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Victor Junior Barbosa Dias x Interfibras Telecomunicacoes Ltda - Epp

ID: 257862153

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001279-75.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR JUNIOR BARBOSA DIAS

Polo Passivo:

INTERFIBRAS TELECOMUNICACOES LTDA - EPP

Alvará

Advogados:

ROBERTO VIANA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1001279-75.2024.8.11.0003 Conforme determinação ju…

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Processo nº 1001279-63.2025.8.11.0028

ID: 315098774

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001279-63.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GONCALVES DO PRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENRICO MARQUESINI REIGOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001279-63.2025.8.11.0028. AUTOR: BRUNO GONCALVES DO PRADO REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. VISTOS, Trata-s…

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Processo nº 1001279-82.2023.8.11.0012

ID: 311346358

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-82.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DIVINA FERREIRA VALADAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MONICA LARISSE ALVES ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA TERMO DE AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA Número do Processo: 1001279-82.2023.8.11.0012 Requerente: Rosangela Divina Ferreira Valadao Requerido: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA TERMO DE AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA Número do Processo: 1001279-82.2023.8.11.0012 Requerente: Rosangela Divina Ferreira Valadao Requerido: Município de Nova Xavantina Data e horário: 25 de junho de 2025, 13h00min. PRESENTES Juíza de Direito: Dr.ª Angela Maria Janczeski Góes Requerente: Rosangela Divina Ferreira Valadao Advogada: Dra. Monica Larisse Alves Araujo Procuradora: Dr.ª Bruna Garcia Toledo Testemunhas: Alana Dallegrave Barbosa e Danyllo Figueiredo Alvarenga Informante: Adelmo Ferreira Barros OCORRÊNCIAS Aberta a audiência e feito o pregão constatou-se a presença das pessoas acima nominadas. Em ambiente de cooperação, a Magistrada questionou sobre eventual proposta de acordo, contudo restaram frustradas as tentativas de solução amigável da controvérsia. Em instrução processual, incialmente colheu-se o depoimento pessoal da parte requerente Sra. Rosangela Divina Ferreira Valadao, por meio de videoconferência, conforme mídias de oitiva anexa. Em seguida, passou-se à oitiva do informante arrolado pela parte requerida, Dr. Adelmo Ferreira Barros, por meio de videoconferência, conforme mídias de oitiva anexa. Por fim, foram inquiridas as testemunhas Alana Dallegrave Barbosa e Danyllo Figueiredo Alvarenga, por meio de videoconferência, conforme mídias de oitiva anexa. Todas as oitivas realizadas na presente data foram gravadas em mídias individualizadas as quais serão juntadas aos autos, anexas ao presente termo. A audiência foi realizada por meio de videoconferência com a utilização da plataforma Microsoft Teams, em observância ao Provimento n.º 15/2020-CGJ. DELIBERAÇÕES Vistos. DECLARO encerrada a instrução processual. Juntem-se as mídias de audiência. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias sucessivos, a iniciar-se pela parte autora, para apresentação das razões finais escritas. Com a juntada dos memoriais ou certificado o decurso dos prazos, voltem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Ás Providências. Obs.: Ante o disposto no art. 26 do Provimento nº 15/2020, os demais participantes ficam dispensados de apor suas assinaturas no presente termo. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1001279-79.2025.8.11.0055

ID: 316732654

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-79.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEODIR ANTONIO CADORE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001279-79.2025.8.11.0055. REQUERENTE: LEODIR ANTONIO CADORE REQUERIDO: CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001279-79.2025.8.11.0055. REQUERENTE: LEODIR ANTONIO CADORE REQUERIDO: CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por LEODIR ANTONIO CARDORE, alegando contradição e omissão. 2. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 3. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisões. 5. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 6. No caso sub judice, vislumbro que a sentença foi clara e expressa, não padecendo de nenhum vício. 7. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que não houve comprovação de quaisquer das suas hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 8. CUMPRAM-SE as determinações remanescentes da decisão supracitada. 9. ÀS PROVIDÊNCIAS. 10. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente). Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1001279-79.2025.8.11.0055

