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Processo nº 1001269-15.2016.8.11.0002

ID: 322109168

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001269-15.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO KAWASAKI

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PEDRO ROBERTO ROMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1001269-15.2016.8.11.0002; EXEQUENTE: HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1001269-15.2016.8.11.0002; EXEQUENTE: HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO: MICKAEL HENRIQUE ARRUDA PEREIRA Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente requerendo a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, com a consequente suspensão do prazo prescricional, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da não localização do executado. Requer ainda a inclusão do nome da parte executada no rol de inadimplentes do SCPC e da SERASA. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte exequente quanto ao pedido de suspensão do feito, tendo em vista a não localização do executado, o que impossibilita o prosseguimento regular da execução. Assim, com fundamento no art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o prazo prescricional. Decorrido o prazo da suspensão sem manifestação da parte exequente, iniciar-se-á a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme dispõe o §4º do artigo 921 do CPC. Quanto ao pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, considerando o disposto no art. 782, §3º do CPC, que autoriza a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, DEFIRO o pedido, determinando a inclusão do nome da parte executada no SCPC e SERASA, observada a quitação da respectiva guia de custas. Proceda-se a Secretaria às anotações necessárias e, se necessário encaminhe as informações aos órgãos de proteção ao crédito. Após, remetam-se os autos ao arquivo até o decurso do prazo de suspensão ou manifestação da parte interessada. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO E OFÍCIO. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Vanderlandes Ribeiro Lucas Neto

ID: 305208834

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001269-36.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

VANDERLANDES RIBEIRO LUCAS NETO

Decisão

Advogados:

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001269-36.2022.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001269-36.2022.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: VANDERLANDES RIBEIRO LUCAS NETO Visto e bem examinado. Trato de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - procedimento do CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em desfavor de VANDERLANDES RIBEIRO LUCAS NETO, em que, após diversas tentativas de citação do executado, todas infrutíferas, e esgotamento dos meios de localização disponíveis por meio dos sistemas conveniados, a parte exequente pugnou pela expedição de ofícios - ID 170806860. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Foram empreendidas diversas diligências na tentativa de localizar e citar o executado VANDERLANDES RIBEIRO LUCAS NETO, conforme certidões negativas dos Oficiais de Justiça - IDs 109224942, 127985953 e 168162096 - e resultados das pesquisas de endereço realizadas por meio dos sistemas CDL, INFOJUD, RENAJUD e SIEL - IDs 123744551, 123744552, 123744553, 123744555. Ocorre que, mesmo após essas buscas, as tentativas de citação nos endereços encontrados restaram inexitosas. O CPC, em seu art. 921, III, estabelece que se suspende a execução quando o executado não for encontrado. A não localização do executado, após exauridas as diligências razoáveis, impede o prosseguimento regular da execução e a satisfação do crédito. Esse CPC, art. 921, em seu § 1º, dispõe que, na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, conforme o § 2º do mesmo artigo. Outrossim, o § 4º do CPC, art. 921, estabelece que, decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente. A medida visa a evitar a eternização dos processos executivos sem perspectiva de solução. No caso, as diligências para localização do executado restaram infrutíferas, e considerando que a expedição de novos ofícios, como requerido no ID 170806860, poderia protelar o desfecho do feito sem garantia de êxito, mais adequado se mostra a suspensão do processo, com o consequente arquivamento provisório após o decurso do prazo legal, resguardado o direito do exequente de requerer o prosseguimento caso localize o devedor ou bens passíveis de penhora. Isso posto, com fundamento no CPC, art. 921, III e §§ 1º, 2º e 4º, DETERMINO a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, período durante o qual ficará igualmente suspensa a prescrição, assim como que, decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão sem manifestação da parte exequente indicando o paradeiro do executado ou bens penhoráveis, proceda a Secretaria ao arquivamento provisório dos autos, independentemente de nova conclusão, iniciando a contagem do prazo para a prescrição intercorrente. Outrossim, fica a parte exequente ciente de que, durante o período de suspensão ou mesmo após o arquivamento provisório, poderá requerer o desarquivamento e o prosseguimento da execução caso localize o executado ou identifique bens passíveis de penhora. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001269-36.2023.8.11.0045

ID: 324805779

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001269-36.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CINPAK NOELCI MARIA DALLAGO CINPAK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001269-36.2023.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ext… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001269-36.2023.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NOELCI MARIA DALLAGO CINPAK - CPF: 643.682.899-00 (EMBARGANTE), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - CPF: 101.603.067-36 (ADVOGADO), JULIO CINPAK - CPF: 453.596.529-34 (EMBARGANTE), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELADO), LUCIANA GOULART PENTEADO - CPF: 106.909.398-09 (ADVOGADO), LEONARDO SULZER PARADA - CPF: 704.909.961-91 (ADVOGADO), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM – APELO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1001269-36.2023.8.11.0045 EMBARGANTES: NOELCI MARIA DALLAGO CINPAK E OUTRO EMBARGADO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por NOELCI MARIA DALLAGO CINPAK E OUTRO, em face de acórdão desta Câmara (Id. 290315357), que deu provimento ao recurso, para majorar o quantum indenizatório para o valor de 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, mantendo a sentença nos demais termos. Inconformada, a embargante sustenta em suas razões que o acórdão deu provimento ao recurso de apelação, de modo que o valor da condenação fixado na sentença de procedência foi majorado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, todavia, não houve a majoração dos honorários sucumbenciais, haja vista que a parte apelante, ora embargante, teve sucesso no recurso interposto, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º do CPC. A par desses argumentos, a fim de sanar a omissão apontada no v. acórdão, requer que os embargos sejam acolhidos para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor da parte apelante, nos moldes do art. 85, §11, do CPC (Id. 292016371). A parte embargada não ofereceu as contrarrazões. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA –SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA RETIFICADA NO PONTO – RECURSO PROVIDO. A empresa de transportes aéreos responde objetivamente pelos prejuízos morais causados ao consumidor em decorrência da falha na prestação do serviço, sendo cabível na hipótese a majoração do quantum indenizatório, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Para tanto, a embargante sustenta em suas razões que o acórdão deu provimento ao recurso de apelação, de modo que o valor da condenação fixado na sentença de procedência foi majorado de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor, para R$ 8.000,00 (oito mil reais), todavia, não houve a majoração dos honorários sucumbenciais, haja vista que a parte apelante, ora embargante, teve sucesso no recurso interposto, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º do CPC. A par desses argumentos, a fim de sanar a omissão apontada no v. acórdão, requer que os embargos sejam acolhidos para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor da parte apelante, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. No caso, sem razão a embargante, isso porque, no que tange aos honorários recusais, de fato, o STJ manifesta ser possível a sua fixação quando presentes 3 (três) requisitos cumulativos, a saber: “a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil ; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ - EDcl no REsp: 1856491 PB 2020/0004397-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2021). Sobre o tema, faço menção ao seguinte precedente desta Corte de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO - OMISSÃO – INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONSTATADA – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DESCABIMENTO – ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. A acolhe-se omissão quando omisso em relação a inversão dos ônus sucumbenciais, todavia, descabe a majoração dos honorários quando houver provimento do recurso. Aclaratórios parcialmente acolhidos.” (TJ-MT - EMBDECCV: 10108921020218110041, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 21/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/09/2023) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDO PARA MODIFICAR EM PARTE SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL – EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015 – IMPOSSIBILIDADE – AUSENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/15 – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. “Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba” (STJ – 3ª Turma – EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ – Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – j. 04/04/2017, DJe 08/05/2017).” (TJ-MT 00029287520158110046 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Logo, como o acórdão deu provimento ao recurso, reformando a sentença, não é cabível a majoração dos honorários recursais. Assim, em que pese os fundamentos lançados nesses aclaratórios, razão não assiste a embargante, vez que o acerto ou desacerto da decisão embargada não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. Nesse sentido, segue julgado deste Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANO MORAL – SEGURO PRESTAMISTA – NEGATIVA INJUSTIFICADA AO PAGAMENTO DO SEGURO – ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE – AUSÊNCIA DE EXAME CLÍNICO PRÉVIO – INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DO DEVER DE INFORMAÇÃO – DIREITO À COBERTURA DO SEGURO CONTRATADO – SENTENÇA MANTIDA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso”. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10332132520228110002, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2024). Com essas razões, considerando que os embargos de declaração não servem como meio de materialização de controvérsia com o fito de prequestionamento para recurso especial e extraordinário, REJEITO os presentes aclaratórios, já que não atendem as exigências das regras elencadas no artigo 1.022 do CPC. Por fim, advirto a embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1001269-36.2023.8.11.0045

