tentativa efetiva de resolução extrajudicial da controvérsia, uma vez que não haveria comprovação do recebimento pela parte adversa, tampouco demonstração de que a comunicação foi dirigida a canal oficial de atendimento ao consumidor, sendo necessária a apresentação de prova inequívoca da tentativa de resolução administrativa. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que comprove nos autos a tentativa de resolução da controvérsia de forma extrajudicial, nos moldes acima descritos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse processual. Intime-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte – MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Benedito Conceicao Da Silva Filho x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 308507241

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001207-76.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CONCEICAO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001207-76.2025.8.11.0028. REQUERENTE: BENEDITO CONCEICAO DA SILVA FILHO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001207-76.2025.8.11.0028. REQUERENTE: BENEDITO CONCEICAO DA SILVA FILHO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTOS Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por BENEDITO CONCEIÇÃO DA SILVA em face ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Narra o autor que reside na Estrada Rural, S/N, Luz para Todos, Poconé/MT, e que, apesar de sua média mensal de consumo de energia elétrica ser de aproximadamente R$ 75,00, foi surpreendido com cobrança desproporcional no valor total de R$ 869,95, decorrente de suposta irregularidade no medidor, atribuída unilateralmente pela requerida ao consumidor. Destaca que a vistoria no medidor foi feita sem acompanhamento e sem prévia comunicação ao autor, violando princípios básicos do contraditório e ampla defesa. Argumenta ainda sua condição de pessoa idosa, aposentada e vulnerável. Requer o reconhecimento da inexistência dos débitos lançados entre outubro/2023 e junho/2024; a condenação da requerida à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, além de indenização por danos materiais (R$ 869,95) e danos morais (R$ 15.000,00). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do NCPC, RECEBO a presente exordial. Remetam-se os autos ao Conciliador/Mediador para designação de audiência de conciliação/mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado a requerida com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, em consonância com o disposto no art.334 do NCPC. Cite-se a requerida com as prerrogativas do art. 212, § 2º, do NCPC, para que compareça à audiência designada, acompanhada de advogado, bem como para apresentar contestação, no prazo previsto no artigo 335 NCPC, e intime-se o autor nos termos do §3º do art.334 do NCPC. Havendo desinteresse pela requerida na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (CPC §5º do artigo 334). Consigne-se nas intimações a advertência contida no art. 334, §8º do CPC e ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (NCPC art. 344). Defiro o pedido de benefício da Justiça Gratuita. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às Providências. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001207-13.2024.8.11.0028

ID: 306770159

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001207-13.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DA SILVA MARQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001207-13.2024.8.11.0028. VÍTIMA: MARILENE DE ARRUDA REQUERIDO: MARICLEIA DENILZA PINTO DO PRADO VISTOS, Trata-se de Que… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001207-13.2024.8.11.0028. VÍTIMA: MARILENE DE ARRUDA REQUERIDO: MARICLEIA DENILZA PINTO DO PRADO VISTOS, Trata-se de Queixa Crime oferecida por MARILENE DE ARRUDA MARQUES OLIVEIRAL, em desfavor de MARICLEIA DENIZE PINTO DO PRADO consoante os fatos descritos na inicial, pela suposta pratica do crime previsto nos artigos 139 e 140 c/c 141, inciso III, todos do Código Penal. Recebida a queixa-crime (Id 158412139). Devidamente citado (Id 165363322) apresentou resposta a acusação (Id 166181850), alegando em sede de preliminar o indeferimento do pedido gratuidade de justiça; acolhimento litispendência e coisa julgada e rejeição de ausência de justa causa. Parecer do MPE pela rejeição da preliminar de litispendência (Id 172343219). Os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. Da justiça gratuita Incialmente, vale destacar que, nos termos do art. 806, caput, do CPP, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas, salvo o caso do art. 32 do CPP (“Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal”). Já os §§ 1º e 2º do art. 806, do CPP, dispõem: “§ 1º Igualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das custas, salvo se o acusado for pobre. § 2º A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto”. No caso em apreço, é inegável que, a QUERELANTE deva comprovar a necessidade de obter os benefícios da Assistência Judiciária gratuita, tratando-se de condição essencial para a procedibilidade da ação penal privada. Sendo assim, DETERMINO A INTIMAÇÃO da querelante para que no prazo de 15 (quinze) dais, comprovar sua real pobreza, mediante juntada aos autos, das Declarações de Imposto de Renda relativas ao ano em curso e ao ano anterior, acompanhadas da certidão de entrega, assim como de certidão negativa de propriedade de veículo automotor a ser obtida no site do DETRAN e certidões negativas de propriedade de imóveis emitidas pelos CRI's da comarca a que pertença seu endereço residencial/profissional/empresarial, sob pena de extinção. INTIME-SE a querelante por meio de seu causídico. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001207-49.2025.8.11.0037