ID: 316732656

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-79.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001279-79.2025.8.11.0055. REQUERENTE: LEODIR ANTONIO CADORE REQUERIDO: CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001279-79.2025.8.11.0055. REQUERENTE: LEODIR ANTONIO CADORE REQUERIDO: CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por LEODIR ANTONIO CARDORE, alegando contradição e omissão. 2. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 3. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisões. 5. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 6. No caso sub judice, vislumbro que a sentença foi clara e expressa, não padecendo de nenhum vício. 7. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que não houve comprovação de quaisquer das suas hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 8. CUMPRAM-SE as determinações remanescentes da decisão supracitada. 9. ÀS PROVIDÊNCIAS. 10. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente). Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1001279-93.2025.8.11.0018

ID: 298524727

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-93.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO GIRARDI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL ROMANO HAJAJ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001279-93.2025.8.11.0018 Autor (a): FERNANDO ANTONIO GIRARDI Requerido (a): BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos. De início, obse… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001279-93.2025.8.11.0018 Autor (a): FERNANDO ANTONIO GIRARDI Requerido (a): BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos. De início, observo que a parte autora formulou pedido de gratuidade de justiça. Pois bem. O art. 98, do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”. No caso concreto, a parte autora está assistida por Advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Além disso, há a falta de comprovação quanto à incapacidade econômica alegada, já que não foi juntado quaisquer documentos que demonstrem a hipossuficiência justificadora do pedido de gratuidade de justiça. Desse modo, não havendo elementos que comprovem a alegação de hipossuficiência sustentada na peça inicial, afastando assim a presunção relativa emanada da declaração de hipossuficiência, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovantes de renda dos últimos 06 (seis) meses, faturas de concessionárias de energia elétrica e de água dos últimos meses, extratos de cartão de crédito dos últimos meses, declaração de IR do último ano ou comprovante de isenção de IR, certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado, certidão da JUCEMAT informando eventuais sociedades empresárias de que faz parte ou estão encerradas, certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas onde possui endereço pessoal ou profissional, Certidão do DETRAN/MT, bem como qualquer outra documentação que entender pertinente, sob pena de indeferimento do benefício. No mais, caso queira, poderá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais iniciais. Após, conclusos para análise da petição inicial. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1001279-47.2025.8.11.0001

ID: 281976026

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001279-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001279-47.2025.8.11.0001 REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: LUIZ CARLOS OLIVEIRA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001279-47.2025.8.11.0001

ID: 257838293

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001279-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001279-47.2025.8.11.0001 REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: LUIZ CARLOS OLIVEIRA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 8 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 27/05/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Cleiton Silva Andrade

ID: 305199255

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1001279-87.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