ID: 324805780

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001269-36.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Acórdão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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LEONARDO SULZER PARADA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001269-36.2023.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ext… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001269-36.2023.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NOELCI MARIA DALLAGO CINPAK - CPF: 643.682.899-00 (EMBARGANTE), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - CPF: 101.603.067-36 (ADVOGADO), JULIO CINPAK - CPF: 453.596.529-34 (EMBARGANTE), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELADO), LUCIANA GOULART PENTEADO - CPF: 106.909.398-09 (ADVOGADO), LEONARDO SULZER PARADA - CPF: 704.909.961-91 (ADVOGADO), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM – APELO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1001269-36.2023.8.11.0045 EMBARGANTES: NOELCI MARIA DALLAGO CINPAK E OUTRO EMBARGADO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por NOELCI MARIA DALLAGO CINPAK E OUTRO, em face de acórdão desta Câmara (Id. 290315357), que deu provimento ao recurso, para majorar o quantum indenizatório para o valor de 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, mantendo a sentença nos demais termos. Inconformada, a embargante sustenta em suas razões que o acórdão deu provimento ao recurso de apelação, de modo que o valor da condenação fixado na sentença de procedência foi majorado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, todavia, não houve a majoração dos honorários sucumbenciais, haja vista que a parte apelante, ora embargante, teve sucesso no recurso interposto, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º do CPC. A par desses argumentos, a fim de sanar a omissão apontada no v. acórdão, requer que os embargos sejam acolhidos para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor da parte apelante, nos moldes do art. 85, §11, do CPC (Id. 292016371). A parte embargada não ofereceu as contrarrazões. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA –SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA RETIFICADA NO PONTO – RECURSO PROVIDO. A empresa de transportes aéreos responde objetivamente pelos prejuízos morais causados ao consumidor em decorrência da falha na prestação do serviço, sendo cabível na hipótese a majoração do quantum indenizatório, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Para tanto, a embargante sustenta em suas razões que o acórdão deu provimento ao recurso de apelação, de modo que o valor da condenação fixado na sentença de procedência foi majorado de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor, para R$ 8.000,00 (oito mil reais), todavia, não houve a majoração dos honorários sucumbenciais, haja vista que a parte apelante, ora embargante, teve sucesso no recurso interposto, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º do CPC. A par desses argumentos, a fim de sanar a omissão apontada no v. acórdão, requer que os embargos sejam acolhidos para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor da parte apelante, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. No caso, sem razão a embargante, isso porque, no que tange aos honorários recusais, de fato, o STJ manifesta ser possível a sua fixação quando presentes 3 (três) requisitos cumulativos, a saber: “a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil ; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ - EDcl no REsp: 1856491 PB 2020/0004397-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2021). Sobre o tema, faço menção ao seguinte precedente desta Corte de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO - OMISSÃO – INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONSTATADA – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DESCABIMENTO – ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. A acolhe-se omissão quando omisso em relação a inversão dos ônus sucumbenciais, todavia, descabe a majoração dos honorários quando houver provimento do recurso. Aclaratórios parcialmente acolhidos.” (TJ-MT - EMBDECCV: 10108921020218110041, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 21/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/09/2023) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDO PARA MODIFICAR EM PARTE SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL – EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015 – IMPOSSIBILIDADE – AUSENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/15 – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. “Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba” (STJ – 3ª Turma – EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ – Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – j. 04/04/2017, DJe 08/05/2017).” (TJ-MT 00029287520158110046 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Logo, como o acórdão deu provimento ao recurso, reformando a sentença, não é cabível a majoração dos honorários recursais. Assim, em que pese os fundamentos lançados nesses aclaratórios, razão não assiste a embargante, vez que o acerto ou desacerto da decisão embargada não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. Nesse sentido, segue julgado deste Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANO MORAL – SEGURO PRESTAMISTA – NEGATIVA INJUSTIFICADA AO PAGAMENTO DO SEGURO – ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE – AUSÊNCIA DE EXAME CLÍNICO PRÉVIO – INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DO DEVER DE INFORMAÇÃO – DIREITO À COBERTURA DO SEGURO CONTRATADO – SENTENÇA MANTIDA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso”. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10332132520228110002, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2024). Com essas razões, considerando que os embargos de declaração não servem como meio de materialização de controvérsia com o fito de prequestionamento para recurso especial e extraordinário, REJEITO os presentes aclaratórios, já que não atendem as exigências das regras elencadas no artigo 1.022 do CPC. Por fim, advirto a embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1001269-49.2025.8.11.0018