ID: 275081015

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001207-49.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IVANE MARGARETH RIBEIRO BRAGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001207-49.2025.8.11.0037. REQUERENTE: IVANE MARGARETH RIBEIRO BRAGA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001207-49.2025.8.11.0037. REQUERENTE: IVANE MARGARETH RIBEIRO BRAGA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos e examinados. A questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispenso o relatório, como permite o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Pois bem. Trata-se de AÇÃO de COBRANÇA (desconto previdenciário acima do teto, ajuizada por IVANE MARGARETH RIBEIRO BRAGA em desfavor do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE. Na presente demanda, a parte autora requer a revisão dos proventos de aposentadoria da autora para que a requerida pague à requerente o percentual de 60% dos valores correspondente ao Nível 2 e Classe C, que é o cargo que ela ocupava na ativa. É o suficiente a relatar. Passo a emitir fundamentada decisão estatal. Opino pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município de Primavera do Leste, posto que conforme art. 2º da Lei Municipal 1.662/2016, estabelece que o IMPREV é entidade autárquica com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira; portanto, legítima para responder por questões relacionadas à contribuição previdenciária a partir da vigência da referida norma (2016). Assim, temos que a exordial cobra valores posteriores a 2016, não sendo da responsabilidade do Reclamado, Município de Primavera do Leste. Assim, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do Reclamado II– Dispositivo Por tais considerações, RECONHEÇO E DECLARO A ILEGITIMIDADE PASSIVA do Reclamado e, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95 e art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Processo nº 1001207-60.2021.8.11.0014

ID: 299202438

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001207-60.2021.8.11.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CELIO GOMES ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALBERTO PERGO CHILANTE

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VANDERLEI CHILANTE

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PABLO CORTEZ LOI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001207-60.2021.8.11.0014. REQUERENTE: CELIO GOMES ALVES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001207-60.2021.8.11.0014. REQUERENTE: CELIO GOMES ALVES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Ante a ausência da manifestação da empresa outrora nomeada, revogo sua nomeação. Para tanto NOMEIO como perito do Juízo um dos profissionais pertencentes à empresa AUDIMAT, com endereço sito à Rua Américo Salgado, 1.103, 1º andar, salas 05 e 06, Araés, CEP 78005-540, Cuiabá/MT, telefone (65) 99967-1001, e-mail: contato@audimat.com.br, devendo ser intimado da presente nomeação para dizer se aceita o encargo no prazo de 05 (cinco) dias, em sendo resposta positiva, deverá indicar o ESPECIALISTA que atuará no trabalho pericia, bem como apresentar proposta de honorários nos termos do art. 465, § 2º, I, do CPC, condizente com o trabalho a ser desempenhado e em observância com o que dispõe a Resolução do CNJ nº 232, de 13/17/2016. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após o início dos trabalhos, e a empresa deverá apresentar o cronograma dos trabalhos com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, para que as partes sejam notificadas a acompanhar a produção da prova. (artigo 473 do CPC). Com a indicação do especialista e da proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, arguirem impedimento ou suspeição do profissional nomeado (artigo 465, § 1º do CPC), sob pena de preclusão, bem como para, no mesmo prazo, apresentarem quesitos e assistente técnico (CPC, 465,§2º). Havendo concordância com a proposta dos honorários periciais, incumbe a parte Requerida o pagamento dos honorários periciais (art. 95, CPC), razão pela qual, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o depósito judicial do valor total dos honorários, sob pena de preclusão. Depositado os honorários, intime-se o perito para fixar dia, hora e local para o início dos trabalhos periciais, a seguir, intimem-se as partes da data agendada, certificando-se a ocorrência nos autos. Fica autorizando desde já o levantamento pelo Perito de 50% (cinquenta por cento), no início dos trabalhos e o restante na entrega do laudo (art. 465,§4º do CPC). Apresentado o Laudo Pericial, sobre ele digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que, querendo, poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477,§1º do CPC), sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Poxoréu, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz de direito

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