CLEITON SILVA ANDRADE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001279-87.2025.8.11.0020. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001279-87.2025.8.11.0020. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO: CLEITON SILVA ANDRADE Trata-se de CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO n.º 1000967142025811002001000119 expedido pelo Juízo da Comarca de Alto Araguaia/MT em desfavor de CLEITON SILVA ANDRADE. Foi verificada a regularidade da prisão do réu, não havendo qualquer informação de violência em desfavor do custodiado no momento da prisão. A defesa formulou o pedido de relaxamento da prisão civil, sob o argumento de que o débito alimentar foi quitado nos autos principais. Inicialmente, convém ressaltar que este juízo sequer tem acesso aos autos principais, em tramitação perante a Comarca de Alto Araguaia, a fim de confirmar os fatos alegados. Sem prejuízo, de acordo com informações apresentadas na própria audiência de custódia, até o presente momento, consta dos autos principais apenas o pedido de revogação da prisão decretada, com comprovantes de pagamento. Em outras palavras, não houve manifestação ou anuência da parte credora quanto à efetiva quitação do débito, tampouco notícia acerca de acordo celebrado entre as partes nesse sentido. Este juízo plantonista não possui condições de aferir eventual remanescente a ser pago, ou mesmo eventual necessidade de atualização dos valores devidos, o que só poderá ser confirmado pelo juízo competente. Qualquer decisão precipitada nesse sentido poderá ocasionar a violação de direitos igualmente relevantes e constitucionais, como o da criança e do adolescente. Sigo, com isso, o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL – ALEGAÇÃO DE ACORDO E QUITAÇÃO DO DÉBITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA ORIGEM – NÃO HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL – MANUTENÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. A prisão civil por inadimplemento de prestação alimentícia tem respaldo constitucional (art. 5º, LXVII, CF/88) e configura medida de caráter excepcional, cabível quando frustradas as demais formas de coerção destinadas à satisfação da obrigação alimentar. A alegação de quitação do débito alimentar, mediante acordo informal entre as partes, não possui aptidão, por si só, para afastar a legitimidade da prisão civil, quando inexiste comprovação inequívoca da transação nos autos originários e sua devida homologação judicial. Informações prestadas pelo juízo da execução e manifestação expressa da parte exequente (representada pela Defensoria Pública) afastam a existência do suposto acordo e atestam a permanência da dívida alimentar, revelando-se legítima a custódia civil decretada. Inexistindo ilegalidade flagrante ou constrangimento indevido à liberdade do paciente, é de rigor a denegação da ordem. (N.U 1033575-62.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Com isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de relaxamento da prisão do custodiado. COMUNIQUE-SE, COM URGÊNCIA, ao Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Araguaia do cumprimento do mandado de prisão, para as devidas providências necessárias. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Após, ARQUIVE-SE. Às providências. De Itiquira/MT para Alto Araguaia/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito em Plantão regional

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Processo nº 1001279-81.2024.8.11.0001

ID: 314394051

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001279-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1001279-81.2024.8.11.0001 Vistos etc. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o executado não ostenta domicílio nesta Comarca (IDs 138233607 e 185439004), revelando-se fragrante … Processo nº 1001279-81.2024.8.11.0001 Vistos etc. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o executado não ostenta domicílio nesta Comarca (IDs 138233607 e 185439004), revelando-se fragrante a incompetência territorial, o que, conforme art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95 e enunciado 89 do FONAJE, impõe a extinção do feito. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA – COMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – ENUNCIADO 89 DO FONAJE - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. Nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Inexistindo, portanto, qualquer causa que demonstre a competência do foro da Comarca de Várzea Grande, deve a presente demanda tramitar perante um dos Juizados Especiais Cíveis de Cuiabá, de acordo com o disposto no art. 4º, III, da Lei n. 9.099/95. Conflito de competência não acolhido, reconhecendo-se a competência do Juízo do 3º Juizado Especial Cível para processar e julgar esta demanda. (N.U 1000242-50.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023). FONAJE - ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Imperioso destacar que não se desconhece a possibilidade de eleição de foro no âmbito do título extrajudicial. No entanto, no caso dos autos (execução de título executivo extrajudicial), trata-se de contrato de prestação de serviços, razão pela qual o executado, na qualidade de consumidor, é hipossuficiente. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou a respeito da ilegalidade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INVALIDADE. PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a eleição do foro em comarca diversa do domicílio do consumidor desequilibra a relação entre as partes, gerando prejuízo à defesa do consumidor lesado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1605331 RO 2019/0314354-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) Deste modo, incabível o processamento da presente execução neste juízo. Diante do exposto, DECLARO a incompetência territorial deste Juizado Especial para o processamento da execução e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, o que faço com fulcro no artigo 51, inciso III, da lei nº 9.099/95 e enunciado 89 do FONAJE. Sem custas e honorários. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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