ID: 308237922

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-49.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRELENE MARIA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILADY FERREIRA TANNOUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 2 PROC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 2 PROCESSO Nº: 1001269-49.2025.8.11.0018 Considerando a ORIENTAÇÃO e SUPERVISÃO do MM. Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC, o Provimento 15-CGJ/2020, bem como o Ofício Circular nº005/2020/NUPEMEC-PRES que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização audiências e demais atos, a Sessão de Conciliação/Mediação foi agendada para o (a) Mediador (a) Credenciado (a) ANA CRISTINA TELES OURIVES para o dia 16/07/2025 às 17hs00min (Horário de Juara-MT), e será realizada por VÍDEOCONFERÊNCIA, conforme Link e Orientações que seguem abaixo: Link: Participe da Reunião do Teams do seu navegador da Web móvel https://visit.teams.microsoft.com/webrtc-svc/api/route?tid=46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca&convId=19:meeting_ZTVkODUyYzYtNDk5OC00NDQxLTk3OWMtYTI1YzI1NmE5NDA1@thread.v2&oid=513a3d35-7d1b-4781-a3ce-52291502503e&JoinWebUrl=https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTVkODUyYzYtNDk5OC00NDQxLTk3OWMtYTI1YzI1NmE5NDA1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22513a3d35-7d1b-4781-a3ce-52291502503e%22%7d&bid=CentraldeAgendamentosde30Minutos@tjmt.jus.br&biz=0&aE=False&ssid=azqwITUOxUaC7pHEA58Irg2 Se você estiver ingressando em outro dispositivo, use o link abaixo ------------------------------------- Ingressar na Reunião do Teams https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTVkODUyYzYtNDk5OC00NDQxLTk3OWMtYTI1YzI1NmE5NDA1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22513a3d35-7d1b-4781-a3ce-52291502503e%22%7d| Agendamento Bookings: ....................................................................................................................................... Desse modo, encaminho os autos para Secretaria de origem, para que proceda a intimação das partes. Juara-MT, data da assinatura digital. (assinatura eletrônica) Luciane Maria Vollmer Gestora Judiciário do CEJUSC/JUA OBSERVAÇÕES: 1. O link poderá ser copiado e executado diretamente em seu navegador de internet(COMPUTADOR). 2. Caso a parte não tenha acesso ao processo ou não consiga acessar o link constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone (66)3556-1496 RAMAL 218 e SOLICITA-LO. 3. Dificuldades no acesso a sala virtual entrar em contato com a Secretaria do CEJUSC, pelos seguintes contatos: (66) 3556-1496 RAMAL 218 ou ainda pelo WhatsApp (66) 9-9231-9110; 4. ESTEJA COM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS ORIGINAIS EM MÃOS NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA. INSTRUÇÕES PARA BAIXAR O APLICATIVO: 1. “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo; 2. Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Permita que o Teams grave áudio; 6. Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que você fez tudo certo); 5. Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo: IMPORTANTE: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. Baixe o aplicativo 1 (um) dia antes da sessão/audiência e caso tenha alguma dificuldade, entre em contato pelo menos 1 (um) dia antes da sessão/audiência pelo telefone (66)3556-1496 ramal 218. ORIENTAÇÕES PARA O ACESSO A SALA VIRTUAL 1. Faltando 5 minutos para o horário agendado, clique no Link com o aplicativo TEAMS já instalado; 2. Clique na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique novamente em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Aguarde ser aceito na sala de reunião. IMPORTANTE: Extrapolados 5 minutos do horário agendado para sua sessão/audiência e ainda não foi aceito na sala de virtual, entre IMEDIATAMENTE em contato com a Secretaria do CEJUSC; ORIENTAÇÕES PARA O DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA PROGRAME-SE PARA ESTAR EM LOCAL SILENCIOSO, O AMBIENTE PRECISA ESTAR BEM ILUMINADO; DICA: NO DIA E HORÁRIO MARCADOS, ESTEJA EM SUA RESIDÊNCIA OU ESCRITÓRIO, COM ROUPAS ADEQUADAS, EM LOCAL TRANQUILO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA E NÃO HAVER INTERRUPÇÕES OU BARULHO, SE ORGANIZE 15 (QUINZE) MINUTOS ANTES DA SESSÃO/AUDIÊNCIA COMEÇAR; SEPARE TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA ANTES DE INICIAR A SESSÃO/AUDIÊNCIA; A BATERIA DO APARELHO CELULAR, TABLET OU NOTEBOOK DEVE ESTAR COM 100% DE CARGA NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA, BEM COMO ESTAR COM CARREGADOR E PRÓXIMO DE UMA TOMADA, CASO NECESSÁRIO, FONE DE OUVIDO E COM UMA INTERNET WI-FI DE QUALIDADE, PARA QUE NÃO TENHAMOS PROBLEMAS COM ÁUDIO, VÍDEO E CONEXÃO; MANTENHA A TRANQUILIDADE E CONTE CONOSCO PARA AUXILIAR NAS DÚVIDAS REFERENTE A FORMA DE ACESSO PARA PARTICIPAR NA SESSÃO/AUDIÊNCIA SEDE DO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA E INFORMAÇÕES: RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 TELEFONE: (66) 35561496

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Processo nº 1001269-54.2023.8.11.0039

