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"1001269-90.2023.5.02.0383" - Resultados da Busca

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Nelson Luiz Da Silva x Banco Bmg

ID: 326995600

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012130-88.2024.8.17.2990

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NELSON LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG

Sentença (Outras)

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0012130-88.2024.8.17… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0012130-88.2024.8.17.2990 AUTOR(A): NELSON LUIZ DA SILVA RÉU: BANCO BMG SENTENÇA Vistos, examinados, etc. NELSON LUIZ DA SILVA ajuizou “AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em face de BANCO BMG S/A, objetivando a revisão de contrato de mútuo bancário, celebrado em 09/11/2023, alegando a cobrança de encargos financeiros abusivos, superiores à média do mercado. O autor alegou que o contrato de nº6218961 (valor total financiado: R$ 2.122,30; Valor liberado: R$ 337,67; total de prestações: 18 iniciando em 28/10/2023 e terminando em 28/04/2025; valor das parcelas: R$ 363,00 ; total a pagar: R$ 6.534,00) estabeleceu juros de 16,09% ao mês e 568,18% ao ano e CET de 613,75% ao ano, configurando encargos abusivos e superiores às taxas médias de mercado para operações similares, conforme tabelas do Banco Central. Por tal razão, requereu: a) a revisão do contrato de empréstimo pessoal, declarando a nulidade das cláusulas que estabeleçam juros remuneratórios superiores à média do BACEN; b) repetição do indébito em dobro; c) a condenação em danos morais no valor de R$10.000,00. Deferida a gratuidade da justiça ao autor e determinada a citação do réu no ID171616936. O banco réu apresentou contestação (ID 175343234), sustentando a inépcia da inicial por falta de especificação das cláusulas que pretende revisar. No mérito, defende a validade do contrato firmado, alegando que os encargos financeiros aplicados estão em conformidade com as normas do Sistema Financeiro Nacional e com o mercado financeiro diante de refinanciamento de contrato anterior. Ressalta que a parte autora tinha ciência da contratação e das taxas aplicadas e da possibilidade de capitalização de juros. Pede em caso de condenação a compensação dos valores recebidos, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.. Réplica – ID198512259. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no art.355, I, do CPC, uma vez que os documentos colacionados aos autos são suficientes para resolver a lide, uma vez que a alegação de abusividade pode ser verificada em simples análise do contrato. A preliminar de inépcia da petição inicial não tem guarida porquanto se encontra em plena condição de ser respondida como foi dedicadamente nas contestações, sendo possível verificar facilmente a dinâmica dos fatos, a causa de pedir (revisão da taxa de juros aplicada ao contrato), os pedidos, e a coesão entre os fatos narrados e pedidos formulados. Ultrapassadas as preliminares, passo ao mérito. Inicialmente, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro com o objetivo primordial de assegurar a proteção das relações de consumo, conferindo respaldo constitucional ao consumidor em face do fornecedor, nos termos do artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição da República. Dessa forma, é inquestionável que a parte autora se enquadra como consumidora, conforme definido no caput do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, uma vez que contratou a prestação de serviço na condição de destinatária final. Por sua vez, a parte ré figura como fornecedora, nos moldes do artigo 3º da mencionada legislação. Nesse contexto, é pacífico o entendimento de que o contratante de serviços de instituição financeira pode ser qualificado como consumidor. Tal posição encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado da Súmula nº 297, segundo o qual o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras. Isso porque os bancos, na condição de prestadores de serviços, são considerados fornecedores e, nos termos do CDC, assumem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de falhas ou vícios na prestação de seus serviços. Portanto, não há controvérsia quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas de natureza bancária e financeira, inclusive quanto à modalidade de responsabilidade adotada, pautada na Teoria do Risco do Empreendimento. A controvérsia dos autos reside na análise da eventual abusividade das taxas e dos encargos cobrados no contrato de empréstimo pessoal firmado pela parte autora e, na hipótese de existência de irregularidade, na possibilidade de configuração de dano moral e repetição do indébito. Sem maiores delongas, registro, desde logo, que o pedido formulado na exordial deve ser julgado procedente em parte. As instituições integrantes do sistema financeiro nacional são livres para a fixação da taxa de juros, porquanto não estão sujeitas à limitação prevista na Lei de Usura, conforme Súmula nº 596 e Súmula Vinculante de nº 7. Ademais, nos termos da Súmula nº 382 do STJ, as taxas de juros excedentes ao limite de 12% ao ano, por si só, não caracterizam abusividade. Esta situação, contudo, não implica na impossibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios aplicadas, principalmente quando caracterizada a relação de consumo e abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, conforme restou decidido no REsp 1.061.530 RS (2008/0119992-4), com repercussão geral da matéria (CPC/73, art. 543-C, § 7º). Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, QuartaTurma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média”. Da análise do documento de ID 171572800 pág.1, contata-se que o banco demandado firmou em 09//11/2023 com o autor contrato de empréstimo pessoal modalidade não consignado de nº6218961, o qual estabeleceu juros de 16,9% ao mês e 568,18% ao ano. Ora, em consulta ao Bacen, verifica-se, respectivamente, que a taxa de juros aplicada na época em que o aludido contato foi firmado (09//11/2023) era, respectivamente, de 6,42% ao mês e de 153,24% ao ano [i]. Nesse contexto, está absolutamente fora do propósito do mútuo feneratício, no âmbito de uma relação de consumo, o contrato que prevê que o mutuário pagará parcelas com juros superiores ao triplo da taxa prevista pelo Banco Central na data da celebração; restando demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios cobrados em discrepância ao normal do mercado, pois coloca o(a) consumidor(a) em acirrada desvantagem. A despeito, colaciono: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS . ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO INTEGRAL. I . CASO EM EXAME Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato ajuizada em face do banco réu. A autora alegou que as taxas de juros aplicadas pela instituição financeira eram abusivas e superiores à média de mercado, pleiteando a revisão dos contratos e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se as taxas de juros aplicadas nos contratos são abusivas, devendo ser ajustadas à média de mercado, e em caso positivo, se é devida a restituição em dobro dos valores pagos a maior, conforme o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor . III. RAZÕES DE DECIDIR 1) As taxas de juros praticadas pela instituição financeira são abusivas, pois superaram em mais de duas vezes a média de mercado, configurando violação ao equilíbrio contratual. 2) A revisão contratual é permitida em caso de desvantagem exagerada ao consumidor, como na hipótese dos autos, com amparo no Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 27). 3) A devolução do excesso deve ser feita de forma dobrada, conforme o artigo 42 do CDC, na interpretação dos embargos de divergência nº 676 .608/RS, uma vez que houve cobrança indevida e conduta contrária à boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10015369120238260529 Santana de Parnaíba, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 24/09/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 24/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO . JUROS REMUNERATÓRIOS.. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA DE MÉRITO É UNICAMENTE DE DIREITO OU SENDO DE DIREITO E DE FATO HÁ PROVA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO PROCESSO.A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEMONSTRA ACENTUADA DISCREPÂNCIA DA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO REVELA-SE ABUSIVA, POIS COLOCA O (A) CONSUMIDOR (A) EM ACIRRADA DESVANTAGEM .NO CASO, RESTOU DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, COBRADOS EM DISCREPÂNCIA AO NORMAL DO MERCADO, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE E REVISOU O CONTRATO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS ESTABELECIDA PELO BACEN NA DATA DA CONTRATAÇÃO.MUITO EMBORA A CONSTATAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE AFASTE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, NO CASO CONCRETO, ESTANDO O CONTRATO JÁ QUITADO NÃO INCORREU EM MORA O DEVEDOR ATÉ QUITAÇÃO TOTAL DO EMPRÉSTIMO, NÃO RESULTANDO QUALQUER PREJUÍZO AO BANCO DEMANDADO O PROVIMENTO SENTENCIAL, RESTANDO INÓCUA QUALQUER DECISÃO QUANTO A ESSE TÓPICO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO: HAVENDO CRÉDITO EM FAVOR DA CONTRATANTE, CABÍVEL A COMPENSAÇÃO E/OU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, POIS A MUTUANTE AGIU DENTRO DO ACERTADO PELAS PARTES SEM ATUAR NA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU ACIMA DO PACTUADO.APELAÇÃO IMPROVIDA .(TJ-RS - Apelação Cível: 50063949120238213001 PORTO ALEGRE, Relator.: Eduardo Kothe Werlang, Data de Julgamento: 27/02/2024, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501445-85.2018.8 .05.0022 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado (s): MARCIO LOUZADA CARPENA APELADO: VALDEZ BONFIM DO NASCIMENTO Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL . CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . A controvérsia se refere ao pedido de revisão de cláusulas contratuais ao fundamento de violação das normas do Código de Defesa do Consumidor, diante da alegação de excessiva onerosidade dos encargos impostos unilateralmente pela instituição financeira. 2. No caso ora em discussão, se verifica que a taxa média de juros remuneratórios de crédito pessoal não consignado, colhida no site do Banco Central do Brasil, à época da celebração do negócio jurídico objeto da ação modificativa (fevereiro de 2018), era de 7,02 %a.m / 125,66 %a .a. 3. O contrato coligido pela própria instituição financeira (ID 39173562) demonstra que a taxa anual aplicada foi de 987,22% a.a e a taxa mensal de 22%, muito superiores à taxa média do mercado vigente à época . 4. Verifica-se, pois, que restou comprovada a cobrança de juros abusivos, porque as taxas contratualmente estabelecidas estão em percentual superior à taxa média de mercado em vigor quando da contratação, não restando outra alternativa ao juízo senão reequilibrar o contrato, para que o consumidor possa honrar seu compromisso fixando como parâmetro a incidir sobre o contrato a média da taxa de juros remuneratórios que vigorava no mercado quando foi o mesmo celebrado, devendo a sentença prolatada ser mantida em sua totalidade. 