ID: 259299772

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001269-54.2023.8.11.0039

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001269-54.2023.8.11.0039 - APELANTE: WESLEY DOS SANTOS SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. Número do Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001269-54.2023.8.11.0039 - APELANTE: WESLEY DOS SANTOS SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. Número do Protocolo: 1001269-54.2023.8.11.0039 Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por WESLEY DOS SANTOS SILVA contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São José dos Quatros Marcos/MT, que nos autos da ação “Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito com pedido de Tutela Antecipada de Urgência” (Proc. nº 1001269-54.2023.8.11.0039), ajuizada pelo apelante contra o BANCO BRADESCO S.A, julgou o pedido improcedente por não verificar a presença de previsões ilegais ou abusivas nas cláusulas do contrato objeto da lide (cf. Id. nº 272193418). O apelante sustenta que a taxa de juros efetivamente aplicada pelo Banco Réu (3,11% a.m.) diverge daquela pactuada em contrato (2,83% a.m.), sendo, portanto, abusiva, desmesurada e superior à taxa média de mercado, conforme demonstrado em parecer técnico que instrui a inicial. Assevera que as tarifas relativas a despesas de órgão de trânsito, tarifa de avaliação do bem e seguro foram indevidamente cobradas, caracterizando venda casada, prática vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que tais cobranças não correspondem a serviços efetivamente prestados e oneram indevidamente a parte consumidora. Aduz que houve enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira, o que justifica o ressarcimento em dobro dos valores pagos a maior, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC e do artigo 884 do Código Civil, diante da cobrança indevida de encargos. Pede, pois, o provimento do recurso para que sejam reconhecidas as ilegalidades apontadas, com a consequente revisão do contrato, exclusão das tarifas abusivas e condenação do apelado à devolução em dobro dos valores indevidamente exigidos (Cf. Id. nº 272193420). Nas contrarrazões, o Banco/apelado refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 276567367). É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a r. sentença recorrida está em consonância súmulas do eg. STJ e acórdãos proferidos pelo eg. STJ em julgamento de recursos repetitivos, hipóteses que autorizam o julgamento monocrático do recurso, consoante art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. A r. sentença improcedente o pedido sob os seguintes fundamentos: (...) No mérito, as principais teses relacionadas a contratos bancários já se encontram solucionadas na jurisprudência, inclusive dos tribunais superiores. Primeiramente, destaca-se que o negócio jurídico entabulado pelas partes, em razão de sua natureza de contrato bancário, está sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Também, não há dúvida que estes são celebrados, em sua grande maioria, por adesão (REsp 1.255.573, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dj. 24/10/2013). Embora tente a parte Ré afastar a interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos, com base no princípio da pacta sunt servanda e da autonomia das relações contratuais, é sabido e ressabido que todo o direito contratual passou por uma reformulação. Hoje vigora o dirigismo contratual pelo Estado, representado pelo Poder Judiciário, que autoriza este a interferir nas relações contratuais sempre que uma das partes esteja sendo submetida a regras que contrariam a boa-fé objetiva, equidade e função social do contrato. Ocorre que, ainda que se trate de contrato de adesão, deve-se reconhecer, ao menos em tese, que a parte aderente teve a possibilidade de procurar, dentre as instituições financeiras, negócio que se ajustava às suas necessidades, presumindo tenha assinado aquele que melhor atendia suas expectativas (TJSP. Ap. 0012839-50.2012.8.26.0127, Rel. Helio Faria, J. 13/06/2016). Assim, excepcionalmente admitida a revisão das obrigações, não basta a invocação genérica dos princípios previstos na legislação consumerista, cabendo à parte interessada demonstrar a abusividade, capaz de gerar o desequilíbrio contratual (REsp 1.061.530 RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 10/03/2009). Por consequência, embora o presente feito deva ser dirimido à luz do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova só é cabível quando os fatos alegados sejam verossímeis e não haja prova para a prolação da sentença. Contudo, no caso, foi lastreado de forma suficiente, mormente com a juntada do contrato objeto de discussão. Com isso, passa-se à análise das demais matérias debatidas pelas partes. Dos juros remuneratórios As instituições financeiras, segundo entendimento cristalizado pelo Supremo Tribunal Federal no Enunciado nº 7 da Súmula Vinculante, não estão sujeitas à limitação da taxa reais de juros de 12% ao ano, prevista pelo art. 192, VIII, § 3º, da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constituição n. 40, de 29.05.2003 nem às disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02, que tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar. Embora possível o reconhecimento de abusividade na pactuação dos juros, a limitação destes somente será possível diante de demonstração cabal de lucro excessivo da instituição financeira, sendo insuficiente a fixação ultrapassar 12% ao ano ou de haver instabilidade inflacionária no período (Apelação 0000545-43.2013.8.26.0575; Rel. Coutinho de Arruda; J.: 26/04/2016 e REsp 1.061.530. Rel. Min. Nancy Andrighi Terceira Turma, DJe 10/03/09, sob o rito dos recursos repetitivos). Como é sabido, o este Tribunal Superior já sumulou a matéria em seu Enunciado 296 dispondo que: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." A taxa média de mercado, portanto, serve como parâmetro, e não limite, para a verificação de eventual abusividade das taxas livremente fixadas pelas instituições financeiras em sua atividade típica de mercado. Não bastasse, a fixação da taxa dos juros está sujeita tanto às variações do mercado quanto às condições pessoais do tomador, além dos riscos envolvidos no negócio, não sendo lícita a redução dos índices livremente pactuados no caso de não demonstração de sua abusividade. No presente caso, inexiste mínima demonstração de que referidas taxas contratuais tenham superado, substancialmente, a média apurada pelo Banco Central à época de celebração do negócio, o que impõe a improcedência do pedido neste ponto. Quanto ao Custo Efetivo Total (CET) este abarca os juros remuneratórios e a totalidade das despesas e encargos contratuais, razão pela qual não se confunde com a taxa de juros isoladamente considerada. Assim, considerando que este se mostrou superior à taxa efetiva de juros remuneratórios, não há abusividade a ser sanada. (TJSP - 0017073-08.2012.8.26.0602 Relator(a): Jonize Sacchi de Oliveira; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/06/2016; Data de registro: 29/06/2016). Dos acessórios e cobrança de tarifas O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 958 do regime de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2.possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. Nesse sentido, a cobrança das taxas ou tarifas bancárias bem como o repasse de valores cobrados por serviços de terceiros são legítimos desde que expressamente estipuladas no contrato e, especificamente, são válidas a estipulação da tarifa de avaliação do bem em garantia e de registro do contrato, ressalvada a abusividade na hipótese de não prestação do serviço ou de onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso da Tarifa de Registro e de avaliação de bens, não houve comprovação de que o serviço não foi prestado. Aliás, a Resolução n. 689/2017 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) estipula, em seu art. 8º, que todos os contratos de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, compra e venda com reserva de domínio ou de penhor devem ser registrados perante o órgão executivo de trânsito do Estado em que for registrado e licenciado o veículo: “Art. 8º Os contratos de garantias de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, celebrados por instrumentos público ou privado, serão, obrigatoriamente, registrados no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que for registrado e licenciado o veículo, nos termos desta Resolução”. Logo, se por um lado, há presunção de que o contrato foi registrado e, pela imposição regulamentar, por outro, esta presunção não foi elidida por prova em contrário, o que torna válida a sua cobrança. Já quando do julgamento do Tema 972 do regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Assim, dada a natureza da prestação creditícia, que envolve relação de confiança, deve-se reconhecer a possibilidade e utilidade do estabelecimento de pactos acessórios, como, por exemplo, a estipulação de seguro de proteção financeira (seguro prestamista) e do seguro de auto, que podem ser oferecidos pela própria contratante ou por outras instituições financeiras, servindo justamente para aumentar as garantias e diminuir os riscos do contrato. Tal serviço, inclusive, tem como desiderato a proteção do próprio mutuário, durante sua vigência, de modo que não se mostra ilegítima sua cobrança nos contratos bancários, inclusive por não haver nenhum indício de que os seguros foram contratados como condição para efetivação do empréstimo bancário (Apelação nº 0002266-52.2012.8.26.0288, Rel. Des. Sergio Gomes, j. 01/12/2015). No caso, não há qualquer indício desta irregularidade, pois, de um lado, a parte autora afirmou genericamente que houve ilegalidade, sem qualquer descrição dos contornos fáticos que pudessem ao menos sugerir indícios de abuso; de outro lado, o réu juntou aos autos a proposta de adesão própria do seguro, demonstrando que o autor os contratou separadamente e independentemente do contrato de financiamento, o que impede, portanto, o reconhecimento de ilegalidade. Além disso, os serviços contratados estão devidamente descritos nos contratos assinados pelo autor, não se podendo alegar desconhecimento. (...) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, para resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das taxas e custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, todavia, suspendo a sua exigibilidade ante a concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões, o apelante sustenta que houve cobrança abusiva de encargos contratuais, notadamente quanto à divergência da taxa de juros contratada (2,83% a.m.) e a aplicada (3,11% a.m.), bem como em relação à imposição de tarifas acessórias como despesas de órgão de trânsito, tarifa de avaliação do bem e seguro, que, segundo defende, configurariam venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia cinge-se à possibilidade de revisão das cláusulas contratuais firmadas entre as partes, com fundamento na abusividade dos encargos exigidos, à luz das normas consumeristas e dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Sobre a taxa de juros remuneratórios, os Tribunais Superiores há muito consolidaram o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada pela Lei de Usura (STF, Súmula nº 596) e de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (STJ, Súmula nº 382). É verdade que, excepcionalmente, admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios contrata, “desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) e fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ - Segunda Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008), o que, contudo, não reflete de modo algum a hipótese do autos, já que os juros fixados em 2,83% a.m. e 39,78% a.a. (cf. Id. nº 272193377) não se mostram abusivos e nem excessivamente onerosos, não sendo previsão monstruosa capaz de opor ao consumidor em situação de extrema e injusta desvantagem, ao contrário, inserem-se dentro de uma margem de razoabilidade, consoante ao praticado no mercado à mesma operação, cuidando-se de disposição contratual válida e legítima, cabendo sublinhar, nesse ponto, que a taxa de juros remuneratórios não se confunde com a de Custo Efetivo Total – CET. Quanto à cobrança das tarifas de avaliação do bem, tarifa de cadastro, tarifa de registros, quando do julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, sob a sistemática de recurso repetitivo, o eg. STJ consolidou o seguinte entendimento: 1) Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2) Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Resolução CMN nº 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; e 3) Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvado o controle da onerosidade excessiva e a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. Eis o julgado da matéria afetada: EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - Segunda Seção - REsp 1578553/SP - Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - Julgado em 28/11/2018 - DJe 06/12/2018) Pelo exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida. Custas pela apelante, observando-se o §3º, do art. 98, do CPC. Intimem-se, e, cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1001269-54.2023.8.11.0039

ID: 259299767

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001269-54.2023.8.11.0039

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAÚJO GALVÃO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001269-54.2023.8.11.0039 - APELANTE: WESLEY DOS SANTOS SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. Número do Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001269-54.2023.8.11.0039 - APELANTE: WESLEY DOS SANTOS SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. Número do Protocolo: 1001269-54.2023.8.11.0039 Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por WESLEY DOS SANTOS SILVA contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São José dos Quatros Marcos/MT, que nos autos da ação “Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito com pedido de Tutela Antecipada de Urgência” (Proc. nº 1001269-54.2023.8.11.0039), ajuizada pelo apelante contra o BANCO BRADESCO S.A, julgou o pedido improcedente por não verificar a presença de previsões ilegais ou abusivas nas cláusulas do contrato objeto da lide (cf. Id. nº 272193418). O apelante sustenta que a taxa de juros efetivamente aplicada pelo Banco Réu (3,11% a.m.) diverge daquela pactuada em contrato (2,83% a.m.), sendo, portanto, abusiva, desmesurada e superior à taxa média de mercado, conforme demonstrado em parecer técnico que instrui a inicial. Assevera que as tarifas relativas a despesas de órgão de trânsito, tarifa de avaliação do bem e seguro foram indevidamente cobradas, caracterizando venda casada, prática vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que tais cobranças não correspondem a serviços efetivamente prestados e oneram indevidamente a parte consumidora. Aduz que houve enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira, o que justifica o ressarcimento em dobro dos valores pagos a maior, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC e do artigo 884 do Código Civil, diante da cobrança indevida de encargos. Pede, pois, o provimento do recurso para que sejam reconhecidas as ilegalidades apontadas, com a consequente revisão do contrato, exclusão das tarifas abusivas e condenação do apelado à devolução em dobro dos valores indevidamente exigidos (Cf. Id. nº 272193420). Nas contrarrazões, o Banco/apelado refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 276567367). É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a r. sentença recorrida está em consonância súmulas do eg. STJ e acórdãos proferidos pelo eg. STJ em julgamento de recursos repetitivos, hipóteses que autorizam o julgamento monocrático do recurso, consoante art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. A r. sentença improcedente o pedido sob os seguintes fundamentos: (...) No mérito, as principais teses relacionadas a contratos bancários já se encontram solucionadas na jurisprudência, inclusive dos tribunais superiores. Primeiramente, destaca-se que o negócio jurídico entabulado pelas partes, em razão de sua natureza de contrato bancário, está sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Também, não há dúvida que estes são celebrados, em sua grande maioria, por adesão (REsp 1.255.573, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dj. 24/10/2013). Embora tente a parte Ré afastar a interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos, com base no princípio da pacta sunt servanda e da autonomia das relações contratuais, é sabido e ressabido que todo o direito contratual passou por uma reformulação. Hoje vigora o dirigismo contratual pelo Estado, representado pelo Poder Judiciário, que autoriza este a interferir nas relações contratuais sempre que uma das partes esteja sendo submetida a regras que contrariam a boa-fé objetiva, equidade e função social do contrato. Ocorre que, ainda que se trate de contrato de adesão, deve-se reconhecer, ao menos em tese, que a parte aderente teve a possibilidade de procurar, dentre as instituições financeiras, negócio que se ajustava às suas necessidades, presumindo tenha assinado aquele que melhor atendia suas expectativas (TJSP. Ap. 0012839-50.2012.8.26.0127, Rel. Helio Faria, J. 13/06/2016). Assim, excepcionalmente admitida a revisão das obrigações, não basta a invocação genérica dos princípios previstos na legislação consumerista, cabendo à parte interessada demonstrar a abusividade, capaz de gerar o desequilíbrio contratual (REsp 1.061.530 RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 10/03/2009). Por consequência, embora o presente feito deva ser dirimido à luz do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova só é cabível quando os fatos alegados sejam verossímeis e não haja prova para a prolação da sentença. Contudo, no caso, foi lastreado de forma suficiente, mormente com a juntada do contrato objeto de discussão. Com isso, passa-se à análise das demais matérias debatidas pelas partes. Dos juros remuneratórios As instituições financeiras, segundo entendimento cristalizado pelo Supremo Tribunal Federal no Enunciado nº 7 da Súmula Vinculante, não estão sujeitas à limitação da taxa reais de juros de 12% ao ano, prevista pelo art. 192, VIII, § 3º, da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constituição n. 40, de 29.05.2003 nem às disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02, que tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar. Embora possível o reconhecimento de abusividade na pactuação dos juros, a limitação destes somente será possível diante de demonstração cabal de lucro excessivo da instituição financeira, sendo insuficiente a fixação ultrapassar 12% ao ano ou de haver instabilidade inflacionária no período (Apelação 0000545-43.2013.8.26.0575; Rel. Coutinho de Arruda; J.: 26/04/2016 e REsp 1.061.530. Rel. Min. Nancy Andrighi Terceira Turma, DJe 10/03/09, sob o rito dos recursos repetitivos). Como é sabido, o este Tribunal Superior já sumulou a matéria em seu Enunciado 296 dispondo que: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." A taxa média de mercado, portanto, serve como parâmetro, e não limite, para a verificação de eventual abusividade das taxas livremente fixadas pelas instituições financeiras em sua atividade típica de mercado. Não bastasse, a fixação da taxa dos juros está sujeita tanto às variações do mercado quanto às condições pessoais do tomador, além dos riscos envolvidos no negócio, não sendo lícita a redução dos índices livremente pactuados no caso de não demonstração de sua abusividade. No presente caso, inexiste mínima demonstração de que referidas taxas contratuais tenham superado, substancialmente, a média apurada pelo Banco Central à época de celebração do negócio, o que impõe a improcedência do pedido neste ponto. Quanto ao