5. Recurso conhecido e não provido . Sentença de procedência mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0501445-85.2018 .8.05.0022, em que figuram como apelante CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e como apelada VALDEZ BONFIM DO NASCIMENTO. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, nos termos do voto da relatora . Salvador, (data da assinatura digital) (TJ-BA - Apelação: 05014458520188050022, Relator.: MARIELZA BRANDAO FRANCO, Data de Julgamento: 22/11/2022, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 02/04/2024) Dessa forma, verifica-se que as taxas pactuadas se encontram muito acima da taxa média de mercado. De modo que se revelam exageradas, em evidente afronta ao princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato (artigos 421 e 422 do Código Civil e artigo 4º, inciso III, do CDC). Diante disso, caracterizada a abusividade, impõe-se a limitação da taxa de juros à taxa mensal média divulgada pelo Banco Central do Brasil para igual modalidade de crédito, no período da operação, sendo devida a repetição do indébito. Quanto aos valores pagos a maior pela parte autora, estes deverão ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ressalte-se que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais pátrios: AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MORAIS – Revisão de contratos de Empréstimo Pessoal - Sentença de improcedência – Recurso da autora – Alegação de juros remuneratórios abusivos - Ocorrência - Taxa de juros utilizada nos contratos aplicada de forma abusiva visto que supera uma vez e meia, a média de mercado - Precedente repetitivo do STJ (Resp. 1.061.530/RS) - Abusividade que foi configurada - Taxa de juros que deve ser limitada à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época das contratações - Restituição em dobro – Aplicação do atual entendimento do STJ - Desnecessidade de comprovação de má-fé para restituição de valores em dobro - Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços - Cobrança abusiva de juros remuneratórios que ofende a boa-fé objetiva – Precedentes do STJ – Restituição em dobro devida - Sucumbência alterada – Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10000786920218260283 SP 1000078-69.2021.8.26.0283, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 18/08/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021). No mais, não há que se falar em indenização por danos morais decorrentes da abusividade dos juros contratados. Neste caso o dano moral não se presume. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS ABUSIVOS. DANOS MORAIS. 1. A configuração de juros abusivos não acarretou, no caso, danos de ordem moral. Inexistência de violação a direito da personalidade ou de qualquer outra espécie de danos morais. 2. Honorários advocatícios arbitrados com alicerce nos parâmetros constantes nos incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. R. sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10012695820218260572 SP 1001269-58.2021.8.26.0572, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 27/07/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2022) Ante o exposto, nos termos do art. 487,I do CPC, JULGO PARCIALEMNTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para: a) declarar a nulidade das taxas de juros pactuadas no contrato objeto da lide, devendo as taxas serem substituídas e recalculadas, em sede de liquidação/cumprimento de sentença, pelas taxas médias de mercado, divulgadas pelo Banco Central do Brasil, para igual modalidade de contratação de crédito; b) por conseguinte, determino a restituição em dobro a parte autora, já considerando a compensação pelos valores recebidos por esta, das importâncias pagas a maior referentes ao contrato de empréstimo pessoal de nº6218961, tudo a ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença, acrescido de correção monetária conforme parágrafo único do art. 389 do CC e juros moratórios de acordo com o art. 406 do mesmo Diploma Legal, que incidirão desde a data dos efetivos descontos. Condeno as partes, igualitariamente, ao pagamento das custas processuais e em 50% dos honorários advocatícios no montante equivalente a 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça a quem foi conferida. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1010, parágrafo primeiro do CPC) e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, parágrafo terceiro do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Em caso de existirem custas/taxas judiciária inadimplidas por pessoa NÃO beneficiária de justiça gratuita, intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento das mesmas no prazo de 15 dias, sob pena de multa (art. 22 da Lei 17.116/20) Consoante Provimento nº 003/2022 - CM, do Conselho da Magistratura, de 10 de março de 2022, publicado no DOE de 18.02.2022, edição 57/2022: 1 - Escoado o prazo acima sem reposta, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), deverá ser emitida certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br, caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. 2 - Escoado o prazo acima sem resposta, se débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) determino, desde, já o encaminhamento das peças necessárias para o Comitê Gestor de Arrecadação do TJPE (art. 27, parágrafo terceiro da Lei 17.116/20) Após, ao arquivo. Olinda, 15 de julho de 2025. Rafael Sindoni Feliciano Juiz(a) de Direito

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