Custo Efetivo Total (CET) este abarca os juros remuneratórios e a totalidade das despesas e encargos contratuais, razão pela qual não se confunde com a taxa de juros isoladamente considerada. Assim, considerando que este se mostrou superior à taxa efetiva de juros remuneratórios, não há abusividade a ser sanada. (TJSP - 0017073-08.2012.8.26.0602 Relator(a): Jonize Sacchi de Oliveira; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/06/2016; Data de registro: 29/06/2016). Dos acessórios e cobrança de tarifas O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 958 do regime de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2.possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. Nesse sentido, a cobrança das taxas ou tarifas bancárias bem como o repasse de valores cobrados por serviços de terceiros são legítimos desde que expressamente estipuladas no contrato e, especificamente, são válidas a estipulação da tarifa de avaliação do bem em garantia e de registro do contrato, ressalvada a abusividade na hipótese de não prestação do serviço ou de onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso da Tarifa de Registro e de avaliação de bens, não houve comprovação de que o serviço não foi prestado. Aliás, a Resolução n. 689/2017 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) estipula, em seu art. 8º, que todos os contratos de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, compra e venda com reserva de domínio ou de penhor devem ser registrados perante o órgão executivo de trânsito do Estado em que for registrado e licenciado o veículo: “Art. 8º Os contratos de garantias de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, celebrados por instrumentos público ou privado, serão, obrigatoriamente, registrados no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que for registrado e licenciado o veículo, nos termos desta Resolução”. Logo, se por um lado, há presunção de que o contrato foi registrado e, pela imposição regulamentar, por outro, esta presunção não foi elidida por prova em contrário, o que torna válida a sua cobrança. Já quando do julgamento do Tema 972 do regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Assim, dada a natureza da prestação creditícia, que envolve relação de confiança, deve-se reconhecer a possibilidade e utilidade do estabelecimento de pactos acessórios, como, por exemplo, a estipulação de seguro de proteção financeira (seguro prestamista) e do seguro de auto, que podem ser oferecidos pela própria contratante ou por outras instituições financeiras, servindo justamente para aumentar as garantias e diminuir os riscos do contrato. Tal serviço, inclusive, tem como desiderato a proteção do próprio mutuário, durante sua vigência, de modo que não se mostra ilegítima sua cobrança nos contratos bancários, inclusive por não haver nenhum indício de que os seguros foram contratados como condição para efetivação do empréstimo bancário (Apelação nº 0002266-52.2012.8.26.0288, Rel. Des. Sergio Gomes, j. 01/12/2015). No caso, não há qualquer indício desta irregularidade, pois, de um lado, a parte autora afirmou genericamente que houve ilegalidade, sem qualquer descrição dos contornos fáticos que pudessem ao menos sugerir indícios de abuso; de outro lado, o réu juntou aos autos a proposta de adesão própria do seguro, demonstrando que o autor os contratou separadamente e independentemente do contrato de financiamento, o que impede, portanto, o reconhecimento de ilegalidade. Além disso, os serviços contratados estão devidamente descritos nos contratos assinados pelo autor, não se podendo alegar desconhecimento. (...) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, para resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das taxas e custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, todavia, suspendo a sua exigibilidade ante a concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões, o apelante sustenta que houve cobrança abusiva de encargos contratuais, notadamente quanto à divergência da taxa de juros contratada (2,83% a.m.) e a aplicada (3,11% a.m.), bem como em relação à imposição de tarifas acessórias como despesas de órgão de trânsito, tarifa de avaliação do bem e seguro, que, segundo defende, configurariam venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia cinge-se à possibilidade de revisão das cláusulas contratuais firmadas entre as partes, com fundamento na abusividade dos encargos exigidos, à luz das normas consumeristas e dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Sobre a taxa de juros remuneratórios, os Tribunais Superiores há muito consolidaram o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada pela Lei de Usura (STF, Súmula nº 596) e de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (STJ, Súmula nº 382). É verdade que, excepcionalmente, admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios contrata, “desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) e fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ - Segunda Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008), o que, contudo, não reflete de modo algum a hipótese do autos, já que os juros fixados em 2,83% a.m. e 39,78% a.a. (cf. Id. nº 272193377) não se mostram abusivos e nem excessivamente onerosos, não sendo previsão monstruosa capaz de opor ao consumidor em situação de extrema e injusta desvantagem, ao contrário, inserem-se dentro de uma margem de razoabilidade, consoante ao praticado no mercado à mesma operação, cuidando-se de disposição contratual válida e legítima, cabendo sublinhar, nesse ponto, que a taxa de juros remuneratórios não se confunde com a de Custo Efetivo Total – CET. Quanto à cobrança das tarifas de avaliação do bem, tarifa de cadastro, tarifa de registros, quando do julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, sob a sistemática de recurso repetitivo, o eg. STJ consolidou o seguinte entendimento: 1) Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2) Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Resolução CMN nº 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; e 3) Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvado o controle da onerosidade excessiva e a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. Eis o julgado da matéria afetada: EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - Segunda Seção - REsp 1578553/SP - Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - Julgado em 28/11/2018 - DJe 06/12/2018) Pelo exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida. Custas pela apelante, observando-se o §3º, do art. 98, do CPC. Intimem-se, e, cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1001269-76.2025.8.11.0009

ID: 319754361

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-76.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO CAETANO DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLY GAVIOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001269-76.2025.8.11.0009. AUTOR: OTAVIO CAETANO DIAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, Trata-se de Aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001269-76.2025.8.11.0009. AUTOR: OTAVIO CAETANO DIAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, Trata-se de Ação para Concessão de Aposentadoria por Idade Rural/híbrida ajuizada por Otávio Caetano Dias contra o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, requerendo a concessão de benefício previdenciário. Afirma que preenche os requisitos necessários para o recebimento do benefício, salientando que requereu o benefício, mas o INSS não deferiu. Instrui a inicial com documentos diversos. Estas eram as informações existentes, estando o processo concluso. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Quanto à ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (concessão de tutela de urgência), algum comentário deve ser feito. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a urgência contemporânea à propositura da ação. Do referido dispositivo, o que se extrai é que havendo probabilidade do direito existir aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela urgência. No plano judicial, é na fase de instrução processual que o magistrado terá condições de decidir a respeito da pretensão da autora ou, de outro modo, pode-se dizer que sem a realização da prova testemunhal é impossível antecipar a tutela de mérito, pois se assim fosse seria o mesmo que dar caráter de execução provisória a uma sentença que não existe. No caso sob exame, a parte autora pleiteia, em antecipação dos efeitos da tutela de mérito, a concessão de aposentadoria por idade rural/híbrida. A prova material acostada nos autos não é suficiente para comprovar o tempo de atividade rural e não se tem a probabilidade que exige a lei para obtenção da prestação jurisdicional de plano. Em suma, a parte autora não forneceu elementos suficientes para convencer este Juízo quanto às alegações esposadas na inicial, ou seja, os documentos aportados aos autos pela parte autora, numa cognição não exauriente, não apresentam a necessária certeza de que, caso a demanda fosse julgada neste instante, a parte autora sagrar-se-ia vitoriosa, razão por que a discussão em pauta reclama maior dilação probatória. Ademais, nada consistente nos autos consubstancia a urgência reclamada para adiantar a tutela postulada. A parte autora argumenta que a descontinuidade da prova documental não impede o reconhecimento do período pleiteado, alegando que a convicção do julgador pode ser formada com base no conjunto probatório existente. No entanto, os documentos juntados aos autos não se mostram suficientes, neste momento, para a formação de juízo seguro acerca da efetiva prestação da atividade rural no período requerido. Sem esta probabilidade esclarecida, nos autos, por enquanto, não há como deferir a tutela antecipatória, no mesmo sentido do pleito da parte autora. De fato, falta a comprovação do perigo da demora da prestação jurisdicional, ou melhor, ainda, a probabilidade de que, com os elementos de prova angariados, venha a ser vencedora, a final, da demanda. Dos documentos juntados, verifica-se que não há indicação suficiente disso, pois não há documentos públicos ou particulares com as formalidades necessárias indicando de modo suficiente o período de carência, e as notas fiscais indicam situações pontuais, insuficientes para a confirmação do lapso necessário. Isso tudo aponta, portanto, para a necessidade de atividade probatória, bem como a possibilidade de complementação em audiência. Ante o exposto, sempre frisando o caráter provisório, precário e contemporâneo desta decisão INDEFERE-SE, neste momento, a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Oportuno consignar, também, que não se marcará audiência de audiência de conciliação, isso por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria, como se depreende da praxe, não se faz presente. Não obstante, nada impede que audiência de conciliação seja marcada a pedido do requerente e/ou do requerido. No mais, à SECRETARIA para: 1. CITAR o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, isso para contestar o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; 2. Após, à parte-autora para impugnação (se houver resposta com contestação) ou para especificar provas (se ocorrer a revelia); 3. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1011799-69.2025.8.11.0000

ID: 256793223

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011799-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

F. S. TEIXEIRA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA REGINA BATISTA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011799-69.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: F. S. TEIXEIRA LTDA AGRAVADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011799-69.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: F. S. TEIXEIRA LTDA AGRAVADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal apresentado por F. S. TEIXEIRA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1001269-58.2025.8.11.0015, ajuizada pelo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, que deferiu medida liminar determinando a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente – uma caminhonete Toyota Hilux CDSRXA4RD, ano 2024, cor branca, placa SPM2I55, chassi 8AJBA3CD9R1926019, Renavam 01391885292. Alega, em síntese, que a decisão agravada afronta dispositivos legais e impõe-lhe grave prejuízo, tendo em vista a ausência de documentos essenciais à constituição válida da relação jurídico-processual, notadamente o contrato principal de adesão ao grupo de consórcio, do qual derivaria a obrigação garantida pela alienação fiduciária. Aduz que o agravado ajuizou a ação originária apenas com o “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia de Bens Móveis e Outras Avenças”, sem anexar o contrato de adesão aos grupos de consórcio, o qual é imprescindível para aferição da legalidade dos encargos contratuais e da efetiva constituição em mora. Sustenta que tal ausência inviabiliza o contraditório e a ampla defesa, configurando inépcia da petição inicial nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC, e do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Afirma ainda que não há comprovação de quais parcelas foram pagas, os encargos aplicados e o modo de cálculo do valor supostamente inadimplido, destacando que a cláusula de inadimplemento do contrato de alienação fiduciária remete àquele contrato principal não juntado, reforçando a tese de cerceamento de defesa e descaracterização da mora. Por essas razões, requer a concessão de tutela recursal para suspender os efeitos da liminar concedida e, ao final, o provimento do recurso para cassar a decisão agravada, reconhecendo-se a inépcia da inicial por ausência de documento essencial, bem como a não comprovação do requisito legal previsto no §2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. É o relatório. Decido. Conforme relatado, o agravante se insurge contra a decisão que deferiu liminar para apreensão do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária - caminhonete Toyota Hilux CDSRXA4RD, ano 2024, cor branca, placa SPM2I55, chassi 8AJBA3CD9R1926019, Renavam 01391885292. O recurso, acompanhado de pedido de tutela recursal, tem como fundamentos centrais a alegada ausência de documentos indispensáveis à petição inicial da ação de origem — especialmente o contrato de adesão ao grupo de consórcio — e a consequente inépcia da inicial, além da inexistência de comprovação do inadimplemento e da mora. Entretanto, verifica-se dos autos de origem que a parte agravante já interpôs anteriormente o Agravo de Instrumento n. 1004854-66.2025.8.11.0000 (Id. 187281987), manejado contra a mesma decisão liminar e com idêntico conteúdo e fundamentação, o qual não foi conhecido por esta Corte em razão da ausência de comprovação do preparo recursal, não suprida mesmo após intimação, configurando-se deserção, nos termos do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC/2015. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a interposição sucessiva de recurso contra a mesma decisão, com os mesmos fundamentos, encontra óbice na preclusão consumativa. Tal prática atenta contra os princípios da segurança jurídica, da lealdade e boa-fé processual (art. 5º do CPC), e impede o conhecimento do segundo recurso. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ELEMENTO DE PARCIALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DOS PRESSUPOSTOS DA IMPARCIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o conhecimento do segundo ante a preclusão consumativa. Precedentes. 2. Conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte: "a ausência de demonstração inequívoca de uma das situações constantes nos incisos do art. 145 do CPC/2015 enseja a rejeição da exceção de suspeição" (AgInt na ExSusp n . 256/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2329858 BA 2023/0112050-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA EXTINTIVA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA A MESMA DECISÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso. Em que pese protocolado o recurso de apelação dentro do prazo legal, inadmissível o seu conhecimento, em razão da interposição concomitante de recurso de agravo de instrumento, não conhecido monocraticamente por este Relator em em razão de seu andamento mais célere. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10024067420198110051, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) Dessa forma, reproduzindo-se integralmente os fundamentos já apresentados no recurso anteriormente interposto e julgado deserto, incide no caso a preclusão consumativa, a inviabilizar o conhecimento deste agravo de instrumento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, nos termos dos arts. 932, III, e 1.007, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, ante a sua manifesta inadmissibilidade, em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição anterior do Agravo de Instrumento n. 1004854-66.2025.8.11.0000. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1011799-69.2025.8.11.0000

ID: 256793230

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011799-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Decisão

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011799-69.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: F. S. TEIXEIRA LTDA AGRAVADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011799-69.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: F. S. TEIXEIRA LTDA AGRAVADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal apresentado por F. S. TEIXEIRA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1001269-58.2025.8.11.0015, ajuizada pelo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, que deferiu medida liminar determinando a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente – uma caminhonete Toyota Hilux CDSRXA4RD, ano 2024, cor branca, placa SPM2I55, chassi 8AJBA3CD9R1926019, Renavam 01391885292. Alega, em síntese, que a decisão agravada afronta dispositivos legais e impõe-lhe grave prejuízo, tendo em vista a ausência de documentos essenciais à constituição válida da relação jurídico-processual, notadamente o contrato principal de adesão ao grupo de consórcio, do qual derivaria a obrigação garantida pela alienação fiduciária. Aduz que o agravado ajuizou a ação originária apenas com o “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia de Bens Móveis e Outras Avenças”, sem anexar o contrato de adesão aos grupos de consórcio, o qual é imprescindível para aferição da legalidade dos encargos contratuais e da efetiva constituição em mora. Sustenta que tal ausência inviabiliza o contraditório e a ampla defesa, configurando inépcia da petição inicial nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC, e do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Afirma ainda que não há comprovação de quais parcelas foram pagas, os encargos aplicados e o modo de cálculo do valor supostamente inadimplido, destacando que a cláusula de inadimplemento do contrato de alienação fiduciária remete àquele contrato principal não juntado, reforçando a tese de cerceamento de defesa e descaracterização da mora. Por essas razões, requer a concessão de tutela recursal para suspender os efeitos da liminar concedida e, ao final, o provimento do recurso para cassar a decisão agravada, reconhecendo-se a inépcia da inicial por ausência de documento essencial, bem como a não comprovação do requisito legal previsto no §2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. É o relatório. Decido. Conforme relatado, o agravante se insurge contra a decisão que deferiu liminar para apreensão do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária - caminhonete Toyota Hilux CDSRXA4RD, ano 2024, cor branca, placa SPM2I55, chassi 8AJBA3CD9R1926019, Renavam 01391885292. O recurso, acompanhado de pedido de tutela recursal, tem como fundamentos centrais a alegada ausência de documentos indispensáveis à petição inicial da ação de origem — especialmente o contrato de adesão ao grupo de consórcio — e a consequente inépcia da inicial, além da inexistência de comprovação do inadimplemento e da mora. Entretanto, verifica-se dos autos de origem que a parte agravante já interpôs anteriormente o Agravo de Instrumento n. 1004854-66.2025.8.11.0000 (Id. 187281987), manejado contra a mesma decisão liminar e com idêntico conteúdo e fundamentação, o qual não foi conhecido por esta Corte em razão da ausência de comprovação do preparo recursal, não suprida mesmo após intimação, configurando-se deserção, nos termos do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC/2015. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a interposição sucessiva de recurso contra a mesma decisão, com os mesmos fundamentos, encontra óbice na preclusão consumativa. Tal prática atenta contra os princípios da segurança jurídica, da lealdade e boa-fé processual (art. 5º do CPC), e impede o conhecimento do segundo recurso. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ELEMENTO DE PARCIALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DOS PRESSUPOSTOS DA IMPARCIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o conhecimento do segundo ante a preclusão consumativa. Precedentes. 2. Conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte: "a ausência de demonstração inequívoca de uma das situações constantes nos incisos do art. 145 do CPC/2015 enseja a rejeição da exceção de suspeição" (AgInt na ExSusp n . 256/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2329858 BA 2023/0112050-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA EXTINTIVA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA A MESMA DECISÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso. Em que pese protocolado o recurso de apelação dentro do prazo legal, inadmissível o seu conhecimento, em razão da interposição concomitante de recurso de agravo de instrumento, não conhecido monocraticamente por este Relator em em razão de seu andamento mais célere. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10024067420198110051, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) Dessa forma, reproduzindo-se integralmente os fundamentos já apresentados no recurso anteriormente interposto e julgado deserto, incide no caso a preclusão consumativa, a inviabilizar o conhecimento deste agravo de instrumento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, nos termos dos arts. 932, III, e 1.007, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, ante a sua manifesta inadmissibilidade, em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição anterior do Agravo de Instrumento n. 1004854-66.2025.8.11.0000. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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